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Apelação Cível Nº 0001297-27.2008.4.01.3806/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. contra a sentença prolatada nos autos da demanda de conhecimento ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da União.
A apelante é empresa permissionária do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, operando, ao tempo do ajuizamento, cinco linhas: Brasília/DF - Unaí/MG (Prefixo 12-1355-20), Brasília/DF - Cabeceira Grande/MG (Prefixo 12-0847-20), Brasília/DF - Unaí/MG via Arrependido/MG (Prefixo 12-0365-20), Brasília/DF - Mansões Marajó/GO (Prefixo 12-1594-70) e Bonfinópolis de Minas/MG - Brasília/DF via Unaí/MG (Prefixo 06-1815-20).
As quatro primeiras linhas foram objeto de contratos de permissão firmados com a ANTT (contratos 037/2004, 038/2004, 039/2004 e 008/2005), com prazo de quinze anos, contados de 8-10-1993, data da publicação do Decreto 952/93, conforme expressamente estabelecido na cláusula 3ª dos respectivos instrumentos. Quanto à quinta linha (Prefixo 06-1815-20), embora a apelante houvesse sido regularmente convocada por meio da Portaria STT 03/98, o contrato correspondente jamais foi formalizado pela Administração.
Em 14-7-2007, a apelante protocolizou junto à ANTT cinco requerimentos administrativos, um por linha, pelos quais postulou: (a) o reconhecimento da invalidade do Decreto 2.521/98, com a consequente prorrogação das permissões por mais quinze anos a contar de outubro de 2008; (b) indenização integral pelos investimentos realizados e não amortizados, na hipótese de não ser reconhecida a prorrogação; e (c) a apuração e reparação das perdas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das outorgas ao longo de toda a sua execução.
Sem que fosse instaurado qualquer procedimento instrucional, sem intimação da interessada e sem que lhe fosse assegurada a produção de provas, a ANTT comunicou o indeferimento integral de todos os pleitos por meio do Ofício 575/2008/SUPAS, de 8-2-2008. O documento, de caráter padronizado, idêntico ao encaminhado a inúmeras outras permissionárias, limitou-se a remeter ao Parecer ANTT/PRG/MLL/ 0502-3.5.7.2/2006, à Resolução ANTT 1.711/2006 e ao Parecer ANTT/PRG/CAH/ 0664-3.5.7.4/2007, concluindo pela impossibilidade de prorrogação, pela inaplicabilidade da indenização relativa a bens reversíveis e pela improcedência da alegação de quebra do equilíbrio econômico-financeiro.
A apelante ajuizou a causa com objeto deliberada e expressamente restringido a um único aspecto do indeferimento: a rejeição sumária, sem processo administrativo regular, do pleito de apuração das perdas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das delegações ao longo de sua execução. Esclareceu que as questões relativas ao direito à prorrogação e à indenização pela extinção antecipada das outorgas já eram objeto de outras duas demandas: o processo 2007.38.06.004343-0, em trâmite perante o mesmo juízo, e o processo 2007.34.00.038641-3, em trâmite perante a 6ª vara federal do Distrito Federal.
Pediu, assim, a declaração de invalidade do ato comunicado pelo Ofício 575/2008/SUPAS na parte atinente à apuração de perdas históricas por desequilíbrio econômico-financeiro e a determinação de que as rés instaurassem processo administrativo regular, com plena observância do contraditório e da ampla defesa, para apuração de tais perdas.
O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito (, p. 246 - 249, e , p.1), com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973, por reconhecer, de ofício, a falta de interesse de agir. O raciocínio empregado foi o seguinte: como no processo 2007.38.06.004343-0 havia pedido alternativo de indenização necessária à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão, a matéria já se encontraria judicializada, tornando desnecessário o processamento de qualquer apuração na via administrativa. A apelante foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro-rata, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Inconformada, a apelante interpôs recurso em 13-10-2008 (, p. 3 - 17), arguindo, em síntese: (i) que os objetos das demandas são absolutamente distintos - a ação originária visa à apuração de perdas históricas decorrentes de desequilíbrio na equação econômico-financeira ao longo da execução das delegações, ao passo que as demais discutem o direito à prorrogação e, apenas na hipótese de não reconhecimento desse direito, a indenização pela extinção antecipada das outorgas; (ii) que não existe litispendência às avessas entre a esfera administrativa e a judicial, sendo as instâncias independentes e autônomas, a teor da doutrina pacífica; e (iii) que, pelo mérito, a conduta da ANTT ao indeferir sumariamente o requerimento, sem instaurar qualquer processo administrativo, violou frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5°, LIV e LV, da Constituição, e densificados nos art. 29, 38, 39, 41 e 44 da Lei 9.784/99.
A ANTT apresentou contrarrazões (, p. 22 - 33) sustentando a manutenção da sentença por falta de interesse processual, acrescentando que as questões suscitadas pela apelante são de direito e não de fato, o que tornaria dispensável qualquer instrução probatória, já que a ANTT procedeu a um verdadeiro julgamento antecipado da lide na esfera administrativa. No mérito, repisou a impossibilidade de prorrogação dos contratos, a ausência de bens reversíveis no setor de transporte de passageiros e a consequente inexistência de direito à indenização. A União (, p. 64 - 74), por sua vez, também pediu o desprovimento do recurso, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o ato impugnado emanou exclusivamente da ANTT, autarquia dotada de personalidade jurídica própria.
É o relatório.
VOTO
I. Da questão transferida ao Tribunal
O recurso de apelação interposto por Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. transfere a esta Corte duas ordens de questões que, embora distintas em sua natureza, encontram-se umbilicalmente relacionadas pela lógica interna do processo: a primeira, de natureza processual, diz respeito ao acerto ou desacerto do decreto extintivo por falta de interesse de agir; a segunda, de natureza material, passível de exame nesta sede por força do art. 1.013, § 3º, do CPC/15 (515, § 3°, do CPC/1973), diante do estado de maturidade da causa, no que concerne à legalidade da conduta da ANTT ao indeferir, de forma sumária e padronizada, o requerimento de apuração das perdas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das delegações.
Examino as questões na ordem em que se apresentam.
II. Da preliminar de ilegitimidade passiva da União
Antes de adentrar a questão central do recurso, cumpre examinar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União, suscitada em contestação e reiterada nas contrarrazões de apelação.
A tese sustentada pela União é singela: como o ato impugnado na presente demanda emanou exclusivamente da ANTT, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e funcional, não haveria razão para a sua inclusão no polo passivo.
O raciocínio, conquanto dotado de aparente coerência, não resiste ao exame mais cuidadoso da relação jurídica posta em juízo. É certo que a ANTT praticou materialmente o ato de indeferimento. Ocorre que o objeto da presente demanda não se esgota na anulação desse ato isolado: alcança, de forma mais ampla, a determinação de que as rés promovam processo administrativo regular para a apuração das perdas históricas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das outorgas.
Nesse contexto, a União tem legitimidade passiva por um duplo fundamento. Primeiro, porque é a titular constitucional dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros (art. 21, XII, "e", Constituição), condição que lhe confere responsabilidade solidária pelas vicissitudes sofridas pelos permissionários ao longo da execução das delegações, inclusive no período anterior à criação da ANTT, que só se instalou em 15-2-2002. Por exatos onze anos e onze meses, a gestão tarifária e a supervisão das outorgas estiveram exclusivamente a cargo do Ministério dos Transportes, órgão da Administração direta federal. As perdas decorrentes de eventual descompasso tarifário verificadas nesse período são, em hipótese, imputáveis à União e não à ANTT. Segundo, porque o art. 5° da Lei 9.469/97 autoriza expressamente a intervenção da União nas causas em que figurem autarquias federais, o que, por si só, justifica a sua permanência na lide.
Rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da União.
III. Da questão do interesse de agir
III.1. O fundamento da sentença e a tese da apelante
A sentença extinguiu o processo por entender que o pedido formulado na ação ordinária - determinar a instauração de processo administrativo para apuração das perdas por desequilíbrio econômico-financeiro - seria inútil, porque a matéria já se encontrava judicializada no processo 2007.38.06.004343-0, no qual havia pedido alternativo de indenização necessária à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão.
A apelante contesta essa equiparação, insistindo na distinção qualitativa entre os objetos das demandas: enquanto as demais ações discutem o direito à prorrogação e, somente na hipótese de sua denegação, a indenização pela extinção antecipada das outorgas (perdas futuras e prospectivas, decorrentes da impossibilidade de amortização dos investimentos), a presente ação volta-se exclusivamente para a apuração de perdas pretéritas, verificadas ao longo da execução das delegações, independentemente do desfecho da controvérsia sobre a prorrogação.
A distinção é correta e decisiva.
III.2. Da distinção ontológica entre os objetos das demandas
O pedido formulado na ação ordinária que originou o presente recurso é preciso: a apelante pretende que a ANTT e a União instaurem processo administrativo para apurar as perdas acumuladas ao longo da execução das outorgas em razão do desequilíbrio da equação econômico-financeira - perdas estas decorrentes, por exemplo, de alegados reajustes tarifários insuficientes, de encargos não contemplados na formação original das tarifas ou de modificações unilaterais nas condições de execução dos serviços. Tais perdas têm natureza retrospectiva: referem-se a eventos passados, consolidados na vigência das delegações, e são juridicamente autônomas em relação à sorte das demais controvérsias pendentes.
O pedido alternativo formulado no processo 2007.38.06.004343-0 tem natureza e causa de pedir radicalmente diversas. Naquele feito, a apelante postulava, em caráter principal, o reconhecimento do direito à prorrogação das outorgas por mais quinze anos. O pedido alternativo de indenização tinha caráter subsidiário e condicional: só seria examinado se o pedido principal fosse rejeitado, e visava reparar as perdas decorrentes da extinção antecipada das outorgas, em especial, a impossibilidade de amortização dos investimentos realizados para a prestação adequada do serviço. Trata-se, portanto, de perdas prospectivas, cujo marco inicial é a extinção da outorga e cuja ocorrência dependia do resultado da própria lide.
Os dois objetos não são apenas distintos: são logicamente independentes.
As perdas históricas por desequilíbrio da equação econômico-financeira existem e, se comprovadas, são devidas independentemente de ser reconhecido ou negado o direito à prorrogação. Ao contrário, as perdas decorrentes da extinção antecipada somente surgiriam se a prorrogação não fosse reconhecida, e pressupunham, além disso, a prévia extinção das outorgas. Não há, entre eles, sequer uma relação de prejudicialidade recíproca que pudesse justificar o tratamento unitário que lhes dispensou a sentença.
III.3. Da independência das instâncias administrativa e judicial
Há, ademais, um equívoco metodológico de maior gravidade na sentença: a suposição de que o ajuizamento de ação judicial tornaria desnecessário, ou mesmo inadmissível, o processamento concomitante de requerimento na esfera administrativa.
Tal premissa inverte a lógica do sistema.
A instância administrativa e a instância judicial são esferas juridicamente autônomas. Suas decisões vinculam distintos sujeitos, seguem distintos ritos procedimentais e produzem distintos efeitos. A independência entre as instâncias é princípio geral do direito público brasileiro, e somente lei expressa pode criar hipótese de prejudicialidade entre elas, como ocorre, por exemplo, com o art. 38 da Lei 6.830/80, no âmbito das execuções fiscais.
Fora dessas hipóteses legais expressas, que aqui simplesmente não existem, a pendência de ação judicial não impede, não convalida e não substitui o processamento administrativo. Afinal, é perfeitamente possível que o processo administrativo produza resultado favorável ao particular antes mesmo do trânsito em julgado da ação judicial, tornando-a parcialmente prejudicada. Ou que, ao contrário, o processo administrativo instrua e enriqueça a dilação probatória do processo judicial, fornecendo elementos técnicos que o Judiciário não teria condições de produzir com a mesma eficiência.
A sentença, ao criar uma hipótese de prejudicialidade entre as esferas administrativa e judicial sem apoio em norma legal, incidiu em erro de direito processual que contamina todo o seu suporte lógico.
III.4. Da conclusão quanto ao interesse de agir
A apelante tinha, e tem, legítimo interesse processual na presente demanda. O interesse se revela, na perspectiva da necessidade, porque a ANTT recusou peremptoriamente a instauração do processo administrativo, tornando imprescindível a intervenção judicial para compelir a Administração a observar o que a lei determina.
Na perspectiva da adequação, o provimento pleiteado - obrigação de fazer, consubstanciada na instauração de processo administrativo regular - é exatamente o instrumento processualmente idôneo para corrigir a omissão ilegal imputada às rés. E, na perspectiva da utilidade, o processo administrativo pode produzir resultado jurídico próprio e autônomo, distinto do que venha a ser decidido nas ações judiciais em curso.
A sentença merece reforma. A extinção do processo sem resolução de mérito fundada na falta de interesse de agir não se sustenta, devendo ser afastada.
IV. Do mérito: da ilegalidade do indeferimento sumário
Afastado o óbice processual, cumpre examinar o mérito da controvérsia, o que é possível nesta sede por se encontrar o feito em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, § 3°, do CPC/15, e em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição), que repudia a devolução dos autos à primeira instância quando a causa já se encontra madura para decisão definitiva.
IV.1. Da conduta da ANTT
É incontroverso, nos autos, que a ANTT não instaurou qualquer processo administrativo após o protocolo dos requerimentos da apelante em setembro de 2007. O indeferimento foi comunicado por ofício padronizado, remetido simultaneamente a inúmeras permissionárias, que simplesmente remeteu ao Parecer ANTT/PRG/MLL 0502-3.5.7.2/2006 e à Resolução 1.711/2006 para rechaçar os pleitos de prorrogação, ao Parecer ANTT/PRG/CAH 0664-3.5.7.4/2007 para afastar o pedido de indenização, e a uma "manifestação da Superintendência competente" para rejeitar a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.
O que é particularmente revelador, e é este o ponto nevrálgico da presente demanda, é que o próprio Parecer ANTT/PRG/CAH 0664-3.5.7.4/2007, que embasou o indeferimento do pleito de apuração de perdas, reconheceu expressamente que a existência, ou não, do alegado desequilíbrio e a procedência, ou não, das alegações da requerente exige que o assunto seja examinado pela SUREF, o que poderá ser feito após o trânsito dos autos pela SUPAS, se essa unidade entender conveniente. Ou seja: o próprio instrumento jurídico invocado como fundamento do indeferimento reconhecia a necessidade de exame técnico específico pela unidade funcional competente. Esse exame, porém, jamais foi realizado. A ANTT simplesmente afirmou a improcedência da alegação de desequilíbrio sem qualquer apuração de fato.
Tal conduta configura nulidade absoluta do ato administrativo, por violação ao núcleo essencial dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública.
IV.2. Do quadro normativo aplicável
A Constituição, em seu art. 5°, LIV e LV, assegura, no âmbito dos processos administrativos, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias não são mera formalidade, ao contrário, constituem o núcleo de proteção do cidadão perante o poder estatal, assegurando que as decisões que afetem interesses individuais sejam tomadas com base em procedimento idôneo, com participação efetiva do interessado e com apreciação real das suas alegações e provas.
No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo federal, concretiza essas garantias em termos precisos. O art. 29 determina que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizem de ofício ou mediante impulso do órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. O art. 38 assegura ao interessado, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, o direito de juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. O art. 44 garante ao interessado o prazo de dez dias para manifestação após o encerramento da instrução. E o art. 50, por sua vez, impõe à Administração o dever de motivar seus atos, especialmente aqueles que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados.
O art. 66 da Lei 10.233/2001, reproduzido no art. 30 do Decreto 4.130/2002, estende esses deveres à ANTT de forma específica, estabelecendo que o processo decisório da Agência obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
O art. 24, incisos V, VI e VII, da mesma Lei 10.233/2001 é ainda mais específico ao atribuir à ANTT a competência para reunir, sob sua administração, os instrumentos de outorga para exploração de infraestrutura e prestação de serviços de transporte terrestre já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro dos respectivos contratos e para proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais. É, pois, obrigação legal da ANTT zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro das outorgas, e, consequentemente, apurar de forma séria e fundamentada qualquer alegação de sua ruptura.
IV.3. Da insubsistência do argumento de que as questões são puramente jurídicas
As rés procuraram justificar a ausência de instrução probatória ao argumento de que as questões suscitadas pela apelante seriam exclusivamente de direito, dispensando qualquer produção de prova. A União chegou a afirmar que a ANTT procedeu a um "julgamento antecipado da lide" na esfera administrativa, expediente que seria lícito em razão da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
O argumento não convence.
A questão sobre a existência ou não de desequilíbrio econômico-financeiro nas outorgas não é, por sua natureza, uma questão puramente jurídica. Ao contrário, é essencialmente fática e técnica, depende da análise histórica das tarifas praticadas, dos custos efetivos da operação, dos índices de reajuste aplicados, das modificações nas condições de execução dos serviços, entre outros fatores econômicos e contábeis de considerável complexidade. O próprio parecer jurídico da ANTT, como já destacado, reconheceu a necessidade de exame pela unidade técnica competente (SUREF). Invocar, agora, a natureza puramente jurídica da questão contradiz frontalmente o conteúdo do documento em que o próprio ato de indeferimento se apoiou.
Tampouco procede a analogia com o julgamento antecipado da lide do processo civil. No processo civil, o juiz pode dispensar a produção de provas quando a questão de mérito for exclusivamente de direito ou quando as provas dos autos forem suficientes para o julgamento (art. 335 do CPC). Nenhuma dessas condições estava presente no caso. A questão não era puramente jurídica e as alegações de fato da requerente sequer foram consideradas, pois não houve qualquer apuração.
IV.4. Da violação ao dever de motivação
A improcedência da alegação de desequilíbrio econômico-financeiro foi afirmada pela ANTT sem qualquer substrato empírico e sem qualquer exame dos elementos fáticos trazidos pela apelante em seu requerimento. A decisão limitou-se a invocar uma manifestação da Superintendência competente que declarou improcedente a alegação, sem que se indicasse qual a metodologia empregada, quais os dados analisados, quais as premissas adotadas e quais as conclusões técnicas alcançadas.
Semelhante fundamentação não satisfaz o dever de motivação imposto pelo art. 50, caput e §1°, da Lei 9.784/99. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, indicando os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão. Uma remissão genérica a uma manifestação da Superintendência que, por sua vez, afirma conclusivamente a inexistência de desequilíbrio sem demonstrá-lo não constitui motivação: constitui simulacro de motivação.
O Supremo Tribunal Federal há muito pacificou que descabe à Administração Pública, a pretexto de corrigir situação irregular, adotar procedimento unilateral, desprezando os contornos próprios ao devido processo. E que tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada.
O Superior Tribunal de Justiça, especificamente no âmbito dos serviços de transporte coletivo de passageiros, consolidou que "a concessão de serviços de transportes coletivos para exploração de linha de ônibus gera direitos e só pode ser alterada com observância do devido processo legal, assegurada ampla defesa" (RMS 2.539-TO, 2ª Turma, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. 14-9-1994).
Essa precedente é diretamente aplicável ao caso. A afirmação peremptória de inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro, feita sem processo, sem contraditório e sem instrução, afeta diretamente o direito patrimonial da apelante à recomposição da equação econômica do contrato, direito esse assegurado pelo art. 37, XXI, da Constituição. É, portanto, ato que não pode ser praticado à margem do devido processo legal.
IV.5. Da impossibilidade de convalidação pelo recurso administrativo
As rés sugeriram, em suas contestações, que a garantia do contraditório poderia ser satisfeita pela interposição de recurso administrativo em face da decisão de indeferimento.
O argumento não tem acolhida.
Tanto a Constituição quanto a Lei 9.784/99 são unívocas ao exigir que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos previamente à prática do ato pela Administração. O art. 3°, III, da Lei 9.784/99 consagra entre os direitos dos administrados o de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. A ampla defesa só tem sentido em sua plenitude se for produzida previamente à decisão, para que possa ser conhecida e efetivamente considerada pela autoridade competente para decidir. A participação posterior, em sede recursal, não tem o condão de retroagir para sanar a nulidade de ato praticado sem a devida instrução prévia, eis que o ato já está consumado, e a decisão já foi tomada com base em premissas que o interessado não teve oportunidade de questionar ou complementar.
IV.6. Da extensão da obrigação de fazer
A invalidade do ato que indeferiu sumariamente o requerimento de apuração de perdas por desequilíbrio econômico-financeiro é, pois, inescapável. Impõe-se determinar às rés a instauração de processo administrativo regular para essa apuração, no qual sejam rigorosamente observadas as seguintes garantias mínimas: (i) notificação formal e pessoal da apelante de todos os atos praticados no processo, com indicação do cronograma, da metodologia e das etapas procedimentais a serem observadas; (ii) oportunidade efetiva de manifestação antes de qualquer decisão, com prazo adequado para apresentação de documentos, laudos técnicos, alegações e impugnações; (iii) produção de prova técnica sob regime de contraditório, com participação da apelante em todas as fases instrutórias; e (iv) motivação explícita, clara e congruente da decisão final, com indicação dos fatos analisados, das premissas adotadas e dos fundamentos jurídicos aplicados.
V. Da legitimidade passiva da União - nova apreciação à luz do mérito
O exame do mérito reforça a conclusão já alcançada quanto à legitimidade passiva da União.
As perdas cuja apuração se postula abrangem, potencialmente, período anterior à criação e instalação da ANTT (que ocorreu em 15-2-2002). Entre outubro de 1993 - data da edição do Decreto 952/93 (posteriormente revogado pelo Decreto 2.521/98) e início da contagem do prazo das outorgas - e fevereiro de 2002, a gestão das outorgas e a fixação das tarifas eram atribuições exclusivas do Ministério dos Transportes, órgão da Administração direta da União. Eventuais desequilíbrios verificados nesse período são imputáveis à União e não à ANTT. Mantém-se, portanto, a rejeição da preliminar.
VI. Da questão da multa cominatória
A apelante pleiteou, na petição inicial, a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Trata-se de medida de apoio destinada a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, cuja fixação é prerrogativa do juízo de primeiro grau, ao qual competirá, por ocasião do prosseguimento do feito, definir o valor e as condições da astreinte em atenção às circunstâncias concretas, à capacidade econômica das partes e à natureza da obrigação imposta.
VII. Dos honorários advocatícios sucumbenciais
Em razão do provimento do recurso, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial.
As rés - ANTT e União, solidariamente - arcarão com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos da apelante e o tempo de tramitação do processo, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do CPC/1973.
A apelação de Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. deve ser provida para:
(i) reformar a sentença e afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, reconhecendo-se a presença das condições de ação, em especial o legítimo interesse de agir da apelante;
(ii) julgar procedente o pedido, declarando a invalidade do ato administrativo comunicado pelo Ofício 575/2008/SUPAS na parte em que indeferiu, de forma sumária e sem processo administrativo regular, o requerimento de apuração das perdas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das outorgas;
(iii) determinar à ANTT e à União, em caráter definitivo, que instaurem processo administrativo regular para a apuração das perdas históricas decorrentes do rompimento do equilíbrio econômico-financeiro das delegações conferidas à apelante, assegurando-lhe, em tal processo, pleno contraditório e ampla defesa, com notificação formal e pessoal de todos os atos praticados; indicação prévia da metodologia e do cronograma adotados; oportunidade efetiva de produção de provas e de manifestação antes de qualquer decisão; e motivação explícita e congruente do pronunciamento final;
(iv) determinar que as rés se abstenham de adotar qualquer medida, concreta ou não, que tenha por premissa a pretensa inexistência de perdas por desequilíbrio econômico-financeiro das outorgas, enquanto não concluído o processo administrativo com observância das garantias acima indicadas;
(v) inverter o ônus sucumbencial, condenando a ANTT e a União, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de acordo com o manual de cálculos;
(vi) determinar, por fim, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o prosseguimento do feito na forma aqui determinada, inclusive para fixação da multa cominatória em caso de descumprimento.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação.
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