Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0003115-73.2006.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Agropecuária Barreto Ltda. (evento 2, DOC1, p. 10 - 27) contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Varginha/MG (evento 4, DOC1, p. 15 - 21), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (esta última sucedida processualmente, em 2014, pela C. D. S., por força de reorganização societária decorrente da Lei Estadual 15.290/2004 e da Resolução Autorizativa ANEEL 407).

A ação ordinária foi originalmente proposta perante a Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte, em 12-1-2002, sob a numeração 2003.38.00.002039-0, sendo redistribuída à Subseção de Varginha/MG e recebendo o número 2006.38.09.003116-6.

A petição inicial narra que a autora é proprietária da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) denominada Ilha Grande, construída em 1914, desativada desde 1971 e adquirida pela autora em 1979 mediante processo licitatório. Em 17-1-1998, a autora solicitou à ANEEL autorização para elaboração de projeto básico visando à reativação da unidade geradora. Ao longo dos anos de 1998 e 1999, o processo administrativo transcorreu com troca de ofícios entre as partes, tendo a ANEEL, em julho de 1999, declarado inativo o pedido de recapacitação da PCH Ilha Grande, ao argumento de interferência com o eixo da Usina Hidrelétrica Fazenda Penedo. Em 2000, a autora solicitou o registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico no Rio Verde, o qual foi considerado ativo pela ANEEL em agosto daquele ano. Em outubro de 2000, a autora encaminhou, por meio da FUPAI - Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria, o Estudo de Inventário do Rio Verde. Em janeiro de 2001, pelo Despacho 22, a ANEEL aprovou os estudos de inventário apresentados tanto pela autora quanto pela CEMIG, com expressa ressalva de que tal aprovação não asseguraria direito à concessão ou autorização. Em seguida, a ANEEL adotou como referência o inventário apresentado pela CEMIG, que previa a construção da PCH Penedo. Em 8-1-2002, a autora solicitou autorização para apresentação de projeto básico; em 23-1-2002, a ANEEL indeferiu o pedido, informando que a CEMIG já havia apresentado projeto básico da UHE Penedo em agosto de 2001 e obtido aceite em outubro do mesmo ano, sem que a autora tivesse sido notificada para apresentar seu próprio projeto no prazo de noventa dias.

A inicial pediu a anulação dos processos administrativos 48500.004869/00-10 e 48500.000207/02-13, ou, sucessivamente, a declaração de nulidade dos atos praticados, com reabertura do prazo para apresentação do projeto básico da PCH Ilha Grande; requereu ainda a inclusão da CEMIG como litisconsorte passivo necessário e a intervenção do Ministério Público Federal.

A CEMIG foi incluída no polo passivo por decisão interlocutória. Em sua contestação, a CEMIG sustentou que o inventário por ela apresentado considerou a redução da área de inundação e a minimização dos impactos ambientais em relação aos estudos originários da CANAMBRA, sendo a PCH proposta pela autora obsoleta pelos padrões tecnológicos vigentes. 

A ANEEL, em sua defesa, esclareceu o papel regulatório da agência, detalhou o procedimento de registro e aprovação de inventários e projetos básicos, e sustentou que a autora não possuía registro ativo para o Estudo de Projeto Básico quando do aceite do projeto da CEMIG, uma vez que o registro ativo de inventário não se confunde com o registro ativo de projeto básico. Argumentou que o projeto da CEMIG representava o potencial ótimo da bacia e que as licenças ambientais seriam exigidas como condição para o início da operação, não para a fase de autorização.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que: (i) a questão ambiental caberia ao órgão ambiental competente, não à ANEEL; (ii) a exploração de PCHs mediante autorização, sem licitação, encontra respaldo constitucional no art. 176, § 1°, da Constituição; (iii) as Resoluções ANEEL 393 e 395 não extrapolaram o poder regulamentar; e (iv) a autora não possuía registro ativo de projeto básico quando do aceite do projeto da CEMIG, pois apenas o inventário havia sido registrado.

A prova pericial e a oitiva de servidores da ANEEL foram indeferidas por decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo retido.

A sentença, proferida em 27-2-2009, julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 em favor de cada réu. O fundamento central foi a distinção entre registro ativo de estudo de inventário e registro ativo de projeto básico: a autora, ao tempo do aceite do projeto da CEMIG (outubro de 2001), não havia sequer solicitado o registro para elaboração do projeto básico - o fez apenas em 8-2-2002 -, razão pela qual não era titular do registro ativo exigido pelo art. 17 da Resolução ANEEL 395/98 para ser intimada. A sentença afastou a ilegalidade das resoluções regulatórias, a exigência de prévia licitação para PCHs de até 30.000 kW e a relevância da questão ambiental para o objeto do feito.

Embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados em 6-5-2009, consignando o juízo que as questões suscitadas haviam sido claramente enfrentadas na sentença e que os embargos revelavam mero inconformismo com o julgado.

O recurso de apelação foi interposto em 22-6-2009, recebido em ambos os efeitos por decisão de outubro de 2009. 

A apelação estrutura-se em quatro pilares argumentativos, que se passa a expor com fidelidade e precisão.

Preliminar - Agravo Retido: A apelante sustenta que o indeferimento da prova pericial e da oitiva de servidores da ANEEL foi equivocado, porquanto a controvérsia não se esgota em questão jurídica pura. Afirma que a intimação ou não da apelante para apresentar o projeto básico é fato que demanda produção probatória, assim como a ausência de definição do "aproveitamento ótimo" e do "aproveitamento justificável" exigidos pela Lei 9.074/95. Defende que o julgamento sem as provas requeridas viola o princípio da busca da verdade real e prejudica a parte.

Argumento (i) - Ilegalidade das Resoluções ANEEL: a apelante sustenta que os processos administrativos impugnados foram conduzidos exclusivamente com fundamento em Resoluções da ANEEL, especialmente as 393, 394, 395 e 398, instrumentos normativos que carecem de legitimidade para criar direitos e obrigações. Argumenta que as agências reguladoras não dispõem de competência normativa autônoma equivalente à do Poder Legislativo, sendo inadmissível que regulamentos ultrapassem os limites, o espírito ou o conteúdo de lei formal. As resoluções em questão, ao fixar critérios de aprovação de inventários, procedimentos de autorização, prazos e condicionantes não previstos em lei formal, inovariam no ordenamento jurídico, afrontando o princípio da reserva legal e da separação dos poderes.

Argumento (ii) - Exigência de prévio procedimento licitatório: a apelante afirma que a sentença, ao concluir pela desnecessidade de licitação, apoiou-se apenas na Resolução 395 da ANEEL (revogada pela Resolução Normativa ANEEL 956/2021), ignorando o comando expresso da Lei 9.074/95. O art. 5°, inciso II, desse diploma legal determina que são objeto de concessão, mediante licitação, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica, sem distinção de porte (alterado para 50.00kW pela redação conferida pela Lei 13360/16). A apelante argumenta que o art. 175 da Constituição e os art. 14 e 18 da Lei 8.987/95 impõem a licitação para toda concessão de serviço público. Sustenta que a exclusão das PCHs do âmbito licitatório permitiria discricionariedade ilimitada na condução da política elétrica e seria inconstitucional. 

Argumento (iii) - Ausência de definição do aproveitamento ótimo e do aproveitamento justificável: mesmo diante da hipótese de ser legítima a autorização sem licitação, a apelante afirma que a ANEEL não explicitou as finalidades do aproveitamento (§1° do art. 5° da Lei 9.074/95) nem definiu previamente o "aproveitamento ótimo" do curso aquaviário no trecho coincidente (§2° do mesmo artigo). Sublinha que o aproveitamento energético da bacia do Rio Verde é fragmentado, de modo que o aproveitamento ótimo deve ser aferido por trechos, e não de forma integral. Por essa razão, havendo superposição parcial de interesses entre a apelante e a CEMIG, a ANEEL não poderia ter optado pelo projeto da segunda, ao argumento de ser a proposta "mais consolidada", sem antes definir objetivamente o aproveitamento ótimo do trecho disputado. Afirma que a escolha por critérios vagos revela favorecimento a grandes concessionárias, violando a competitividade que a legislação pretende estimular. Nessa mesma linha, aponta que a Resolução 398 da ANEEL estabelecia critérios objetivos de pontuação para seleção entre múltiplos estudos de inventário, os quais não foram observados nos processos atacados.

Argumento (iv) - Ausência de intimação e nulidade dos processos administrativos: a apelante insiste que jamais foi notificada do aceite do projeto básico da CEMIG, comunicado pela ANEEL à própria CEMIG em 15-10-2001 pelo Ofício SPH 881, mas não às demais interessadas, o que impediu a fluência do prazo de noventa dias para apresentação de projeto básico concorrente. Demonstra que, segundo a própria nota técnica 12/2003 da ANEEL, as interessadas TORC e ENERTEC possuíam ou solicitaram registro ativo para projetos básicos antes do aceite; a autora, contudo, não foi intimada, tendo a ANEEL, ao invés disso, orientado-a a aguardar os estudos da CEMIG e, inclusive, delegado a esta última a avaliação das perspectivas de implantação da PCH Ilha Grande. Argumenta que tal conduta viola os princípios da impessoalidade, da publicidade, da indelegabilidade de competência e da isonomia. Aponta a contradição no comportamento da ANEEL: ao mesmo tempo que indeferiu o pedido da apelante por extemporaneidade, deferiu, em abril de 2002, pedidos análogos das empresas Garantia do Brasil Ltda. e MDF Energia & Agribusiness Ltda. Sustenta, ainda, que o registro ativo de inventário de que a apelante era titular deve ser considerado suficiente para gerar o direito à intimação, dado que o processo de autorização é um continuum que se iniciou com o inventário. Por fim, aponta que a CEMIG não apresentou, junto ao pedido de registro, a declaração prevista no art. 15, parágrafo único, da Resolução 395, comprovante de que a implantação do aproveitamento figurava no Plano Plurianual de Investimentos da companhia, exigência que, descumprida, deveria ter obstado o conhecimento do seu pedido.

Não foram apresentadas contrarrazões pelas partes apeladas, tampouco há parecer do Ministério Público Federal em segunda instância, não obstante a intimação ocorrida.

É o relatório.

VOTO

I. DAS NOTAS PRELIMINARES

Antes de adentrar o exame das questões postas, impõe-se situar com precisão o objeto cognitivo deste julgamento. 

A pretensão da apelante não é que este Tribunal escolha o melhor projeto para o aproveitamento hidrelétrico do Rio Verde, tarefa que pertence, por imperativo constitucional e legal, à Administração Pública, mas que sejam declarados nulos os atos administrativos praticados pela ANEEL nos processos 48500.004869/00-10 e 48500.000207/02-13. Essa delimitação, que a própria sentença acolheu com acerto, será preservada ao longo deste voto.

Cuida-se, em síntese, de controvérsia que envolve quatro ordens de questões juridicamente distintas: a validade normativa das resoluções da ANEEL; a necessidade ou não de prévia licitação para autorização de PCHs; a regularidade do procedimento de seleção entre inventários concorrentes; e a existência de vício de nulidade por ausência de intimação da apelante para apresentação de projeto básico. Cada uma dessas dimensões será examinada de forma autônoma e em profundidade.

 

II. DO AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL

O agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial e a oitiva de servidores da ANEEL não merece provimento.

A questão central - saber se os procedimentos administrativos da ANEEL foram ou não regulares - é predominantemente jurídica e documental. Os próprios processos administrativos impugnados foram acostados integralmente aos autos, de modo que o substrato fático necessário ao julgamento encontra-se comprovado pela prova documental preexistente. A nota técnica 12/2003 da ANEEL, invocada pela própria apelante para demonstrar a ausência de intimação, está encartada nos autos e, por si só, é suficiente para revelar a dinâmica factual do procedimento.

A prova pericial, nos termos do art. 420 do CPC/73 (aplicável à época), destina-se à apuração de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico especializado. Não é o caso. A ausência de intimação para apresentação de projeto básico é fato documental, revelado ou não pela própria documentação administrativa juntada; a questão do "aproveitamento ótimo" e do "aproveitamento justificável" constitui conceito jurídico determinado pela lei, cuja interpretação incumbe ao juízo, não ao perito. A produção de prova técnica sobre a viabilidade comparativa dos projetos seria inútil, porque o objeto da demanda não é a escolha do melhor projeto, mas a validade do procedimento de escolha.

Quanto à oitiva de servidores da ANEEL, é manifesto que o depoimento pessoal dos agentes que conduziram o procedimento administrativo não substituiria a documentação oficial, constante dos próprios processos administrativos que instruem os autos. O indeferimento foi adequado e não causou qualquer prejuízo à apelante, cujo direito de influir no julgamento foi preservado pela extensa documentação juntada e pelas razões escritas apresentadas.

O agravo retido é desprovido.

 

III. DA VALIDADE NORMATIVA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL

A primeira tese da apelante - de que as Resoluções ANEEL 393, 394, 395 e 398 seriam ilegítimas por inovar o ordenamento jurídico - não encontra amparo no direito positivo vigente nem na evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o poder normativo das agências reguladoras.

A questão é de sensível complexidade dogmática e merece exame cuidadoso.

A Constituição, ao eleger o modelo de Estado Regulador, estabeleceu, em seu art. 174, que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. O art. 21, XII, "b", conferiu à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. O art. 176, § 1°, prevê que o aproveitamento dos potenciais hidráulicos pode ser efetivado mediante autorização ou concessão, na forma da lei.

A Lei 9.427/96, que instituiu a ANEEL, atribuiu-lhe, em seu art. 3°, inciso I, competência para implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor". O inciso IX do mesmo artigo incumbe à ANEEL de gerir os procedimentos licitatórios realizados pelo poder concedente para outorga de concessões e permissões de serviços de energia elétrica.

O art. 26 da Lei 9.427/96, com a redação dada pela Lei n° 10.848/04, dispõe que depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produtor independente, autoprodutor ou serviço público. Essa norma legal não apenas autoriza o regime de autorização para as PCHs como impõe à ANEEL a tarefa de regulamentá-lo, o que ela fez, legitimamente, por meio das resoluções questionadas.

A Lei 9.427/96 e a Lei 9.074/95, ao mencionarem "aproveitamento ótimo", "estudos de inventário", "projeto básico" e "autorização", utilizam conceitos técnicos indeterminados que demandam densificação por parte do órgão técnico especializado. Dizer que nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado “sem a definição do aproveitamento ótimo" (art. 5°, § 2°, da Lei 9.074/95) é, essencialmente, outorgar à autoridade competente o poder-dever de estabelecer os critérios pelos quais tal aproveitamento será identificado. As Resoluções 393 e 395 não criavam direitos ou obrigações sem amparo legal, elas instrumentalizavam, no plano operacional, as exigências já fixadas pela lei, estabelecendo o iter procedimental para registro, análise, aprovação e seleção entre projetos concorrentes.

Não há, nas resoluções, nenhuma norma que contrarie o texto da Lei 9.427/96 ou da Lei 9.074/95. Os prazos fixados, os critérios de ativação e inativação de registros, a exigência de declaração de disponibilidade de recursos por parte de empresas estatais, os critérios objetivos de pontuação para seleção entre inventários, tudo isso compõe a disciplina procedimental que a lei, por sua própria natureza, não poderia exaurir.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é unívoca nesse sentido: as resoluções das agências reguladoras são válidas quando se limitam a concretizar, explicitar e operacionalizar preceitos legais, sem criar obrigações novas incompatíveis com a lei. A circunstância de que determinado requisito procedimental não esteja previsto em lei não o torna inválido, desde que seja proporcional, razoável e instrumental à consecução dos fins que a lei mesma persegue. A tese da apelante levaria, em sua lógica extrema, a tornar inoperante a atividade regulatória de toda e qualquer agência, pois sempre haveria algum detalhe procedimental que a lei não previu expressamente - o que não corresponde ao modelo constitucional brasileiro.

A primeira tese recursal não prospera.

 

IV. DA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE PCHs

A segunda tese da apelante - de que toda concessão de aproveitamento hidrelétrico de potência superior a 1.000 kW destinada à produção independente de energia elétrica exigiria prévia licitação, nos termos do art. 5°, II, da Lei n° 9.074/95 (atualmente 50.000kw,na redação dada pela Lei 13.630/16) - tampouco pode ser acolhida.

O exame sistemático da legislação aplicável revela que o ordenamento estabeleceu regime diferenciado conforme o porte do empreendimento. Para potenciais hidráulicos superiores a 50.000 kW, a regra geral é a concessão precedida de licitação (arts. 4° e 5° da Lei 9.074/95). Para potenciais iguais ou inferiores a 50.000 kW destinados a produtor independente, autoprodutor ou serviço público, o legislador, por opção deliberada de política pública, instituiu o regime da autorização, desburocratizando o acesso a essa modalidade de geração de energia, o que fez, inicialmente, com o limite de 10.000 kW (redação original do art. 26 da Lei 9.427/96) e, em seguida, ampliando-o para 30.000 kW com a edição da Lei 13.360/16.

Essa distinção não é acidental nem inconstitucional. A Constituição, no art. 176, § 1°, dispõe que o aproveitamento de potenciais hidráulicos somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, conferindo ao legislador ordinário a faculdade de eleger, para cada categoria de empreendimento, o regime jurídico mais adequado. Quando a Constituição, no art. 175, determina que os serviços públicos sejam prestados sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, não está a eliminar a autorização como modalidade autônoma de delegação, mas a exigir licitação especificamente para as concessões e permissões. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. A autorização, como ato precário e unilateral do poder público, não se sujeita ao regime da Lei 8.987/95 e, consequentemente, à exigência de prévia licitação.

A apelante lê o art. 5°, II, da Lei 9.074/95 de forma isolada e descontextualizada. Esse dispositivo estabelece que são objeto de concessão, mediante licitação, o aproveitamento de potenciais hidráulicos superiores a 50.000 kW destinados à produção independente. Entretanto, a Lei 9.427/96 - lei especial e posterior -, ao criar a ANEEL e disciplinar o setor elétrico, introduziu para as PCHs (potenciais até 30.000 kW) o regime de autorização, derrogando o art. 5°, II, da Lei n° 9.074/95 nessa faixa de potência. Não se trata de contradição interna do ordenamento, mas de evolução legislativa que adotou a política pública de simplificação para empreendimentos de pequeno porte, exatamente para estimular a multiplicação das fontes de geração distribuída e evitar a concentração desse segmento em grandes concessionárias. A Lei 9.648/98 (posteriormente alterada pela Lei 13.360/16), ao elevar o limite de 10.000 para 30.000 kW, confirmou e aprofundou essa orientação normativa.

Nessa perspectiva, a afirmação da apelante de que a autorização sem licitação favoreceria grandes concessionárias como a CEMIG é paradoxalmente contrária ao propósito legislativo: foi precisamente a criação do regime de autorização que permitiu a empresas privadas de menor porte, e à própria apelante, disputar o aproveitamento de potenciais hidráulicos sem precisar participar de procedimentos licitatórios onerosos. O regime concorrencial instaurado pelas resoluções da ANEEL, com registros ativos simultâneos, análise de projetos concorrentes e seleção pelo melhor aproveitamento, constitui, em si mesmo, mecanismo que promove a competitividade de forma compatível com a natureza da autorização como ato precário.

Ao afirmar que a própria resolução da ANEEL exigiria licitação, com base no seu art. 14, que menciona “colocar os projetos à disposição dos interessados para o processo de licitação”, a apelante comete evidente equívoco de interpretação. O dispositivo em questão refere-se, no contexto da Resolução n° 395, à hipótese de empreendimentos com potência superior a 30.000 kW que demandam concessão, não ao procedimento de autorização das PCHs. Não há contradição interna na resolução; há, ao contrário, clara distinção entre os dois regimes.

A segunda tese recursal não prospera.

 

V. DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO APROVEITAMENTO ÓTIMO E DO APROVEITAMENTO JUSTIFICÁVEL

A terceira linha argumentativa da apelante merece exame mais cuidadoso, pois toca em questão de real densidade jurídica: a ausência de prévia definição do "aproveitamento ótimo" nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei 9.074/95 como pressuposto de validade do procedimento de autorização.

O art. 5°, §2°, da Lei 9.074/95 dispõe que "nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do aproveitamento ótimo pelo poder concedente". O § 1° exige que, "nas licitações previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá especificar as finalidades do aproveitamento ou da implantação das usinas."

A leitura atenta do dispositivo revela que ambas as exigências - definição de finalidade e de aproveitamento ótimo - estão referidas às licitações previstas no art. 5° e no artigo seguinte. Tendo-se assentado, no tópico anterior, que o regime aplicável às PCHs de até 50.000 kW é o da autorização e não o da concessão mediante licitação, as obrigações dos §§1° e 2° não incidem diretamente sobre o procedimento de autorização.

Ainda que se admita, em interpretação mais ampla, que a ratio normativa desses dispositivos deveria orientar também os procedimentos de autorização - exigindo do poder concedente a prévia identificação do potencial ótimo da bacia como referência para a análise dos projetos básicos concorrentes -, o fato é que a ANEEL não ignorou essa exigência. O Despacho 22, de 23-1-2001, ao aprovar os estudos de inventário tanto da apelante quanto da CEMIG, realizou exatamente essa identificação: concluiu que a proposta da CEMIG representava o melhor aproveitamento do trecho do Rio Verde, por oferecer potência instalada superior (PCH Penedo: 15 MW, frente aos 10,59 MW das duas PCHs propostas pela apelante) com menor área de inundação comparativa ao projeto original da CANAMBRA. O parecer técnico da ANEEL, constante dos processos administrativos juntados, identificou, de forma motivada, qual proposta representaria o "aproveitamento ótimo" da bacia, à luz dos critérios do art. 5°, § 3°, da Lei 9.074/95, que define o aproveitamento ótimo como todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

A discordância da apelante quanto à conclusão técnica da ANEEL, que entende que o projeto FUPAI ofereceria potência total superior com menor impacto ambiental, não configura vício de nulidade do procedimento. O controle judicial dos atos das agências reguladoras exercidos com discricionariedade técnica não tem por objeto substituir o juízo técnico do órgão especializado pelo juízo do magistrado, mas verificar se o ato foi praticado com fundamento, motivação adequada, observância dos critérios legais e ausência de desvio de finalidade. O Despacho 22, conforme revelam os documentos dos processos administrativos, adotou motivação técnica que não é manifestamente ilógica, desproporcional ou divorciada dos parâmetros legais.

A apelante aponta, ainda, que a Resolução 398 da ANEEL teria fixado critérios objetivos de pontuação para seleção entre inventários concorrentes, os quais não teriam sido observados. Este Tribunal não desconhece a alegação, porém ela esbarra em dois óbices: primeiro, a ausência de comprovação nos autos de que a Resolução 398 estava em vigor à época da seleção e era aplicável ao procedimento; segundo, e mais relevante, que ainda que tivesse sido inobservada em algum detalhe procedimental, o vício seria de invalidade relativa, passível de convalidação pela inexistência de prejuízo concreto à apelante, que, como se demonstrará a seguir, não possuía registro ativo de projeto básico quando da seleção entre os inventários.

A terceira tese recursal não prospera.

 

VI. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÚCLEO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA

A quarta tese da apelante - a de que jamais foi intimada da aprovação do projeto básico da CEMIG e que, por isso, foi privada do prazo para apresentar seu próprio projeto, exige exame rigoroso, por ser aquela que mais se aproxima de um vício procedimental verificável.

O equívoco central da argumentação da apelante consiste em tratar como um único e contínuo procedimento dois processos administrativos que as resoluções da ANEEL, com suporte nas leis setoriais, disciplinaram como fases autônomas e independentes entre si.

A Resolução 393/98 ANEEL, atualmente revogada,  estabelecia os procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico e das bacias hidrográficas. Segundo tal diploma normativo, aprovado o inventário, instaurava-se procedimento apartado, regido pela Resolução 395/98, cujo objeto era o registro de estudos de viabilidade e projeto básico e a autorização para exploração de centrais. A ativação do registro na fase do inventário não implicava ativação automática do registro na fase do projeto básico, tratava-se de procedimento novo, que exigia requerimento próprio.

O art. 17 da Resolução 395/98, que impunha à ANEEL o dever de informar aos outros interessados que possuam registro ativo para o mesmo aproveitamento sobre o aceite do primeiro requerimento de autorização, fixando prazo de noventa dias para apresentação de projetos concorrentes, pressupunha, como condição de titularidade desse direito de ser intimado, que o interessado já tivesse solicitado e obtido o registro ativo de projeto básico. Não o registro de inventário, mas o registro de projeto básico.

A própria nota técnica 12/2003 da ANEEL, juntada aos autos e invocada pela apelante para demonstrar a parcialidade do órgão, é categórica ao distinguir as duas situações: as empresas TORC e ENERTEC tinham registro ativo de projeto básico antes do aceite do projeto da CEMIG, razão pela qual deveriam ter sido intimadas (e, segundo a nota, não o foram, o que redundou em recursos administrativos). A apelante, por contraste, somente solicitou o registro para elaboração do projeto básico em 8-2-2002, data posterior ao aceite do projeto da CEMIG em 15-10-2001.

A assertiva da apelante de que seu registro ativo de inventário, obtido com base no Despacho 22-2-2001, deveria ser equiparado ao registro de projeto básico para fins do art. 17 da Resolução 395/98 carece de fundamento normativo. As duas resoluções (393 e 395) disciplinavam procedimentos distintos, com pressupostos e consequências próprias. O aprovado no inventário é titular do direito de requerer o registro de projeto básico - e, uma vez obtido esse registro, passava a ser titular do direito de ser intimado para apresentação do projeto. Antes disso, inexistia posição jurídica subjetiva que amparasse a pretensão à intimação.

A apelante argumenta que a ANEEL, pelo Ofício 424/1999, aconselhou-a a aguardar os estudos da CEMIG e, consequentemente, a responsabilidade pela sua exclusão do processo competiria à própria agência. O argumento tem força retórica, mas não subsiste ao exame jurídico rigoroso.

Lido atentamente, o Ofício 424/1999 não orientou a apelante a deixar de praticar atos necessários à habilitação na fase seguinte; comunicou a inativação temporária do pedido de recapacitação da PCH Ilha Grande diante de interferência técnica com o eixo Fazenda Penedo, recomendando contatos com a CEMIG para acompanhar o andamento dos trabalhos. Não há no teor do ofício qualquer declaração de que a apelante deveria aguardar a conclusão dos estudos da CEMIG antes de requerer o registro de projeto básico. Ainda que a orientação fosse interpretada como criando expectativa legítima de que a autora seria comunicada do desfecho do processo, o fato é que ela não tomou, de forma tempestiva, as providências necessárias ao registro de projeto básico, providências que eram de seu exclusivo interesse e que dependiam de ato seu, não da ANEEL.

A apelante invoca como evidência de tratamento isonômico violado o fato de que, em 25-4-2002, a ANEEL aceitou pedidos de registro básico das empresas Garantia do Brasil Ltda. e MDF Energia & Agribusiness Ltda., situação que contrastaria com o indeferimento do seu pedido de janeiro de 2002. A comparação não é apta a demonstrar quebra de isonomia. O processo administrativo dessas empresas (identificado nos autos como ANEEL 48500.006816/01-13, relativo à PCH Penedo e PCH Boa Vista 2) seguiu dinâmica própria, com decisão de inativação em 2001 que foi objeto de recurso administrativo, o qual restou provido em abril de 2002. Cuida-se de situação procedimentalmente diversa da dos autos, em que a apelante não interpôs recurso tempestivo - o recurso administrativo foi interposto apenas em fevereiro de 2003, mais de um ano após o indeferimento de janeiro de 2002.

Registre-se, ainda, que a autora foi cientificada da decisão que indeferiu seu pedido de registro em 25-1-2002 e interpôs o recurso administrativo somente em 26-2-2003, lapso de mais de um ano, ao qual foi negado provimento. Esse dado corrobora que a postura processual-administrativa da apelante foi marcada por inércia incompatível com a urgência que ela agora pretende imputar ao procedimento da ANEEL.

A apelante sustenta que a CEMIG não apresentou a declaração de disponibilidade de recursos exigida pelo art. 15, parágrafo único, da Resolução 395/98, o que deveria ter obstado o conhecimento do seu requerimento. O argumento, embora tecnicamente fundado, não tem o condão de atingir o objetivo perseguido pela apelante. Ainda que se admitisse o vício formal na documentação da CEMIG, o que não foi aferido nos processos administrativos juntados, a consequência lógica seria a nulidade do registro da CEMIG, não o surgimento de direito da apelante à autorização. A decretação de nulidade do ato favorável a terceiro, sem que o requerente demonstre possuir todos os requisitos para ser beneficiado com a autorização, não aproveita ao autor da ação anulatória. A pretensão da apelante exigiria, no mínimo, que ela tivesse obtido o registro ativo de projeto básico, o que não ocorreu.

A quarta tese recursal não prospera porque a apelante não possuía o registro de projeto básico ativo que é pressuposto do direito à intimação previsto no art. 17 da Resolução 395/98, então vigente.

 

VII. DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO AMBIENTAL

A apelante dedicou substancial parte de suas razões recursais à demonstração do impacto ambiental negativo do projeto da CEMIG - inundação de aproximadamente 60% da Ilha Grande, supressão de mata ciliar em estágio intermediário a avançado de regeneração, inclusive área de Mata Atlântica constitucionalmente protegida (art. 225, § 4°, da Constituição).

Este Tribunal reconhece a seriedade dessas preocupações. As consequências ambientais da concessão de aproveitamentos hidrelétricos em áreas sensíveis constituem matéria de ordem pública, que transcende o interesse das partes. Todavia, como corretamente apontou o MPF em primeiro grau, esse não é o objeto desta demanda. A autora pede a nulidade de atos administrativos da ANEEL, não a declaração de inconstitucionalidade ambiental do projeto da CEMIG.

A legislação aplicável - inclusive a própria Resolução 237/97 do CONAMA - exige que as licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) sejam obtidas como condição para a outorga da autorização e para o início das obras. O procedimento de autorização anterior ao licenciamento é, por natureza, preliminar: identifica o titular que deverá, em seguida, submeter-se ao licenciamento ambiental competente. Nessa fase, o IBAMA, o IEF ou o órgão estadual competente realizará a avaliação substantiva dos impactos ambientais, podendo condicionar, restringir ou negar a licença.

Não se ignora que haveria inconsistência lógica em autorizar um empreendimento cujos impactos ambientais já se revelam, desde a fase administrativa preliminar, potencialmente ilegais. A proteção constitucional da Mata Atlântica e a exigência de estudo de impacto ambiental para obras de significativa degradação (art. 225, IV, da Constituição) não podem ser tratadas como mera formalidade a ser cumprida em fase posterior. Há, nesse ponto, uma tensão real entre a lógica de bifasicidade do procedimento (autorização preliminar + licenciamento ambiental) e a necessidade de que a autorização já leve em consideração a viabilidade ambiental do empreendimento.

Contudo, essa tensão não pode ser resolvida neste feito, cujo objeto é restrito à validade dos atos administrativos praticados no procedimento de inventário e projeto básico. A ação própria para questionar a validade constitucional e legal do licenciamento ambiental, caso ele venha a ser concedido em violação às normas de proteção à Mata Atlântica, seria distinta da presente. Além disso, não há nos autos notícia de que o licenciamento ambiental foi efetivamente concedido, o que poderia até mesmo ter inviabilizado o projeto da CEMIG naquela fase, caso os órgãos ambientais competentes concluíssem pela inviabilidade.

As ponderações ambientais da apelante, portanto, não integram o objeto desta lide e não têm o condão de alterar o resultado do julgamento.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida em seus fundamentos e dispositivo.



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Apelação Cível Nº 0003115-73.2006.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SETOR ELÉTRICO. PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA (PCH). ANEEL. VALIDADE DE RESOLUÇÕES. REGIME DE AUTORIZAÇÃO SEM LICITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO DE INVENTÁRIO E PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta por Agropecuária Barreto Ltda. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de atos administrativos da ANEEL relacionados à seleção de projeto hidrelétrico no Rio Verde, com pretensão de reabertura de prazo para apresentação de projeto básico da PCH Ilha Grande e declaração de nulidade de processos administrativos que culminaram na aceitação de projeto da CEMIG.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as Resoluções da ANEEL extrapolam o poder regulamentar; (ii) estabelecer se é exigível licitação prévia para autorização de PCHs; (iii) determinar se houve ausência de definição do aproveitamento ótimo do potencial hidráulico; (iv) verificar se a ausência de intimação da apelante para apresentação de projeto básico configura nulidade do procedimento administrativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O indeferimento de prova pericial e testemunhal é legítimo, pois a controvérsia é eminentemente jurídica e documental, sendo suficientes os elementos constantes dos processos administrativos.
  2. As resoluções da ANEEL são válidas, pois concretizam e operacionalizam comandos legais previstos nas Leis 9.427/96 e 9.074/95, sem inovar indevidamente no ordenamento jurídico.
  3. O regime jurídico das PCHs admite autorização sem licitação, por opção legislativa válida, não se aplicando a exigência de licitação prevista para concessões de maior porte.
  4. A definição de aproveitamento ótimo foi realizada pela ANEEL com base em critérios técnicos constantes dos estudos de inventário, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo técnico da agência reguladora.
  5. O registro de inventário não se confunde com o registro de projeto básico, sendo este último requisito indispensável para gerar o direito à intimação previsto na Resolução ANEEL 395/98, então vigente.
  6. A apelante não possuía registro ativo de projeto básico à época do aceite do projeto da CEMIG, razão pela qual não detinha direito subjetivo à intimação.
  7. A ausência de eventual vício formal em relação à CEMIG não gera automaticamente direito à autorização em favor da apelante, que não preenchia os requisitos necessários.
  8. As questões ambientais não integram o objeto da lide, devendo ser analisadas no âmbito do licenciamento ambiental próprio.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. As resoluções de agências reguladoras são válidas quando concretizam comandos legais sem inovar no ordenamento jurídico.
  2. O regime de autorização para PCHs dispensa licitação, conforme opção legislativa compatível com a Constituição.
  3. O direito à intimação para apresentação de projeto básico depende de prévio registro ativo nessa fase, não sendo suficiente o registro de inventário.
  4. O controle judicial de atos regulatórios técnicos limita-se à legalidade, não alcançando a substituição do mérito administrativo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida em seus fundamentos e dispositivo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação Cível Nº 0003115-73.2006.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 240, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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