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Apelação Cível Nº 0003115-73.2006.4.01.3809/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por Agropecuária Barreto Ltda. (, p. 10 - 27) contra sentença proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Varginha/MG (, p. 15 - 21), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG (esta última sucedida processualmente, em 2014, pela C. D. S., por força de reorganização societária decorrente da Lei Estadual 15.290/2004 e da Resolução Autorizativa ANEEL 407).
A ação ordinária foi originalmente proposta perante a Seção Judiciária de Minas Gerais - Belo Horizonte, em 12-1-2002, sob a numeração 2003.38.00.002039-0, sendo redistribuída à Subseção de Varginha/MG e recebendo o número 2006.38.09.003116-6.
A petição inicial narra que a autora é proprietária da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) denominada Ilha Grande, construída em 1914, desativada desde 1971 e adquirida pela autora em 1979 mediante processo licitatório. Em 17-1-1998, a autora solicitou à ANEEL autorização para elaboração de projeto básico visando à reativação da unidade geradora. Ao longo dos anos de 1998 e 1999, o processo administrativo transcorreu com troca de ofícios entre as partes, tendo a ANEEL, em julho de 1999, declarado inativo o pedido de recapacitação da PCH Ilha Grande, ao argumento de interferência com o eixo da Usina Hidrelétrica Fazenda Penedo. Em 2000, a autora solicitou o registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico no Rio Verde, o qual foi considerado ativo pela ANEEL em agosto daquele ano. Em outubro de 2000, a autora encaminhou, por meio da FUPAI - Fundação de Pesquisa e Assessoramento à Indústria, o Estudo de Inventário do Rio Verde. Em janeiro de 2001, pelo Despacho 22, a ANEEL aprovou os estudos de inventário apresentados tanto pela autora quanto pela CEMIG, com expressa ressalva de que tal aprovação não asseguraria direito à concessão ou autorização. Em seguida, a ANEEL adotou como referência o inventário apresentado pela CEMIG, que previa a construção da PCH Penedo. Em 8-1-2002, a autora solicitou autorização para apresentação de projeto básico; em 23-1-2002, a ANEEL indeferiu o pedido, informando que a CEMIG já havia apresentado projeto básico da UHE Penedo em agosto de 2001 e obtido aceite em outubro do mesmo ano, sem que a autora tivesse sido notificada para apresentar seu próprio projeto no prazo de noventa dias.
A inicial pediu a anulação dos processos administrativos 48500.004869/00-10 e 48500.000207/02-13, ou, sucessivamente, a declaração de nulidade dos atos praticados, com reabertura do prazo para apresentação do projeto básico da PCH Ilha Grande; requereu ainda a inclusão da CEMIG como litisconsorte passivo necessário e a intervenção do Ministério Público Federal.
A CEMIG foi incluída no polo passivo por decisão interlocutória. Em sua contestação, a CEMIG sustentou que o inventário por ela apresentado considerou a redução da área de inundação e a minimização dos impactos ambientais em relação aos estudos originários da CANAMBRA, sendo a PCH proposta pela autora obsoleta pelos padrões tecnológicos vigentes.
A ANEEL, em sua defesa, esclareceu o papel regulatório da agência, detalhou o procedimento de registro e aprovação de inventários e projetos básicos, e sustentou que a autora não possuía registro ativo para o Estudo de Projeto Básico quando do aceite do projeto da CEMIG, uma vez que o registro ativo de inventário não se confunde com o registro ativo de projeto básico. Argumentou que o projeto da CEMIG representava o potencial ótimo da bacia e que as licenças ambientais seriam exigidas como condição para o início da operação, não para a fase de autorização.
O Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que: (i) a questão ambiental caberia ao órgão ambiental competente, não à ANEEL; (ii) a exploração de PCHs mediante autorização, sem licitação, encontra respaldo constitucional no art. 176, § 1°, da Constituição; (iii) as Resoluções ANEEL 393 e 395 não extrapolaram o poder regulamentar; e (iv) a autora não possuía registro ativo de projeto básico quando do aceite do projeto da CEMIG, pois apenas o inventário havia sido registrado.
A prova pericial e a oitiva de servidores da ANEEL foram indeferidas por decisão interlocutória, contra a qual foi interposto agravo retido.
A sentença, proferida em 27-2-2009, julgou totalmente improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 em favor de cada réu. O fundamento central foi a distinção entre registro ativo de estudo de inventário e registro ativo de projeto básico: a autora, ao tempo do aceite do projeto da CEMIG (outubro de 2001), não havia sequer solicitado o registro para elaboração do projeto básico - o fez apenas em 8-2-2002 -, razão pela qual não era titular do registro ativo exigido pelo art. 17 da Resolução ANEEL 395/98 para ser intimada. A sentença afastou a ilegalidade das resoluções regulatórias, a exigência de prévia licitação para PCHs de até 30.000 kW e a relevância da questão ambiental para o objeto do feito.
Embargos de declaração interpostos pela autora foram rejeitados em 6-5-2009, consignando o juízo que as questões suscitadas haviam sido claramente enfrentadas na sentença e que os embargos revelavam mero inconformismo com o julgado.
O recurso de apelação foi interposto em 22-6-2009, recebido em ambos os efeitos por decisão de outubro de 2009.
A apelação estrutura-se em quatro pilares argumentativos, que se passa a expor com fidelidade e precisão.
Preliminar - Agravo Retido: A apelante sustenta que o indeferimento da prova pericial e da oitiva de servidores da ANEEL foi equivocado, porquanto a controvérsia não se esgota em questão jurídica pura. Afirma que a intimação ou não da apelante para apresentar o projeto básico é fato que demanda produção probatória, assim como a ausência de definição do "aproveitamento ótimo" e do "aproveitamento justificável" exigidos pela Lei 9.074/95. Defende que o julgamento sem as provas requeridas viola o princípio da busca da verdade real e prejudica a parte.
Argumento (i) - Ilegalidade das Resoluções ANEEL: a apelante sustenta que os processos administrativos impugnados foram conduzidos exclusivamente com fundamento em Resoluções da ANEEL, especialmente as 393, 394, 395 e 398, instrumentos normativos que carecem de legitimidade para criar direitos e obrigações. Argumenta que as agências reguladoras não dispõem de competência normativa autônoma equivalente à do Poder Legislativo, sendo inadmissível que regulamentos ultrapassem os limites, o espírito ou o conteúdo de lei formal. As resoluções em questão, ao fixar critérios de aprovação de inventários, procedimentos de autorização, prazos e condicionantes não previstos em lei formal, inovariam no ordenamento jurídico, afrontando o princípio da reserva legal e da separação dos poderes.
Argumento (ii) - Exigência de prévio procedimento licitatório: a apelante afirma que a sentença, ao concluir pela desnecessidade de licitação, apoiou-se apenas na Resolução 395 da ANEEL (revogada pela Resolução Normativa ANEEL 956/2021), ignorando o comando expresso da Lei 9.074/95. O art. 5°, inciso II, desse diploma legal determina que são objeto de concessão, mediante licitação, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1.000 kW destinados à produção independente de energia elétrica, sem distinção de porte (alterado para 50.00kW pela redação conferida pela Lei 13360/16). A apelante argumenta que o art. 175 da Constituição e os art. 14 e 18 da Lei 8.987/95 impõem a licitação para toda concessão de serviço público. Sustenta que a exclusão das PCHs do âmbito licitatório permitiria discricionariedade ilimitada na condução da política elétrica e seria inconstitucional.
Argumento (iii) - Ausência de definição do aproveitamento ótimo e do aproveitamento justificável: mesmo diante da hipótese de ser legítima a autorização sem licitação, a apelante afirma que a ANEEL não explicitou as finalidades do aproveitamento (§1° do art. 5° da Lei 9.074/95) nem definiu previamente o "aproveitamento ótimo" do curso aquaviário no trecho coincidente (§2° do mesmo artigo). Sublinha que o aproveitamento energético da bacia do Rio Verde é fragmentado, de modo que o aproveitamento ótimo deve ser aferido por trechos, e não de forma integral. Por essa razão, havendo superposição parcial de interesses entre a apelante e a CEMIG, a ANEEL não poderia ter optado pelo projeto da segunda, ao argumento de ser a proposta "mais consolidada", sem antes definir objetivamente o aproveitamento ótimo do trecho disputado. Afirma que a escolha por critérios vagos revela favorecimento a grandes concessionárias, violando a competitividade que a legislação pretende estimular. Nessa mesma linha, aponta que a Resolução 398 da ANEEL estabelecia critérios objetivos de pontuação para seleção entre múltiplos estudos de inventário, os quais não foram observados nos processos atacados.
Argumento (iv) - Ausência de intimação e nulidade dos processos administrativos: a apelante insiste que jamais foi notificada do aceite do projeto básico da CEMIG, comunicado pela ANEEL à própria CEMIG em 15-10-2001 pelo Ofício SPH 881, mas não às demais interessadas, o que impediu a fluência do prazo de noventa dias para apresentação de projeto básico concorrente. Demonstra que, segundo a própria nota técnica 12/2003 da ANEEL, as interessadas TORC e ENERTEC possuíam ou solicitaram registro ativo para projetos básicos antes do aceite; a autora, contudo, não foi intimada, tendo a ANEEL, ao invés disso, orientado-a a aguardar os estudos da CEMIG e, inclusive, delegado a esta última a avaliação das perspectivas de implantação da PCH Ilha Grande. Argumenta que tal conduta viola os princípios da impessoalidade, da publicidade, da indelegabilidade de competência e da isonomia. Aponta a contradição no comportamento da ANEEL: ao mesmo tempo que indeferiu o pedido da apelante por extemporaneidade, deferiu, em abril de 2002, pedidos análogos das empresas Garantia do Brasil Ltda. e MDF Energia & Agribusiness Ltda. Sustenta, ainda, que o registro ativo de inventário de que a apelante era titular deve ser considerado suficiente para gerar o direito à intimação, dado que o processo de autorização é um continuum que se iniciou com o inventário. Por fim, aponta que a CEMIG não apresentou, junto ao pedido de registro, a declaração prevista no art. 15, parágrafo único, da Resolução 395, comprovante de que a implantação do aproveitamento figurava no Plano Plurianual de Investimentos da companhia, exigência que, descumprida, deveria ter obstado o conhecimento do seu pedido.
Não foram apresentadas contrarrazões pelas partes apeladas, tampouco há parecer do Ministério Público Federal em segunda instância, não obstante a intimação ocorrida.
É o relatório.
VOTO
I. DAS NOTAS PRELIMINARES
Antes de adentrar o exame das questões postas, impõe-se situar com precisão o objeto cognitivo deste julgamento.
A pretensão da apelante não é que este Tribunal escolha o melhor projeto para o aproveitamento hidrelétrico do Rio Verde, tarefa que pertence, por imperativo constitucional e legal, à Administração Pública, mas que sejam declarados nulos os atos administrativos praticados pela ANEEL nos processos 48500.004869/00-10 e 48500.000207/02-13. Essa delimitação, que a própria sentença acolheu com acerto, será preservada ao longo deste voto.
Cuida-se, em síntese, de controvérsia que envolve quatro ordens de questões juridicamente distintas: a validade normativa das resoluções da ANEEL; a necessidade ou não de prévia licitação para autorização de PCHs; a regularidade do procedimento de seleção entre inventários concorrentes; e a existência de vício de nulidade por ausência de intimação da apelante para apresentação de projeto básico. Cada uma dessas dimensões será examinada de forma autônoma e em profundidade.
II. DO AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL
O agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial e a oitiva de servidores da ANEEL não merece provimento.
A questão central - saber se os procedimentos administrativos da ANEEL foram ou não regulares - é predominantemente jurídica e documental. Os próprios processos administrativos impugnados foram acostados integralmente aos autos, de modo que o substrato fático necessário ao julgamento encontra-se comprovado pela prova documental preexistente. A nota técnica 12/2003 da ANEEL, invocada pela própria apelante para demonstrar a ausência de intimação, está encartada nos autos e, por si só, é suficiente para revelar a dinâmica factual do procedimento.
A prova pericial, nos termos do art. 420 do CPC/73 (aplicável à época), destina-se à apuração de fatos que demandem conhecimento técnico ou científico especializado. Não é o caso. A ausência de intimação para apresentação de projeto básico é fato documental, revelado ou não pela própria documentação administrativa juntada; a questão do "aproveitamento ótimo" e do "aproveitamento justificável" constitui conceito jurídico determinado pela lei, cuja interpretação incumbe ao juízo, não ao perito. A produção de prova técnica sobre a viabilidade comparativa dos projetos seria inútil, porque o objeto da demanda não é a escolha do melhor projeto, mas a validade do procedimento de escolha.
Quanto à oitiva de servidores da ANEEL, é manifesto que o depoimento pessoal dos agentes que conduziram o procedimento administrativo não substituiria a documentação oficial, constante dos próprios processos administrativos que instruem os autos. O indeferimento foi adequado e não causou qualquer prejuízo à apelante, cujo direito de influir no julgamento foi preservado pela extensa documentação juntada e pelas razões escritas apresentadas.
O agravo retido é desprovido.
III. DA VALIDADE NORMATIVA DAS RESOLUÇÕES DA ANEEL
A primeira tese da apelante - de que as Resoluções ANEEL 393, 394, 395 e 398 seriam ilegítimas por inovar o ordenamento jurídico - não encontra amparo no direito positivo vigente nem na evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o poder normativo das agências reguladoras.
A questão é de sensível complexidade dogmática e merece exame cuidadoso.
A Constituição, ao eleger o modelo de Estado Regulador, estabeleceu, em seu art. 174, que como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. O art. 21, XII, "b", conferiu à União competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica. O art. 176, § 1°, prevê que o aproveitamento dos potenciais hidráulicos pode ser efetivado mediante autorização ou concessão, na forma da lei.
A Lei 9.427/96, que instituiu a ANEEL, atribuiu-lhe, em seu art. 3°, inciso I, competência para implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração de energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela legislação em vigor". O inciso IX do mesmo artigo incumbe à ANEEL de gerir os procedimentos licitatórios realizados pelo poder concedente para outorga de concessões e permissões de serviços de energia elétrica.
O art. 26 da Lei 9.427/96, com a redação dada pela Lei n° 10.848/04, dispõe que depende de autorização da ANEEL o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produtor independente, autoprodutor ou serviço público. Essa norma legal não apenas autoriza o regime de autorização para as PCHs como impõe à ANEEL a tarefa de regulamentá-lo, o que ela fez, legitimamente, por meio das resoluções questionadas.
A Lei 9.427/96 e a Lei 9.074/95, ao mencionarem "aproveitamento ótimo", "estudos de inventário", "projeto básico" e "autorização", utilizam conceitos técnicos indeterminados que demandam densificação por parte do órgão técnico especializado. Dizer que nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado “sem a definição do aproveitamento ótimo" (art. 5°, § 2°, da Lei 9.074/95) é, essencialmente, outorgar à autoridade competente o poder-dever de estabelecer os critérios pelos quais tal aproveitamento será identificado. As Resoluções 393 e 395 não criavam direitos ou obrigações sem amparo legal, elas instrumentalizavam, no plano operacional, as exigências já fixadas pela lei, estabelecendo o iter procedimental para registro, análise, aprovação e seleção entre projetos concorrentes.
Não há, nas resoluções, nenhuma norma que contrarie o texto da Lei 9.427/96 ou da Lei 9.074/95. Os prazos fixados, os critérios de ativação e inativação de registros, a exigência de declaração de disponibilidade de recursos por parte de empresas estatais, os critérios objetivos de pontuação para seleção entre inventários, tudo isso compõe a disciplina procedimental que a lei, por sua própria natureza, não poderia exaurir.
A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é unívoca nesse sentido: as resoluções das agências reguladoras são válidas quando se limitam a concretizar, explicitar e operacionalizar preceitos legais, sem criar obrigações novas incompatíveis com a lei. A circunstância de que determinado requisito procedimental não esteja previsto em lei não o torna inválido, desde que seja proporcional, razoável e instrumental à consecução dos fins que a lei mesma persegue. A tese da apelante levaria, em sua lógica extrema, a tornar inoperante a atividade regulatória de toda e qualquer agência, pois sempre haveria algum detalhe procedimental que a lei não previu expressamente - o que não corresponde ao modelo constitucional brasileiro.
A primeira tese recursal não prospera.
IV. DA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE PCHs
A segunda tese da apelante - de que toda concessão de aproveitamento hidrelétrico de potência superior a 1.000 kW destinada à produção independente de energia elétrica exigiria prévia licitação, nos termos do art. 5°, II, da Lei n° 9.074/95 (atualmente 50.000kw,na redação dada pela Lei 13.630/16) - tampouco pode ser acolhida.
O exame sistemático da legislação aplicável revela que o ordenamento estabeleceu regime diferenciado conforme o porte do empreendimento. Para potenciais hidráulicos superiores a 50.000 kW, a regra geral é a concessão precedida de licitação (arts. 4° e 5° da Lei 9.074/95). Para potenciais iguais ou inferiores a 50.000 kW destinados a produtor independente, autoprodutor ou serviço público, o legislador, por opção deliberada de política pública, instituiu o regime da autorização, desburocratizando o acesso a essa modalidade de geração de energia, o que fez, inicialmente, com o limite de 10.000 kW (redação original do art. 26 da Lei 9.427/96) e, em seguida, ampliando-o para 30.000 kW com a edição da Lei 13.360/16.
Essa distinção não é acidental nem inconstitucional. A Constituição, no art. 176, § 1°, dispõe que o aproveitamento de potenciais hidráulicos somente poderá ser efetuado mediante autorização ou concessão da União, na forma da lei, conferindo ao legislador ordinário a faculdade de eleger, para cada categoria de empreendimento, o regime jurídico mais adequado. Quando a Constituição, no art. 175, determina que os serviços públicos sejam prestados sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, não está a eliminar a autorização como modalidade autônoma de delegação, mas a exigir licitação especificamente para as concessões e permissões. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência. A autorização, como ato precário e unilateral do poder público, não se sujeita ao regime da Lei 8.987/95 e, consequentemente, à exigência de prévia licitação.
A apelante lê o art. 5°, II, da Lei 9.074/95 de forma isolada e descontextualizada. Esse dispositivo estabelece que são objeto de concessão, mediante licitação, o aproveitamento de potenciais hidráulicos superiores a 50.000 kW destinados à produção independente. Entretanto, a Lei 9.427/96 - lei especial e posterior -, ao criar a ANEEL e disciplinar o setor elétrico, introduziu para as PCHs (potenciais até 30.000 kW) o regime de autorização, derrogando o art. 5°, II, da Lei n° 9.074/95 nessa faixa de potência. Não se trata de contradição interna do ordenamento, mas de evolução legislativa que adotou a política pública de simplificação para empreendimentos de pequeno porte, exatamente para estimular a multiplicação das fontes de geração distribuída e evitar a concentração desse segmento em grandes concessionárias. A Lei 9.648/98 (posteriormente alterada pela Lei 13.360/16), ao elevar o limite de 10.000 para 30.000 kW, confirmou e aprofundou essa orientação normativa.
Nessa perspectiva, a afirmação da apelante de que a autorização sem licitação favoreceria grandes concessionárias como a CEMIG é paradoxalmente contrária ao propósito legislativo: foi precisamente a criação do regime de autorização que permitiu a empresas privadas de menor porte, e à própria apelante, disputar o aproveitamento de potenciais hidráulicos sem precisar participar de procedimentos licitatórios onerosos. O regime concorrencial instaurado pelas resoluções da ANEEL, com registros ativos simultâneos, análise de projetos concorrentes e seleção pelo melhor aproveitamento, constitui, em si mesmo, mecanismo que promove a competitividade de forma compatível com a natureza da autorização como ato precário.
Ao afirmar que a própria resolução da ANEEL exigiria licitação, com base no seu art. 14, que menciona “colocar os projetos à disposição dos interessados para o processo de licitação”, a apelante comete evidente equívoco de interpretação. O dispositivo em questão refere-se, no contexto da Resolução n° 395, à hipótese de empreendimentos com potência superior a 30.000 kW que demandam concessão, não ao procedimento de autorização das PCHs. Não há contradição interna na resolução; há, ao contrário, clara distinção entre os dois regimes.
A segunda tese recursal não prospera.
V. DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO APROVEITAMENTO ÓTIMO E DO APROVEITAMENTO JUSTIFICÁVEL
A terceira linha argumentativa da apelante merece exame mais cuidadoso, pois toca em questão de real densidade jurídica: a ausência de prévia definição do "aproveitamento ótimo" nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei 9.074/95 como pressuposto de validade do procedimento de autorização.
O art. 5°, §2°, da Lei 9.074/95 dispõe que "nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do aproveitamento ótimo pelo poder concedente". O § 1° exige que, "nas licitações previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá especificar as finalidades do aproveitamento ou da implantação das usinas."
A leitura atenta do dispositivo revela que ambas as exigências - definição de finalidade e de aproveitamento ótimo - estão referidas às licitações previstas no art. 5° e no artigo seguinte. Tendo-se assentado, no tópico anterior, que o regime aplicável às PCHs de até 50.000 kW é o da autorização e não o da concessão mediante licitação, as obrigações dos §§1° e 2° não incidem diretamente sobre o procedimento de autorização.
Ainda que se admita, em interpretação mais ampla, que a ratio normativa desses dispositivos deveria orientar também os procedimentos de autorização - exigindo do poder concedente a prévia identificação do potencial ótimo da bacia como referência para a análise dos projetos básicos concorrentes -, o fato é que a ANEEL não ignorou essa exigência. O Despacho 22, de 23-1-2001, ao aprovar os estudos de inventário tanto da apelante quanto da CEMIG, realizou exatamente essa identificação: concluiu que a proposta da CEMIG representava o melhor aproveitamento do trecho do Rio Verde, por oferecer potência instalada superior (PCH Penedo: 15 MW, frente aos 10,59 MW das duas PCHs propostas pela apelante) com menor área de inundação comparativa ao projeto original da CANAMBRA. O parecer técnico da ANEEL, constante dos processos administrativos juntados, identificou, de forma motivada, qual proposta representaria o "aproveitamento ótimo" da bacia, à luz dos critérios do art. 5°, § 3°, da Lei 9.074/95, que define o aproveitamento ótimo como todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.
A discordância da apelante quanto à conclusão técnica da ANEEL, que entende que o projeto FUPAI ofereceria potência total superior com menor impacto ambiental, não configura vício de nulidade do procedimento. O controle judicial dos atos das agências reguladoras exercidos com discricionariedade técnica não tem por objeto substituir o juízo técnico do órgão especializado pelo juízo do magistrado, mas verificar se o ato foi praticado com fundamento, motivação adequada, observância dos critérios legais e ausência de desvio de finalidade. O Despacho 22, conforme revelam os documentos dos processos administrativos, adotou motivação técnica que não é manifestamente ilógica, desproporcional ou divorciada dos parâmetros legais.
A apelante aponta, ainda, que a Resolução 398 da ANEEL teria fixado critérios objetivos de pontuação para seleção entre inventários concorrentes, os quais não teriam sido observados. Este Tribunal não desconhece a alegação, porém ela esbarra em dois óbices: primeiro, a ausência de comprovação nos autos de que a Resolução 398 estava em vigor à época da seleção e era aplicável ao procedimento; segundo, e mais relevante, que ainda que tivesse sido inobservada em algum detalhe procedimental, o vício seria de invalidade relativa, passível de convalidação pela inexistência de prejuízo concreto à apelante, que, como se demonstrará a seguir, não possuía registro ativo de projeto básico quando da seleção entre os inventários.
A terceira tese recursal não prospera.
VI. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÚCLEO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA
A quarta tese da apelante - a de que jamais foi intimada da aprovação do projeto básico da CEMIG e que, por isso, foi privada do prazo para apresentar seu próprio projeto, exige exame rigoroso, por ser aquela que mais se aproxima de um vício procedimental verificável.
O equívoco central da argumentação da apelante consiste em tratar como um único e contínuo procedimento dois processos administrativos que as resoluções da ANEEL, com suporte nas leis setoriais, disciplinaram como fases autônomas e independentes entre si.
A Resolução 393/98 ANEEL, atualmente revogada, estabelecia os procedimentos gerais para registro e aprovação dos estudos de inventário hidrelétrico e das bacias hidrográficas. Segundo tal diploma normativo, aprovado o inventário, instaurava-se procedimento apartado, regido pela Resolução 395/98, cujo objeto era o registro de estudos de viabilidade e projeto básico e a autorização para exploração de centrais. A ativação do registro na fase do inventário não implicava ativação automática do registro na fase do projeto básico, tratava-se de procedimento novo, que exigia requerimento próprio.
O art. 17 da Resolução 395/98, que impunha à ANEEL o dever de informar aos outros interessados que possuam registro ativo para o mesmo aproveitamento sobre o aceite do primeiro requerimento de autorização, fixando prazo de noventa dias para apresentação de projetos concorrentes, pressupunha, como condição de titularidade desse direito de ser intimado, que o interessado já tivesse solicitado e obtido o registro ativo de projeto básico. Não o registro de inventário, mas o registro de projeto básico.
A própria nota técnica 12/2003 da ANEEL, juntada aos autos e invocada pela apelante para demonstrar a parcialidade do órgão, é categórica ao distinguir as duas situações: as empresas TORC e ENERTEC tinham registro ativo de projeto básico antes do aceite do projeto da CEMIG, razão pela qual deveriam ter sido intimadas (e, segundo a nota, não o foram, o que redundou em recursos administrativos). A apelante, por contraste, somente solicitou o registro para elaboração do projeto básico em 8-2-2002, data posterior ao aceite do projeto da CEMIG em 15-10-2001.
A assertiva da apelante de que seu registro ativo de inventário, obtido com base no Despacho 22-2-2001, deveria ser equiparado ao registro de projeto básico para fins do art. 17 da Resolução 395/98 carece de fundamento normativo. As duas resoluções (393 e 395) disciplinavam procedimentos distintos, com pressupostos e consequências próprias. O aprovado no inventário é titular do direito de requerer o registro de projeto básico - e, uma vez obtido esse registro, passava a ser titular do direito de ser intimado para apresentação do projeto. Antes disso, inexistia posição jurídica subjetiva que amparasse a pretensão à intimação.
A apelante argumenta que a ANEEL, pelo Ofício 424/1999, aconselhou-a a aguardar os estudos da CEMIG e, consequentemente, a responsabilidade pela sua exclusão do processo competiria à própria agência. O argumento tem força retórica, mas não subsiste ao exame jurídico rigoroso.
Lido atentamente, o Ofício 424/1999 não orientou a apelante a deixar de praticar atos necessários à habilitação na fase seguinte; comunicou a inativação temporária do pedido de recapacitação da PCH Ilha Grande diante de interferência técnica com o eixo Fazenda Penedo, recomendando contatos com a CEMIG para acompanhar o andamento dos trabalhos. Não há no teor do ofício qualquer declaração de que a apelante deveria aguardar a conclusão dos estudos da CEMIG antes de requerer o registro de projeto básico. Ainda que a orientação fosse interpretada como criando expectativa legítima de que a autora seria comunicada do desfecho do processo, o fato é que ela não tomou, de forma tempestiva, as providências necessárias ao registro de projeto básico, providências que eram de seu exclusivo interesse e que dependiam de ato seu, não da ANEEL.
A apelante invoca como evidência de tratamento isonômico violado o fato de que, em 25-4-2002, a ANEEL aceitou pedidos de registro básico das empresas Garantia do Brasil Ltda. e MDF Energia & Agribusiness Ltda., situação que contrastaria com o indeferimento do seu pedido de janeiro de 2002. A comparação não é apta a demonstrar quebra de isonomia. O processo administrativo dessas empresas (identificado nos autos como ANEEL 48500.006816/01-13, relativo à PCH Penedo e PCH Boa Vista 2) seguiu dinâmica própria, com decisão de inativação em 2001 que foi objeto de recurso administrativo, o qual restou provido em abril de 2002. Cuida-se de situação procedimentalmente diversa da dos autos, em que a apelante não interpôs recurso tempestivo - o recurso administrativo foi interposto apenas em fevereiro de 2003, mais de um ano após o indeferimento de janeiro de 2002.
Registre-se, ainda, que a autora foi cientificada da decisão que indeferiu seu pedido de registro em 25-1-2002 e interpôs o recurso administrativo somente em 26-2-2003, lapso de mais de um ano, ao qual foi negado provimento. Esse dado corrobora que a postura processual-administrativa da apelante foi marcada por inércia incompatível com a urgência que ela agora pretende imputar ao procedimento da ANEEL.
A apelante sustenta que a CEMIG não apresentou a declaração de disponibilidade de recursos exigida pelo art. 15, parágrafo único, da Resolução 395/98, o que deveria ter obstado o conhecimento do seu requerimento. O argumento, embora tecnicamente fundado, não tem o condão de atingir o objetivo perseguido pela apelante. Ainda que se admitisse o vício formal na documentação da CEMIG, o que não foi aferido nos processos administrativos juntados, a consequência lógica seria a nulidade do registro da CEMIG, não o surgimento de direito da apelante à autorização. A decretação de nulidade do ato favorável a terceiro, sem que o requerente demonstre possuir todos os requisitos para ser beneficiado com a autorização, não aproveita ao autor da ação anulatória. A pretensão da apelante exigiria, no mínimo, que ela tivesse obtido o registro ativo de projeto básico, o que não ocorreu.
A quarta tese recursal não prospera porque a apelante não possuía o registro de projeto básico ativo que é pressuposto do direito à intimação previsto no art. 17 da Resolução 395/98, então vigente.
VII. DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O IMPACTO AMBIENTAL
A apelante dedicou substancial parte de suas razões recursais à demonstração do impacto ambiental negativo do projeto da CEMIG - inundação de aproximadamente 60% da Ilha Grande, supressão de mata ciliar em estágio intermediário a avançado de regeneração, inclusive área de Mata Atlântica constitucionalmente protegida (art. 225, § 4°, da Constituição).
Este Tribunal reconhece a seriedade dessas preocupações. As consequências ambientais da concessão de aproveitamentos hidrelétricos em áreas sensíveis constituem matéria de ordem pública, que transcende o interesse das partes. Todavia, como corretamente apontou o MPF em primeiro grau, esse não é o objeto desta demanda. A autora pede a nulidade de atos administrativos da ANEEL, não a declaração de inconstitucionalidade ambiental do projeto da CEMIG.
A legislação aplicável - inclusive a própria Resolução 237/97 do CONAMA - exige que as licenças ambientais (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) sejam obtidas como condição para a outorga da autorização e para o início das obras. O procedimento de autorização anterior ao licenciamento é, por natureza, preliminar: identifica o titular que deverá, em seguida, submeter-se ao licenciamento ambiental competente. Nessa fase, o IBAMA, o IEF ou o órgão estadual competente realizará a avaliação substantiva dos impactos ambientais, podendo condicionar, restringir ou negar a licença.
Não se ignora que haveria inconsistência lógica em autorizar um empreendimento cujos impactos ambientais já se revelam, desde a fase administrativa preliminar, potencialmente ilegais. A proteção constitucional da Mata Atlântica e a exigência de estudo de impacto ambiental para obras de significativa degradação (art. 225, IV, da Constituição) não podem ser tratadas como mera formalidade a ser cumprida em fase posterior. Há, nesse ponto, uma tensão real entre a lógica de bifasicidade do procedimento (autorização preliminar + licenciamento ambiental) e a necessidade de que a autorização já leve em consideração a viabilidade ambiental do empreendimento.
Contudo, essa tensão não pode ser resolvida neste feito, cujo objeto é restrito à validade dos atos administrativos praticados no procedimento de inventário e projeto básico. A ação própria para questionar a validade constitucional e legal do licenciamento ambiental, caso ele venha a ser concedido em violação às normas de proteção à Mata Atlântica, seria distinta da presente. Além disso, não há nos autos notícia de que o licenciamento ambiental foi efetivamente concedido, o que poderia até mesmo ter inviabilizado o projeto da CEMIG naquela fase, caso os órgãos ambientais competentes concluíssem pela inviabilidade.
As ponderações ambientais da apelante, portanto, não integram o objeto desta lide e não têm o condão de alterar o resultado do julgamento.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida em seus fundamentos e dispositivo.
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