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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0033334-06.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0862105-86.2009.813.0693, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de Hildebrando Massahud e L. V. D. A. M., atribuiu à fazenda nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas da hasta pública, inclusive comissão do leiloeiro, relativas a imóveis penhorados, posteriormente objeto de discussão por terceiros que alegaram tê-los arrematado em processos anteriores.

Alegou, em síntese, que a penhora dos imóveis ocorreu de forma legítima, pois, à época da constrição, as matrículas imobiliárias indicavam o executado como proprietário, inexistindo qualquer registro de arrematação ou alienação, ressaltando que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel somente se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não registrado, o alienante continua sendo havido como dono do bem.

Destacou que os próprios terceiros interessados, inclusive os agravados Luiza Vilma de Almeida Massahud e H. M., reconhecem não ter levado as cartas de arrematação a registro, apesar de as supostas aquisições terem ocorrido anos antes da penhora e que tal inércia, segundo a União, foi a causa direta da constrição e da realização da hasta pública, não podendo, por isso, ser imputada qualquer responsabilidade à fazenda nacional, que se limitou a consultar o único documento dotado de fé pública apto a comprovar a propriedade: a matrícula atualizada dos imóveis.

Ressaltou, ainda, que o executado é um dos maiores devedores tributários da comarca, com elevado passivo fiscal, e que os imóveis se encontravam penhorados em diversas execuções fiscais, tanto federais quanto estaduais, apontando que, pelo princípio da causalidade, eventuais despesas processuais decorrentes da constrição indevida devem ser suportadas por quem lhe deu causa, ou seja, pelos terceiros que deixaram de promover o registro tempestivo da aquisição dos imóveis.

Por fim, invocou a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. Com base nesse entendimento, a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão agravada para afastar sua condenação ao pagamento das custas e despesas da hasta pública, imputando tais encargos aos agravados, bem como o provimento integral do recurso.

Não houve contrarrazões (evento 21, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a responsabilidade pelas despesas de leilão no caso de cancelamento.

Na execução fiscal de origem foi lavrado auto de penhora de imóvel de propriedade de Ademilson Massahud (evento 37, DOC3 - p. 18), ocasião em que foi certificado pelo meirinho que este já havia sido arrematado (evento 37, DOC3 - p. 19).

Em 12-5-2011, a agravante juntou cópias atualizadas das matrículas dos imóveis e requereu a designação de leilão (evento 37, DOC3 - p. 32), sendo deferido o pedido em 22-9-2011 (evento 37, DOC3 - p. 42).

Posteriormente, em 28-6-2012, foi lavrado auto de arrematação dos imóveis (evento 37, DOC3 - p. 85/86).

Mais adiante, 29-6-2012, os agravados manifestaram nos autos no sentido de que os imóveis foram arrematados e remidos em outra execução fiscal (evento 37, DOC3 - p. 87/105), sendo proferida a decisão agravada, que tem o seguinte teor (evento 37, DOC3 - p. 106):

Luiza Vilma de Almeida Massahud e H. M. requereram as fs. 188/189 e 198/199, respectivamente, o cancelamento da arrematação dos bens registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob as matriculas nos 17.881 e 11.902, realizada nos presentes autos, visto que os mesmos já haviam sido objeto de remição e arrematação pelos requerentes, nos autos nº 0693.00.000982—1 e 0693.02.013903—8, em tramite na 3ª e 1ª Varas Cíveis desta Comarca.

Analisando os autos, verifico que as arrematações realizadas as fs. 186/187 recaíram sobre os bens inerentes as matriculas n0 11.902 6 17.881.

1550 posto, considerando que os bens arrematados nas hastas realizadas nestes autos, relativos as matriculas nos 17.881 e 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis local, foram objeto de remição e arrematação, anteriormente, por terceiros, nos autos n0 0693.00.000982—1 e 0693.02.013903—8, em 28/11/2006 e 25/01/2010, conforme comprovam os documentos de fs. 193 e 203, forçoso reconhecer que são nulas as arrematações realizadas nestes autos, nulidade esta que pode ser declarada de oficio, o que ora faço, tornando insubsistentes as penhoras de f. 138, de imediato, com devolução dos valores pagos aos arrematantes, condenando a exequente ao pagamento das custas/despesas das hastas, inclusive comissão do leiloeiro, no percentual constante dos autos de arrematação, visto que os leiloes foram realizados, e que esta, mesmo ciente da arrematação (fs. 138, 141, 147 e verso), requereu a realização da hasta (f. 149).

Registre-se, inicialmente, que, embora tenha informação que os imóveis foram arrematados, esta informação não constou das matrículas acostadas aos autos (evento 37, DOC3 - p. 33/39). Assim, a princípio, não foi a agravante que deu causa ao evento, porque caberia aos arrematantes levar a registro a arrematação, com a efetiva transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que não foi levado a efeito.

Neste contexto, aplicam-se as normas contidas nos art. 27 e 29 do Código de Processo Civil de 1973, ante o princípio do tempus regit actum, que assim estabelecem:

Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Estas regras restaram positivadas nos art. 91 e 93 do atual Código de Processo Civil. Portanto, como foram os arrematantes que deram causa ao cancelamento do leilão, a princípio, devem arcar com as despesas.

Por outro lado, nos termos do art. 705, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 884, parágrafo único, do atual CPC) o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Todavia, seu direito está umbilicalmente ligado ao fato gerador, que é a arrematação do bem. Assim, havendo invalidação do ato em uma das hipóteses contidas no art. 604, § 1º, I a VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 903, § 1º, I a III, do atual CPC), a comissão não será devida.

Desse modo, ocorrendo o cancelamento do leilão, deverá o leiloeiro, caso tenha recebido, devolver os valores que porventura recebeu a título de comissão, tendo em vista que o ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.

Ademais, aplica-se ao caso concreto a norma constante do art. 7°, § 2º, da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, em caso de anulação, declaração de ineficácia da arrematação ou desistência, que o leiloeiro deve devolver a comissão paga pelo arrematante.

A matéria atinente à devolução dos valores recebidos pelo leiloeiro a título de comissão está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Confira-se: AgInt no REsp 1.984.186/PR, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 2-6-2022, e AgRg no RMS 47.869/RS, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 3-2-2016.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para afastar o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do leilão.



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Agravo de Instrumento Nº 0033334-06.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE LEILÃO. ARREMATAÇÃO ANTERIOR NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMISSÃO DO LEILOEIRO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade de arrematação realizada em execução fiscal, diante da existência de remição e arrematação anteriores dos mesmos imóveis em outros processos, tornando insubsistentes as penhoras e condenando a exequente ao pagamento das despesas das hastas públicas e da comissão do leiloeiro. A agravante sustenta que não deu causa ao cancelamento do leilão, pois a arrematação anterior não constava das matrículas imobiliárias juntadas aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir a quem compete suportar as despesas decorrentes do cancelamento do leilão judicial quando a arrematação anterior do bem não foi levada a registro; e (ii) estabelecer se é devida a comissão do leiloeiro diante da invalidação da arrematação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A informação acerca da arrematação anterior dos imóveis não constava das matrículas imobiliárias apresentadas nos autos, inexistindo elementos que demonstrassem ciência da exequente sobre a transferência da propriedade.

  2. A transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.

  3. Os arrematantes anteriores deram causa ao cancelamento do leilão ao deixarem de promover o registro da arrematação, circunstância que inviabilizou a publicidade da transferência da propriedade.

  4. Nos termos dos arts. 27 e 29 do Código de Processo Civil de 1973, as despesas decorrentes da repetição ou anulação de atos processuais devem ser suportadas por quem lhes deu causa.

  5. O direito do leiloeiro à comissão está vinculado à efetiva subsistência da arrematação, de modo que a invalidação do ato afasta o fato gerador da remuneração.

  6. A anulação da arrematação impõe ao leiloeiro a devolução da comissão eventualmente recebida, sob pena de enriquecimento sem causa.

  7. A Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça prevê a restituição da comissão do leiloeiro em caso de anulação ou declaração de ineficácia da arrematação.

  8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a comissão do leiloeiro somente é devida quando a arrematação se aperfeiçoa validamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

  1. A ausência de registro da arrematação anterior afasta a responsabilidade da exequente pelas despesas decorrentes do cancelamento do leilão judicial.

  2. As despesas processuais relativas à repetição ou invalidação de atos devem ser suportadas por quem lhes deu causa.

  3. A invalidação da arrematação afasta o direito do leiloeiro à comissão e impõe a devolução dos valores eventualmente recebidos.


Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 884. CPC/1973, arts. 27, 29, 604, § 1º, I a VI, e 705, IV. CPC/2015, arts. 91, 93, 884, parágrafo único, e 903, § 1º, I a III. Resolução CNJ nº 236/2016, art. 7º, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.984.186/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 02.06.2022; STJ, AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 03.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para afastar o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do leilão, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 0033334-06.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 352, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DO LEILÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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