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Agravo de Instrumento Nº 0033334-06.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0862105-86.2009.813.0693, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de Hildebrando Massahud e L. V. D. A. M., atribuiu à fazenda nacional a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas da hasta pública, inclusive comissão do leiloeiro, relativas a imóveis penhorados, posteriormente objeto de discussão por terceiros que alegaram tê-los arrematado em processos anteriores.
Alegou, em síntese, que a penhora dos imóveis ocorreu de forma legítima, pois, à época da constrição, as matrículas imobiliárias indicavam o executado como proprietário, inexistindo qualquer registro de arrematação ou alienação, ressaltando que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade imóvel somente se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não registrado, o alienante continua sendo havido como dono do bem.
Destacou que os próprios terceiros interessados, inclusive os agravados Luiza Vilma de Almeida Massahud e H. M., reconhecem não ter levado as cartas de arrematação a registro, apesar de as supostas aquisições terem ocorrido anos antes da penhora e que tal inércia, segundo a União, foi a causa direta da constrição e da realização da hasta pública, não podendo, por isso, ser imputada qualquer responsabilidade à fazenda nacional, que se limitou a consultar o único documento dotado de fé pública apto a comprovar a propriedade: a matrícula atualizada dos imóveis.
Ressaltou, ainda, que o executado é um dos maiores devedores tributários da comarca, com elevado passivo fiscal, e que os imóveis se encontravam penhorados em diversas execuções fiscais, tanto federais quanto estaduais, apontando que, pelo princípio da causalidade, eventuais despesas processuais decorrentes da constrição indevida devem ser suportadas por quem lhe deu causa, ou seja, pelos terceiros que deixaram de promover o registro tempestivo da aquisição dos imóveis.
Por fim, invocou a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à constrição indevida. Com base nesse entendimento, a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão agravada para afastar sua condenação ao pagamento das custas e despesas da hasta pública, imputando tais encargos aos agravados, bem como o provimento integral do recurso.
Não houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a responsabilidade pelas despesas de leilão no caso de cancelamento.
Na execução fiscal de origem foi lavrado auto de penhora de imóvel de propriedade de Ademilson Massahud (), ocasião em que foi certificado pelo meirinho que este já havia sido arrematado ().
Em 12-5-2011, a agravante juntou cópias atualizadas das matrículas dos imóveis e requereu a designação de leilão (), sendo deferido o pedido em 22-9-2011 ().
Posteriormente, em 28-6-2012, foi lavrado auto de arrematação dos imóveis ().
Mais adiante, 29-6-2012, os agravados manifestaram nos autos no sentido de que os imóveis foram arrematados e remidos em outra execução fiscal (), sendo proferida a decisão agravada, que tem o seguinte teor ():
Luiza Vilma de Almeida Massahud e H. M. requereram as fs. 188/189 e 198/199, respectivamente, o cancelamento da arrematação dos bens registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob as matriculas nos 17.881 e 11.902, realizada nos presentes autos, visto que os mesmos já haviam sido objeto de remição e arrematação pelos requerentes, nos autos nº 0693.00.000982—1 e 0693.02.013903—8, em tramite na 3ª e 1ª Varas Cíveis desta Comarca.
Analisando os autos, verifico que as arrematações realizadas as fs. 186/187 recaíram sobre os bens inerentes as matriculas n0 11.902 6 17.881.
1550 posto, considerando que os bens arrematados nas hastas realizadas nestes autos, relativos as matriculas nos 17.881 e 11.902 do Cartório de Registro de Imóveis local, foram objeto de remição e arrematação, anteriormente, por terceiros, nos autos n0 0693.00.000982—1 e 0693.02.013903—8, em 28/11/2006 e 25/01/2010, conforme comprovam os documentos de fs. 193 e 203, forçoso reconhecer que são nulas as arrematações realizadas nestes autos, nulidade esta que pode ser declarada de oficio, o que ora faço, tornando insubsistentes as penhoras de f. 138, de imediato, com devolução dos valores pagos aos arrematantes, condenando a exequente ao pagamento das custas/despesas das hastas, inclusive comissão do leiloeiro, no percentual constante dos autos de arrematação, visto que os leiloes foram realizados, e que esta, mesmo ciente da arrematação (fs. 138, 141, 147 e verso), requereu a realização da hasta (f. 149).
Registre-se, inicialmente, que, embora tenha informação que os imóveis foram arrematados, esta informação não constou das matrículas acostadas aos autos (). Assim, a princípio, não foi a agravante que deu causa ao evento, porque caberia aos arrematantes levar a registro a arrematação, com a efetiva transferência da propriedade, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que não foi levado a efeito.
Neste contexto, aplicam-se as normas contidas nos art. 27 e 29 do Código de Processo Civil de 1973, ante o princípio do tempus regit actum, que assim estabelecem:
Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Estas regras restaram positivadas nos art. 91 e 93 do atual Código de Processo Civil. Portanto, como foram os arrematantes que deram causa ao cancelamento do leilão, a princípio, devem arcar com as despesas.
Por outro lado, nos termos do art. 705, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 884, parágrafo único, do atual CPC) o leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Todavia, seu direito está umbilicalmente ligado ao fato gerador, que é a arrematação do bem. Assim, havendo invalidação do ato em uma das hipóteses contidas no art. 604, § 1º, I a VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 903, § 1º, I a III, do atual CPC), a comissão não será devida.
Desse modo, ocorrendo o cancelamento do leilão, deverá o leiloeiro, caso tenha recebido, devolver os valores que porventura recebeu a título de comissão, tendo em vista que o ordenamento jurídico repele o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Ademais, aplica-se ao caso concreto a norma constante do art. 7°, § 2º, da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe, em caso de anulação, declaração de ineficácia da arrematação ou desistência, que o leiloeiro deve devolver a comissão paga pelo arrematante.
A matéria atinente à devolução dos valores recebidos pelo leiloeiro a título de comissão está consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem. Confira-se: AgInt no REsp 1.984.186/PR, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 2-6-2022, e AgRg no RMS 47.869/RS, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 3-2-2016.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para afastar o pagamento das despesas referentes ao cancelamento do leilão.
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