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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0073901-45.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 00170851220024013800, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de Minas Goiás Transportes Ltda., embora tenha deferido a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados, determinou que a venda fosse realizada pela própria exequente e fixou como preço mínimo 60% do valor da última avaliação dos bens, todos de natureza móvel.

Alegou, em síntese, que a decisão agravada lhe causa lesão grave e de difícil reparação, pois inviabiliza, na prática, a satisfação do crédito tributário, argumentando que os bens já foram levados a leilão por três vezes sem êxito, o que motivou o pedido de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 685‑C do CPC, justamente como forma de dar maior efetividade à execução. Contudo, após a impossibilidade de atuação do leiloeiro inicialmente indicado e a constatação de que não há corretores credenciados na Seção Judiciária de Minas Gerais habilitados para alienação de bens móveis, o juízo determinou que a própria Fazenda realizasse a venda, solução que a agravante considera impraticável e contrária à lógica do sistema.

Aduziu que a inexistência de corretores credenciados especializados em bens móveis não pode prejudicar o credor público, devendo ser adotada interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, de modo a permitir a realização da alienação por leiloeiro oficial, nomeado ad hoc ou pelo próprio juízo, sustentando que o instituto da alienação por iniciativa particular foi introduzido para potencializar a efetividade da execução, e não para criar entraves artificiais ao recebimento do crédito.

Impugnou a fixação do preço mínimo em percentual inferior ao valor da avaliação, afirmando que tal determinação viola o § 1º do art. 685‑C do CPC, que remete ao art. 680 do mesmo diploma, segundo o qual os bens devem ser alienados, em regra, pelo valor da avaliação, apontando, ainda, que a decisão agravada não apresenta fundamentação concreta que justifique a estipulação do percentual de 60%, o que afronta o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.

Ressaltou que a manutenção da decisão recorrida compromete a efetividade da execução fiscal e pode acarretar prejuízo direto aos cofres públicos, uma vez que dificulta a alienação dos bens que garantem o crédito tributário.

Ao final, postulou o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando‑se a alienação dos bens penhorados por intermédio de leiloeiro oficial, bem como a fixação do preço mínimo correspondente ao valor da última reavaliação, ou, subsidiariamente, que sejam explicitadas as razões jurídicas para eventual adoção de critério diverso, assegurando‑se, em qualquer hipótese, a máxima efetividade da execução fiscal e a tutela do interesse público.

Houve contrarrazões (evento 19, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a alienação particular dos bens realizada pela própria exequente, bem como a fixação de 60% do valor da avaliação.

Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor (evento 222, DOC3 - p. 153/154):

1. A exequente peticionou à fl. 350/351, requerendo que os bens penhorados nestes autos sejam alienados por iniciativa particular.

2. A pretensão da exequente tem amparo na norma inserta no artigo 685-C, do CPC, segundo a qual, não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

3. Considerando que os bens penhorados são bens móveis e que os corretores credenciados nesta Seção Judiciária são especialistas apenas em alienação de imóveis, defiro a alienação por iniciativa particular, a ser realizada pela própria exequente, dos bens penhorados nesta execução.

(...)

6. Preço mínimo. O bem penhorado nestes autos não poderá ser alienado por montante inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da última reavaliação.

Pois bem.

O primeiro ponto a ser analisado é se a alienação particular pode ser realizada pela própria exequente.

Cabe trazer à colação os termos do pedido da exequente (evento 222, DOC3 - p. 126/127):

 Em contato com a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, a Exequente foi informada que inexiste o referido credenciamento e que o setor não realiza qualquer procedimento de credenciamento. A propósito, consoante cópia de documento em anexo, o indicado leiloeiro Francisco Antônio Souza e Silva noticia a este Juizo a informação de ausência, até o presente momento, de abertura de edital para o cadastramento em comento.

Dessa forma, não tem a União como confirmar o credenciamento, tal como solicitado, razão pela qual requer seja intimada a Diretoria do Foro para que o confirme.

Desde já, confirmada a inexistência de credenciamento por inexistência de procedimento próprio, importante ressaltar que não pode a Exequente ser prejudicada, devendo a alienação se dar com o leiloeiro oficial ora nomeado, nos termos do que vem decidindo a jurisprudência:

(...)

Registre-se que o Sr. Francisco Antônio Souza e Silva vem atuando como leiloeiro em alienações particulares perante vários tribunais, conforme comprova o documento em anexo.

O art. 685-C, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, dispõe que não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária

A questão atrai o direito intertemporal, com a aplicação do princípio do tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), porque embora o comando tenha sido dado na vigência do Código de Processo Civil, o ato de alienação será praticado já na vigência do atual Código de Processo Civil.

O art. 880, do atual Código de Processo Civil estabelece que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

Nessa compreensão, a alienação particular deve considerar o pedido da agravante, devendo ser realizada pelo leiloeiro público.

Por outro lado, quanto ao segundo ponto, a fixação do valor mínimo em 60% do valor da avaliação, embora não tenha amparo legal no Código de Processo Civil de 1973, que apenas diz em seu art. 692 que não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, sua interpretação ficou a cargo da construção jurisprudencial. Assim, restou consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não caracteriza preço vil a arrematação por preço superior a 50% do valor da avaliação. Confira-se: AgInt no AREsp: 1930606/SP, relator o Sr. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8-9-2023.

Assim, como foi fixada a alienação em 60% do valor da avaliação, não há que falar em ausência de motivação, porque a questão é objetiva, não necessitando explicitar o porquê de fixar neste patamar. Caso contrário, caberia motivação por parte do juízo em qualquer patamar que venha a fixar abaixo do valor da avaliação.

Aliás, esta questão restou superada com a vigência do atual Código de Processo Civil, que estabelece no parágrafo único do art. 891 que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que a alienação particular seja realizada por leiloeiro público.



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Agravo de Instrumento Nº 0073901-45.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO PARTICULAR DE BENS PENHORADOS. REALIZAÇÃO POR LEILOEIRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO FORMAL DE CORRETORES. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO EM 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a alienação particular de bens móveis penhorados em execução fiscal pela própria exequente e fixou preço mínimo correspondente a 60% do valor da última avaliação. A exequente sustentou inexistir procedimento de credenciamento de corretores perante a Seção Judiciária, requerendo que a alienação fosse realizada por leiloeiro público que já atuava em alienações particulares perante outros tribunais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação particular dos bens penhorados pode ser realizada diretamente pela exequente ou deve ocorrer por intermédio de leiloeiro público; e (ii) estabelecer se a fixação do preço mínimo em 60% do valor da avaliação caracteriza ausência de fundamentação ou preço vil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 685-C do CPC/1973 autoriza a alienação particular por iniciativa do exequente ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

  2. O art. 880 do CPC/2015 estabelece que, não efetivada a adjudicação, a alienação particular poderá ocorrer por iniciativa do exequente ou mediante corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.

  3. A prática do ato expropriatório submete-se ao princípio do tempus regit actum, aplicando-se a legislação processual vigente no momento da realização da alienação.

  4. A inexistência de procedimento formal de credenciamento de corretores perante a Seção Judiciária impede que a exequente seja prejudicada quanto à efetivação da alienação particular.

  5. A alienação particular deve ser realizada por leiloeiro público indicado pela exequente, em conformidade com o regime jurídico previsto no CPC vigente à época da prática do ato.

  6. A fixação de preço mínimo correspondente a 60% do valor da avaliação não caracteriza preço vil, à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

  7. O atual CPC considera vil apenas o preço inferior ao mínimo fixado judicialmente ou, na ausência de estipulação, inferior a 50% do valor da avaliação.

  8. A estipulação do percentual mínimo de 60% do valor da avaliação constitui critério objetivo suficiente, dispensando fundamentação específica adicional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A alienação particular de bens penhorados pode ser realizada por leiloeiro público quando inexistente sistema de credenciamento de corretores perante o órgão judiciário.

  2. A prática do ato expropriatório submete-se à legislação processual vigente ao tempo de sua realização, em observância ao princípio tempus regit actum.

  3. A fixação de preço mínimo correspondente a 60% do valor da avaliação não caracteriza preço vil.

  4. A estipulação judicial de preço mínimo para alienação particular dispensa fundamentação específica quando observados os parâmetros objetivos aceitos pela jurisprudência.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 685-C e 692; CPC/2015, arts. 880 e 891, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.930.606/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 08.09.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que a alienação particular seja realizada por leiloeiro público, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 0073901-45.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 320, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA DETERMINAR QUE A ALIENAÇÃO PARTICULAR SEJA REALIZADA POR LEILOEIRO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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