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Agravo de Instrumento Nº 0073901-45.2014.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 00170851220024013800, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de Minas Goiás Transportes Ltda., embora tenha deferido a alienação por iniciativa particular dos bens penhorados, determinou que a venda fosse realizada pela própria exequente e fixou como preço mínimo 60% do valor da última avaliação dos bens, todos de natureza móvel.
Alegou, em síntese, que a decisão agravada lhe causa lesão grave e de difícil reparação, pois inviabiliza, na prática, a satisfação do crédito tributário, argumentando que os bens já foram levados a leilão por três vezes sem êxito, o que motivou o pedido de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 685‑C do CPC, justamente como forma de dar maior efetividade à execução. Contudo, após a impossibilidade de atuação do leiloeiro inicialmente indicado e a constatação de que não há corretores credenciados na Seção Judiciária de Minas Gerais habilitados para alienação de bens móveis, o juízo determinou que a própria Fazenda realizasse a venda, solução que a agravante considera impraticável e contrária à lógica do sistema.
Aduziu que a inexistência de corretores credenciados especializados em bens móveis não pode prejudicar o credor público, devendo ser adotada interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, de modo a permitir a realização da alienação por leiloeiro oficial, nomeado ad hoc ou pelo próprio juízo, sustentando que o instituto da alienação por iniciativa particular foi introduzido para potencializar a efetividade da execução, e não para criar entraves artificiais ao recebimento do crédito.
Impugnou a fixação do preço mínimo em percentual inferior ao valor da avaliação, afirmando que tal determinação viola o § 1º do art. 685‑C do CPC, que remete ao art. 680 do mesmo diploma, segundo o qual os bens devem ser alienados, em regra, pelo valor da avaliação, apontando, ainda, que a decisão agravada não apresenta fundamentação concreta que justifique a estipulação do percentual de 60%, o que afronta o dever constitucional de motivação das decisões judiciais.
Ressaltou que a manutenção da decisão recorrida compromete a efetividade da execução fiscal e pode acarretar prejuízo direto aos cofres públicos, uma vez que dificulta a alienação dos bens que garantem o crédito tributário.
Ao final, postulou o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, determinando‑se a alienação dos bens penhorados por intermédio de leiloeiro oficial, bem como a fixação do preço mínimo correspondente ao valor da última reavaliação, ou, subsidiariamente, que sejam explicitadas as razões jurídicas para eventual adoção de critério diverso, assegurando‑se, em qualquer hipótese, a máxima efetividade da execução fiscal e a tutela do interesse público.
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a alienação particular dos bens realizada pela própria exequente, bem como a fixação de 60% do valor da avaliação.
Registre-se, inicialmente, que a decisão agravada, no que interessa, tem o seguinte teor ():
1. A exequente peticionou à fl. 350/351, requerendo que os bens penhorados nestes autos sejam alienados por iniciativa particular.
2. A pretensão da exequente tem amparo na norma inserta no artigo 685-C, do CPC, segundo a qual, não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
3. Considerando que os bens penhorados são bens móveis e que os corretores credenciados nesta Seção Judiciária são especialistas apenas em alienação de imóveis, defiro a alienação por iniciativa particular, a ser realizada pela própria exequente, dos bens penhorados nesta execução.
(...)
6. Preço mínimo. O bem penhorado nestes autos não poderá ser alienado por montante inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da última reavaliação.
Pois bem.
O primeiro ponto a ser analisado é se a alienação particular pode ser realizada pela própria exequente.
Cabe trazer à colação os termos do pedido da exequente ():
Em contato com a Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, a Exequente foi informada que inexiste o referido credenciamento e que o setor não realiza qualquer procedimento de credenciamento. A propósito, consoante cópia de documento em anexo, o indicado leiloeiro Francisco Antônio Souza e Silva noticia a este Juizo a informação de ausência, até o presente momento, de abertura de edital para o cadastramento em comento.
Dessa forma, não tem a União como confirmar o credenciamento, tal como solicitado, razão pela qual requer seja intimada a Diretoria do Foro para que o confirme.
Desde já, confirmada a inexistência de credenciamento por inexistência de procedimento próprio, importante ressaltar que não pode a Exequente ser prejudicada, devendo a alienação se dar com o leiloeiro oficial ora nomeado, nos termos do que vem decidindo a jurisprudência:
(...)
Registre-se que o Sr. Francisco Antônio Souza e Silva vem atuando como leiloeiro em alienações particulares perante vários tribunais, conforme comprova o documento em anexo.
O art. 685-C, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, dispõe que não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária
A questão atrai o direito intertemporal, com a aplicação do princípio do tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), porque embora o comando tenha sido dado na vigência do Código de Processo Civil, o ato de alienação será praticado já na vigência do atual Código de Processo Civil.
O art. 880, do atual Código de Processo Civil estabelece que não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.
Nessa compreensão, a alienação particular deve considerar o pedido da agravante, devendo ser realizada pelo leiloeiro público.
Por outro lado, quanto ao segundo ponto, a fixação do valor mínimo em 60% do valor da avaliação, embora não tenha amparo legal no Código de Processo Civil de 1973, que apenas diz em seu art. 692 que não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, sua interpretação ficou a cargo da construção jurisprudencial. Assim, restou consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não caracteriza preço vil a arrematação por preço superior a 50% do valor da avaliação. Confira-se: AgInt no AREsp: 1930606/SP, relator o Sr. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8-9-2023.
Assim, como foi fixada a alienação em 60% do valor da avaliação, não há que falar em ausência de motivação, porque a questão é objetiva, não necessitando explicitar o porquê de fixar neste patamar. Caso contrário, caberia motivação por parte do juízo em qualquer patamar que venha a fixar abaixo do valor da avaliação.
Aliás, esta questão restou superada com a vigência do atual Código de Processo Civil, que estabelece no parágrafo único do art. 891 que considera vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que a alienação particular seja realizada por leiloeiro público.
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