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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0022949-62.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 00550484-9.2001.813.0687, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor da C. A. D. V. e F. D. S. C., indeferiu pedido de penhora da fração ideal de imóvel pertencente ao coobrigado F. D. S. C., bem como determinou a liberação de valores bloqueados, sob o argumento de que tais constrições seriam insuficientes para garantir parcela significativa da dívida executada.

Alegou, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em grave equívoco ao indeferir a penhora do imóvel sem prévia avaliação, pois o magistrado concluiu, de forma antecipada, que a fração ideal não cobriria sequer 10% da dívida, a qual totaliza aproximadamente R$42.538,28, sem que houvesse qualquer laudo ou elemento técnico apto a indicar o valor real do bem, sustentando que não compete ao juiz presumir o valor do imóvel, sendo indispensável a avaliação judicial para aferir sua utilidade como garantia da execução.

Argumentou que a dívida executada não possui valor elevado, de modo que a penhora do imóvel pode, sim, mostrar‑se suficiente ou ao menos contribuir de forma relevante para a satisfação do crédito público, defendendo que o indeferimento da constrição, com base em mera suposição acerca da insuficiência do bem, viola os princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, além de fragilizar a tutela do crédito fazendário.

Apontou a existência de lesão grave e de difícil reparação, pois a execução tramita há anos sem êxito na satisfação do débito, e a liberação dos valores bloqueados, aliada ao indeferimento da penhora do imóvel do coobrigado, reduz significativamente as chances de recuperação do crédito, ainda que de forma parcial, sustentando que tal cenário favorece o inadimplemento e permite que o devedor se furte ao cumprimento de suas obrigações fiscais.

Com base nesses fundamentos, a agravante requereu que o recurso seja recebido com efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável aos cofres públicos, e, no mérito, que seja reformada a decisão agravada, determinando‑se a imediata penhora do imóvel do coobrigado, superando‑se o óbice estabelecido pelo juízo de origem.

Não houve contrarrazões (evento 11, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso o indeferimento de penhora em fração de imóvel pertencente ao executado, com o seguinte teor (evento 3, DOC1):

Considerando que o quinhão destinado ao Senhor F. D. S. C. não atinge 10%(dez por cento) do valor da divida, indefiro assim o pedido de penhora do mesmo.

Sendo assim, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

O imóvel sobre o qual a agravante requereu fosse lançada a penhora está assim descrito na matrícula (evento 5, DOC1):

R.9-M-02.092 DATA: 31 de agosto de 2012 (Protocolo 18.763, de 03 de agosto de 2012) Compra e Venda - TÍTULO: Escritura pública lavrada pelo 2° Ofício de Notas de Timóteo-MG em 27 de julho de 2012, às fls. 027 e 027v° do Livro 31-A. VENDEDORES: JARBAS COUTINHO DA SILVA, brasileiro, divorciado, militar, CPF 347.387.116-87, Cl M-1.776.365 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Maria Silveira Marcolino, 135, apto. 101, São José, Timóteo-MG; e SELMA MARIA DE CARVALHO, brasileira, divorciada, professora, CPF 676.325.726-00, Cl MG-4.504.248 PC/MG, residente e domiciliada na Rua 7, n" 326, Alegre, Timóteo-MG. COMPRADOR: F. D. S. C., brasileiro, casado sob o regime separação de bens em 26 de novembro de 2011, aposentado, CPF 031.512.046-00, Cl M-727.3^. SSP/MG; e sua esposa MARIA DAS DORES SILVA VIEIRA, brasileira, professora, CPF 524.942.846-00, Cl M-3.948.658 SSP/MG, residentes e domiciliados na Rua Maria Silveira Marcolino, 135, apto. 101, São José, Timóteo-MG. Obriga-se o comprador à convenção do Condomínio Itabira. VALOR: R$ 150.000,00, pago e quitado (emolumentos: R$ 1.022,12; taxa de fiscalização judiciária: R$ 474,94; total: R$ 1.497, 06)

O Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, conforme expressão do art. 612 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 797 do atual Código), não sendo exigido, em momento algum, que o bem penhorado seja capaz de satisfazer integralmente o crédito executado. Assim, a penhora tem por finalidade assegurar o resultado útil do processo executivo, ainda que de forma parcial, sendo plenamente admissível que recaia sobre bens cujo valor não cubra a totalidade da dívida, sobretudo na ausência de indicação de outros bens ou de demonstração concreta de prejuízo ao regular andamento da execução.

A insuficiência do valor do bem constrito não constitui fundamento idôneo, por si só, para o indeferimento da penhora. Desse modo, o indeferimento somente se legitima quando demonstrada de forma objetiva a inutilidade da constrição, o que, por certo, não se presume.

O simples fato de a fração ideal eventualmente não abarcar a integralidade do débito, por corresponder à copropriedade, não afasta sua penhorabilidade, nos termos do art. 655-B do Código de Processo Civil de 1973 (art. 843 do atual Código), que admite a constrição da quota-parte pertencente ao executado, assegurando-se aos demais coproprietários os direitos legais, inclusive o de preferência.

A fração ideal de imóvel constitui direito patrimonial autônomo e economicamente apreciável, integrando o patrimônio do devedor e sujeitando-se, portanto, às medidas constritivas previstas no ordenamento jurídico. O valor reduzido em relação ao montante da dívida não descaracteriza sua aptidão como garantia executiva, sendo certo que a execução pode prosseguir de forma escalonada, com a realização de múltiplos atos de constrição, até que se atinja a satisfação possível do crédito.

Assim, negar a penhora sob tal fundamento equivale, na prática, a criar requisito não previsto em lei e a esvaziar a eficácia da tutela executiva, em prejuízo do credor, revelando ofensa ao princípio da efetividade da execução.

Todavia, há uma peculiaridade no caso, uma vez que, pelas características do imóvel, não se revela viável seu desmembramento. Assim, nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a penhora de fração ideal, nas hipóteses legais, desde que viável o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização.

A propósito da tese, confira-se: AgInt no AREsp 1.663.895/PR, relator o Sr. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJ 7-10-201; AgInt no AREsp 1.704.667/SP, relator o Sr. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13-4-2021; AgInt no AREsp 1.655.356/SP, relator o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 26-4-2021; REsp 1.331.813/RS, relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 24-5-2019; AgInt no AREsp 1.554.084/PR, relator o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 26-10-2020.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0022949-62.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA DO BEM PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente ao executado, sob o fundamento de que o quinhão não atingiria 10% do valor da dívida executada. O bem indicado à constrição consiste em imóvel adquirido em copropriedade pelo executado e sua esposa, conforme matrícula imobiliária acostada aos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a insuficiência do valor da fração ideal do imóvel em relação ao débito executado autoriza o indeferimento da penhora; e (ii) estabelecer se é admissível a penhora de fração ideal de imóvel indivisível sem possibilidade de desmembramento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A execução realiza-se no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC/1973 e do art. 797 do CPC, não havendo exigência legal de que o bem penhorado seja suficiente para satisfazer integralmente o crédito exequendo.

  2. A penhora possui a finalidade de assegurar o resultado útil da execução, sendo admissível a constrição sobre bens de valor inferior ao montante da dívida, especialmente na ausência de indicação de outros bens penhoráveis.

  3. A insuficiência do valor do bem constrito não constitui fundamento autônomo e idôneo para o indeferimento da penhora, salvo demonstração concreta de inutilidade da medida constritiva.

  4. A fração ideal de imóvel integra o patrimônio do devedor como direito patrimonial autônomo e economicamente apreciável, submetendo-se às medidas executivas previstas em lei.

  5. O art. 655-B do CPC/1973, correspondente ao art. 843 do CPC, admite a penhora da quota-parte pertencente ao executado em bem indivisível, assegurando-se aos coproprietários os direitos legalmente previstos, inclusive o direito de preferência.

  6. A efetividade da execução impede a criação de requisitos não previstos em lei para a admissibilidade da penhora, sob pena de esvaziamento da tutela executiva em prejuízo do credor.

  7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de fração ideal de imóvel desde que seja viável o desmembramento do bem sem sua descaracterização.

  8. As características do imóvel objeto da constrição inviabilizam seu desmembramento sem descaracterização, circunstância que impede a penhora da fração ideal no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A insuficiência do valor do bem em relação ao montante da dívida não impede, por si só, a realização da penhora.

  2. A fração ideal de imóvel constitui direito patrimonial penhorável, nos termos do art. 843 do CPC.

  3. A penhora de fração ideal de imóvel indivisível exige a viabilidade de desmembramento do bem sem sua descaracterização.

  4. A impossibilidade de desmembramento do imóvel autoriza o indeferimento da constrição sobre a fração ideal.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 612 e 655-B. CPC, arts. 797 e 843.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1.663.895/PR, relator o Sr. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJ 7-10-201; AgInt no AREsp 1.704.667/SP, relator o Sr. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 13-4-2021; AgInt no AREsp 1.655.356/SP, relator o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 26-4-2021; REsp 1.331.813/RS, relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 24-5-2019; AgInt no AREsp 1.554.084/PR, relator o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 26-10-2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Agravo de Instrumento Nº 0022949-62.2014.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 351, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal CARLOS GERALDO TEIXEIRA

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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