Apelação/Remessa Necessária Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO e por V. T. L.. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento fiscal e da respectiva autuação consubstanciados no Auto de Infração nº 0000184, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, exercício de 1997, ao fundamento de que a exigência decorreu de erro da Administração quanto à fixação do vencimento da obrigação tributária, em desacordo com a legislação de regência, bem como da comprovação, por meio de prova pericial, da regularidade dos recolhimentos efetuados. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, atualizados, ficando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, a validade do lançamento fiscal, alegando equívoco na conclusão adotada pelo juízo de origem, especialmente no que concerne à valoração da prova pericial, pugnando pela reforma integral da sentença.
Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo, postulando a majoração da verba honorária, ao argumento de que o percentual fixado não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido no feito.
Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais defende a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da União e do recurso adesivo da autora.
No mérito, a controvérsia devolvida ao Tribunal diz respeito à validade do lançamento fiscal de IRRF, à luz da ocorrência do fato gerador e da fixação do respectivo vencimento.
No tocante à apelação da União, não merece prosperar.
Com efeito, o laudo pericial produzido nos autos (, págs. 140 e ss.), elaborado a partir da análise das DARFs, do Auto de Infração e da legislação de regência, é conclusivo ao demonstrar que os recolhimentos do IRRF foram efetuados dentro do prazo legal previsto no art. 83, I, “d”, da Lei nº 8.981/95, qual seja, até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador.
A perícia deixou consignado, inclusive mediante planilhas comparativas, que os valores foram quitados tempestivamente.
Ainda segundo o laudo, a multa de ofício de 75% foi aplicada sobre valores que já haviam sido pagos nas datas corretas, em desconformidade com a legislação, que limita a penalidade às diferenças de tributo eventualmente apuradas.
Dessa forma, a conclusão pericial converge no sentido de que o lançamento fiscal se baseou em premissa fática equivocada, decorrente da indevida antecipação do vencimento da obrigação tributária pela Administração.
Ressalte-se que a impugnação recursal não se fez acompanhar de elementos técnicos capazes de infirmar o laudo, limitando-se à discordância genérica de suas conclusões, o que não é suficiente para afastar a prova pericial, quando esta se mostra coerente, detalhada e alinhada ao conjunto probatório.
Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a nulidade do lançamento fiscal e da respectiva autuação.
Passo ao exame do recurso adesivo.
No que se refere à verba honorária, a sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73, regime aplicável à espécie.
Consoante orientação consolidada, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, a fixação por equidade revela-se adequada, não havendo vinculação automática aos percentuais previstos no §3º do referido dispositivo.
No caso concreto, não se evidencia desproporção ou inadequação na verba fixada, a qual se mostra compatível com a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e os parâmetros então vigentes, não havendo justificativa para sua majoração.
Assim, o recurso adesivo não merece provimento.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, à apelação da União e ao recurso adesivo da autora.
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