Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO e por V. T. L.. contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento fiscal e da respectiva autuação consubstanciados no Auto de Infração nº 0000184, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, exercício de 1997, ao fundamento de que a exigência decorreu de erro da Administração quanto à fixação do vencimento da obrigação tributária, em desacordo com a legislação de regência, bem como da comprovação, por meio de prova pericial, da regularidade dos recolhimentos efetuados. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, atualizados, ficando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, a validade do lançamento fiscal, alegando equívoco na conclusão adotada pelo juízo de origem, especialmente no que concerne à valoração da prova pericial, pugnando pela reforma integral da sentença.

Por sua vez, a autora interpõe recurso adesivo, postulando a majoração da verba honorária, ao argumento de que o percentual fixado não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido no feito.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais defende a manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação da União e do recurso adesivo da autora.

No mérito, a controvérsia devolvida ao Tribunal diz respeito à validade do lançamento fiscal de IRRF, à luz da ocorrência do fato gerador e da fixação do respectivo vencimento.

No tocante à apelação da União, não merece prosperar.

Com efeito, o laudo pericial produzido nos autos (evento 2, OUT1, págs. 140 e ss.), elaborado a partir da análise das DARFs, do Auto de Infração e da legislação de regência, é conclusivo ao demonstrar que os recolhimentos do IRRF foram efetuados dentro do prazo legal previsto no art. 83, I, “d”, da Lei nº 8.981/95, qual seja, até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência do fato gerador.

A perícia deixou consignado, inclusive mediante planilhas comparativas, que os valores foram quitados tempestivamente.

Ainda segundo o laudo, a multa de ofício de 75% foi aplicada sobre valores que já haviam sido pagos nas datas corretas, em desconformidade com a legislação, que limita a penalidade às diferenças de tributo eventualmente apuradas.

Dessa forma, a conclusão pericial converge no sentido de que o lançamento fiscal se baseou em premissa fática equivocada, decorrente da indevida antecipação do vencimento da obrigação tributária pela Administração.

Ressalte-se que a impugnação recursal não se fez acompanhar de elementos técnicos capazes de infirmar o laudo, limitando-se à discordância genérica de suas conclusões, o que não é suficiente para afastar a prova pericial, quando esta se mostra coerente, detalhada e alinhada ao conjunto probatório.

Nesse contexto, correta a sentença ao reconhecer a nulidade do lançamento fiscal e da respectiva autuação.

Passo ao exame do recurso adesivo.

No que se refere à verba honorária, a sentença fixou os honorários em 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 20, §4º, do CPC/73, regime aplicável à espécie.

Consoante orientação consolidada, nas causas em que vencida a Fazenda Pública, a fixação por equidade revela-se adequada, não havendo vinculação automática aos percentuais previstos no §3º do referido dispositivo.

No caso concreto, não se evidencia desproporção ou inadequação na verba fixada, a qual se mostra compatível com a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e os parâmetros então vigentes, não havendo justificativa para sua majoração.

Assim, o recurso adesivo não merece provimento.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, à apelação da União e ao recurso adesivo da autora.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IRRF. LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA FIXAÇÃO DO VENCIMENTO. PROVA PERICIAL. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa oficial interpostas pela UNIÃO e recurso adesivo interposto por V. T. L.. contra sentença que, em ação ordinária, declarou a nulidade do lançamento fiscal de IRRF (Auto de Infração nº 0000184, exercício de 1997), reconhecendo a regularidade dos recolhimentos e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o lançamento fiscal de IRRF diante da alegação de erro da Administração na fixação do vencimento da obrigação tributária e da comprovação pericial de recolhimento tempestivo; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova pericial demonstra, com base em DARFs, legislação aplicável e planilhas comparativas, que os recolhimentos do IRRF foram realizados dentro do prazo legal previsto no art. 83, I, “d”, da Lei nº 8.981/95.

4. O laudo pericial evidencia que a autuação fiscal decorre de erro da Administração ao antecipar indevidamente o vencimento da obrigação tributária.

5. A multa de ofício foi aplicada sobre valores já quitados tempestivamente, em desacordo com a legislação que restringe a penalidade às diferenças de tributo eventualmente devidas.

6. A impugnação da União não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar o laudo pericial, insuficiente para afastar prova técnica consistente.

7. A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, mostra-se adequada nas causas em que vencida a Fazenda Pública, inexistindo desproporção que justifique sua majoração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A prova pericial coerente e fundamentada prevalece quando não infirmada por elementos técnicos idôneos.

2. A fixação de honorários advocatícios por equidade, nas causas envolvendo a Fazenda Pública sob o regime do CPC/73, deve ser mantida quando proporcional e adequada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, à apelação da União e ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0019674-35.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/05/2026, às 00:00, a 22/05/2026, às 16:00, na sequência 694, disponibilizada no DE de 06/05/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, À APELAÇÃO DA UNIÃO E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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