Mandado de Segurança (Turma) Nº 6012858-78.2025.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por OPEA Securitizadora S.A. contra ato atribuído ao juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consistente na decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 6291347-94.2025.4.06.3800/MG, que condicionou o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, situado no Município de Osasco/SP, à prestação de caução correspondente ao valor integral do bem, fixado em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
A impetrante sustenta que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com K. G. D. O., ré na ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800, na qualidade de devedora fiduciante. Afirma, contudo, que a devedora jamais adquiriu a propriedade do bem, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais, circunstância que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, nos termos da Lei nº 9.514/1997.
Esclarece que K. G. D. O. adimpliu apenas parte reduzida da obrigação assumida, correspondente ao pagamento da entrada no valor de R$ 45.198,02 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos) e de sete parcelas do financiamento, que totalizaram R$ 29.278,83 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), montante significativamente inferior ao valor total do imóvel.
Aduz, ainda, que a propriedade resolúvel do bem pertencia originalmente à Companhia Hipotecária Piratini, tendo sido posteriormente transferida à impetrante, na condição de titular da cédula de crédito imobiliário vinculada à operação financeira.
Relata que somente tomou ciência da indisponibilidade judicial incidente sobre o imóvel quando buscou averbar, perante o Registro de Imóveis de Osasco/SP, o resultado dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária, ocasião em que constatou a existência da constrição determinada no âmbito da medida cautelar relacionada à persecução penal originária.
Sustenta que a exigência de caução equivalente ao valor integral do imóvel transfere indevidamente à impetrante — terceira de boa-fé e estranha à investigação criminal — os riscos decorrentes da suposta prática delitiva atribuída à investigada, convertendo-a, em última análise, em garantidora involuntária da persecução penal.
Argumenta, ademais, que eventual utilização de recursos de origem ilícita pela devedora fiduciante para o pagamento parcial das prestações do financiamento não possui aptidão jurídica para contaminar a integralidade do imóvel, tampouco para convertê-lo automaticamente em produto de crime sujeito a perdimento. Ressalta que os valores eventualmente pagos pela investigada representam apenas cerca de 17,94% da obrigação contratada, o que evidenciaria a manifesta desproporcionalidade da exigência de caução em valor correspondente ao preço integral do bem.
Diante desse contexto, requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a exigência de prestação de caução como condição para o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel objeto da controvérsia. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, a fim de afastar, de forma definitiva, a condicionante imposta pela autoridade apontada como coatora.
Em parecer, o MPF manifestou-se pela concessão da medida liminar ().
Posteriormente, foi deferida a liminar para limitar o valor da caução ao montante efetivamente pago pela devedora fiduciante, a ser apurado nos autos dos embargos de terceiro, afastando-se a exigência de garantia correspondente ao valor integral do imóvel. ().
VOTO
I. Da Competência Regimental
1. De início, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Seção desta Corte Regional, em estrita observância ao disposto no art. 8º, inc. I, alínea "f", do Regimento Interno, mantendo-se, contudo, a relatoria deste magistrado.
II. Fundamentação
2. Pretende a impetrante o afastamento da exigência de prestação de caução integral para o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, localizado no Município de Osasco/SP, ao argumento de que seria terceira de boa-fé, estranha à persecução penal que ensejou a constrição.
Como cediço, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta e com expectativa de aquisição futura da propriedade plena, condicionada à quitação integral da dívida.
Desse modo, enquanto não implementada a condição resolutiva, o patrimônio jurídico do devedor limita-se exclusivamente aos direitos aquisitivos derivados das prestações efetivamente adimplidas.
Com efeito, as medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo alcançar patrimônio pertencente a terceiro estranho à persecução penal, sobretudo quando demonstrada, de forma inequívoca, a titularidade fiduciária do bem constrito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nesse mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. SEQUESTRO DE BENS.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 675 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PROPRIEDADE E BOA-FÉ COMPROVADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO E O IMÓVEL SEQUESTRADO. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(...)
3. Não há violação da norma legal se a restituição do imóvel ao embargante, ora agravado, foi devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 90, II, b, do CP; 119; e 120 do CPP, que ressalvam o direito do terceiro em relação ao perdimento de bens, considerando, para tanto, que o embargante comprovou a propriedade do imóvel por meio de contrato de alienação fiduciária com garantia real, e a sua boa-fé, apresentando as certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais do imóvel exigidas, na época, para a celebração do pacto contratual.
(...)
6. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp n. 2.014.164/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 25/4/2024).
No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que a propriedade resolúvel do bem foi transferida, em 07/06/2023, à Companhia Hipotecária Piratini – CHP, na qualidade de credora fiduciária, como garantia do financiamento concedido a K. G. D. O., que passou a figurar como devedora fiduciante do imóvel (). Consta, ainda, no documento, que, em 19/11/2024, a CHP cedeu o respectivo crédito fiduciário à impetrante.
Consoante, documento expedido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP, foram realizadas tentativas de intimação da devedora fiduciante para constituição em mora nos dias 03/04/2024, 04/04/2024 e 05/04/2024, todas sem êxito (, fls. 3/4). Diante da não localização da devedora, a impetrante requereu, em 14/08/2024, sua intimação por edital, na forma da Lei nº 9.514/97 (). Transcorrido o prazo legal sem a purgação da mora (), foi requerida, em 11/11/2024, a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (), o que foi efetivado em 19/11/2024 ().
Daí infere-se que K. G. D. O. jamais deteve a titularidade plena do imóvel, figurando apenas como devedora fiduciante no âmbito da relação contratual.
É certo que a eventual utilização de recursos de origem ilícita para o pagamento parcial das prestações do financiamento pode justificar a adoção de cautelas destinadas à preservação de valores potencialmente sujeitos a perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Contudo, essa circunstância não autoriza a imposição de caução correspondente à integralidade do imóvel, cujo domínio resolúvel pertence à credora fiduciária.
No mesmo sentido, manifestou-se o MPF ao consignar que “a constrição, e, por conseguinte, a caução que condiciona o seu levantamento, não pode ultrapassar os limites dos valores efetivamente desembolsados pela investigada no âmbito do contrato, sob pena de se impor a terceiro de boa-fé ônus manifestamente desproporcional ()".
III - Dispositivo
3. Ante o exposto, voto por CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, determinar que a eventual caução necessária ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, limite-se exclusivamente ao montante efetivamente pago pela devedora fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, valor este a ser apurado nos autos de origem.
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