Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 6012858-78.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por OPEA Securitizadora S.A. contra ato atribuído ao juiz federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consistente na decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 6291347-94.2025.4.06.3800/MG, que condicionou o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, situado no Município de Osasco/SP, à prestação de caução correspondente ao valor integral do bem, fixado em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

A impetrante sustenta que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com K. G. D. O., ré na ação penal nº 6037821-36.2024.4.06.3800, na qualidade de devedora fiduciante. Afirma, contudo, que a devedora jamais adquiriu a propriedade do bem, em razão do inadimplemento das obrigações contratuais, circunstância que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária em favor da credora, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Esclarece que K. G. D. O. adimpliu apenas parte reduzida da obrigação assumida, correspondente ao pagamento da entrada no valor de R$ 45.198,02 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e dois centavos) e de sete parcelas do financiamento, que totalizaram R$ 29.278,83 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), montante significativamente inferior ao valor total do imóvel.

Aduz, ainda, que a propriedade resolúvel do bem pertencia originalmente à Companhia Hipotecária Piratini, tendo sido posteriormente transferida à impetrante, na condição de titular da cédula de crédito imobiliário vinculada à operação financeira.

Relata que somente tomou ciência da indisponibilidade judicial incidente sobre o imóvel quando buscou averbar, perante o Registro de Imóveis de Osasco/SP, o resultado dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária, ocasião em que constatou a existência da constrição determinada no âmbito da medida cautelar relacionada à persecução penal originária.

Sustenta que a exigência de caução equivalente ao valor integral do imóvel transfere indevidamente à impetrante — terceira de boa-fé e estranha à investigação criminal — os riscos decorrentes da suposta prática delitiva atribuída à investigada, convertendo-a, em última análise, em garantidora involuntária da persecução penal.

Argumenta, ademais, que eventual utilização de recursos de origem ilícita pela devedora fiduciante para o pagamento parcial das prestações do financiamento não possui aptidão jurídica para contaminar a integralidade do imóvel, tampouco para convertê-lo automaticamente em produto de crime sujeito a perdimento. Ressalta que os valores eventualmente pagos pela investigada representam apenas cerca de 17,94% da obrigação contratada, o que evidenciaria a manifesta desproporcionalidade da exigência de caução em valor correspondente ao preço integral do bem.

Diante desse contexto, requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a exigência de prestação de caução como condição para o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel objeto da controvérsia. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, a fim de afastar, de forma definitiva, a condicionante imposta pela autoridade apontada como coatora.

Em parecer, o MPF manifestou-se pela concessão da medida liminar (evento 4, DOC1).

Posteriormente, foi deferida a liminar para limitar o valor da caução ao montante efetivamente pago pela devedora fiduciante, a ser apurado nos autos dos embargos de terceiro, afastando-se a exigência de garantia correspondente ao valor integral do imóvel. (evento 5, DOC1).

VOTO

I. Da Competência Regimental

1. De início, determino a redistribuição dos presentes autos à 1ª Seção desta Corte Regional, em estrita observância ao disposto no art. 8º, inc. I, alínea "f", do Regimento Interno, mantendo-se, contudo, a relatoria deste magistrado.

II. Fundamentação

2. Pretende a impetrante o afastamento da exigência de prestação de caução integral para o levantamento do sequestro incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, localizado no Município de Osasco/SP, ao argumento de que seria terceira de boa-fé, estranha à persecução penal que ensejou a constrição.

Como cediço, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o devedor fiduciante apenas com a posse direta e com expectativa de aquisição futura da propriedade plena, condicionada à quitação integral da dívida. 

Desse modo, enquanto não implementada a condição resolutiva, o patrimônio jurídico do devedor limita-se exclusivamente aos direitos aquisitivos derivados das prestações efetivamente adimplidas. 

Com efeito, as medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo alcançar patrimônio pertencente a terceiro estranho à persecução penal, sobretudo quando demonstrada, de forma inequívoca, a titularidade fiduciária do bem constrito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nesse mesmo sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. SEQUESTRO DE BENS.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ART. 675 DO CPC. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PROPRIEDADE E BOA-FÉ COMPROVADAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DELITO E O IMÓVEL SEQUESTRADO. AFASTAMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
(...)

3. Não há violação da norma legal se a restituição do imóvel ao embargante, ora agravado, foi devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 90, II, b, do CP; 119; e 120 do CPP, que ressalvam o direito do terceiro em relação ao perdimento de bens, considerando, para tanto, que o embargante comprovou a propriedade do imóvel por meio de contrato de alienação fiduciária com garantia real, e a sua boa-fé, apresentando as certidões negativas de ações reais e pessoais reipersecutórias e ônus reais do imóvel exigidas, na época, para a celebração do pacto contratual.
(...)
6. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp n. 2.014.164/MS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 25/4/2024).

No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que a propriedade resolúvel do bem foi transferida, em 07/06/2023, à Companhia Hipotecária Piratini – CHP, na qualidade de credora fiduciária, como garantia do financiamento concedido a K. G. D. O., que passou a figurar como devedora fiduciante do imóvel (evento 1, DOC11). Consta, ainda, no documento, que, em 19/11/2024, a CHP cedeu o respectivo crédito fiduciário à impetrante.

Consoante, documento expedido pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP, foram realizadas tentativas de intimação da devedora fiduciante para constituição em mora nos dias 03/04/2024, 04/04/2024 e 05/04/2024, todas sem êxito (evento 1, DOC15, fls. 3/4). Diante da não localização da devedora, a impetrante requereu, em 14/08/2024, sua intimação por edital, na forma da Lei nº 9.514/97 (evento 1, DOC16). Transcorrido o prazo legal sem a purgação da mora (evento 1, DOC18), foi requerida, em 11/11/2024, a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária (evento 1, DOC19), o que foi efetivado em 19/11/2024 (evento 1, DOC20).

Daí infere-se que K. G. D. O. jamais deteve a titularidade plena do imóvel, figurando apenas como devedora fiduciante no âmbito da relação contratual. 

É certo que a eventual utilização de recursos de origem ilícita para o pagamento parcial das prestações do financiamento pode justificar a adoção de cautelas destinadas à preservação de valores potencialmente sujeitos a perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Contudo, essa circunstância não autoriza a imposição de caução correspondente à integralidade do imóvel, cujo domínio resolúvel pertence à credora fiduciária.

No mesmo sentido, manifestou-se o MPF ao consignar que “a constrição, e, por conseguinte, a caução que condiciona o seu levantamento, não pode ultrapassar os limites dos valores efetivamente desembolsados pela investigada no âmbito do contrato, sob pena de se impor a terceiro de boa-fé ônus manifestamente desproporcional (evento 4, DOC1)".

III - Dispositivo

3. Ante o exposto, voto por CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, determinar que a eventual  caução necessária ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, limite-se exclusivamente ao montante efetivamente pago pela devedora fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, valor este a ser apurado nos autos de origem.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Mandado de Segurança (Turma) Nº 6012858-78.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQUESTRO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por empresa securitizadora contra decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 6291347-94.2025.4.06.3800/MG, que condicionou o levantamento do sequestro incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária à prestação de caução correspondente ao valor integral do bem.

2. A impetrante sustenta ser terceira de boa-fé, titular da propriedade fiduciária consolidada em razão do inadimplemento contratual da investigada, e alega desproporcionalidade da exigência de garantia integral, tendo em vista que a devedora fiduciante adimpliu apenas pequena parcela do financiamento.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de caução equivalente ao valor integral de imóvel alienado fiduciariamente, para levantamento de sequestro penal, pode atingir patrimônio pertencente a terceiro  de boa-fé; e (ii) estabelecer se a constrição patrimonial deve limitar-se aos valores efetivamente desembolsados pela investigada no contrato de financiamento.

III. Razões de decidir

4. As medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 e seguintes do CPP possuem natureza cautelar e instrumental, devendo observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação. Assim, a constrição patrimonial não pode ultrapassar a efetiva dimensão econômica do patrimônio do investigado em ação penal, sob pena de indevida afetação patrimonial de terceiro estranho à persecução penal.

5. A mera possibilidade de utilização de recursos ilícitos pela investigada para pagamento do financiamento imobiliário não autoriza a exigência de caução correspondente ao valor integral do imóvel. Por isso, apenas os valores efetivamente desembolsados pela devedora fiduciante no curso do contrato podem sujeitar-se à constrição cautelar, uma vez que a investigada não adquiriu a propriedade plena do bem.

6. A exigência de caução integral transfere indevidamente à credora fiduciária os ônus decorrentes da persecução penal instaurada contra a investigada, impondo restrição desproporcional ao exercício do direito de propriedade.

IV. Dispositivo e tese

7. Segurança parcialmente concedida para determinar que o valor da caução limite-se apenas ao valor pago pela investigada, devedora fiduciante.

Tese de julgamento: “1. A propriedade resolúvel decorrente de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da obrigação pelo devedor fiduciante. 2. A medida de sequestro penal não pode alcançar patrimônio de terceiro de boa-fé além da dimensão econômica efetivamente vinculada ao crime da investigada. 3. A caução exigida para levantamento de sequestro incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente deve limitar-se aos valores efetivamente desembolsados pela devedora fiduciante no contrato de financiamento. 4. A exigência de caução equivalente ao valor integral do imóvel configura medida desproporcional quando a investigada não detém a propriedade plena do bem.”

__________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 119, 120 e 125 e seguintes; CPC, arts. 674 e 675; CP, art. 90, II, “b”; Lei nº 9.514/1997.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.014.164/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, determinar que a eventual caução necessária ao levantamento da constrição incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 103.947, limite-se exclusivamente ao montante efetivamente pago pela devedora fiduciante no âmbito do contrato de financiamento, valor este a ser apurado nos autos de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 22 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 A 22/05/2026

Mandado de Segurança (Turma) Nº 6012858-78.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR, DETERMINAR QUE A EVENTUAL CAUÇÃO NECESSÁRIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 103.947, LIMITE-SE EXCLUSIVAMENTE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE NO ÂMBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, VALOR ESTE A SER APURADO NOS AUTOS DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



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