Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. D. S., em face do acórdão do Evento 48 - RELVOTO1, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal, mantendo a decisão que homologou a avaliação judicial de imóveis e determinou a alienação antecipada, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal.
Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de risco concreto de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção do bem, requisito que entende indispensável para a adoção da medida de alienação antecipada. Argumenta que o imóvel se encontra em bom estado de conservação, localizado em região valorizada, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a aplicação da medida, tendo o acórdão se limitado a fundamentos abstratos.
Aponta, ainda, a ocorrência de omissão e contradição no tocante à metodologia da avaliação judicial e à expressiva discrepância entre os valores apurados. Sustenta que o acórdão atribuiu ao laudo características técnicas que não estariam presentes no auto de avaliação, além de não ter enfrentado adequadamente a diferença substancial entre o valor apurado judicialmente e aquele constante de laudo técnico particular, o que, a seu ver, evidenciaria possível erro de avaliação e justificaria a realização de nova perícia.
Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes, para afastar a alienação antecipada ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova avaliação, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (Evento 55 - PET1).
O Ministério Público Federal, em contrarrazões apresentadas no Evento 62 - CONTRAZ1, sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, sendo os embargos mero instrumento de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Defende que a alienação antecipada foi devidamente fundamentada e que a avaliação judicial é válida, não sendo a divergência de valores suficiente para afastar sua presunção de legitimidade.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios.
A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento adequado da tese relativa à inexistência de risco concreto de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção do bem, requisito previsto no art. 144-A do Código de Processo Penal, bem como que a decisão conteria contradições e omissões no tocante à metodologia da avaliação judicial e à expressiva discrepância entre os valores apurados, além de suscitar o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso concreto, analisando detidamente as alegações deduzidas pela embargante, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.
No que se refere à alegada omissão quanto à ausência de risco de deterioração ou depreciação do bem, constata-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, ao examinar a legalidade da alienação antecipada à luz do art. 144-A do Código de Processo Penal e reconhecer sua aplicabilidade ao caso concreto.
“A alienação antecipada de bens, no processo penal, possui expressa previsão legal no art. 144-A do Código de Processo Penal, constituindo instrumento legítimo de preservação do valor econômico do patrimônio constrito, sobretudo quando presentes circunstâncias que recomendem a antecipação da medida, como a dificuldade de manutenção, custos elevados ou risco de depreciação” (Evento 48 – RELVOTO1).
E prosseguiu afirmando que:
“No caso concreto, o juízo de origem consignou, de forma fundamentada, que a alienação visa preservar o valor dos bens, revertendo-se o produto da venda ao ente público lesado, circunstância que se amolda perfeitamente a ratio legis do art. 144-A do CPP” (Evento 48 – RELVOTO1).
Da leitura desses trechos, evidencia-se que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido a presença dos pressupostos que autorizam a medida de alienação antecipada, ainda que de forma contrária à pretensão da embargante. Não há, portanto, omissão, mas mera irresignação com a conclusão adotada.
Ademais, a fundamentação adotada não se limita a considerações abstratas, mas parte da premissa de que a alienação antecipada, enquanto medida cautelar patrimonial, visa resguardar o valor econômico do bem, entendimento que foi expressamente aplicado ao caso concreto, o que afasta a alegação de ausência de enfrentamento da tese defensiva.
No tocante à alegada contradição quanto à metodologia da avaliação judicial, igualmente não se verifica a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. A contradição apta a ensejar a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, consistente em incoerência lógica entre suas próprias premissas, o que não se observa na hipótese.
O acórdão vergastado foi claro ao afirmar que o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal decorreu de procedimento estruturado, com utilização de parâmetros objetivos, inclusive com menção à memória de cálculo, conforme se extrai do seguinte trecho:
“Outro ponto central diz respeito à alegada expressiva diferença entre os valores apurados, argumento que tampouco se sustenta. Nota-se que, a mera discrepância entre avaliações, por si só, não invalida o laudo oficial, sobretudo quando inexistente demonstração de erro metodológico, omissão de variáveis relevantes ou adoção de critérios incompatíveis com a técnica avaliativa” (Evento 48 – RELVOTO1).
Verifica-se, portanto, que o tema foi expressamente apreciado pelo órgão julgador, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não havendo omissão a ser sanada.
Em relação ao pedido de prequestionamento, cumpre destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que não há necessidade de o julgador se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a matéria tenha sido devidamente analisada e fundamentada, como ocorreu no presente caso.
Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam a viabilizar, de forma automática, o acesso às instâncias superiores, sendo imprescindível a demonstração de efetivo vício no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos.
O que se evidencia, na verdade, é o intento em rediscutir o mérito, questão já suficientemente apreciada e decidida, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos declaratórios.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’)
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, opostos em favor de J. D. S., mantendo-se integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000400311v3 e do código CRC e8e3bf17.
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