Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): 

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. D. S., em face do acórdão do Evento 48 - RELVOTO1, proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal, mantendo a decisão que homologou a avaliação judicial de imóveis e determinou a alienação antecipada, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal.

Em suas razões, a embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à ausência de risco concreto de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção do bem, requisito que entende indispensável para a adoção da medida de alienação antecipada. Argumenta que o imóvel se encontra em bom estado de conservação, localizado em região valorizada, inexistindo qualquer elemento concreto que justifique a aplicação da medida, tendo o acórdão se limitado a fundamentos abstratos.

Aponta, ainda, a ocorrência de omissão e contradição no tocante à metodologia da avaliação judicial e à expressiva discrepância entre os valores apurados. Sustenta que o acórdão atribuiu ao laudo características técnicas que não estariam presentes no auto de avaliação, além de não ter enfrentado adequadamente a diferença substancial entre o valor apurado judicialmente e aquele constante de laudo técnico particular, o que, a seu ver, evidenciaria possível erro de avaliação e justificaria a realização de nova perícia.

Requer, ao final, o saneamento dos vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos infringentes, para afastar a alienação antecipada ou, subsidiariamente, determinar a realização de nova avaliação, além do prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais (Evento 55 - PET1).

O Ministério Público Federal, em contrarrazões apresentadas no Evento 62 - CONTRAZ1, sustenta a inexistência de qualquer vício no acórdão, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, sendo os embargos mero instrumento de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Defende que a alienação antecipada foi devidamente fundamentada e que a avaliação judicial é válida, não sendo a divergência de valores suficiente para afastar sua presunção de legitimidade.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Tempestivos, conheço dos embargos declaratórios. 

A embargante sustenta a ocorrência de vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, ao argumento de que não teria havido enfrentamento adequado da tese relativa à inexistência de risco concreto de deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção do bem, requisito previsto no art. 144-A do Código de Processo Penal, bem como que a decisão conteria contradições e omissões no tocante à metodologia da avaliação judicial e à expressiva discrepância entre os valores apurados, além de suscitar o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

De acordo com as disposições contidas no artigo 619 do Código Penal, os embargos de declaração, opostos em face dos acórdãos, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 

No caso concreto, analisando detidamente as alegações deduzidas pela embargante, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.

No que se refere à alegada omissão quanto à ausência de risco de deterioração ou depreciação do bem, constata-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, ao examinar a legalidade da alienação antecipada à luz do art. 144-A do Código de Processo Penal e reconhecer sua aplicabilidade ao caso concreto.

“A alienação antecipada de bens, no processo penal, possui expressa previsão legal no art. 144-A do Código de Processo Penal, constituindo instrumento legítimo de preservação do valor econômico do patrimônio constrito, sobretudo quando presentes circunstâncias que recomendem a antecipação da medida, como a dificuldade de manutenção, custos elevados ou risco de depreciação” (Evento 48 – RELVOTO1).

E prosseguiu afirmando que:

“No caso concreto, o juízo de origem consignou, de forma fundamentada, que a alienação visa preservar o valor dos bens, revertendo-se o produto da venda ao ente público lesado, circunstância que se amolda perfeitamente a ratio legis do art. 144-A do CPP” (Evento 48 – RELVOTO1).

Da leitura desses trechos, evidencia-se que a matéria foi devidamente apreciada, tendo o acórdão reconhecido a presença dos pressupostos que autorizam a medida de alienação antecipada, ainda que de forma contrária à pretensão da embargante. Não há, portanto, omissão, mas mera irresignação com a conclusão adotada.

Ademais, a fundamentação adotada não se limita a considerações abstratas, mas parte da premissa de que a alienação antecipada, enquanto medida cautelar patrimonial, visa resguardar o valor econômico do bem, entendimento que foi expressamente aplicado ao caso concreto, o que afasta a alegação de ausência de enfrentamento da tese defensiva.

No tocante à alegada contradição quanto à metodologia da avaliação judicial, igualmente não se verifica a existência de vício sanável por meio de embargos de declaração. A contradição apta a ensejar a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, consistente em incoerência lógica entre suas próprias premissas, o que não se observa na hipótese.

O acórdão vergastado foi claro ao afirmar que o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal decorreu de procedimento estruturado, com utilização de parâmetros objetivos, inclusive com menção à memória de cálculo, conforme se extrai do seguinte trecho:

“Outro ponto central diz respeito à alegada expressiva diferença entre os valores apurados, argumento que tampouco se sustenta. Nota-se que, a mera discrepância entre avaliações, por si só, não invalida o laudo oficial, sobretudo quando inexistente demonstração de erro metodológico, omissão de variáveis relevantes ou adoção de critérios incompatíveis com a técnica avaliativa” (Evento 48 – RELVOTO1).

Verifica-se, portanto, que o tema foi expressamente apreciado pelo órgão julgador, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, não havendo omissão a ser sanada.

Em relação ao pedido de prequestionamento, cumpre destacar que a jurisprudência é firme no sentido de que não há necessidade de o julgador se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a matéria tenha sido devidamente analisada e fundamentada, como ocorreu no presente caso.

Ressalte-se, ademais, que os embargos de declaração não se prestam a viabilizar, de forma automática, o acesso às instâncias superiores, sendo imprescindível a demonstração de efetivo vício no julgado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

O que se evidencia, na verdade, é o intento em rediscutir o mérito, questão já suficientemente apreciada e decidida, o que se mostra inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 

Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’)

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, opostos em favor de J. D. S., mantendo-se integralmente o acórdão embargado.  



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Documento:60000400312
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. ART. 144-A DO CPP. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo decisão que homologou avaliação judicial de imóvel e determinou a alienação antecipada, com fundamento no art. 144-A do Código de Processo Penal, ao argumento de omissão quanto à ausência de risco de deterioração do bem e contradição na metodologia da avaliação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (I) definir se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise dos requisitos para a alienação antecipada de bens; (II) estabelecer se há contradição ou omissão na apreciação da metodologia da avaliação judicial e da discrepância entre valores apurados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado examina expressamente a legalidade da alienação antecipada à luz do art. 144-A do CPP e reconhece a presença de circunstâncias que justificam a medida, afastando a alegação de omissão.

  2. A decisão fundamenta que a alienação antecipada constitui instrumento legítimo de preservação do valor econômico do bem, especialmente diante de custos de manutenção, risco de depreciação ou dificuldade de conservação.

  3. O julgado enfrenta a controvérsia concreta ao afirmar que a medida se amolda à finalidade legal de resguardar o patrimônio constrito e reverter seu valor ao ente lesado.

  4. Não há contradição interna no acórdão quanto à avaliação judicial, pois o laudo oficial é considerado válido, baseado em parâmetros objetivos e metodologia estruturada.

  5. A mera divergência entre avaliações não invalida o laudo judicial, ausente demonstração de erro metodológico ou inconsistência técnica relevante.

  6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando inexistem os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

  7. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, desde que a matéria tenha sido suficientemente enfrentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito.

  2. A alienação antecipada de bens, prevista no art. 144-A do CPP, é legítima quando fundamentada na preservação do valor econômico do patrimônio constrito.

  3. A divergência entre avaliações de bens não invalida o laudo judicial na ausência de demonstração de erro técnico ou metodológico.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A; Código Penal, art. 619.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, opostos em favor de J. D. S., mantendo-se integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Criminal Nº 6001038-42.2024.4.06.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 23, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS EM FAVOR DE J. D. S., MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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