Apelação Criminal Nº 6039334-39.2024.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6039334-39.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os recursos de APELAÇÃO interpostos por J. R. G. e pelo Ministério Público Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o recorrente pela prática dos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva.
Narrou a denúncia que, no período de janeiro de 2015 a setembro de 2018, o réu J. R. G., na qualidade de administrador da empresa Empório das Frutas Sion Ltda, situada em Belo Horizonte/MG, teria reduzido contribuições previdenciárias devidas e fraudado a fiscalização tributária, mediante a omissão de informações e prestação de dados falsos nas GFIPs, declarando recolhimentos como se a empresa fosse optante do Simples Nacional, regime ao qual jamais esteve vinculada. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 23/03/2020, gerando prejuízo estimado em R$ 797.965,28.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedente a sentença para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 132 dias-multa ().
Razões recursais do Ministério Público Federal: inconformado com a sentença, o MPF requereu sua reforma para condenação do réu pelo delito previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, nos termos da denúncia. Ainda, requereu a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o aumento da pena-base, bem como o decote da atenuante da confissão espontânea ().
Razões recursais de J. R. G.: preliminarmente, o réu requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas a ele vinculadas, com a consequente reunião das ações penais, ou, alternativamente, a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP, em razão da celebração de ANPP em outra ação penal, ou, ainda, o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da existência de juízo prevento. No mérito, pleiteia a absolvição por ausência de provas, pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou pela aplicação do princípio da insignificância aos lançamentos inferiores a R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requer a aplicação exclusiva da pena de multa ou, mantida a condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão da justiça gratuita. ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal requereu o desprovimento do recurso ().
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para elevar a pena-base ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.
Preliminares
a) Da inexistência de obrigatoriedade de reunião dos processos, da ausência de prevenção e da inaplicabilidade do ANPP
A defesa sustenta, em sede preliminar, que as ações penais ajuizadas contra o réu (1031639-65.2021.4.01.3800, 1032295-56.2020.4.01.3800, 1011609-72.2022.4.01.3800, 1034529-11.2020.4.01.3800 e 1025011-31.2019.4.01.3800) envolveriam empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com identidade de modus operandi, razão pela qual deveriam ter sido reunidas para julgamento conjunto, com reconhecimento da prevenção da 3ª Vara Federal Criminal e possibilidade de celebração de ANPP, que já foi firmado em outro feito.
As alegações, contudo, não devem ser acolhidas.
Ainda que se admitisse, em tese, a existência de grupo econômico, essa circunstância não implica, por si só, a reunião das ações penais, nem gera prevenção do juízo. Cada um dos processos mencionados refere-se à administração de pessoa jurídica distinta, envolvendo créditos tributários próprios, períodos de apuração diversos, autos de infração independentes e responsabilidades administrativas autônomas, o que evidencia a prática de fatos típicos individualizados, afastando a obrigatoriedade de processamento conjunto.
Além disso, as ações penais encontram-se em fases processuais distintas, sendo que algumas já foram sentenciadas e remetidas ao Tribunal, circunstância que, por si só, obsta a reunião processual, nos termos da Súmula 235 do STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado, o que impediria a prolação de decisões conflitantes. Eventual reconhecimento de continuidade delitiva ou unificação de penas constitui matéria própria da fase de execução penal, conforme dispõe o art. 111 da Lei de Execução Penal, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa.
Inexiste, igualmente, prevenção do juízo da 3ª Vara Federal Criminal, pois a continuidade delitiva, ainda que reconhecida futuramente, não gera prevenção nem deslocamento automático de competência, sendo facultado ao magistrado avaliar a conveniência da separação dos feitos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal.
No que se refere ao Acordo de Não Persecução Penal, a simples existência de ANPP celebrado em outro processo não gera direito subjetivo à sua extensão automática. O oferecimento do acordo é atribuição exclusiva do Ministério Público e pressupõe a análise individualizada do caso concreto. No presente feito, a multiplicidade de ações penais envolvendo o mesmo tipo de crime evidencia habitualidade delitiva, circunstância que afasta expressamente a possibilidade de ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, conforme explicitado pelo Ministério Público Federal na cota de oferecimento da denúncia ().
Rejeito, pois, a preliminar arguida.
Mérito
Conforme relatado, o réu J. R. G. foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 337-A do Código Penal, no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 132 dias-multa. O magistrado o absolveu pelo delito previsto no artigo 297, §4º, do Código Penal, aplicando o princípio da consunção.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Ministério Público Federal requer a reforma da sentença para condenar o réu também pelo crime de falsificação de documento público, afastando a aplicação do princípio da consunção A defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição por ausência de provas, dolo e tipicidade, ou pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa ou da insignificância.
Sem razão as partes.
A materialidade dos delitos foi devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais n. 15504.720.702/2020-61, pelo documentos fiscais da empresa Empório das Frutas Sion Ltda., pelo Procedimento Fiscal n. 0610100.2019.00541, pelas alterações do contrato social da empresa, pelo processo tributário de lançamento dos tributos n. 15504-726.381/2019-75 e pelos documentos juntados no IPL n. 2020.0004732-SR/PF/MG (/).
A autoria dos crimes, de igual modo, é certa e recai sobre J. R. G.. Conforme a 5ª alteração contratual da empresa Empório das Frutas Sion Ltda., antes denominada Padaria e Confeitaria Dona Amélia Ltda., foi admitido Jules Renê como sócio-administrador da sociedade, detendo 50% do capital social. O contrato social foi claro ao lhe conferir poderes de gestão e representação judicial, sendo, inclusive, remunerado mensalmente a título de pró-labore ().
Na qualidade de administrador e representante legal da pessoa jurídica, detinha o domínio da gestão fiscal e tributária da empresa, sendo responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias. A prova oral colhida em juízo, aliada aos elementos documentais, demonstra que as omissões nas declarações fiscais não decorreram de mero erro ou desorganização administrativa, mas de conduta reiterada e consciente, apta a reduzir indevidamente a carga tributária incidente sobre a atividade empresarial.
Em juízo, a testemunha Renato Ferreira de Faria afirmou que trabalhou como gerente no supermercado Dona Amélia por aproximadamente sete anos, situando o período entre 2015 e 2016. Declarou que a administração cotidiana da loja era realizada localmente, mas que decisões relacionadas a contratações, demissões e fornecedores eram tratadas por uma “central”, distinta fisicamente do supermercado. Afirmou que J. R. G. atuava na contabilidade do supermercado e que comparecia à loja apenas de vez em quando. Declarou que, quando comparecia, o réu se apresentava como dono do supermercado.
Seu depoimento foi corroborado pela testemunha Rafael Ferreira Correia. Relatou ter trabalhado no supermercado Dona Amélia desde 2011 até, aproximadamente, 2016. Questionado sobre a administração do supermercado, afirmou que, segundo o que era informado aos funcionários, o dono seria “Renê”. Indagado sobre quem tomava as decisões finais, relatou que, embora houvesse comentários sobre a existência de vários sócios, a percepção dos funcionários era de que J. R. G. era quem efetivamente tomava as decisões relativas ao negócio.
O depoimento do contador da empresa, José Roberto Carvalho, em sede policial, evidencia que apesar de a esposa de Jules constar como cotista no contrato social da pessoa jurídica, era ele quem exercia a gerência administrativa, financeira e fiscal da empresa ( - fl. 1)
A conduta descrita no art. 337-A do Código Penal restou caracterizada pela omissão de informações relevantes nas GFIPs, notadamente quanto às remunerações pagas a empregados e às contribuições devidas ao SAT e a terceiros.Da mesma forma, configurou-se o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, uma vez que o réu, por meio de omissões deliberadas, suprimiu e reduziu tributos, fraudando a fiscalização tributária.
O elemento subjetivo também ficou configurado. Nos crimes de sonegação fiscal e previdenciária, o dolo é genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o tributo devido, mediante uma das condutas descritas no tipo penal (REsp n. 1.964.588/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ressalto que o crédito tributário foi constituído definitivamente em março de 2020, mas não foi objeto de parcelamento nem de pagamento.
Não merece acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa. As dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, embora possam, em situações excepcionais, configurar causa supralegal de exclusão da culpabilidade, exige prova robusta e inequívoca de uma crise financeira insuperável, imprevisível e que tenha exaurido todos os meios lícitos de gestão. No caso dos autos, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar um estado de colapso financeiro absoluto que tornasse inexigível o cumprimento das obrigações. . As dificuldades financeiras são inerentes ao risco da atividade empresarial e a opção por destinar os recursos disponíveis ao pagamento de salários em detrimento das obrigações fiscais constitui uma decisão de gestão, que não afasta, entretanto, a responsabilidade penal.
Igualmente inaplicável o princípio da insignificância. Além de os valores individualmente considerados não serem irrisórios, a conduta deve ser analisada em seu conjunto, revelando expressiva lesão ao bem jurídico tutelado e elevado grau de reprovabilidade, diante da existência de diversas ações penais pela prática de crimes tributários por intermédio de pessoas jurídicas registradas em seu nome.
Com base nos dados da Receita Federal sobre os débitos previdenciários apurados nestes autos, foram emitidos Autos de Infração nos valores originários de R$51.319,11 e R$190.826,03, os quais foram definitivamente constituídos em 23/3/20, nos valores de R$104.605,21 e R$449.239,16 (). Assim, ainda que se considere o teto mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, de R$20.000,00, os créditos imputados à empresa Empório das Frutas Sion Ltda. superam esse limite. Portanto, não se pode alegar atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância.
Correta, contudo, a absolvição do réu quanto ao delito de falsidade ideológica previsto no art. 297, §4º, do Código Penal. Conforme bem fundamentado na sentença, as omissões e inserções inexatas nas GFIPs constituíram meio necessário e instrumental para a prática dos crimes tributários pelos quais o réu foi condenado, não possuindo autonomia lesiva suficiente para justificar reprimenda penal autônoma.
Nessa hipótese, incide o princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim, evitando-se o bis in idem. O entendimento adotado pelo juízo a quo está em consonância com o entendimento deste Tribunal, que reconhece a absorção da falsidade quando esta se exaure na prática do delito tributário:
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A E 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA TÍPICA DA FALSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, quanto ao delito previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, ao reconhecer que a falsificação de documento público foi absorvida pelo crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no art. 337-A do Código Penal, aplicando-se o princípio da consunção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no caso concreto, o crime de falsificação de documento público, praticado mediante a omissão de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), possui autonomia típica em relação ao delito de sonegação de contribuição previdenciária ou se deve ser por ele absorvido. III. Razões de decidir 3. A conduta de inserir informações falsas nas GFIPs -- notadamente a indevida declaração de opção pelo Simples Nacional -- foi praticada exclusivamente como meio necessário para a consumação da sonegação de contribuição previdenciária, cuja tipicidade já abarca a omissão de dados ou prestação de informações falsas. 4. Não há nos autos qualquer elemento que indique ter a falsificação excedido a finalidade de viabilizar a sonegação, tampouco que os documentos supostamente falsificados tenham sido utilizados para atingir outros bens jurídicos além do patrimônio previdenciário. 5. Reconhecer autonomia típica à falsificação, nas circunstâncias dos autos, violaria os princípios da consunção, da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal. IV. Dispositivo e tese 6Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de falsificação de documento público, quando praticado unicamente como meio necessário para a consecução do delito de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, nos termos do princípio da consunção. 2. A prestação de informações falsas nas GFIPs, com o fim exclusivo de suprimir contribuições previdenciárias, integra a própria tipicidade do delito previsto no art. 337-A do Código Penal, não se configurando crime autônomo de falsidade documental (RCCR n. 6039155-08.2024.4.06.3800/TRF6, Relator Des. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma, julgado em 14/07/2025, DJe de 16/07/2025) (destaquei).
Assim, deve ser mantida a condenação do réu pelos delitos previstos no artigo 337-A do Código Penal e no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal.
Dosimetria
O Ministério Público Federal requer a exasperação da pena-base, com a valoração negativa da culpabilidade do réu, dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do delito. Requer, ainda, o afastamento da atenuante por diferenciar confissão voluntária de confissão espontânea, alegando que a confissão de Jules em nada acrescentou ao que já havia sido apurado.
A Defesa do réu, por sua vez, requer a aplicação exclusiva da pena de multa ou, mantida a condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da concessão da justiça gratuita.
Verifico que o juízo de origem valorou negativamente apenas as consequências do delito, em razão do prejuízo de R$ 797.965,28 causado aos cofres públicos, considerado expressivo. As consequências do crime foram corretamente reputadas graves, diante do elevado montante do dano ao erário, o qual extrapola o resultado ordinário do tipo penal e autoriza a elevação da pena-base, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilho (REsp n. 2.029.364/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 4/2/2025; AREsp n. 2.675.689/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/5/2025).
Não assiste razão, contudo, ao Ministério Público Federal quanto às demais circunstâncias judiciais. O réu não possui antecedentes criminais ( e ) e não há elementos concretos que permitam valorar negativamente sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do delito são inerentes ao próprio tipo penal.
Também não procede o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, diante da correta valoração negativa das consequências do crime. Do mesmo modo, não é possível a aplicação exclusiva da pena de multa, uma vez que os tipos penais imputados preveem, cumulativamente, pena privativa de liberdade e pena pecuniária. Por outro lado, a majoração da pena-base realizada pelo juízo de origem mostrou-se excessiva, pois aplicada a fração de um terço sem fundamentação idônea que a justificasse.
No que tange ao pedido ministerial de afastamento da atenuante da confissão, entendo que a distinção entre confissão voluntária e confissão espontânea é irrelevante para a incidência do art. 65, III, “d”, do Código Penal. O réu confessou a prática delitiva em juízo, sendo devida a atenuante, ainda que a confissão não tenha sido utilizada como fundamento para a formação do convencimento do julgador, conforme nova redação da Súmula 545 do STJ.
Assim, nego provimento ao recurso do Ministério Público Federal e acolho parcialmente o recurso da Defesa, para reduzir a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benefício ao qual o réu fará jus após a readequação da reprimenda.
Entendo que deve ser aplicada a fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes e, posteriormente, a continuidade delitiva, diante da repetição das condutas no tempo (anos-calendário de 2015 a 2018). O STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a cumulação do concurso formal e da continuidade delitiva nos casos em que o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica diversos crimes fiscais e reitera a conduta ao longo do tempo (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 05/11/2021), (REsp n. 2.030.426/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 09/02/2023), (AgRg no AREsp n. 2.985.478/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/09/2025).
Faço, a seguir, as readequações na dosimetria.
Ajustes dosimetria
Na primeira fase da dosimetria, mantenho a valoração negativa apenas das consequências do delito, diante do expressivo prejuízo causado aos cofres públicos, o qual extrapola o resultado ordinário do tipo penal. Assim, aplico a fração de 1/6 sobre a pena mínima legal de 2 anos, fixando a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 12 dias-multa.
Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Em razão disso, reduzo a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, diante da impossibilidade de fixação abaixo do mínimo legal nesta etapa (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição.
Fixo, portanto, a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, para ambos os delitos (art. 337-A do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990).
Considerando o concurso formal, tomo como base uma das penas definitivas e procedo à exasperação na fração de 1/6, fixando-a em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 12 dias-multa.
Por fim, diante da reiteração das condutas ao longo do tempo (2015 a 2018), aplico a continuidade delitiva na fração de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ. Assim, fixo a pena definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias, além de 20 dias-multa.
Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 restritiva de direitos, consistentes em:
(i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, à razão de 1 hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, §3º, do Código Penal;
(ii) prestação pecuniária, no valor de 5 salários-mínimos, destinada a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, conforme artigo 45, §1º, do Código Penal.
Providências finais
Diante da ausência de evidências de hipossuficiência do réu, que afirmou em juízo possuir renda mensal de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00, condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.
Deixo de estabelecer valor mínimo para reparação do dano, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de requerimento específico do órgão acusatório nesse sentido.
Certificado o trânsito em julgado, independentemente de nova conclusão, permanecendo inalterado o presente acórdão:
1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;
2. Insira-se a condenação no INFODIP, em cumprimento ao disposto no artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, e no artigo 15, inciso III, da Constituição da República;
3. Proceda-se ao cálculo dos valores das custas processuais, expedindo as guias necessárias;
4. Expeçam-se e remetam-se as guias de execução;
5. Procedam-se às anotações necessárias referentes à condenação definitiva dos réus via SINIC, ou, caso necessário, oficiar à Polícia Federal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos acima. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000347612v31 e do código CRC dd6414bc.
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Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
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