Apelação Criminal Nº 1019152-97.2020.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019152-97.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta por I. T. J. contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 22 da Lei 7.492/1986, na forma do artigo 71 do Código Penal.
O Ministério Público Federal imputou ao réu a prática dos delitos previstos no artigo 16 e no artigo 22 da Lei 7.492/1986, que tipificam as condutas de fazer operar instituição financeira sem a devida autorização e a efetivação de operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover a evasão de divisas do país. A persecução penal teve origem no desmembramento do inquérito policial nº 648/2005 (Operação Dissolução), investigação deflagrada para apurar a atuação de um vasto grupo criminoso dedicado à prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, principalmente mediante operações de câmbio clandestino e remessas ilegais de valores para o exterior pelo sistema conhecido como "dólar-cabo".
Narrou a denúncia que, após a desarticulação do núcleo criminoso originariamente comandado por Tarcísio Fernandes Moreira, as empresas que se beneficiavam daquele esquema delituoso passaram a buscar outros operadores no mercado paralelo de câmbio. Nesse contexto, a investigação identificou que o réu I. T. J., vulgo "Júnior" ou "Júnior Doido", que passou a atuar ativamente como "doleiro" na intermediação de remessas financeiras à margem do sistema bancário oficial. Segundo o órgão ministerial, o réu operava com outros doleiros conhecidos, valendo-se, inclusive, da estrutura física de seus escritórios para concretizar as transferências de recursos ao exterior.
A denúncia foi recebida em 07/07/2022 (evento 53, DOC1). Na decisão de evento 131, DOC1, o juízo de origem declarou extinta a punibilidade do réu e o absolveu sumariamente, em relação ao crime de operação irregular de instituição financeira, tipificado no artigo 16 da Lei 7.492/1986.
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que, quanto ao crime remanescente, julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu pela prática do delito previsto no artigo 22 da Lei 7.492/1986, em continuidade delitiva, à pena total de 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, substituída a primeira por 2 penas restritivas de direitos (evento 216, DOC1, e evento 227, DOC1).
Razões recursais: o réu recorreu, requerendo sua absolvição, alegando as teses de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e de ausência de provas de materialidade e de autoria delitiva (evento 8, DOC1).
Parecer: a Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo não provimento do recurso do réu (evento 11, DOC1).
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, I. T. J. foi denunciado e condenado pela prática do delito do artigo 22 da Lei 7.492/1986, por ter efetuado operações de câmbio não autorizadas, com o fim de promover evasão de divisas do país. Inconformado com a condenação, o réu recorreu, requerendo sua absolvição. Sustentou, em sínteses, as teses de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal e de ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva.
O recorrente sustenta que a condenação seria nula porque o juízo fundamentou sua decisão exclusivamente em elementos do inquérito policial, violando o artigo 155 do Código de Processo Penal. O argumento baseia-se no fato de que, durante a audiência de instrução, o réu permaneceu em silêncio e as partes dispensaram a oitiva de todas as testemunhas. Nesse sentido, aduziu que, sem a produção de provas orais em audiência, todo o acervo probatório se resumiria a peças de informação sem valor para condenação.
Sem razão. O texto do artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. No entanto, o próprio dispositivo legal traz uma exceção clara e inquestionável na sua parte final: estão ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
No caso dos autos, as provas que sustentam a condenação não são meros elementos informativos colhidos na fase investigativa, os quais, de fato, dependeriam de repetição em juízo para ganhar força probatória plena. As provas fundamentais são as interceptações telefônicas, os documentos físicos apreendidos na residência do réu e a perícia técnica realizada em seus dispositivos eletrônicos. Todos esses elementos probatórios enquadram-se nas exceções legais citadas.
A interceptação telefônica é, por sua própria natureza, prova de natureza cautelar e irrepetível. O registro das conversas ocorre no momento em que o crime está acontecendo, sendo faticamente inviável a posterior recriação deste cenário. Na impossibilidade de se reproduzir a espontaneidade e o contexto das conversas telefônicas, em uma sala de audiências, o exercício do contraditório ocorre de forma diferida. Isso significa que, após o encerramento das escutas e a juntada das mídias e dos relatórios ao processo, a defesa do réu tem o direito de acessar o conteúdo integral, contestar as transcrições e apresentar suas próprias teses interpretativas durante toda a fase judicial.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico reconhecendo a validade das interceptações telefônicas para embasar, por si sós, a condenação penal, desde que submetidas a esse contraditório posterior:
[...] 1. "Nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima." (HC 170.507/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). 2. No caso, a Corte de origem apontou, além do histórico violento do paciente, depoimento testemunhal e interceptação telefônica autorizada judicialmente para alicerçar o decreto condenatório, inexistindo similitude fática entre o presente caso e o AgRg no AResp n. 2.223.972/GO. 3. Por outro lado, "As interceptações telefônicas, por serem provas de natureza cautelar irrepetível, encontram-se na exceção do art. 155, caput, do CPP, (AgRg podendo embasar a condenação, desde que submetidas ao contraditório diferido." nos EDcl no AREsp n. 2.424.754/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 1.008.910/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025) (Destaquei).
Já a busca e apreensão se trata de medida cautelar autorizada judicialmente, cujos resultados são provas documentais e materiais também não repetíveis. Uma vez apreendidos e submetidos a perícia técnica, esses elementos integram passam a integrar processo com força de prova plena. O contraditório sobre essas provas cautelares e documentais é realizado, igualmente, de forma diferida. Isso significa que a defesa do réu não participa do momento da produção e da colheita das provas, mas tem o direito de, posteriormente, contestar, debater e se insurgir contra elas durante o processo judicial.
No caso dos autos, a defesa de I. T. J. teve acesso às provas dos autos, especialmente aos laudos de análise do material apreendido e aos relatórios policiais. O juízo de primeiro grau, inclusive, atendeu ao pedido da defesa para garantir o acesso completo às decisões que autorizaram as quebras de sigilo, conforme consta da decisão de evento 131, DOC1, e do julgamento dos embargos de declaração no evento 147, DOC1.
Ao longo de toda a instrução processual, a defesa teve a oportunidade de apresentar contraprovas, solicitar novas perícias ou ouvir testemunhas para esclarecer o contexto das negociações reputadas ilícitas, o que, entretanto, não foi feito. Logo, na ausência de questionamentos sobre a higidez das provas coligidas aos autos, e considerando que elas são aptas a sustentar a condenação, por força do disposto no artigo 155, parte final, do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade.
No que tange à materialidade e à autoria delitiva, o recorrente argumentou que faltam provas reais de envio de valores ao exterior, destacando a ausência de extratos bancários em nome do réu ou de comprovantes formais de depósito. Alegou que as provas dos autos se limitam a diálogos interceptados e a anotações informais, que não passariam de atos preparatórios impuníveis, insuficientes para a configuração do crime pelo qual foi condenado. Novamente, não lhe assiste razão.
O crime previsto no artigo 22 da Lei 7.492/1986 pune a conduta de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas, e seu parágrafo único pune quem promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior. A conduta apurada neste processo envolve o esquema ilegal popularmente conhecido como dólar-cabo. Trata-se de um sistema de compensação paralela em que o dinheiro físico muitas vezes não cruza a fronteira pelos canais oficiais. O cliente entrega um valor em reais no Brasil para o operador ilegal, e este operador, utilizando sua rede de contatos e contas clandestinas fora do país, adota providências para que o valor correspondente em moeda estrangeira seja disponibilizado em uma conta no exterior indicada pelo cliente. É uma operação de evasão de divisas justamente porque burla os controles do Banco Central e as obrigações tributárias, transferindo poder de compra para o exterior à margem do sistema financeiro oficial.
A alegação do recorrente de que não haveria comprovantes de depósitos em seu nome ignora a própria natureza do esquema ilegal. O objetivo central das operações de dólar-cabo é ocultar os reais remetentes e intermediários. O dinheiro, em regra, não transita em contas oficiais no nome do operador principal, mas sim por intermédio de contas de terceiros, geralmente empresas de fachada no exterior e parceiros comerciais de outros países. A comprovação desse crime, então, raramente se dará por meio de extratos bancários com o nome do réu, mas sim com o cruzamento de informações que demonstre o controle e a ordem das transferências.
No caso concreto, as provas juntadas aos autos evidenciam, sem qualquer dúvida, a prática delitiva por parte do réu. O conteúdo das interceptações telefônicas, legalmente autorizadas e analisadas em conjunto com o relatório da autoridade policial, evidencia a atuação de I. T. J. na intermediação direta de operações ilegais de câmbio. Em diversas ligações, o apelante dialoga com outros doleiros, notadamente com Carlos Helvécio Pires Rocha ("Cal") e Leonardo Silva Ferreira de Souza ("Léo"), para estruturar a remessa de vultosas quantias ao exterior, estipulando cotações, taxas e destinos.
No diálogo ocorrido em 03/04/2013 (áudio 4817767.wav), o réu conversa com Carlos Helvécio sobre uma operação em que foi cobrada a remessa de dinheiro pertencente a um cliente chamado Miguel. Na gravação, o réu afirma que o valor de cerca de US$ 14.000,00 estava sendo enviado a partir de uma conta em Hong Kong para outra nos Estados Unidos (evento 128, DOC6, fl. 127). O que o apelante denomina “ato preparatório" é, na realidade, a operação de dólar-cabo em plena execução, com os envolvidos discutindo o atraso do dinheiro, em virtude de fusos horários internacionais e a rota exata da transferência.
Já em 12/04/2013 (áudio 4869556.wav), o réu procurou o parceiro para solicitar uma conta bancária, a fim de depositar US$ 65.000,00 oriundos do Bank of America. Quando ele sugere o uso da conta de um terceiro (Alex Schott), I. T. J. responde que necessita da conta para "pagar cabo", ao que Carlos Helvécio retruca, alertando sobre a imprudência de utilizar tal expressão, dizendo "essa palavra eu não falo no telefone não". Essa conversa demonstra o domínio total da operação ilegal e a execução concreta do envio e recebimento de divisas à margem da lei (evento 128, DOC7, fl. 97). Em outro áudio, datado de 04/06/2013 (5182560.wav), o réu explica a um interessado exatamente como se dá operação de compensação paralela, dizendo a frase definidora do próprio esquema de dólar-cabo: "Você me dá aqui que eu te dou lá" (evento 128, DOC10, fl. 07).
O Relatório de Análise de Apreensão e os Autos de Apreensão 1931/2013 e 959/2013, originados da busca na residência do réu, são a materialização exata das conversas por telefone interceptadas. Foram encontrados, na residência do apelante, cadernos e agendas com anotações de transações financeiras e códigos de transferências bancárias internacionais (SWIFT) envolvendo bancos em Hong Kong e empresas estrangeiras como a Hallabeach International Limited. Também foram apreendidas guias de importação relacionadas a empresas na Coreia do Sul e em Singapura, além de recibos digitais no computador do réu, como um comprovante de depósito de US$ 10.000,00 no banco americano Wells Fargo (evento 1, DOC2, fls. 11/14, evento 1, DOC3, fls. 05/43).
Conforme destacou o Ministério Público Federal, na residência do réu, também foi encontrado um papel pequeno com a anotação manual "65.279,00 - ALEX", o que guarda relação com a negociação de US$ 65.000,00 mencionada na interceptação para pagamento de cabo. Da mesma forma, as referências nas gravações a transferências para empresas do ramo têxtil na Ásia coincidem com os documentos de empresas da Coreia do Sul e da China apreendidos em poder do réu, como a nota da KBM Singapore PTE LTD, de Xangai, com valores manuscritos (evento 1, DOC3, fls. 05/43).
Também é insustentável o argumento do recorrente de que a acusação falhou ao não comprovar de quem era o dinheiro original. A lei não exige a demonstração de quem era a propriedade original do dinheiro ou a motivação final do cliente. A lei criminaliza a conduta do operador que, sem autorização, viabiliza o mecanismo de saída de valores para o exterior. Como visto, o réu atuou conectando clientes brasileiros interessados em enviar recursos a contas internacionais por meio de sistema não autorizado. A quantidade de registros em seus computadores, suas agendas repletas de negociações de taxas de câmbio e o uso de 15 linhas telefônicas cadastradas em nomes de terceiros, conforme ele próprio afirma nas gravações, para despistar as autoridades, revelam uma atuação profissional e sofisticada na evasão de divisas.
Diversamente do alegado pelo recorrente, as operações tratadas nos autos não foram meros atos de preparação, mas transferências consumadas de burla aos controles cambiais brasileiros. Portanto, acertada a sentença, ao condenar o réu pela prática do delito previsto no artigo 22 da Lei 7.492/1986, não merecendo nenhum reparo.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto por I. T. J.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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