Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004939-85.2011.4.01.3811/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SENHORA JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. M. M. R. D. F. em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade de descontos efetuados em seus proventos a título de ressarcimento ao erário relacionados à rubrica VPNI.

Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, bem como em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, ao entender configurada inovação recursal no pedido de restabelecimento da VPNI. Afirma que tal pleito decorreria logicamente da revogação da liminar e da denegação da segurança, não se tratando de pedido novo, mas de consequência do julgamento desfavorável. Alega, ainda, que o colegiado deixou de apreciar preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada na apelação, bem como não enfrentou diversas teses jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, tais como direito adquirido, ato jurídico perfeito, irredutibilidade de proventos, prescrição, irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e afronta ao princípio da moralidade administrativa. Defende que a ausência de manifestação explícita sobre tais matérias configura omissão apta a ensejar a integração do julgado, com vistas, inclusive, ao prequestionamento dos dispositivos indicados. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para suprir as omissões apontadas. 

Em contrarrazões, o INSS sustenta o não cabimento dos embargos de declaração, ao fundamento de que não há qualquer vício no acórdão embargado, tendo a decisão enfrentado adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Argumenta que a pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da causa, o que é incabível na via eleita, requerendo, assim, o não conhecimento ou a rejeição dos embargos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante aponta vício de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, bem como sustenta a necessidade de enfrentamento das teses jurídicas deduzidas na apelação.

Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida.

No caso dos autos, assiste razão à embargante ao sustentar que o acórdão proferido no Evento 14 incorreu em vício de omissão e erro de premissa fática ao não conhecer do recurso de apelação por suposta inovação recursal. A decisão entendeu que o pedido de restabelecimento do pagamento da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI não constava da petição inicial, o que impediria o seu exame em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, o acórdão embargado, embora tenha consignado no relatório a existência de preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, deixou de apreciá-la no voto condutor, limitando-se a não conhecer da apelação sob os fundamentos de inovação recursal e ausência de impugnação específica.

Contudo, uma análise detida dos autos demonstra que tal conclusão não se coaduna com a realidade processual e com a causa de pedir apresentada.

Ao compulsar a Petição Inicial, constata-se que a impetrante postulou expressamente que a autoridade coatora se abstivesse de efetuar os descontos anunciados e que fossem restituídos os valores eventualmente subtraídos a título de ressarcimento ao erário. Ora, a pretensão de obstar o desconto de reposição ao erário fundamenta-se, por natureza, na tese de que o pagamento da referida vantagem remuneratória era legítimo e de que a sua supressão administrativa carece de validade jurídica. A supressão do benefício e a cobrança dos valores pagos no passado são faces da mesma moeda no bojo da reestruturação promovida pelo INSS com base na Lei nº 11.784/2008.

Portanto, o pedido de restabelecimento do pagamento dos vencimentos, formulado nas razões recursais, configura-se como um consectário lógico e indissociável da pretensão inicial de anulação do ato administrativo coator. A norma processual vigente, especificamente o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. Não se admite, no sistema jurídico contemporâneo, um formalismo excessivo que desconsidere a substância da lide em favor de uma leitura literal e restrita da cláusula de pedidos, especialmente em sede de Mandado de Segurança, onde se busca a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidades manifestas.

Ademais, a sentença proferida pelo juízo de origem enfrentou o mérito da legalidade da supressão da referida rubrica, fundamentando a denegação da segurança justamente na validade da alteração do paradigma remuneratório e no exercício do poder de autotutela administrativa. Se a questão da legalidade do pagamento da VPNI foi debatida na fase instrutória e decidida na primeira instância, não há que se falar em inovação, mas sim na devolução ao Tribunal da matéria efetivamente julgada.

Dessa forma, resta evidenciado o vício no julgado embargado, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão de efeitos infringentes para anular o acórdão do Evento 14. Em consequência, o recurso de apelação deve ser plenamente conhecido. Diante da anulação do acórdão e estando a causa madura para julgamento, passo a apreciar o mérito da apelação interposta, analisando as teses de legalidade da supressão da rubrica, decadência e irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé.

Da Licitude da Reestruturação Remuneratória e da Supressão da VPNI

No que concerne ao mérito da controvérsia, a pretensão recursal da apelante no sentido de manter o recebimento da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (complemento do salário-mínimo) esbarra na evolução da estrutura remuneratória do serviço público federal. A análise da legalidade da supressão promovida pelo INSS exige a compreensão da transição normativa operada pela Medida Provisória nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008.

O parágrafo único do art. 40 da Lei nº 8.112/1990, em sua redação original, estabelecia que nenhum servidor receberia importância inferior ao salário-mínimo a título de vencimento básico. Essa sistemática impunha à Administração o pagamento de um complemento sempre que o vencimento estrito do cargo não atingisse o patamar mínimo constitucional. Todavia, a reestruturação promovida pela Lei nº 11.784/2008 revogou expressamente esse dispositivo e introduziu o § 5º ao art. 41 da Lei nº 8.112/1990, alterando substancialmente o paradigma de proteção. Com a nova redação, o parâmetro para aferir a necessidade de complementação deixou de ser o vencimento básico e passou a ser a remuneração global do servidor.

Art. 41, § 5º. "Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."

A referida alteração legislativa é plenamente válida e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 41 de repercussão geral, firmou a tese de que não existe direito adquirido a regime jurídico, inclusive no que toca à fórmula de cálculo da remuneração de servidores públicos. A Administração Pública detém a prerrogativa de reorganizar as carreiras e modificar a sistemática de vencimentos, desde que seja assegurada a irredutibilidade nominal dos valores percebidos.

Nesse contexto, a supressão da rubrica VPNI para servidores cuja remuneração total, composta pela soma de todas as vantagens pecuniárias permanentes, já superava o valor do salário-mínimo não configura ilegalidade, mas sim o cumprimento do novo mandamento legal. Ao verificar que a apelante auferia proventos que, em seu conjunto, ultrapassavam o piso constitucional, a manutenção do pagamento da VPNI calculada apenas sobre o vencimento básico tornava-se indevida, pois desvirtuava a finalidade da verba, que é apenas garantir que o servidor não receba menos que o mínimo legal.

Por fim, cabe ressaltar que a própria Lei nº 11.784/2008, em seu art. 103, resguardou expressamente a irredutibilidade nominal de vencimentos para os servidores inativos e pensionistas.

Art. 103. "A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões."

Conforme se extrai das fichas financeiras acostadas aos autos, a readequação promovida pelo INSS observou esse comando, uma vez que a absorção ou supressão da parcela acessória ocorreu no bojo de uma reestruturação que manteve o patamar remuneratório global da servidora. Portanto, não há direito líquido e certo ao restabelecimento de uma rubrica cuja base legal foi extinta e cujo paradigma de cálculo foi legitimamente alterado pelo legislador federal.

Assim, no ponto relativo à manutenção do pagamento futuro da VPNI, o ato administrativo de supressão deve ser mantido como lícito.

Da Inocorrência da Decadência Administrativa

A tese recursal que sustenta a impossibilidade de revisão do ato administrativo em razão do decurso do tempo não merece prosperar. O instituto da decadência administrativa, voltado a conferir estabilidade e segurança jurídica às relações entre o Estado e os cidadãos, está previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual a Administração Pública dispõe do prazo de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo quando comprovada a má-fé do beneficiário.

No caso dos autos, o marco inicial para a aferição do prazo decadencial deve ser estabelecido em consonância com a alteração do regime jurídico operada pela Lei nº 11.784/2008. Conforme amplamente debatido na instrução processual, a referida lei, oriunda da Medida Provisória nº 431/2008, promoveu uma reestruturação nas carreiras do Poder Executivo, alterando o paradigma do complemento do salário-mínimo a partir de maio de 2008. É esse o momento em que a Administração passa a ter o dever de adequar o pagamento das vantagens pecuniárias aos novos critérios de cálculo estabelecidos pelo legislador federal.

Assim, diferentemente do que sustenta a apelante, a fluência do prazo decadencial para a revisão de pagamentos indevidos decorrentes de reestruturações de carreira não se inicia com o ato de concessão da aposentadoria ocorrido anos atrás, mas sim com a prática do primeiro pagamento realizado sob a égide da nova norma ou com a entrada em vigor da lei que alterou o regime. Nesse sentido, o entendimento consolidado é de que o termo inicial da decadência administrativa para a revisão de rubricas afetadas por nova lei de carreira é a data de vigência do próprio diploma legal reformador.

Ao compulso dos autos, observa-se que a apelante foi devidamente notificada acerca da supressão da rubrica VPNI e da necessidade de reposição ao erário por meio da Carta INSS/GEXDIV/SRH Nº 133/2011, expedida em 05 de maio de 2011 e recebida pela interessada em 16 de maio de 2011.

Considerando que a lei que fundamentou a revisão entrou em vigor em maio de 2008 e o ato administrativo de revisão ocorreu em maio de 2011, transcorreu um lapso de apenas três anos, período este manifestamente inferior ao quinquênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

Desta forma, resta plenamente configurado o exercício tempestivo do poder de autotutela pela Administração Pública. Conforme preceitua a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode e deve anular seus próprios atos quando estes apresentarem vícios de ilegalidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e observado o devido processo legal.

No presente caso, o INSS atuou dentro do limite temporal permitido pela lei, não havendo que se falar em decadência do direito de revisão ou em perda da prerrogativa de corrigir o pagamento de verba que perdeu seu amparo jurídico em razão da reestruturação de 2008.

Afastada, portanto, a preliminar.

Da Restituição dos valores

No tocante à restituição dos valores recebidos, a pretensão recursal merece acolhimento.

Isso porque, não obstante a legalidade da reestruturação remuneratória para o futuro, a questão da repetição do indébito em relação às parcelas já percebidas pela segurada exige uma solução jurídica distinta, pautada na proteção da confiança e na natureza alimentar dos proventos

É incontroverso nos autos que os pagamentos foram realizados com base em interpretação administrativa então vigente, inexistindo demonstração de má-fé por parte da impetrante.

Não há nos autos qualquer elemento que indique que a servidora tenha induzido a Administração a erro ou prestado informações falsas para obter o benefício. Ao contrário, o pagamento decorreu exclusivamente de uma interpretação administrativa anterior à reestruturação de 2008, o que caracteriza a boa-fé objetiva da beneficiária, que detinha a legítima expectativa de que os valores creditados em sua conta mensalmente eram devidos e definitivos, integrando seu orçamento.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no julgamento do Tema 531, a tese de que valores recebidos indevidamente por servidores públicos, em decorrência de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela própria Administração, não são passíveis de devolução quando constatada a boa-fé do beneficiário.

Com efeito, a obrigatoriedade de devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos depende da natureza do erro que originou o pagamento e da possibilidade de o servidor identificar o equívoco. Se o pagamento indevido decorreu de uma interpretação errônea da lei pela Administração e o servidor agiu de boa-fé, não há obrigação de devolução (Tema 531). Por outro lado, se o pagamento resultou de um erro operacional ou de cálculo, a devolução é devida, salvo comprovação de que o servidor não tinha condições de perceber o erro, caracterizando sua boa-fé objetiva (Tema 1009).

O caso concreto indica erro de interpretação de lei, entretanto, ainda que se compreenda que houve um erro operacional ou de cálculo da Administração, não se aplica o Tema 1009 do STJ ao presente caso, em razão de sua modulação de efeitos, determinando que ela se aplica apenas aos processos distribuídos em primeira instância a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 19 de maio de 2021. Essa modulação assegura que casos anteriores à data mencionada sejam julgados conforme o entendimento vigente à época, evitando surpresas processuais e garantindo estabilidade nas relações jurídicas. Ademais, repise-se, não restou comprovado no caso, má-fé por parte da servidora pública.

Em que pese a modulação dos efeitos acima mencionada, já era o entendimento adotado nos Tribunais Superiores no sentido de ser incabível a devolução das parcelas recebidas de boa-fé pelo servidor em razão de erro da Administração, sobretudo em razão do caráter alimentar das parcelas. Assim, considerando que o presente Mandado de Segurança foi impetrado no ano de 2011, ou seja, antes do marco temporal fixado pelo STJ para a nova tese, o caso em exame deve ser regido pela orientação anterior, que amplia a proteção ao servidor de boa-fé.

Portanto, a conduta da autoridade coatora, ao pretender reaver parcelas recebidas de boa-fé, afronta a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, assistindo à apelante o direito líquido e certo de não sofrer qualquer desconto em seus proventos destinado à reposição ao erário dos valores pagos a título de VPNI no período anterior à notificação administrativa ocorrida em maio de 2011.

Nestas razões, deve ser dado parcial provimento à apelação, concedendo em parte a segurança para: anular a ordem de ressarcimento contida na Carta INSS/GEXDIV/SRH Nº 133/2011; declarar a licitude da supressão da rubrica VPNI (complemento do salário-mínimo) a partir da notificação administrativa ocorrida em maio de 2011, em razão da reestruturação remuneratória legítima promovida pela Lei nº 11.784/2008; declarar a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pela apelante a título de VPNI no período compreendido entre junho de 2008 e abril de 2011, vedando ao INSS a realização de quaisquer descontos ou atos de cobrança destinados à reposição ao erário do montante indicado na notificação; determinar que a autoridade impetrada proceda à restituição imediata de eventuais valores que tenham sido efetivamente descontados dos proventos da impetrante sob o fundamento da referida reposição ao erário, corrigidos monetariamente conforme os índices legais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pela impetrante, conferindo-lhes efeitos infringentes para anular integralmente o acórdão proferido no Evento 14 e consequentemente conhecer da apelação interposta para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, inclusive com a devolução à impetrante dos valores descontados a título de reposição ao erário, nos termos acima fundamentados.



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Documento:60000426419
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004939-85.2011.4.01.3811/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VPNI. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI Nº 11.784/2008. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. LEGALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de apelação em mandado de segurança, no qual se discutia a legalidade de descontos em proventos a título de ressarcimento ao erário relativos à rubrica VPNI, sob alegação de inovação recursal e ausência de apreciação de preliminares e teses relevantes, com pedido de integração do julgado e efeitos modificativos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão e erro ao não conhecer da apelação por suposta inovação recursal; (ii) estabelecer se é lícita a supressão da VPNI após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.784/2008 e se ocorreu decadência administrativa; (iii) determinar se é devida a restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé pela servidora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar preliminar de negativa de prestação jurisdicional e em erro de premissa fática ao reconhecer inovação recursal inexistente.
  2. O pedido de restabelecimento da VPNI constitui consectário lógico da pretensão inicial de afastar descontos e não configura inovação, devendo ser interpretado à luz do conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC).
  3. A reestruturação remuneratória promovida pela Lei nº 11.784/2008 altera legitimamente o critério de complementação ao salário mínimo, passando a considerar a remuneração global, inexistindo direito adquirido a regime jurídico.
  4. A supressão da VPNI é lícita quando a remuneração total supera o salário mínimo, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos proventos.
  5. Não ocorre decadência administrativa, pois o prazo quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 conta-se da vigência da nova lei, tendo a Administração atuado dentro do prazo.
  6. A restituição ao erário é indevida quando os valores são recebidos de boa-fé em razão de erro de interpretação da Administração, em respeito à segurança jurídica e ao caráter alimentar das verbas.
  7. A jurisprudência do STJ (Tema 531) afasta a devolução nessas hipóteses, especialmente em processos anteriores à modulação do Tema 1009.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

Tese de julgamento: 1. O pedido recursal que decorre logicamente da pretensão inicial não configura inovação recursal. 2. A reestruturação remuneratória promovida por lei pode suprimir vantagem quando assegurada a irredutibilidade nominal, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. 3. O prazo decadencial para revisão de vantagem remuneratória inicia-se com a vigência da lei que altera o regime jurídico. 4. Valores recebidos de boa-fé por erro da Administração não são passíveis de restituição ao erário.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e art. 322, § 2º; Lei nº 8.112/1990, arts. 40 (revogado) e 41, § 5º; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 11.784/2008, art. 103; Lei nº 12.016/2009, art. 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 41 da repercussão geral; STF, Súmula 473; STJ, Tema 531; STJ, Tema 1009.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela impetrante, conferindo-lhes efeitos infringentes para anular integralmente o acórdão proferido no Evento 14 e consequentemente conhecer da apelação interposta para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau, concedendo parcialmente a segurança pleiteada, inclusive com a devolução à impetrante dos valores descontados a título de reposição ao erário, nos termos acima fundamentados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

Apelação Cível Nº 0004939-85.2011.4.01.3811/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA ANULAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO EVENTO 14 E CONSEQUENTEMENTE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO, NOS TERMOS ACIMA FUNDAMENTADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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