Carta Testemunhável Nº 6381039-07.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEmbargador federal rubens rollo (relator):
Trata-se de carta testemunhável interposta por J. G. C. contra decisão proferida pelo juiz da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que deixou de receber o recurso em sentido estrito (RESE) por ele interposto contra o decisum que determinou o sobrestamento dos Embargos ao Sequestro nº 6017175-68.2025.4.06.3800.
Esclarece que os aludidos embargos visavam impugnar o critério de fixação da caução exigida para o levantamento do sequestro da aeronave Embraer PS-AGO, de sua propriedade, medida constritiva decretada no bojo da Operação "Terra Fértil".
Aduz que o juiz de origem negou seguimento ao recurso sob o argumento de que o rol do art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, sendo inadmissível interpretação extensiva para alcançar hipóteses nele não contempladas.
Em suas razões, o testemunhante sustenta a ocorrência de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e usurpação da competência deste Tribunal para o juízo definitivo de admissibilidade recursal.
Argumenta, ainda, que a decisão que determina o sobrestamento do trâmite processual é passível de ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito.
O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. A controvérsia cinge-se à adequação da via eleita pelo recorrente ao impugnar a decisão de sobrestamento dos embargos ao sequestro.
Embora o art. 581 do CPP não preveja expressamente o cabimento de RESE contra o sobrestamento de embargos incidentais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região admite a interpretação extensiva do referido dispositivo.
No caso, a decisão que determina o sobrestamento dos embargos possui identidade com a decisão que ordena a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial, hipótese expressamente prevista no art. 581, inciso XVI, do CPP. Dada a natureza gravosa da paralisação do feito incidental, revela-se adequada a via do recurso em sentido estrito. Portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso merece reforma.
3. Estando os autos suficientemente instruídos e a causa pronta para julgamento, passo ao exame imediato do mérito do RESE, com amparo no art. 644 do Código de Processo Penal, em harmonia com a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP.
A insurgência do recorrente prospera.
O ponto central a ser considerado é o objeto dos embargos interpostos pelo recorrente. Não se discute, nos autos, a legitimidade do sequestro da aeronave Embraer PS-AGO, nem se pretende seu levantamento puro e simples. O próprio juízo de primeiro grau já havia admitido a substituição da constrição mediante prestação de caução; a controvérsia cinge-se exclusivamente ao critério adotado para a fixação do respectivo valor.
É certo que o parágrafo único do art. 130 do CPP condiciona o julgamento dos embargos opostos pelo acusado ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A ratio legis dessa norma é preservar a eficácia da medida assecuratória, impedindo que o acusado obtenha, por via incidental, o levantamento da constrição antes de decidida a causa penal principal.
Essa finalidade, contudo, não é alcançada nem ameaçada no presente caso. O debate sobre o critério de valoração da caução não coloca em risco a subsistência da medida assecuratória: ao contrário, pressupõe sua manutenção, ainda que sob a forma de garantia substitutiva. Sobrestar indefinidamente a discussão sobre o valor da caução equivale, na prática, a inviabilizar a substituição já admitida pelo juízo, mantendo o sequestro direto sobre o bem por prazo indeterminado, sem que isso decorra da letra ou da finalidade do art. 130, parágrafo único, do CPP.
Assim, o sobrestamento determinado pelo juízo de primeiro grau, embora fundado em norma cogente, foi aplicado a situação que escapa ao seu âmbito de incidência, configurando restrição desproporcional ao direito do recorrente de ver apreciado o critério de fixação da caução.
4. Ante o exposto, voto por dar provimento à carta testemunhável para determinar o processamento do recurso em sentido estrito e, no exame do mérito deste, dou-lhe também provimento, para reformar a decisão que determinou o sobrestamento dos Embargos ao Sequestro nº 6017175-68.2025.4.06.3800, determinando o regular prosseguimento do processo incidental a fim de que seja apreciado o critério de fixação da caução para o levantamento do sequestro da aeronave Embraer PS-AGO.
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