Apelação Criminal Nº 6233936-93.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo juiz federal da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG que, nos autos do incidente de restituição de coisa apreendida nº 6233936-93.2025.4.06.3800, deferiu o pedido de devolução da escavadeira hidráulica (HID DX 220 LC Doosan, série DXCCEBEHKN0030028), apreendida no âmbito do inquérito policial nº 6032577-92.2025.4.06.3800, mediante registro de indisponibilidade no sistema RENAJUD e assinatura de termo de depositário fiel.
Narra o apelante que o aludido IPL foi instaurado para apurar a suposta prática dos crimes definidos no art. 55 da Le n. 9.605/1998 e no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e que o bem teria sido apreendido pela autoridade policial, no dia 02/05/2025, no município de Mariana/MG, de investigação de atividade minerária clandestina ocasião em que foram flagrados veículos transportando minério de ferro de origem ilícita, tendo os operadores dos maquinários evadido do local .
Ao chegarem no local onde era extraído o minério, os policiais avistaram outros caminhões e a carregadeira acima indicada. Percebendo a chegada da Polícia, os agentes que operavam os veículos
Sustenta que a restituição do bem é indevida, porquanto o maquinário ainda interessa à investigação criminal, especialmente para a realização de perícia ambiental destinada a apurar sua efetiva utilização na prática delitiva .
Aduz que apenas perícia veicular foi realizada até o momento, sendo imprescindível a realização de exame técnico mais aprofundado para subsidiar a formação da opinio delicti .
Argumenta que não restou demonstrada a boa-fé das empresas requerentes, destacando a existência de inconsistências na documentação apresentada, especialmente no que se refere à relação entre as empresas IC Empreendimentos Comércio Transporte e Serviços LTDA e BAV Serviços e Locações LTDA .
Alega que há indícios de confusão patrimonial e possível existência de grupo econômico oculto, o que poderia indicar tentativa de blindagem patrimonial e dificultar eventual constrição de bens ao final da persecução penal .
Defende que o contrato de locação apresentado é irregular, uma vez que firmado por empresa diversa da proprietária formal do bem, o que comprometeria a legitimidade do pedido de restituição .
Afirma que a mera alegação de vínculo familiar entre os representantes das empresas envolvidas não é suficiente para demonstrar a regularidade das operações empresariais realizadas .
Assevera que, ao final do processo criminal, o bem poderá ser declarado perdido em favor do Poder Público, por ter sido utilizado como instrumento na prática de crime ambiental, razão pela qual a restituição, ainda que na condição de depositário fiel, mostra-se prematura .
Sustenta, por fim, que a medida mais adequada seria a manutenção da apreensão até a conclusão das perícias necessárias, com posterior alienação antecipada do bem, caso confirmada sua vinculação com a prática criminosa .
Em contrarrazões, os apelados pugnaram pelo desprovimento do recurso ().
O MPF, por seu turno, apresentou parecer tendo opinado pelo provimento do recurso ().
VOTO
1. Conheço do recurso.
2. Pretende o MPF a reforma da decisão que restituiu aos apelados a escavadeira hidráulica (HID DX 220 LC Doosan, série DXCCEBEHKN0030028), apreendida no âmbito do inquérito policial nº 6032577-92.2025.4.06.3800, mediante registro de indisponibilidade no sistema RENAJUD e assinatura de termo de depositário fiel pelos apelados.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, é vedada a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença penal enquanto subsistir interesse processual em sua manutenção. Trata-se de norma de natureza cautelar, voltada à preservação da efetividade da jurisdição penal e à prevenção da dilapidação patrimonial oriunda de atividades criminosas.
Por outro lado, o caput do art. 120 do mesmo diploma legal admite a restituição dos bens apreendidos, desde que não subsistam dúvidas quanto ao direito do reclamante. Tal previsão, no entanto, impõe ao postulante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, tanto a licitude da origem do bem quanto a legitimidade da posse ou propriedade invocada.
À luz desses parâmetros normativos, é entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça que a restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal — seja na fase investigativa, seja na processual — está condicionada, cumulativamente: (i) à comprovação da posse ou propriedade pelo requerente; (ii) à inexistência de enquadramento do bem nas hipóteses de perdimento previstas no art. 91, inciso II, do Código Penal; e (iii) à ausência de interesse investigativo ou processual que justifique a manutenção da medida constritiva. Senão, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A restituição de coisa apreendida no curso do processo penal condiciona-se à demonstração da propriedade, à ausência de interesse do bem para a instrução criminal e à inexistência de previsão legal de perdimento, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e do art. 91, II, do Código Penal.
2. No caso concreto, a arma foi apreendida em contexto de flagrante por porte ilegal, sem demonstração de autorização válida para o porte fora do local permitido por lei, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 10.826/2003.
3. Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte e a pendência de instrução criminal autorizam a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte.
4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).
5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal.
6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte.7.Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.576.790/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.).
No caso concreto, as empresas apeladas comprovaram a titularidade da escavadeira hidráulica apreendida, mediante apresentação de nota fiscal emitida em nome da empresa IC Empreendimentos Comércio Transporte e Serviços Ltda.
Com efeito, considerando que a perícia técnica já foi regularmente realizada no equipamento apreendido, não se evidencia, no atual estádio processual, a necessidade de manutenção do bem sob custódia estatal para o prosseguimento das investigações ou para eventual utilização na futura instrução processual.
Outrossim, a mera possibilidade de decretação de perdimento, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem risco efetivo à persecução penal, não constitui fundamento idôneo para obstar a restituição provisória do bem. Ainda mais quando foram adotadas medidas cautelares aptas a resguardar a efetividade do processo penal, como ocorreu na hipótese dos autos, mediante a imposição de restrição de indisponibilidade via RENAJUD, aliada à assinatura de termo de fiel depositário pelos apelados.
Além disso, a decisão impugnada observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ao compatibilizar a preservação do interesse público na persecução penal com a tutela do direito de propriedade das requerentes. Isso porque a manutenção indefinida da apreensão de maquinário de elevado valor econômico, sem demonstração objetiva de necessidade cautelar concreta, mostra-se medida excessiva, especialmente diante da possibilidade de deterioração e depreciação do bem ao longo do tempo.
Cumpre destacar, ainda, que a restituição deferida possui caráter precário e não impede nova constrição patrimonial caso, no curso das investigações ou da ação penal, surjam elementos concretos aptos a demonstrar o vínculo direto do equipamento com a prática criminosa ou a incidência das hipóteses de perdimento previstas no art. 91, II, do Código Penal.
Logo, ausente comprovação inequívoca da imprescindibilidade da manutenção da apreensão, e presentes elementos suficientes a demonstrar a propriedade do bem e a adequação das cautelas impostas pelo juízo de origem, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.
4. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso do MPF.
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