Habeas Corpus Nº 6002561-75.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de V. R. C. D. C., contra ato atribuído ao juiz da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de suspensão da ação penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG até a conclusão do procedimento de regularização da entidade Aerocar Clube de Benefícios perante a SUSEP.
Narra a impetração que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em razão da pretensa atuação irregular na gestão das associações CAR CLUB — cujas atividades teriam sido encerradas em 28/07/2022 — e AEROCAR.
Sustenta que a Lei Complementar nº 213/2025 instituiu disciplina normativa mais benéfica (novatio legis in mellius), ao prever a suspensão do processo por até 3 (três) anos e a posterior extinção da punibilidade para entidades que busquem a regularização junto à SUSEP. Argumenta que a CAR CLUB já cumpre os requisitos legais por estar extinta, enquanto a AEROCAR aguarda o desfecho do processo administrativo de licenciamento iniciado em junho de 2025.
Aduz, nesse contexto, que a entidade CAR CLUB já cumpriu as exigências legais ao encerrar definitivamente suas atividades, ao passo que a AEROCAR realizou o cadastramento junto à SUSEP em 26/06/2025, encontrando-se atualmente em processo de regularização, circunstâncias que, segundo a impetração, autorizariam a suspensão da ação penal .
Argumenta que, não obstante, a autoridade coatora indeferiu o pleito, ao fundamento de que a nova legislação não descriminalizou a conduta imputada, tendo apenas instituído causa de extinção da punibilidade condicionada à efetiva regularização, ainda não demonstrada no caso concreto.
Defende que a nova disciplina jurídica afastou o enquadramento automático das associações como instituições financeiras por equiparação, impondo a suspensão do processo diante da pendência de regularização administrativa, sob pena de prolação de decisão prematura quanto à tipicidade e à punibilidade.
Salienta que tal pendência configura questão prejudicial externa apta a influenciar diretamente o desfecho da persecução penal, tornando necessária a suspensão do feito até a conclusão do procedimento administrativo perante a SUSEP.
Indeferido o pedido de liminar (), o MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem, ratificando a tese de aplicabilidade da norma mais benéfica e necessidade de suspensão do processo ().
É o relatório.
VOTO
1. Pretende a impetração a suspensão da ação penal de origem até o desfecho do procedimento administrativo de regularização das entidades geridas pelo paciente perante a SUSEP, com fundamento na superveniência da Lei Complementar nº 213/2025.
A Lei Complementar nº 213/2025 instituiu novo regime jurídico para as entidades de proteção patrimonial mutualista, estabelecendo disciplina específica para sua regularização perante a SUSEP ou, alternativamente, para a cessação de suas atividades. Trata-se de diploma normativo que, embora não tenha descriminalizado a conduta prevista no art. 16 da Lei nº 7.492/86, introduziu causa de extinção da punibilidade condicionada à efetiva regularização da entidade, circunstância que repercute diretamente na esfera penal.
Nessa perspectiva, a novel legislação configura hipótese típica de novatio legis in mellius, impondo sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, na medida em que estabelece situação mais benéfica ao paciente, ao permitir a extinção da punibilidade mediante a regularização administrativa ou a cessação das atividades.
No caso concreto, verifica-se, de um lado, que a entidade CAR CLUB teve suas atividades encerradas anteriormente à vigência da referida lei, circunstância que, à luz de interpretação sistemática do art. 9º da LC nº 213/2025, deve ser compreendida como forma de regularização apta a ensejar a extinção da punibilidade, sob pena de se impor tratamento desigual e irrazoável entre agentes em situações equivalentes. De outro lado, a entidade AEROCAR encontra-se em processo de regularização perante a SUSEP, ainda pendente de conclusão.
É precisamente nesse ponto que se revela a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal. Isso porque o desfecho do procedimento administrativo de regularização possui aptidão para influenciar diretamente a caracterização do delito imputado, podendo culminar na própria extinção da punibilidade. Como bem pontuado pelo MPF, prosseguir com a persecução penal, neste momento, implicaria risco concreto de prolação de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial, além de configurar indevida antecipação punitiva.
Assim, não se identifica qualquer prejuízo à persecução penal em decorrência do sobrestamento da ação penal originária, porquanto a instrução criminal já fora encerrada, inexistindo, portanto, risco de comprometimento da atividade probatória.
Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a solução mais adequada, à luz dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da segurança jurídica, consiste no sobrestamento da ação penal até a conclusão do procedimento administrativo perante a SUSEP, oportunidade em que se poderá aferir, de forma definitiva, a incidência da causa extintiva da punibilidade prevista na Lei Complementar nº 213/2025.
Ante o exposto, voto por concedo a ordem para determinar a suspensão da ação penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG, pelo prazo de 180 dias, a fim de que a entidade AEROCAR possa proceder à regularização da entidade perante a SUSEP, a ser acompanhado pelo juízo de origem, bem como a suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Código Penal.
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