Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6002561-75.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de V. R. C. D. C., contra ato atribuído ao juiz da 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que indeferiu o pedido de suspensão da ação penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG até a conclusão do procedimento de regularização da entidade Aerocar Clube de Benefícios perante a SUSEP.

Narra a impetração que o ora paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em razão da pretensa atuação irregular na gestão das associações CAR CLUB — cujas atividades teriam sido encerradas em 28/07/2022 — e  AEROCAR.

Sustenta que a Lei Complementar nº 213/2025 instituiu disciplina normativa mais benéfica (novatio legis in mellius), ao prever a suspensão do processo por até 3 (três) anos e a posterior extinção da punibilidade para entidades que busquem a regularização junto à SUSEP. Argumenta que a CAR CLUB já cumpre os requisitos legais por estar extinta, enquanto a AEROCAR aguarda o desfecho do processo administrativo de licenciamento iniciado em junho de 2025.

Aduz, nesse contexto, que a entidade CAR CLUB já cumpriu as exigências legais ao encerrar definitivamente suas atividades, ao passo que a AEROCAR realizou o cadastramento junto à SUSEP em 26/06/2025, encontrando-se atualmente em processo de regularização, circunstâncias que, segundo a impetração, autorizariam a suspensão da ação penal .

Argumenta que, não obstante, a autoridade coatora indeferiu o pleito, ao fundamento de que a nova legislação não descriminalizou a conduta imputada, tendo apenas instituído causa de extinção da punibilidade condicionada à efetiva regularização, ainda não demonstrada no caso concreto.

Defende que a nova disciplina jurídica afastou o enquadramento automático das associações como instituições financeiras por equiparação, impondo a suspensão do processo diante da pendência de regularização administrativa, sob pena de prolação de decisão prematura quanto à tipicidade e à punibilidade.

Salienta que tal pendência configura questão prejudicial externa apta a influenciar diretamente o desfecho da persecução penal, tornando necessária a suspensão do feito até a conclusão do procedimento administrativo perante a SUSEP.

Indeferido o pedido de liminar (evento 2, DOC1), o MPF manifestou-se favoravelmente à concessão da ordem, ratificando a tese de aplicabilidade da norma mais benéfica e necessidade de suspensão do processo (evento 13, DOC1).

É o relatório.

 

 

VOTO

1. Pretende a impetração a suspensão da ação penal de origem até o desfecho do procedimento administrativo de regularização das entidades geridas pelo paciente perante a SUSEP, com fundamento na superveniência da Lei Complementar nº 213/2025.

A Lei Complementar nº 213/2025 instituiu novo regime jurídico para as entidades de proteção patrimonial mutualista, estabelecendo disciplina específica para sua regularização perante a SUSEP ou, alternativamente, para a cessação de suas atividades. Trata-se de diploma normativo que, embora não tenha descriminalizado a conduta prevista no art. 16 da Lei nº 7.492/86, introduziu causa de extinção da punibilidade condicionada à efetiva regularização da entidade, circunstância que repercute diretamente na esfera penal.

Nessa perspectiva, a novel legislação configura hipótese típica de novatio legis in mellius, impondo sua aplicação retroativa, nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, na medida em que estabelece situação mais benéfica ao paciente, ao permitir a extinção da punibilidade mediante a regularização administrativa ou a cessação das atividades.

No caso concreto, verifica-se, de um lado, que a entidade CAR CLUB teve suas atividades encerradas anteriormente à vigência da referida lei, circunstância que, à luz de interpretação sistemática do art. 9º da LC nº 213/2025, deve ser compreendida como forma de regularização apta a ensejar a extinção da punibilidade, sob pena de se impor tratamento desigual e irrazoável entre agentes em situações equivalentes. De outro lado, a entidade AEROCAR encontra-se em processo de regularização perante a SUSEP, ainda pendente de conclusão.

É precisamente nesse ponto que se revela a existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal. Isso porque o desfecho do procedimento administrativo de regularização possui aptidão para influenciar diretamente a caracterização do delito imputado, podendo culminar na própria extinção da punibilidade. Como bem pontuado pelo MPF, prosseguir com a persecução penal, neste momento, implicaria risco concreto de prolação de decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial, além de configurar indevida antecipação punitiva.

Assim, não se identifica qualquer prejuízo à persecução penal em decorrência do sobrestamento da ação penal originária, porquanto a instrução criminal já fora encerrada, inexistindo, portanto, risco de  comprometimento da atividade probatória.

Diante desse cenário, impõe-se reconhecer que a solução mais adequada, à luz dos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade e da segurança jurídica, consiste no sobrestamento da ação penal até a conclusão do procedimento administrativo perante a SUSEP, oportunidade em que se poderá aferir, de forma definitiva, a incidência da causa extintiva da punibilidade prevista na Lei Complementar nº 213/2025.

Ante o exposto, voto por concedo a ordem para determinar a suspensão da ação penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG, pelo prazo de 180 dias, a fim de que a entidade AEROCAR possa proceder à regularização da entidade perante a SUSEP, a ser acompanhado pelo juízo de origem, bem como a suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Código Penal.



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Documento:60000413817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6002561-75.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2025. ENTIDADES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE A SUSEP. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática do crime previsto no art. 16 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em razão da suposta atuação irregular na gestão das entidades CAR CLUB e AEROCAR, apontando como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação penal até a conclusão do procedimento administrativo de regularização perante a SUSEP.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar nº 213/2025 configura novatio legis in mellius apta a repercutir no curso da persecução penal em curso; (ii) estabelecer se a pendência de regularização administrativa perante a SUSEP configura questão prejudicial externa a justificar a suspensão da ação penal.

III. Razões de decidir

3. A Lei Complementar nº 213/2025 institui novo regime jurídico para entidades de proteção patrimonial mutualista, prevendo causa de extinção da punibilidade condicionada à regularização ou cessação das atividades. Tal norma possui natureza mais benéfica, caracterizando novatio legis in mellius, impondo, assim, sua aplicação retroativa nos termos do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal.

4. A cessação das atividades da entidade CAR CLUB, ocorrida antes da vigência da lei, equipara-se, por interpretação sistemática, à hipótese de regularização apta a ensejar extinção da punibilidade.

5. A entidade AEROCAR encontra-se em processo de regularização perante a SUSEP, ainda não concluído, circunstância que possui potencial repercussão na aferição da tipicidade e da punibilidade da conduta imputada. Isso porque a pendência desse procedimento administrativo configura questão prejudicial externa, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal, apta a influenciar diretamente o desfecho da ação penal.

6. Desse modo, a continuidade da persecução penal antes da conclusão do procedimento administrativo mostra-se inadequada, porquanto pode ensejar decisões conflitantes e caracterizar indevida antecipação de juízo penal. Soma-se a isso o fato de que a instrução criminal já se encontra encerrada, circunstância que afasta eventual risco de prejuízo à colheita probatória em caso de suspensão do feito.

7. Portanto, impõe-se a suspensão do trâmite da ação penal, a qual deve ser acompanhada da suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

12. Ordem concedida para determinar a suspensão da Ação Penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG até a conclusão do procedimento de regularização da entidade perante a SUSEP, com suspensão do curso do prazo prescricional.

Tese de julgamento: “1. A Lei Complementar nº 213/2025 constitui novatio legis in mellius ao prever causa de extinção da punibilidade condicionada à regularização de entidades mutualistas, devendo retroagir para alcançar fatos anteriores. 2. A pendência de regularização administrativa perante a SUSEP configura questão prejudicial externa apta a justificar a suspensão da ação penal. 3. A cessação das atividades da entidade pode ser equiparada à regularização para fins de incidência da causa extintiva da punibilidade. 4. A suspensão da ação penal, nessa hipótese, impõe a suspensão do prazo prescricional.”

__________________________

Dispositivos relevantes citados: " 1. A Lei Complementar nº 213/2025 constitui novatio legis in mellius ao prever causa de extinção da punibilidade condicionada à regularização de entidades mutualistas, devendo retroagir para alcançar fatos anteriores. 2. A pendência de regularização administrativa perante a SUSEP configura questão prejudicial externa apta a justificar a suspensão da ação penal. 3. A cessação das atividades da entidade pode ser equiparada à regularização para fins de incidência da causa extintiva da punibilidade. 4. A suspensão da ação penal, nessa hipótese, impõe a suspensão do prazo prescricional".

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, concedo a ordem para determinar a suspensão da ação penal nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG, pelo prazo de 180 dias, a fim de que a entidade AEROCAR possa proceder à regularização da entidade perante a SUSEP, a ser acompanhado pelo juízo de origem, bem como a suspensão do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 116, I, do Código Penal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Habeas Corpus Nº 6002561-75.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Habeas Corpus Nº 6002561-75.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/05/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 07/05/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDO A ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL Nº 1017379-80.2021.4.01.3800/MG, PELO PRAZO DE 180 DIAS, A FIM DE QUE A ENTIDADE AEROCAR POSSA PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA ENTIDADE PERANTE A SUSEP, A SER ACOMPANHADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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