Apelação Criminal Nº 1000647-94.2021.4.01.3809/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra F. S. D. C. C. B., imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 299 e artigo 171, §3º do Código Penal, na forma do art. 70 e 71, ambos do mesmo diploma legal.
Narra a peça acusatória que “foi deflagrado, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, um procedimento fiscal junto à pessoa jurídica COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS - COPACAFÉ, por intermédio do qual restou demonstrado fatos que apontam a ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, capitulado no artigo 299 do Código Penal, e estelionato, previsto no art. 171, §3º, do mesmo diploma legal, ambos durante o interregno de 01/2011 a 12/2011 (…). Conforme esclarecido na RFFP, a compra do fruto diretamente do produtor rural dá ao adquirente da mercadoria um Crédito Presumido de Pis/Cofins em valor inferior ao Crédito Básico ou Crédito Cheio, o qual é obtido exclusivamente a partir da aquisição de café junto à uma empresa intermediária, isso pois, a priori, tais pessoas jurídicas recolheriam suas contribuições sociais devidas de Pis/Cofins. Ou seja, as empresas exportadoras e torrefadoras de café alcançariam maior vantagem econômica somente quando adquirissem o produto das empresas ditas intermediárias na negociação, uma vez que apenas assim teriam direito ao Crédito Cheio de Pis/Cofins. Ressalta-se que tal situação se mostra possível em virtude da modalidade de tributação do Pis/Cofins imposta na comercialização do fruto do café, a não cumulatividade. A vantagem ilícita gerada às exportadoras e torrefadoras de café também encontra amparo no sentido de que, ‘além de ser um crédito com valor maior, o mesmo poderia ser objeto de compensação e ressarcimento - já que o Crédito Presumido só poderia ser deduzido em relação ao próprio PIS/COFINS no âmbito do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) — tornando-se assim, um crédito ‘não vantajoso’ por ter uma utilização extremamente limitada’, conforme consta na RFFP. Posto isso, não demorou muito para que o mercado passasse a constituir diversas empresas de fachada, sem efetividade operacional, unicamente para a emissão de notas fiscais ideologicamente falsas de venda para exportadoras. Tal fato, no entanto, chegou ao conhecimento da Receita Federal do Brasil, a qual desde então vem formalizando Representações Fiscais para Fins Penais e emitindo Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, prejudicando o esquema criminoso em tela. Sendo assim, para evitar a perda das vantagens milionárias auferidas pelas empresas beneficiárias da fraude, foi acrescentado ao esquema uma nova etapa visando dificultar/impedir o conhecimento da artimanha pela fiscalização. Dessa forma, entram em cena as empresas intermediárias de 2º grau, na qual se situa a cooperativa em questão”.
Acrescenta que “a COPACAFÉ, enquanto intermediária de 2º grau em tais operações, atuava da mesma forma que as empresas de fachada de 1º grau, sendo apenas mais um elo de simulação do negócio jurídico entre o produtor rural e as exportadoras. Ou seja, a cooperativa (igualmente as demais empresas inidôneas) falsamente prestava serviços como intermediária na negociação do café. Em tese, ela adquiria o grão das firmas de fachada (fruto este alegadamente comprado dos produtores rurais) e posteriormente revendia às empresas torrefadoras e exportadoras de café. Todavia, conforme restou averiguado pela Receita Federal, a cooperativa investigada simulou negócios jurídicos comerciais, emitindo notas fiscais falsas a partir de compras e alienações fictícias de café, com o intuito de gerar créditos de Pis/Cofins em benefício das empresas exportadoras e comercializadoras de café no mercado, além de não recolher quaisquer tributos devidos nas citadas operações. De forma mais explicativa, as operações e negociações fraudulentas envolvidas pela COPACAFÉ se deram da seguinte forma: (1) determinada empresa exportadora/torrefadora decide adquirir o café de certo agricultor. No entanto, para que a adquirente usufrua do crédito cheio de PIS/COFINS, a compra do produto deve ser feita de forma simulada; (2) assim, uma empresa intermediária de 1º grau simula a compra do produto diretamente junto ao agricultor; (3) após, há a simulação de venda deste mesmo café à COPACAFÉ, esta, por sua vez, simula a aquisição do grão; (4) em sequência, o produto é ficticiamente vendido pela COPACAFÉ à empresa exportadora/torrefadora, emitindo-se a nota fiscal falsa; (5) somente agora há uma transação financeira. A empresa exportadora/torrefadora passa, por transferência bancária, o pagamento à COPACAFÉ, a qual repassa os valores à empresa de fachada de 1º grau e esta, por fim, efetiva o pagamento junto ao produtor rural. (6) não pagamento dos tributos devidos à título de Pis/Cofins em nenhuma etapa; (7) resultado: constituição do Crédito Cheio em favor da empresa adquirente final do café e a geração de prejuízo aos cofres públicos, no tocante à arrecadação dos tributos em questão”.
Destaca que “à vista disso, vislumbra-se que não há qualquer movimentação física da mercadoria entre as supostas adquirentes. Além disso, até que a empresa comercializadora do café efetue o pagamento, não há nenhum fluxo financeiro entre agricultor, empresa de 1ª grau e a cooperativa. Em outras palavras, pode-se dizer que o fluxo financeiro é invertido, porque advém do adquirente final e para depois passar pelas demais ‘compradoras’. Em suma, constata-se inexistir, de fato, a aquisição do café pelas intermediárias (1º e 2º grau) e a posterior revenda às empresas torrefadoras e exportadoras de café (situação que tornaria válido o teor das notas fiscais em questão), mas sim a simulação de tais negócios jurídicos com o fito de gerar vantagem às indústrias de café. As empresas intermediárias (aí incluída a COPACAFÉ) agem quase que como uma ‘tesouraria’ das empresas adquirentes, uma vez que tão somente realizam a transferência do pagamento aos produtores rurais. Verifica-se, assim, que, concretamente, há um liame de compra e venda do fruto apenas entre o produtor rural e as empresas torrefadoras e exportadoras. Isto é, o café vendido jamais passa pela propriedade das empresas intermediárias, esta existe exclusivamente como artifício fraudulento para emissão de notas fiscais acerca de uma transação ilusória, permitindo a geração de créditos ao adquirente final" (…).
Narra também que “de acordo com a Súmula Administrativa, somente considerando as notas fiscais emitidas em 2011 pelas empresas Miranda e Brito Comércio de Café LTDA, Leite & Silva Comércio de Café LTDA, Comissária de Café Mendes Pereira LTDA, Grande Minas Comércio de Café LTDA, Cocaces Comércio de Café e Cereais e Sacarias LTDA, Gomes e Faria Comércio Atacadista de Café LTDA e Comcafé - Comercial Coqueiral de Café, Cereais e Sacarias LTDA (todas empresas inidôneas) à COPACAFÉ, soma-se o montante de R$ 81.917.493,46 (oitenta e um milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) em transações falsas”.
Finaliza no sentido de que “ao final das investigações, é possível concluir que, durante o período apontado na RFFP (2011), todos os elementos de prova angariados até o presente momento, ligados à autoria dos fatos aqui expostos, convergem no sentido de apontar o indivíduo F. S. D. C. C. B., ora denunciado, como, de fato, o único administrador da pessoa jurídica sub examine, sendo o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados na direção da COPACAFÉ”.
A denúncia foi recebida em 26/02/2021.
Proferida sentença em 13/05/2022, o juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG julgou PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado nas penas dos crimes previstos nos art. 299 c/c art. 71 e art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos na forma do art. 70, todos do Código Penal, concretizando as reprimendas do primeiro delito em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa e as do segundo em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, as quais restaram totalizadas em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, após aplicação do concurso formal.
F. S. D. C. C. B. recorreu da sentença para suscitar, preliminarmente, (a) a nulidade processual decorrente da recusa em submeter os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em face da negativa de oferta do ANPP; (b) a nulidade da sentença em razão de ausência de análise dos argumentos de defesa. No mérito, sustentou que os fatos narrados tipificam crime contra a ordem tributária e, ante a ausência de constituição definitiva do referido crédito, impõe-se a absolvição do recorrente. Alegou a inexistência de documentos capazes de demonstrar as operações supostamente realizadas e, ainda que existissem, seriam lícitas. Aduziu também a inexistência de provas de autoria quanto às supostas operações ilegais. Pela eventualidade, sustentou a inexistência de crime continuado e de fundamentação para a aplicação da fração de aumento de pena (¼); além da aplicação equivocada do concurso formal de crimes.
A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso defensivo.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por F. S. D. C. C. B. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Varginha/MG, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos art. 299 c/c art. 71 e art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos na forma do art. 70, todos do Código Penal, concretizando as reprimendas do primeiro delito em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa e as do segundo em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, as quais restaram totalizadas em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, após aplicação do concurso formal.
Preliminarmente, sustentou o recorrente a nulidade processual decorrente da recusa em submeter os autos para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em face da negativa de oferta do ANPP.
Ao oferecer a denúncia, o MPF se manifestou sobre a inviabilidade do ANPP:
“[…] Em atenção ao que dispõe o §2º, inciso II, do art. 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se não ser cabível o oferecimento do referido acordo quando houver elementos probatórios que indiquem que o investigado possui conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
No caso dos autos, além do fato de que os crimes de falsidade ideológica e estelionato ocorreram ao longo do ano de 2011, o que configura crime continuado e demonstra a existência de habitualidade na conduta do denunciado, este afigura-se, também, como investigado em diversos outros inquéritos policiais em curso, conforme observa-se no Relatório de Registros Policiais/Judiciais anexo. Há, inclusive, ação penal em andamento na Vara Federal de Lavras/MG em desfavor do denunciado.
Outrossim, o não cabimento de ANPP se justifica, ainda, pelo grau da lesão jurídica provocada, eis que, com o esquema fraudulento perpetrado pelo denunciado, foram emitidos ao menos R$ 81.917.493,46 (oitenta e um milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) em notas fiscais falsas, situação que provocou prejuízos milionários aos cofres públicos, uma vez que tais valores geraram créditos indevidos de PIS/COFINS às empresas beneficiadas pela fraude, de modo a acentuar a reprovabilidade da conduta do denunciado e desaconselhar a celebração de acordo no caso.
Posto isso, entende o Ministério Público Federal que não se encontram alcançados todos os requisitos para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual deixa de oferecê-lo [...]”
Por sua vez, manifestou-se o juízo de origem
“[…] Quanto à preliminar de INDEVIDA RECUSA DO MPF EM PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – MOTIVOS INSUBSISTENTES - ENVIO DOS AUTOS PARA A CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF, rejeito-a.
As razões do não oferecimento do acordo de não persecução penal constam na denúncia ID 455246367, pág. 14 e no parecer ID 707345458. Sobre o instituto, este juízo entende que, tal como a suspensão condicional do processo, não constitui um direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação, desde que o faça de forma fundamentada. Estando devidamente justificado o não oferecimento do acordo, impõe-se o prosseguimento do feito [...]”
Sobre o instituto, entende o STJ que “nos casos em que não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), não há discricionariedade do Ministério Público para a sua propositura, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28 do CPP”. Além disso, “a contumácia delitiva descrita no art. 28-A, § 2º, II, do CPP deve ser entendida em seu sentido amplo, de modo a abranger, inclusive, circunstâncias que não configurem reincidência ou maus antecedentes, mas sejam aptas a revelar que a parte interessada está voltada para o crime” (PET no RHC 224744 / RJ, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJEN 27/11/2025).
Ainda, dispõe o art. 28-A do CPP:
Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(...)
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:
(…)
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
No caso, o MPF apresentou os fundamentos pelos quais recusou o oferecimento do ANPP ao acusado, dentre os quais se destaca a posição do apelante como investigado em outros inquéritos policiais em curso e como réu em ação penal perante a Subseção de Lavras/MG (documento juntado no evento 22, OUT2) – o que indica reiteração de condutas delitivas.
Ressalte-se que o STJ entende que “a existência de outras ações penais ou inquéritos policiais em curso é suficiente para demonstrar a habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no AREsp 2825279 / ES, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJEN 18/03/2025).
Neste contexto, observa-se que a recusa em propor o ajuste foi motivada por um obstáculo objetivamente previsto em lei, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
Além disso, a menção aos ‘prejuízos milionários causados aos cofres públicos’ também indica fundamentação idônea para a negativa do acordo. Neste sentido, o STJ estabelece que “encontrando-se concretamente fundamentada a negativa do benefício processual, não há se falar em constrangimento ilegal. De fato, não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto” (AgRg no RHC 166837 / MG, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 08/08/2022).
Rejeito, portanto, a nulidade aduzida.
Ainda, o apelante alega a nulidade da sentença em razão de ausência de análise dos argumentos de defesa.
Sobre o tema, entende o STJ que “o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão” (EDcl no AgRg no AREsp 2974360 / BA, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 23/12/2025)
Além disso, “o art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo. Essa interpretação conjunta revela que o legislador não impôs ao julgador a obrigação de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes. O que se exige é que o magistrado enfrente os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Essa abordagem permite que o julgador concentre sua análise nos pontos realmente relevantes para a decisão, evitando uma prolixidade desnecessária e garantindo a eficiência do processo judicial” (REsp 2132083 / MG, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 07/05/2025).
Desta forma, tendo o juízo de origem apresentado os fundamentos que levaram à conclusão exarada, não há vícios na sentença.
Passo à análise do mérito do recurso.
De acordo com o magistrado sentenciante:
“[…] Com efeito, a compra de café de seus associados é um ato corriqueiro, próprio de uma Cooperativa.
As compras realizadas por intermédio do réu, no período de 01/2011 a 12/2011, na qualidade de administrador da Copacafé, entretanto, para além do ato corriqueiro, amoldam-se aos tipos penais acima transcritos.
Isso porque de compras não se tratavam.
Quanto à materialidade, a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10660.720.316/2015-4 (ID 455395393) e a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (ID 455421891 - ID 455421895 - ID 455430876) descreveram os fatos os quais, em juízo, foram ratificados e corroborados pelos depoimentos das testemunhas, tudo a sustentar a denúncia oferecida.
A autoria dos crimes também restou demonstrada.
Gilberto Cabral da Silva, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e responsável pela elaboração da RFFP e da Súmula Administrativa, assim testemunhou em juízo, ID 845159574, ID 845159573 e ID 845159568:
A Copacafé comprava o café de empresas noteiras, na verdade esse café tinha que passar pela empresa inicial, passava pela Copacafé e ia para as exportadoras.
O dinheiro vinha da exportadora, ia pra Copacafé que repassava o dinheiro para a primeira noteira que pagava o produtor rural. Daí o café era liberado direto pra exportadora.
A Copacafé funcionava como uma espécie de tesouraria da exportadora.
A Copacafé emitia nota fiscal de compra e venda; talvez a natureza até fosse de uma corretagem, sobre nota fiscal falsa, só que isso não pode porque nota fiscal falsa não pode. Mas a natureza das operações seria basicamente isso, seria corretagem sobre emissão de nota fiscal falsa. Falsa no sentido de ideologicamente falsa porque é nota de compra e venda quando nunca teve compra e venda da Copacafé. Houve compra e venda da exportadora, não da Copacafé, que só vendia a nota fiscal e cobrava comissão de, se não me engano, 0,8.
Destaca-se também o depoimento de Ivana de Fátima Costa Pereira Marra (ID 845159566, 845159562), ex-contadora da COPACAFÉ durante o período dos fatos, assim resumido pelo MPF:
Segundo o seu depoimento, o denunciado era o efetivo administrador de fato da cooperativa, ocupando o cargo de vice-presidente. Ao ser perguntada se, com esses poderes de gestão, era o denunciado quem determinava de quem comprar o café e para quem vender, a depoente respondeu que sim, e que isso se dava apenas com a ordem dele. Ademais, relatou que, em 2011, foram emitidas diversas notas fiscais que a própria declarante comunicou serem suspeitas, uma vez que, naquela época, começaram a aparecer na cooperativa várias notas fiscais da pessoa jurídica comprando café sem a correspondente movimentação física do produto. De acordo com a depoente, “no mesmo momento em que a gente efetuava a compra desse café emitia-se nota fiscal no nome da COPACAFÉ”, demonstrando que as operações eram praticamente simultâneas. Ademais, a ex-contadora manifestou que a suspeita se deu em razão do aparecimento de empresas que nunca haviam trabalhado com a cooperativa, bem como em função do alto número de notas fiscais de grande valor. Afirma-se que quando ligava no armazém, onde supostamente estaria o café, era informado que não havia o peso da saída do café e que a resposta que se tinha era que tinha sido ordem do próprio Flávio. Por fim, confirmou que a determinação de emissão dessas notas fiscais também partia do denunciado.
A testemunha Rubens Pinto Rosa apontou o denunciado como o efetivo administrador da cooperativa, afirmando que o senhor Flávio assumiu toda a coordenação da cooperativa e eu fiquei como Presidente Político. Ele administrava a cooperativa e eu tinha uma função política. (ID 845159562, ID 845159558).
Por outro lado, a testemunha de defesa, Marcelo Matoso de Novaes, afirmou ter sido contratada inicialmente para uma auditoria, ficando posteriormente responsável pela contabilidade da cooperativa em 2010/2011, mas em seu depoimento narrou especialmente fatos de sua auditoria nos anos de 2006/2007 (ID 845159556 e ID 845159553).
Quanto ao depoimento da testemunha de defesa Eugênio Pereira Mota, nada há a considerar, pois, conforme afirmado em juízo, enquanto corretor de café, prestou serviços à COPACAFÉ antes de 2011, logo, antes da data em que se deram os fatos em análise (ID 845159553, 845159551, ID 845159549).
Seguindo-se o interrogatório do réu ((ID 845159549, ID 845159548, ID 845159547, ID 845138594, 845138592, 845138591, 845138589), destacam-se as seguintes respostas dadas, conforme resumido pelo MPF:
que exerceu poderes de gestão e decisórios na administração de parte da cooperativa; que atuou como vice-presidente no primeiro mandato e como diretor comercial no segundo mandato. Ao ser perguntado qual era a necessidade de intervenção da COPACAFÉ nas negociações de café, respondeu que, à época dos fatos, “todo exportador exigia que o café fosse enviado por amostra de cooperativas porque pagaria um ágio, um café que não fosse comercializado através de cooperativa pagava 20 ou 30 reais a menos, então todos os possuidores de café se filiavam às cooperativas para comercializar porque tinha um ágio no preço, todo mundo queria ganhar mais e vender mais caro”.
Continua:
O ágio era pago em função da existência de um crédito que o exportador poderia se apropriar a partir do sistema cooperativo, o qual não era possível na compra de pessoa física ou pessoa jurídica não cooperada, que possuía um débito a recolher de PIS e COFINS, enquanto a cooperativa tinha um abatimento na alíquota dos tributos citados, que “zerava” esse débito, fazendo com que o crédito passasse “cheio” à exportadora, completo.
Embora em interrogatório não tenha o réu reconhecido como fraudulenta as notas fiscais emitidas, dizendo que a orientação da cooperativa seria não comercializar com empresas não cooperadas, tal afirmação confrontou-se flagrantemente com a prova dos autos, específica e diretamente com o depoimento da testemunha Ivana de Fátima Costa Pereira Marra, contadora da empresa à época dos fatos, conforme acima destacado, depoimento este, aliás, não rechaçado pela defesa durante o ato, tampouco posteriormente, por documentos.
Conquanto tenha negado as operações fraudulentas e sua autoria, esta negativa mostrou-se frágil e em confronto com as demais provas, ratificadas em juízo.
Tendo o próprio réu reconhecido o que denominou exigência de mercado, utilizou-se, na qualidade de administrador da Copacafé, da prática deliberada da passagem do café pela cooperativa para garantir o crédito tributário cheio às exportadoras, cobrando taxas para a realização de tal esquema notoriamente fraudulento, reconhecendo o réu que a única necessidade da Copacafé na operação era o crédito cheio.
A falsidade ideológica consistiu na inserção de declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante nas notas fiscais emitidas pela Copacafé, uma vez que as referidas notas exteriorizaram transações comerciais que não condiziam com a realidade, ou seja, possuíam falsidade em seu conteúdo.
Como a pessoa jurídica administrada pelo denunciado operou como mera fornecedora de documentos fiscais, sem realizar qualquer pactuação de compra e venda de café, deve seu responsável legal responder pelo crime contra a fé pública.
Já o estelionato é demonstrado pela manipulação de um esquema fraudulento de emissão de notas fiscais simuladas com o intuito de obter vantagem ilícita, tanto para o próprio denunciado (através da cobrança de taxas dos cooperados que se utilizaram desse esquema), quanto para terceiros (empresas favorecidas com o crédito cheio de PIS/COFINS), em prejuízo da Administração Pública, induzindo-a em erro mediante a fraude noticiada.
Importa notar também que os crimes são autônomos, por ofenderem bens jurídicos distintos; a falsidade ideológica é um crime contra a fé pública, formal, enquanto o estelionato é crime patrimonial, material.
Nesse ponto, afasta-se a alegação da defesa de erro na tipificação penal.
A despeito de sustentar que os fatos narrados pelo MPF tipificam, em tese, o delito de sonegação fiscal (artigo 1º da Lei n. 8.137/90), e não estelionato cumulado com falsidade ideológica, é dos autos que não houve a constituição do crédito tributário.
Não tendo havido a sua constituição, o crime de sonegação fiscal não se verifica, à luz da inclusive citada pelo réu Súmula Vinculante 24.
Conforme destacado pelo MPF (ID 707345458), por uma questão eminentemente fiscal e tributária, ao final do procedimento fiscal empreendido na pessoa jurídica administrada pelo denunciado, não foram apurados ou constituídos créditos tributários, eis que, de acordo com a Receita Federal, a documentação existente, por ser inverossímil, era tributariamente ineficaz para configuração de possíveis tributos.
Tal impedimento na seara administrativa não se confunde / impede / vincula a seara criminal, que, em procedimento próprio, analisa as condutas praticadas pelo acusado para além de eventual crime de sonegação fiscal.
Destaca-se a manifestação do MPF (ID 707345458): A Receita Federal do Brasil entendeu que os fatos apurados eram insuficientes para constituir créditos tributários. Logo, não havendo fato gerador de obrigação tributária, não haverá, também, a existência de tributo e o cometimento de crime tributário. Situação que não impede a configuração de outros tipos penais, como é o caso.
Notam-se, portanto, presentes os elementos componentes do dolo, quais sejam, o cognitivo, consistente no conhecimento dos elementos objetivos dos tipos penais, bem como do elemento volitivo, consistente na vontade de realizar o comportamento incriminado, impondo-se a condenação do réu.
Continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Para que seja reconhecida e aplicada a continuidade delitiva é necessário que os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, estejam preenchidos cumulativamente.
Das provas juntadas aos autos, extrai-se que ao longo do ano de 2011 houve a emissão reiterada de notas fiscais ideologicamente falsas de vendas, criando-se um esquema fraudulento com o intuito de obter vantagem ilícita, repita-se, tanto para o próprio denunciado quanto para as empresas que foram favorecidas com o crédito cheio de PIS/COFINS, em prejuízo da Administração Pública, induzindo-a em erro mediante a fraude noticiada.
Assim, deve incidir a referida majorante ao caso em apreço relativamente a cada um dos crimes imputados ao réu.
Concurso formal (art. 70 do Código Penal)
Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Sendo a falsidade meio para a prática do crime de estelionato, e ainda apta para a prática de outros delitos, não se esgotando a potencialidade lesiva no crime previsto no art. 171 do CP, o concurso formal se verifica.
Nesse sentido o HC 125331/MG do STJ:
PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
I - A orientação emanada do enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes).
II - Sendo a falsidade meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o concurso material. (Precedentes do STF).
III - Na hipótese dos autos, a falsificação empregada não esgotou sua potencialidade lesiva no estelionato, tendo sido, ao contrário, utilizada por diversas vezes nos crimes praticados pelo paciente.
Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção.
IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).
V - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível quanto à culpabilidade, circunstâncias, comportamento da vítima e personalidade, utilizando-se de expressões como: "(...) alto grau de culpabilidade(...)"; "(...) dolo de grande intensidade(...)." e "(...) personalidade do acusado ser voltada para a delinquência(...)" .
VI - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Ordem parcialmente concedida.
Logo, de rigor a condenação.
Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado F. S. D. C. C. B. nas penas dos crimes previstos nos art. 299 c/c art. 71 e art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos na forma do art. 70, todos do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue abaixo [...]”
A materialidade do delito de estelionato se encontra suficientemente comprovada nos autos, sobretudo pela Representação Fiscal para Fins Penais (evento 1, COM3), conforme transcrição abaixo, e pela Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (juntada no evento 1, COM8).
[...] Conforme demonstrado de forma exaustiva na Súmula Administrativa, a COOPERATIVA DOS PECUARISTAS AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS — COPACAFÉ não "comprava" nem tampouco "vendia" café, mas atuava como uma intermediária artificial de segundo grau APENAS E TÃO SOMENTE para efetuar a emissão de notas fiscais de venda e com isso gerar crédito nas empresas ADQUIRENTES.
(...)
Deve-se ressaltar que a perpetração da fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno. Pior: nas vendas ao mercado externo, cujas operações estão isentas da incidência do PIS/COFINS, o esquema gerou créditos indevidos às exportadoras. Foram MILHÕES de reais que foram utilizados para dedução da contribuição devida na venda no mercado interno, bem como compensação com outros tributos e contribuições. Além, é claro, dos créditos remanescentes serem objetos de pedidos de ressarcimento.
A Súmula Administrativa mencionada, por sua vez, detalha a ocorrência dos fatos. Seguem algumas transcrições:
"[...] Tendo iniciado procedimento de fiscalização em diversas cafeeiras, foi constatado, para o ano de 2011, que muitas delas efetuavam vendas em alto volume e valor para a Copacafé. Abaixo planilha com os valores de notas fiscais de venda emitidas por essas empresas para a Copacafé durante o ano de 2011:
Essas vendas perfazem o valor de R$ 81.917.493,46.
(...)
Até agora a análise se concentrou nas empresas atacadistas de café, criadas com a única finalidade de gerar em seus compradores créditos de PIS/Cofins, no entanto a Copacafé é uma COOPERATIVA, e portanto, não é uma empresa nem tampouco foi criada apenas para emitir notas fiscais, desta forma se coloca a questão do POR QUE FISCALIZAR A COPACAFÉ DA MESMA FORMA COMO SE FEZ COM DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS ATACADISTAS DE CAFÉ.
Para responder a esta questão, primeiro é necessário dizer que a Copacafé não foi selecionada como outras empresas cafeeiras, mas foi selecionada EM VIRTUDE da fiscalização realizada em outras cafeeiras. Foi POR CAUSA da fiscalização em outras cafeeiras que foram encontrados indícios de conluio dela com a Copacafé para ocultar a real origem das notas fiscais e desta forma tornar a fraude menos perceptível de forma que não fosse descoberta e, caso fosse descoberta, que não houvesse meios factíveis de se traçar a origem dessas notas fiscais.
No ano de 2011 ficou claro aos mentores da fraude que o fisco já sabia como agiam e não era mais prudente continuar com o mesmo modus operandi relatado em diversas outras Súmulas Administrativas). Era necessário ocultar, dissimular, em um SEGUNDO GRAU a verdadeira origem dessas notas que eram, em primeiro grau, a ocultação do produtor rural por empresas pseudoatacadistas, constituídas unicamente para essa ocultação e emissão de notas fiscais, que já era nessa época uni esquema antigo, ultrapassado, e em SEGUNDO GRAU, a intervenção, na simulação, de um terceiro com características idôneas. Esse terceiro com características idôneas, pela própria natureza de suas operações, seria uma COOPERATIVA.
(...)
A partir das fiscalizações realizadas o primeiro problema que era a identificação do uso da Copacafé como intermediária de segundo grau foi confirmado. Restava contudo o segundo problema: como identificar precisamente a origem das notas fiscais de venda da Copacafé.
Essa questão também foi resolvida graças ao uso de um armazém geral diferente dos armazéns da própria Cooperativa. Na realidade não se trata de uma escolha deliberada, mas de uma decorrência natural do esquema de simulação. Da mesma forma como ocorreu em outras cafeeiros para as quais foram emitidas Súmulas Administrativas, a "compra" e "venda" não passavam de simulações. O CAFÉ SEGUIA DO PRODUTOR PARA A EXPORTADORA DIRETAMENTE, POIS O PRODUTOR DEPOSITAVA EM UM DETERMINADO ARMAZÉM E A EXPORTADORA RETIRAVA O CAFÉ DESTE MESMO ARMAZÉM — ESTE É O FLUXO REAL DO CAFÉ, NO ENTANTO NO MEIO DESSE FLUXO, NOTAS FISCAIS SEM NENHUMA OPERAÇÃO CORRESPONDENTE CIRCULAVAM APENAS PARA A GERAÇÃO DE CRÉDITOS PIS/COFINS.
A Copacafé possuía seus próprios armazéns para armazenar o café adquirido, no entanto suas aquisições de cafeeiras inidôneas não transitaram por seus armazéns, mas por armazéns de terceiros, e essa movimentação possibilitou rastrear a mercadoria adquirida da cafeeiras e diferenciá-la da mercadoria adquirida de seus cooperados.
Durante o ano de 2011 a Copacafé efetuou remessas de café no valor de R$ 75.053.987,73 para o armazém JOSE GUILHERME DE SOUZA — ME, CNPJ: 03.570.110/0001-87 No entanto, NENHUMA DESSAS REMESSAS TEVE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA, ou seja, O CAFÉ JÁ ESTAVA DEPOSITADO NO ARMAZÉM QUANDO HOUVE A "COMPRA" DO CAFÉ PELA COPACAFÉ. Na planilha 'Notas fiscais de remessa Copacafé x José Guilherme" é possível comprovar pela coluna "N", que corresponde ao item da nota fiscal 'Movimentação Física" que em nenhuma nota fiscal houve movimentação física da mercadoria. Esta comprovação também é possível pela coluna "Q", a qual corresponde o campo "Observações" da nota fiscal, neste campo, em todas as notas fiscais, está escrito "não há trânsito de mercadoria".
Mas, tão ou mais importante quanto o fato de não haver movimentação física, é que na coluna "Q", "Observações" da planilha 'Notas fiscais de remessa Copacafé x José Guilherme" está identificada a nota fiscal de VENDA de terceiros para a Copacafé. Neste campo é possível identificar, na maioria dos casos, o número das notas fiscais das cafeeiras que venderam para a Copacafé.
(...)
Da mesma forma como ocorreu com outras cafeeiras para as quais foram emitidas Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz, não havia propriamente a compra da mercadoria nem tampouco sua venda. Todo esquema era organizado de forma que as "intermediárias" sejam elas de primeiro ou de segundo grau funcionassem como "tesouraria" das destinatárias finais, e reais adquirentes. Isto se deve pelo fato de que, a fim de tornar a fraude indetectável, HAVIA A PASSAGEM DO DINHEIRO PELAS INTERMEDIÁRL4S. Todavia, as "intermediárias" somente adquiriam a mercadoria ou seja, pagavam pelo café supostamente comprado, APÓS receberem o dinheiro da destinatária final. Tal fato descaracteriza completamente o ato da compra tal como ocorre no comércio, não se podendo, neste caso, falar propriamente de compra de mercadoria, apenas, e no máximo, de uma INTERMEDIAÇÃO a qual caracterizaria possivelmente o ato de CORRETAGEM, mas não o ato de compra e venda: não se diz que um corretor efetuou em seu nome uma operação de compra e venda simplesmente por receber o dinheiro do comprador e repassá-lo ao vendedor. Uma operação COMERCIAL de compra e venda fundamentada em notas fiscais de compra e venda exige que o vendedor compre a mercadoria, ou seja, adquira a propriedade dessa mercadoria por sua conta e risco e posteriormente a revenda — são esses atos de compra (aquisição da propriedade) e venda que devem estar simbolizados nas notas fiscais com CFOP relativos a "compra" e "venda" de mercadorias", disso resulta que não pode haver "compra" e "venda" com as respectivas emissões de notas fiscais de "compra" e venda" se a compra, ou seja, a efetiva aquisição da mercadoria, é posterior à venda.
De forma resumida, pode-se afirmar, como já o foi afirmado em outras súmulas, que o café era negociado diretamente do produtor para a exportadora, por meio de corretores. Após essa negociação e o fechamento da operação a exportadora liberava o dinheiro, mas não para o produtor diretamente (caso fizesse isso perderia o crédito PIS/Cofins), mas para a intermediária, e, neste caso especifico, para uma intermediária de segundo grau (Copacafé), que por sua vez, repassava o dinheiro para uma intermediária de primeiro grau (cafeeira) que repassava esse dinheiro para o produtor rural.
No caso da Copacafé, foram retidos pela fiscalização documentos que comprovam exatamente que o pagamento da exportadora (destinatária final) à Copacafé era anterior "pagamento" do fornecedor da Copacafé ao seu fornecedor.
Como exemplo, dentre os vários coletados (os documentos retidos estão em três arquivos compactados, 'Documentos Retidos Diversos", 'Movimento Contábil" e "Extratos Bancários" nos quais á possível verificar o modus operandi da fraude), está o repasse à empresa Grande Minas (para a qual já há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz) de um pagamento feito pela empresa Pastificio Santa Amália, conforme exemplo 1, abaixo:
(...)
Neste exemplo é muito claro que o recebimento da Santa Amália foi repassado praticamente de forma integral (foi descontada provavelmente a taxa de transferência bancária) para a Grande Minas. Esse documento (e diversas outros anexados a este processo) comprova que a Copacafé era apenas mais uma intermediária na fraude.
Por meio dos extratos bancários fornecidos pela Cooperativa é possível a identificação dos valores, conforme se demonstra abaixo, o primeiro lançamento é relativo ao valor recebido, R$ 200.000,00 e o último valor, R$ 199.992,00 é o valor repassado à Grande Minas, da mesma forma como descrito na folha [...]";
(...)
A partir de todo exposto até agora, não resta dúvidas de que a Copacafé era parte do esquema de emissão de notas fiscais para geração de créditos nas destinatárias finais do café. Por meio das fiscalizações foi possível identificar que a Copacafé "comprou" valores elevados de empresas com Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, abaixo tabela com os valores "adquiridos" pela Copacafé durante o ano de 2011:
Somente dessas empresas a Copa café "adquiriu" mais de R$ 80 milhões em café. No entanto, conforme afirmado em súmulas anteriores, haviam centenas de empresas atacadistas de café agindo exatamente da mesma forma e, muito embora a maior parte das "aquisições" da Copacafé viessem de empresas que teriam súmula administrativa, há diversas outras empresas das quais a Copa café adquiriu mercadoria que possuem rigorosamente, exatamente, o mesmo modus operandi das empresas com súmula.
Aqui é necessário tecer alguns comentários sobre os aspectos da fraude cometida. Ao PULVERIZAR empresas atacadistas de café, cujo único objetivo era a emissão de notas fiscais para geração de crédito nas empresas exportadoras, a fraude tende a se tornar impossível de ser fiscalizada. Esse aspecto é claramente intencional e possui um objetivo claro: resguardar ao máximo a efetividade dos créditos. Mesmo que a fiscalização faça 10 súmulas o esquema montado já possui 100 empresas, dessa forma, perde-se 10, mas continua-se com 90. É parte inseparável do esquema que haja essa pulverização de empresas, que uma cafeeira venda para outra, que haja notas fiscais de segundo grau, que se utilize cooperativas e por aí vai. Há um claro planejamento tributário elaborado de forma cuidadosa e muito criteriosa.
Tornar inidâneas apenas as notas fiscais oriundas de empresas com súmula administrativa seria agir conforme o esperado e planejado.pelos fraudadores. Todos os fatos já exaustivamente demonstrados nas diversas súmulas administrativas elaboradas indicam que trata-se de um esquema com múltiplas ramificações e que se valeu exatamente dessa multiplicidade para a perpetração da fraude.
É absolutamente necessário que se tornem inidôneas também as notas fiscais oriundas de empresas que possuem AS MESMAS características das empresas já sumuladas, a saber, movimentação financeira elevada e NENHUM (ou irrisórios) recolhimento de PIS/Cofins durante o período de 2009 a 2011. Caso contrário o fisco estaria fazendo o jogo dos fraudadores e eles se beneficiando de sua própria torpeza.
Dessa forma, tornam-se inidõneas também todas as notas fiscais emitidas pelas seguintes empresas cuja adquirente seja a Copacafé:
Observe-se aue todas essas empresas Juntas, de 2009 a 2011 recolheram menos R$ 300,00 a titulo de PIS e Cofins, mas venderam para a Copacafé somente em 2011 mercadorias no valor de R$ 58.437.659,57.
(...)
A documentação retida da Copacafé possibilitou que se colhessem provas documentais de que as empresas que não possuem súmula administrativa, em suas operações com a Copacafé, agiam da mesma forma que empresas com súmula administrativa, ou seja, elas recebiam o pagamento da Copa café somente após a Copacafé receber da destinatária final da mercadoria.
(...)
Todos esses exemplos são mais do que suficientes para demonstrar que havia na Copacafé um mesmo modus operandi para todas as suas "compras" de café de não associados e corroboram tudo o que foi afirmado nesta súmula, a saber, que a Copacafé fez parte de um esquema de emissão fraudulenta de notas fiscais e que esse esquema, como já reiterado em outras súmulas administrativas, envolveu, em conluio, diversas outras empresas em uma pulverização altamente complexa.
(...)
Abaixo relação das notas fiscais consideradas como inidôneas por não refletirem a operação correspondente à sua emissão:
(...) outras
17 - CONCLUSÃO:
Ao longo deste relatório procuramos demonstrar que COPACAFÉ era parte de um esquema de SIMULAÇÃO de operações comerciais e emissãc fraudulenta de notas fiscais cujo único objetivo era a geração de créditos de PIS/Cofins para empresas exportadoras de café.
Todos esses fatos demonstrados neste relatório já seriam suficientes para caracterizar as notas fiscais emitidas pela Copacafé inictoneas, todavia esses fatos se tornam ainda MAIS FORTES quando ampliamos o foco para OUTRAS EMPRESAS atacadistas de café da região da DRF Varginha, falsas "vendedoras" de café para a Copacafé, e constatamos que praticamente todas essas empresas possuem as mesmas características encontradas em empresas com Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Desta forma, os indícios que por si só já seriam suficientes caracterizar a fraude em uma empresa em particular tomam contornos muito maiores e passam a caracterizar um CONLUIO, uma verdadeira rede fraudulenta perpetrada por corretores e PELAS EMPRESAS QUE EXPORTAM CAFÉ — REAIS BENEFICIÁRIAS DE TODO ESQUEMA para a obtenção de vantagens fiscais indevidas. Assim, passa-se de uma simples doença a uma epidemia, e é nesse contexto de DISSEMINAÇÃO DA FRAUDE que a Copacafé e diversas cafeeiras, falsas vendedoras de café para a Copacafé, devem ser contextualizadas e se sujeitarem às exigências e sanções previstas na legislação tributária.
Estamos convictos de que este Relatório conseguiu reunir todas as provas cabais para convergir na consideração da inidoneidade das notas fiscais da Copacafé constantes desta súmula com a consequente glosa integral dos créditos de PIS/Cotins vinculados a estas notas fiscais [...]".
Quanto a autoria, também não se olvida que o apelante era o único e efetivo administrador da COOPERATIVA DOS PECUARISTAS, AGRICULTORES E CAFEICULTORES DE MINAS GERAIS - COPACAFÉ, sendo a pessoa responsável pelas ordens referentes às compras e vendas de café simuladas.
Consta do processo administrativo o depoimento de Ivana de Fátima Costa Pereira Marra:
“[...] Que a empresa está em processo de liquidação voluntária; Que as compras de café eram feitas por Flávio Soares da Cunha Castelo Branco, vice-presidente e administrador (gerente comercial); Que de janeiro até outubro de 2011 houve muitas operações com duas empresas da região, que chamou a atenção; Que havia problemas com relação às aquisições da algumas cafeeiras: a Copacafé comprava da cafeeira e vendia para a própria cafeeira com deságio, ou seja, comprava da cafeeira por determinado preço e vendia para a mesma cafeeira por preço inferior (...); Que, foi demitida da empresa por lançar dúvidas sobre a idoneidade das transações da empresa; Que o vice-presidente queria que ela informasse na contabilidade a apuração do Pis/Cofins para melhorar o resultado da Cooperativa e foi solicitado à empresa AMG que fizesse um estudo sobre isso; Que desconfiou quando foi criado o escritório da Copacafé em Varginha em 2011, escritório esse que poderia estar acobertando operações inidôneas; Que a Copacafé tinha por volta de 2.500 associados ativos e desses um bom número foi prejudicado com as operações da empresa. Em torno de 30 mil sacas de café foram desviadas [...]”
Rubens Pinto Rosa também declarou na fase policial:
“[...] QUE visando elucidar a investigação em curso, gostaria de esclarecer que no ano de 2005, em razão da expansão da COPACAFE, o seu conselho de administração, resolveu eleger um profissional para dirigir todos os negócios da citada cooperativa; QUE diante disso, foi eleito o senhor F. S. D. C. C. B. para dirigir e gerir todos os negócios da COPACAFÉ, razão pela qual o declarante se afastou da administração, passando a se posicionar como uma figura meramente política, sem qualquer ingerência ou ação na gestão da referida cooperativa; QUE assim sendo, F. S. D. C. C. B., desde o ano de 2005 até o final de 2012, passou a comandar todos os negócios da COPACAFÉ, inclusive respondendo como Diretor Comercial da cooperativa; QUE como se afastou da administração da COPACAFÉ a partir do ano de 2005, acredita que F. S. D. C. C. B. possa prestar os esclarecimentos devidos acerca das operações comerciais em comento, desconhecendo se havia outros envolvidos nesse esquema [...]”.
A referida declaração foi confirmada em juízo.
Ouvida perante o juízo de origem, Ivana de Fátima confirmou que o denunciado era o efetivo administrador de fato da cooperativa, ocupando o cargo de vice-presidente; que as ordens de compra e venda de café partiam dele; que em 2011, começaram a aparecer na cooperativa várias notas fiscais da pessoa jurídica comprando café sem a correspondente movimentação física do produto, o que gerou suspeitas da declarante; ainda, apareceram empresas que nunca haviam trabalhado com a cooperativa, além de um alto número de notas fiscais e de grande valor. Afirmou que, quando ligava no armazém, onde supostamente estaria o café, era informado que não havia o peso da saída do café e que a resposta que se tinha era que tinha sido ordem do próprio Flávio. Por fim, informou que a determinação de emissão dessas notas fiscais também partia do denunciado.
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Gilberto Cabral da Silva, responsável pela confecção da RFFP e da Súmula Administrativa, igualmente prestou depoimento em juízo, oportunidade em que confirmou a ocorrência do esquema fraudulento apurado.
No que se refere ao dolo, as provas dos autos evidenciam que o denunciado agiu com o especial fim de garantir créditos de PIS/COFINS mais vantajosos às empresas adquirentes finais, participando, de maneira livre e consciente, de um esquema fraudulento, recebendo comissões para tanto. Assim, pessoa jurídica administrada pelo recorrente atuou como mera fornecedora de documentos fiscais, sem realizar qualquer pactuação de compra e venda de café, o que denota o intuito deliberado do cometimento de ilícitos.
Posto isso, o réu obteve, para si e para outrem (empresas favorecidas), vantagem ilícita (comissões e Créditos Cheios de Pis/Cofins sem correspondência com operações comerciais reais), em prejuízo alheio (União, representada pela Receita Federal), induzindo-a a erro, mediante meio fraudulento (notas fiscais simuladas), incorrendo perfeitamente na conduta descrita no tipo penal do art. 171, §3º do CP.
Quanto ao delito de falso, não se olvida que também houve a inserção de declaração falsa nas notas fiscais emitidas pela cooperativa - uma vez que as transações comerciais que não condiziam com a realidade – com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP)
Configurados ambos os delitos imputados ao réu, convém analisar a possibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo estelionato.
Nos termos da Súmula 17 do STJ, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.
Ainda, a jurisprudência do STJ entende que "o princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social" (HC 405.448/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/09/2017).
No caso, observa-se que as notas fiscais falsas não foram emitidas unicamente para a obtenção das comissões por parte da cooperativa, mas também para beneficiar as empresas exportadoras e comercializadoras de café no mercado interno e externo.
Neste contexto, comprovada a potencialidade lesiva do falso para a prática de outros delitos – como a diminuição da carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, geração de créditos indevidos às exportadoras, pedidos de ressarcimento dos créditos remanescentes - incabível o pedido de absorção.
Passa-se a analisar as demais teses defensivas.
Sustentou o recorrente que os fatos narrados tipificam crime contra a ordem tributária e, ante a ausência de constituição definitiva do referido crédito, impõe-se a absolvição do recorrente.
Sobre o ponto, esclareceu a Receita Federal do Brasil:
“[...] Em atendimento ao OFICIO N° 0406-2017 - IPL 0107-2017-4 DPF-VAGMG, de 21 de março de 2017, venho informar que, conforme versa a Representação Fiscal para Fins Penais constante no processo administrativo 10665.720316/2015-46, houve confecção de Súmula Administrativa que declara inidôneas as notas fiscais emitidas pela Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - Copacafé, CNPJ 20.484.283/0001-00 em determinado período.
Cumpre destacar que a COPACAFÉ não foi autuada sob pena de que o fazendo, estaríamos "esquentando" as notas fiscais utilizadas por terceiros
Outrossim, ressaltamos que a representação não foi efetuada exclusivamente sobre crimes contra a ordem tributária (art 1° da Lei 8.137), mas também sobre falsificação de documento público e formação de quadrilha, §3° inciso III do art. 297 e art. 298 do código penal respectivamente, que independem de lavratura de auto de infração [...]” – FL. 26, EVENTO 1, COMP4.
No caso, tendo em vista a inidoneidade das notas fiscais emitidas, não foram apurados ou constituídos créditos tributários. Neste contexto, não havendo fato gerador de obrigação tributária, inexistirá tributo e o consequente cometimento de crime tributário. Todavia, nada obsta que se configurem outros delitos, havendo perfeita adequação dos fatos praticados às condutas tipificadas em lei, como já exposto (estelionato e falsidade ideológica).
Ademais, a obtenção de crédito cheios de PIS/COFINS sequer era destinada à Cooperativa, mas aos adquirentes finais (tendo a Copacafé se beneficiado pela cobrança de comissões), o que não impede a configuração de outros crimes por parte do recorrente.
Neste contexto, deve ser rejeitada a tese suscitada.
A defesa alegou também a inexistência de documentos capazes de demonstrar as operações supostamente realizadas e, ainda que existissem, seriam lícitas.
Neste ponto, considerando que os documentos elaborados pela Receita Federal do Brasil fizeram menção às notas fiscais inidôneas, e-mails, extratos bancários e outros documentos apreendidos na cooperativa, encontra-se suficientemente demonstrada a materialidade delitiva. Ressalte-se que referidos documentos possuem presunção de veracidade e legitimidade, não trazendo a defesa elementos capazes de infirmar as conclusões lançadas pelas autoridades administrativas.
Em outros termos, a Súmula Administrativa que declara inidôneas as notas fiscais emitidas pela Cooperativa dos Pecuaristas, Agricultores e Cafeicultores de Minas Gerais - Copacafé é suficiente para se comprovar, documentalmente, a ocorrência do ilícito, não devendo prosperar o argumento defensivo.
Descabida, portanto, a alegada ausência de documento para se configurar os delitos em questão.
Quanto à negativa de autoria, já foram expostos os elementos que conduziram à responsabilidade penal do recorrente, devendo ser afastado o argumento defensivo.
Deste modo, deve ser mantida a condenação de F. S. D. C. C. B. pela prática dos crimes tipificados nos art. 299 e 171, § 3º do CP.
Pela eventualidade, sustentou o apelante a inexistência de crime continuado e de fundamentação para a aplicação da fração de aumento de pena (¼).
Quanto ao primeiro argumento, dispõe o art. 71 do CP:
art. 71: Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Sobre o ponto, esclarece o STJ que “o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente” (STJ, AgRg no HC 730671 / SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 30/08/2022).
Neste contexto, correta a aplicação do instituto, haja vista a emissão de inúmeras notas fiscais eivadas de falsidade no ano de 2011, nas mesmas condições de tempo, lugar e execução, com o mesmo objetivo.
No que se refere à fração de aumento da pena, entende o STJ que “deve observar a quantidade de crimes, aplicando-se o aumento de 1/6 para 2 infrações, 1/5 para 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, 1/2 para 6 e 2/3 para 7 ou mais infrações” (HC 804366 / SP, Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024).
No caso, tendo sido apresentada mais de 7 notas fiscais ideologicamente falsas (cada emissão configuraria um delito), seria devida a incidência da fração de aumento no grau máximo de 2/3. Aplicado um patamar menor (1/4), nada a ser provido neste ponto, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.
Por fim, sustentou a defesa a aplicação equivocada do concurso formal de crimes.
Dispõe o art. 70 do CP que “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
O dispositivo foi aplicado de maneira adequada, haja vista que, através da emissão de notas fiscais ideologicamente falsas, o acusado também praticou o estelionato, conforme fundamentação já exposta.
Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, "a fração a incidir em caso de concurso formal de crimes deve ser estabelecida conforme o número de crimes praticados. No caso, foram praticados dois delitos, portanto, a pena deve ser exasperada em apenas 1/6" (REsp 2069386 / PE, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 23/09/2025).
Neste quesito, o recurso deve ser parcialmente provido, a fim de que seja aplicada a fração de 1/6 em virtude do concurso formal.
Passo à nova dosimetria:
Em relação à falsidade ideológica, restou estabelecidas as penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa; quanto ao estelionato, 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Aplicada a causa de aumento no patamar mínimo de 1/6 incidente sobre a pena mais grave (estelionato), fica o réu condenado definitivamente às reprimendas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa.
Mantenho a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos moldes estabelecidos na origem, bem como o regime inicial aberto.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da defesa para diminuir a fração de aumento de pena decorrente do concurso formal de crimes, redimensionando as penas finais do apelante.
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Data e Hora: 20/05/2026, às 20:02:53