Apelação Cível Nº 0036887-51.2009.4.01.9199/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0389806-30.2007.8.13.0344/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CEREALISTA PIRACICABA LTDA, com fundamento no art. 1.022 e ss do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida por esta relatoria, que negou provimento à apelação da ora embargante, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, por entender que no caso dos autos não houve decadência ou prescrição, pois o fato gerador ocorreu em 10/04/1997, prazo decadencial (para o lançamento de ofício ou complementar) se iniciou no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/1998, e o lançamento definitivo (inscrição do débito) se deu em 24/12/2002, tendo sido a Execução fiscal ajuizada em 14/08/2003, tal como pontuado pela sentença monocrática; e tampouco houve cerceamento de defesa.
Inicialmente, em suas razões recursais, a embargante aduz “omissão por parte deste E. Tribunal em se manifestar sobre a aplicação dos princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva ao caso concreto da COFINS no período de 1997/1998, independentemente das leis posteriores, uma vez que a tese defendida pela Embargante abarca a violação de tais princípios em sua essência, e não apenas em normativas específicas”.
Sustenta que a “ausência de manifestação específica sobre a aplicabilidade dos princípios constitucionais (Isonomia e Capacidade Contributiva) e os aspectos da não-cumulatividade em relação à COFINS no período de 1997/1998 gera uma lacuna que impede o acesso às vias recursais excepcionais”.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja “sanada a omissão apontada, para que este E. Tribunal se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade e violação dos princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva, e os aspectos da não-cumulatividade, em relação à cobrança da COFINS no período de 1997/1998”.
Contrarrazões apresentada.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, por próprio e tempestivo.
Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, o recurso não reúne condições jurídicas que permitem seu acolhimento/provimento.
Isso porque a decisão foi proferida nos seguintes termos:
“(...)
Decido
Conheço do recurso, por próprio e tempestivo.
Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do Código de Processo Civil/2015, como no caso presente.
A presente apelação não reúne condições jurídicas que permitem seu provimento.
Isso porque, trata-se de recurso contra sentença assim fundamentada:
"(...)
Enfrentadas as preliminares, passo a apreciação do mérito.
Tratando-se a Cofins de tributo sujeito à lançamento por homologação, a declaração do contribuinte toma desnecessária a constituição formal do débito fiscal. Com efeito, a declaração efetivada pelo contribuinte "constitui" o crédito tributário, elidindo o lançamento pela Administração Tributária, na medida em que o contribuinte assumiu a iniciativa e declarou o débito fiscal por ele reconhecido.
Neste sentido, sentido, firmou-se o entendimento de que o crédito tributário declarado pelo contribuinte, e não recolhido a tempo e _ _ modo próprio, toma exigível o valor informado, podendo tal montante ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de prévia notificação do contribuinte.
Assim, a presunção de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa apenas pode ser ilidida mediante apresentação de prova inequívoca produzida pelo executado, o que, todavia, não ocorreu na hipótese dos autos, não merecendo prosperar a desconstituição do título.
Ademais, quanto ao questionamento da inconstitucionalidade do COFINS, verifico, pela análise dos autos, que o débito cobrado refere-se à COFINS do período 1997/1998 (CDA n° 60.6.02.029081-82), ou seja, a período anterior à vigência da Lei n° 9.718/98, razão pela qual há de se ter por não ilidida, na espécie, a presunção de certeza e liquidez do débito, regularmente inscrito em dívida ativa. Por último, quanto aos argumentos lançados referentes ao PIS, resta prejudicado qualquer análise, pois a há execução apenas de COFINS referente aos exercícios 1997/1998, não há, portanto, execução de PIS.
ISSO POSTO, e a vista do mais aqui contido, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPP.”
Nesse sentido, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 436, in verbis:
"a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco".
O mesmo STJ, quando do julgamento do Tema 383, também enfrentou o tema, firmando a tese jurídica segundo a qual:
“O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional". Destaquei
Donde se conclui que a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCFT constitui meio de confissão de dívida por parte do contribuinte e, também, em ato de constituição do crédito tributário.
No caso dos autos, inocorrência de decadência ou prescrição, pois o fato gerador ocorre em 10/04/1997, prazo decadencial (para o lançamento de ofício ou complementar) se iniciou no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), ou seja, 01/01/1998, o lançamento definitivo (inscrição do débito) em 24/12/2002, tendo sido a Execução fiscal ajuizada em 14/08/2003, tal como pontuado pela sentença monocrática.
Quanto ao argumento de cerceamento de defesa, ao exame dos autos, nota-se a regularidade do procedimento administrativo, mesmo porque esse iniciou-se com a DCTF, que constitui ato de constituição de crédito tributária. Ademais, o contribuinte pode a qualquer tempo, e por iniciativa própria manifestar-se no PAT.
Por fim, somente para registro, a sentença apelada expressamente dispôs que “quanto aos argumentos lançados referentes ao PIS, resta prejudicado qualquer análise, pois há execução apenas de COFINS referente aos exercícios 1997/1998, não havendo, portanto, execução de PIS”.
Com essas considerações, nego provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.
Considerando que a sentença foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, fica afastado o arbitramento de honorários recursais.
Sem recurso(s), certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa, remetendo-se o feito ao juízo de origem.
Intimem-se as partes".
Verifica-se que a densidade da decisão embargada é harmônica e adequadamente motivada, o que demonstra que a embargante resiste genericamente, apontando princípios legais que não teriam sido abordados.
Desse modo, observa-se da leitura da decisão, que a mesma examinou pormenorizadamente todos as hipóteses de interrupção da prescrição ou decadência, concluindo, acertadamente, pela inocorrência face aos marcos temporais explicitados. A discordância da parte com o conteúdo decisório desafia a interposição do recurso próprio, dado que os embargos de declaração não visam à rediscussão do mérito da ação.
Por outro lado, a pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento (com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial), somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (STJ: EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014), não estando o julgador “obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão” (STJ: EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03/08/2015).
Somente para fins de esclarecimento (obiter dictum), registra-se que conforme a regra do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (o chamado pré-questionamento ficto).
Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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