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Agravo de Instrumento Nº 0034921-24.2017.4.01.0000/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida na execução fiscal n. 2390-81.2011.4.01.3818, movida contra O. C. J., que indeferiu o pedido de inclusão de sua esposa, MARIA ELIENE RAMOS VELOSO, no polo passivo da demanda ( - p. 11).
Nas razões do recurso (), a agravante alega que a dívida exequenda, originada de auto de infração por omissão de rendimento de IRPF, decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada na conta de O. C. J., deve ser entendida como atribuível a MARIA ELIENE RAMOS VELOSO, em razão da responsabilidade tributária solidária dos cônjuges, com base no art. 124, I, do CTN e no art. 790, IV, do CPC.
Afirma que a esposa do executado possui procuração para movimentar a conta bancária do executado (Banco do Brasil, agência 0508, c/c 100071511), a qual estaria vinculada aos fatos geradores; que o casal compartilha e divide diversas outras contas bancárias em instituições como Bradesco, HSBC e Itaú; que ambos figuraram como sócios em empresas comuns, como a Veloso e Cia Ltda ME e a Fruticultura Veloso Ltda ME; que a esposa do executado consta como empregada de empresa Atacadão Pará Minas Ltda ME da qual o executado possui amplos poderes de gestão por meio de escritura pública; e que existe uma procuração da agravada conferindo ao executado poderes ilimitados para gerir seus negócios.
Salienta que tais elementos demonstram uma unidade empresarial e financeira inquebrantável, configurando confusão patrimonial e interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do tributo cobrado.
Requer o provimento do recurso, para a reforma da decisão agravada, determinando a inclusão de MARIA ELIENE RAMOS VELOSO no polo passivo da execução fiscal.
Intimada (), a parte agravada não apresentou contrarrazões ().
Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, houve manifestação pela abstenção da apresentação de parecer sobre o mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público primário ou de relevância social suficiente para justificar sua intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia reside em verificar a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal, movida originalmente contra pessoa física por débitos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), em face de seu cônjuge, sob o argumento de interesse comum e confusão patrimonial.
A decisão agravada fundamentou-se na ausência de inclusão administrativa da agravada na Certidão de Dívida Ativa - CDA e na inexistência de prova apta a justificar sua responsabilização.
De fato, a esposa do executado não figura como codevedora na CDA que ampara a execução fiscal, sendo certo que a inclusão de terceiro no curso do processo executivo, sem constar no título, demanda prova inequívoca de hipótese legal que autorize o redirecionamento.
A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, pressupõe interesse comum na situação que constitua o fato gerador, o qual deve ser de natureza jurídica, não se confundindo com mero interesse econômico ou benefício indireto decorrente da vida em comum.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o "interesse comum, como requisito da corresponsabilidade tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse, qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da renda, poderia ser designado corresponsável tributário" (REsp 1273396/DF, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019).
No caso, a exigência decorre de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários não identificados na conta pessoal do executado, de modo que o fato gerador se vincula à disponibilidade econômica ou jurídica de renda por parte do titular da conta ou beneficiário dos valores.
Assim, o simples fato de a esposa do executado possuir procuração para movimentar uma das contas (CC n. 100071511) e outras serem compartilhadas pelo casal, não a transforma, automaticamente, em corresponsável pela disponibilidade jurídica daquela renda específica tributada, salvo prova robusta de que ela era a real beneficiária ou coautora da omissão de receitas.
Acrescente-se que a existência de procuração para que MARIA ELIENE RAMOS VELOSO movimente conta bancária de titularidade do executado, bem como a outorga de poderes ilimitados dela para ele, configuram o instituto do mandato, em que o mandatário atua em nome e por conta do mandante (art. 653 do CC)
Nesse contexto, é certo que as provas apresentadas pela agravante, consistentes em extratos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, fichas cadastrais da JUCEMG e escrituras de procuração, demonstram, por certo, uma estreita relação financeira e empresarial entre os cônjuges. No entanto, tais provas não são suficientes para caracterizar a solidariedade tributária nos moldes do art. 124, I, do CTN.
Tais circunstâncias evidenciam, quando muito, uma relação financeira e empresarial estreita entre os cônjuges, insuficiente, contudo, para caracterizar a solidariedade tributária, que exige participação direta e conjunta na situação tributada.
Acrescente-se que os valores decorrentes da omissão de rendimentos de uma pessoa física não se comunicam à outra pessoa física para fins de sujeição tributária, sob pena de se instituir responsabilidade por vínculo de parentesco, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico.
Também não se verifica, nas provas dos autos, demonstração de confusão patrimonial apta a autorizar o redirecionamento. A aplicação desse conceito entre pessoas naturais demanda prova de fraude, ocultação ou esvaziamento patrimonial doloso, o que não se extrai do conjunto probatório apresentado.
A agravante ampara-se, ainda, no art. 790, IV, do CPC, que dispõe que os bens do cônjuge sujeitam-se à execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Contudo, é fundamental distinguir a responsabilidade patrimonial da legitimidade passiva ad causam.
O artigo 790 do CPC, que trata de responsabilidade executiva secundária, estabelece que, em fase de penhora, a constrição poderá recair sobre bens que integrem a meação, desde que se prove que a dívida contraída reverteu em proveito da família, ou sobre bens comuns, respeitado o regime de bens (no caso, comunhão parcial, conforme certidão de casamento - fls. 69).
Contudo, isso não autoriza a inclusão da esposa do executado no polo passivo da lide, pois não é ela a contribuinte do imposto de renda em questão, e a sua responsabilidade patrimonial, limitada à meação deve ser discutida incidentalmente no momento da constrição de bens específicos, e não mediante o redirecionamento de toda a execução contra sua pessoa.
Portanto, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, considerando que a inclusão de terceiro no polo passivo da execução sem que este figure no título executivo, como é o caso, é medida excepcional e exige prova inequívoca das hipóteses legais de redirecionamento, o que não ocorre na espécie.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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