Habeas Corpus Nº 6003121-17.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. G. D. S., contra ato atribuído ao juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, consubstanciado na sentença proferida nos autos da ação penal nº 0000766-58.2019.4.01.3804, na qual foi reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, com a consequente majoração da pena em 1/6, não obstante constar dos autos que a vítima contava com apenas 57 anos de idade, à época dos fatos.
Narra o impetrante que o ora paciente foi condenado na ação penal nº 0000766-58.2019.4.01.3804, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 149, caput, do CP e 168, caput, do CP, em concurso material. Sustenta que, à época dos fatos, a vítima contava com 57 anos de idade, conforme informação constante na própria denúncia. Não obstante isso, no cálculo da segunda fase da pena foi aplicada a agravante prevista no art. 61, inc. II, "h", do CP.
Enfatiza que outros documentos constantes dos autos corroboram a informação de que a vítima possuía 57 anos de idade à época dos fatos, e nascida em 18/09/1957.
Sustenta que houve erro na dosimetria da pena, uma vez que a referida circustância agravante da pena fora aplicada sem a presença do requisito legal indispensável, configurando ilegalidade manifesta.
Salienta que, antes da impetração do presente writ, a defesa do paciente provocou o juízo de origem, mediante petição, apontando o equívoco na dosimetria e requerendo a correção da ilegalidade, contudo, o pleito não foi atendido. Assevera que, na mesma oportunidade, foi requerido o restabelecimento do prazo recursal, sob o fundamento de deficiência na atuação da defesa técnica anteriormente constituída, a qual deixou de interpor recurso de apelação contra a sentença condenatória.
Pontua que o pedido de reabertura do prazo recursal foi fundamentado na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a deficiência da defesa técnica enseja nulidade quando demonstrado prejuízo ao réu. Ressalta que o prejuízo suportado pelo paciente é evidente, uma vez que a ausência de recurso resultou na fixação de pena superior àquela efetivamente prevista em lei, com reflexos diretos no regime inicial de cumprimento de pena.
Assevera que a manutenção da circunstância agravante de pena configura constrangimento ilegal, por manter o paciente submetido à reprimenda superior àquela efetivamente prevista em lei.
Reputa estarem presentes os requisitos para concessão do pedido de liminar, ante a plausibilidade jurídica do direito invocado e o perigo da demora, consubstanciado na manutenção de pena ilegalmente majorada, com trânsito em julgado.
Na decisão (), o pedido de liminar foi indeferido.
Na sequência, a autoridade coatora prestou informações ().
O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
1. Pretende a impetração o reconhecimento de nulidade processual ao fundamento de ausência de intimação pessoal do paciente, da sentença condenatória que o condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e 30 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 149, caput, do Código Penal e art. 168, caput, do Código Penal, ambos em concurso material (art. 69, caput, do CP) e, via de consequência, a reabertura do prazo recursal. Pleiteia, ainda, o afastamento da circunstância agravante de pena prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, ao argumento de que a vítima não possuía 60 anos de idade à época dos fatos, o que configuraria constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na sentença, que transitou em julgado.
De início, a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu, não merece prosperar. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente respondeu ao processo em liberdade, sempre assistido por advogado regularmente constituído. Com efeito, existe jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de réu solto e assistido por defensor constituído, a intimação realizada exclusivamente na pessoa do advogado é válida, inexistindo exigência legal de intimação pessoal do acusado. Assim, ressalvado ponto de vista pessoal, eventual perda do prazo recursal, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, senão vejamos:
" PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que concedeu habeas corpus para anular o trânsito em julgado de sentença condenatória, entendendo ser necessária a intimação pessoal do réu solto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação apenas do advogado constituído é suficiente para réu solto, ou se é necessária a intimação pessoal do réu para a contagem do prazo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal é exigida apenas para réus presos, e que a perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído está protegida pelo princípio da voluntariedade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A intimação do advogado constituído é suficiente para réu solto, conforme o art. 392, II, do CPP. 2. A perda do prazo recursal por advogado regularmente constituído não configura cerceamento de defesa, estando protegida pelo princípio da voluntariedade recursal".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II; CPP, art. 370, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 855.233/RN, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 2/10/2024;
STJ, AgRg no RHC 198.725/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe 27/8/2024; STJ, AgRg no HC 896.674/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 22/3/2024.
(REsp n. 2.128.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.) ."
2. Não obstante isso, é de ser concedida a ordem de habeas corpus, uma vez que o próprio MPF, na denúncia, consignou que a vítima tinha 57 anos na época dos fatos, sendo obrigatório o afastamento da circunstância agravante referida, em razão do evidente erro material quanto à idade da vítima.
Embora pontuado no parecer ministerial, que a agravante obrigatória de pena em questão (segunda fase) da dosimetria não se limitaria ao critério etário, podendo incidir também em razão de enfermidade, tal circunstância (enfermidade), foi considerada na primeira fase da dosimetria da pena, quando da análise da culpabilidade. Configuraria bis in idem acolher o pedido do MPF ().
Assim, afastada a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h”, bem como a ausência de causa de diminuição e de aumento de pena, torno definitva a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, para o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) e de 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, para o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP).
Em razão do concurso material, somadas as penas dos 2 (dois) delitos, fixo a pena definitiva do paciente em 3 anos, 6 meses de pena de reclusão e 26 dias-multa.
Quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, por se tratar de pena inferior a 4 anos e ser o réu primário.
3. Ante o exposto, voto por CONCEDER a ordem de habeas corpus para afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, inc. "h", do CP e, via de consequência, fixar definitivamente a pena de J. G. D. S., em 3 anos, 6 meses de pena de reclusão e 26 dias-multa, que deverá ser cumprida no regime inicial aberto.
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