Agravo de Instrumento Nº 6001997-96.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por F. B. M. e F. B. M. Ltda. em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Monitória nº 6009131-51.2025.4.06.3803 ajuizada pela Caixa Econômica Federal, condicionou o processamento dos embargos monitórios opostos pelos agravantes à especificação do valor incontroverso vencido, acompanhado de seu pagamento ou depósito judicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão impugnada impõe condição não prevista em lei para o processamento dos embargos monitórios, ao exigir o pagamento de valores cuja existência e extensão foram integralmente impugnadas na peça defensiva, acrescentando que arguiram, entre outras matérias, a inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea, a ilegitimidade passiva do sócio pessoa física, a nulidade das garantias por ausência de outorga conjugal e a impossibilidade superveniente de pagamento.
Pedido de antecipação da tutela recursal deferido pela decisão proferida no evento 3, DESPADEC1.
Contrarrazões apresentadas (evento 16, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
No que toca ao mérito, observo que, após a decisão liminar, não sobrevieram ao feito elementos aptos a justificar a alteração do entendimento externado quando da apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, razão pela qual, ao confirmá-la, peço vênia para reiterar seus principais fundamentos.
Cinge-se a controvérsia em saber se é legítima a exigência de indicação e de pagamento do valor considerado incontroverso pelo devedor como condição para o regular processamento dos embargos monitórios.
A meu ver, assiste razão aos agravantes.
Isso porque art. 702 do Código de Processo Civil, que disciplina a oposição de embargos à ação monitória, não condiciona sua admissibilidade a qualquer forma de garantia prévia ou adiantamento de valores.
Ao contrário, o dispositivo assegura ao réu o direito de embargar independentemente de segurança do juízo, estabelecendo que, na hipótese de alegação de excesso de cobrança, basta a indicação do valor que o embargante reputa correto, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC, art. 702, § 2º).
A exigência imposta pela decisão agravada, lastreada no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC — dispositivo atinente às ações ordinárias revisionais de contrato —, não guarda pertinência com os embargos monitórios, que prevê cognição e contraditório amplos.
Transpor tal exigência para os embargos monitórios implica impor ao embargante ônus não previsto em lei, em manifesta restrição ao direito de defesa.
A situação se agrava no caso concreto, em que os agravantes impugnaram a integralidade do débito cobrado, negando a própria contratação e a utilização do crédito, além de apontarem a ausência de indicação, pela agravada, da taxa de juros aplicada e da origem detalhada dos encargos exigidos.
Nesse contexto, não há que se falar em valor incontroverso, uma vez que a controvérsia instaurada pelos embargos abrange a existência e a extensão do próprio crédito em sua integralidade.
Sendo assim, a ordem de pagamento equivale, na prática, a condicionar o exercício do direito de defesa ao adimplemento de obrigação cuja validade é precisamente o objeto da discussão travada naqueles autos.
Adotando essa mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso alegado pelos embargantes em embargos monitórios, sob pena de não exame da alegação de excesso. O agravante sustenta que a exigência impõe condição não prevista no Código de Processo Civil e viola o princípio do acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 702 do CPC/2015 assegura ao réu a possibilidade de oposição de embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando, no caso de alegação de valor excessivo da dívida, a indicação do valor que considera correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
4. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso para o processamento dos embargos monitórios impõe restrição indevida ao direito de defesa e contraria a norma expressa do CPC.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais regionais federais corrobora o entendimento de que a mera indicação do valor correto, acompanhada de memória de cálculo, é suficiente para a admissibilidade dos embargos monitórios, sem necessidade de qualquer garantia prévia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. O réu pode opor embargos à ação monitória independentemente de prévia segurança ao juízo, bastando a indicação do valor que entende devido e a apresentação de demonstrativo discriminado da dívida. 2. A exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o exame dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no artigo 702 do CPC/2015.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 702 e 704. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2009482/SC, Terceira Turma, DJe 11/05/2022; TRF-3, Ap 00067628920134036100/SP, Segunda Turma, DJe 28/06/2018 (TRF6, AI 1024364-87.2019.4.01.0000, 4ª Turma , Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO , D.E. 15/05/2025)
Assim, a exigência de depósito judicial do valor incontroverso como condição para o processamento dos embargos monitórios é indevida e contraria o disposto no art. 702 do CPC.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que se manifestem expressamente nesse sentido.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000428209v2 e do código CRC 363a0e96.
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