Apelação/Remessa Necessária Nº 0021934-41.2013.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que o INSS considerasse como tempo especial os períodos de 01/08/1979 a 17/07/1981, 18/08/1981 a 25/02/1982, 26/02/1982 a 05/03/1986 e 06/03/1986 a 31/03/1986, nos quais o autor exerceu, sob regime celetista, a função de engenheiro em serviços autônomos de água e esgoto, determinando ainda a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição para fins de averbação junto ao cargo público que o autor exerce, bem como deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para fornecimento imediato da certidão revisada. O pedido referente ao período de 01/04/1986 a 11/12/1990, relativo à Fundação SESP, foi julgado improcedente por insuficiência probatória.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em sede principal, a vedação à averbação de tempo de serviço convertido de especial em comum junto ao regime próprio de previdência, com fundamento no art. 96, I, da Lei 8.213/91, no art. 40, §10, da Constituição Federal, que proíbe a contagem de tempo fictício, e na Súmula 245 do TCU. Argumenta, ainda, a inexistência de lei complementar regulamentando a aposentadoria especial no serviço público, nos termos do art. 40, §4º, da CF/88. Eventualmente, sustenta a impossibilidade de enquadramento pela simples categoria profissional, aduzindo que, à época do requerimento administrativo, já vigorava a redação do art. 57 da Lei 8.213/91 conferida pela Lei 9.032/95, que exige a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos.
O autor, por sua vez, recorre da parte que indeferiu o reconhecimento do período de 01/04/1986 a 11/12/1990, aduzindo que os documentos acostados aos autos - certidões dotadas de fé pública - comprovam a continuidade da atividade de engenheiro junto à Fundação SESP, e que a contestação do INSS não impugnou especificamente tal período, tornando o fato incontroverso. Pugna ainda pela redistribuição dos ônus de sucumbência integralmente em desfavor do réu.
Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença quanto aos períodos reconhecidos, sustentando a aplicabilidade do princípio tempus regit actum, a possibilidade de enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores à Lei 9.032/1995, e a legalidade da conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca, com apoio na Súmula Vinculante 33 do STF. O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso do autor.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor sob a égide celetista - notadamente entre agosto de 1979 e dezembro de 1990 -, bem como à consequente averbação do tempo especial, com sua adequada conversão, no âmbito do regime próprio de previdência, para fins de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição.
A questão relativa ao enquadramento, contagem e conversão de tempo especial para servidores públicos, antes e após a instituição do Regime Jurídico Único, foi amplamente enfrentada pelo Poder Judiciário, tendo sido fixadas as seguintes teses:
Súmula Vinculante n. 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
Tema 293/STF: “O servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista anterior à instituição do Regime Jurídico Único.”
Tema 942/STF: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.”
Tema 278/TNU: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.”
Diante desse cenário, tornam-se desnecessárias maiores considerações, ficando afastadas as alegações do INSS que contrariam as teses acima expostas.
O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
À vista do acervo probatório carreado aos autos (CTPS e PPP), verifica-se que nos períodos de 01/08/1979 a 17/07/1981, 18/08/1981 a 25/02/1982, 26/02/1982 a 05/03/1986, 06/03/1986 a 31/03/1986 e 01/04/1986 a 11/12/1990, a parte autora exerceu atividades para diferentes empregadores, ora na função de engenheiro civil, ora como engenheiro eletricista.
Especificamente quanto ao último período (01/04/1986 a 11/12/1990), cuja especialidade não foi reconhecida pelo juízo de origem, a CTPS (Evento 2 – OUT1, p. 127) corrobora a alegação autoral de exercício da atividade de engenheiro civil junto à Fundação Serviços de Saúde Pública, em momento anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
Até 28/04/1995 era possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio e calor, que já exigiam laudo técnico. O enquadramento era feito com base na classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611/92.
As atividades exercidas pelo demandante nos períodos controvertidos estão expressamente previstas Código 2.1.1 do Decreto 53.831/64, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor.
Dessa forma, a sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer como especiais os períodos de 01/08/1979 a 17/07/1981, 18/08/1981 a 25/02/1982, 26/02/1982 a 05/03/1986, 06/03/1986 a 31/03/1986 e 01/04/1986 a 11/12/1990.
Por conseguinte, deverá o INSS expedir nova Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), com a devida identificação dos períodos acima como especiais, nos termos da tese firmada no Tema 278/TNU.
Sucumbência
Com o provimento da apelação autoral, redistribuo o ônus de sucumbência, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR). INSS isento de custas.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e por negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação.
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