Apelação Cível Nº 0012756-78.2007.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS
Trata-se de Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do cumprimento de sentença promovido por SINDSEP e Outros, relativo ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais.
Na sentença, o juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato e da sociedade de advogados, reconhecendo a legitimidade destes para atuar na execução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos para fixar parâmetros de liquidação do julgado, determinando, em síntese:
(i) o decote dos valores pagos administrativamente, com utilização da metodologia da Contadoria Judicial quanto à incidência de juros nas parcelas positivas e negativas;
(ii) a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
(iii) a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária;
(iv) a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo do percentual de 3,17%;(v) o cálculo da contribuição ao PSS com exclusão dos juros moratórios da base de incidência;
(vi) a observância dos critérios previamente fixados para o cálculo dos honorários advocatícios; e
(vii) a exclusão da rubrica “verba indenizatória de campo” da base de cálculo para apuração do percentual de 3,17%.
Diante da sucumbência recíproca, o juízo condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre as diferenças apuradas entre os valores indicados pelas partes e aqueles que viessem a ser definidos pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença.
Irresignada, a FUNASA interpôs apelação, reiterando preliminarmente a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar a verba honorária, ao argumento de que o nome da sociedade não constaria na procuração outorgada na ação de conhecimento, além de sustentar a inexistência de cessão eficaz do crédito perante a autarquia.
No mérito, a apelante sustenta a ocorrência de excesso de execução, defendendo:
(i) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária;
(ii) a incidência de juros de mora nos termos das Leis 11.960/2009 e 12.703/2012;(iii) que os juros sejam calculados apenas sobre o valor líquido devido aos exequentes, após a dedução da contribuição ao PSS;
(iv) a exclusão dos reflexos do percentual de 28,86% na base de cálculo do reajuste de 3,17%;
e(v) que os valores executados sejam limitados àqueles indicados pelos próprios exequentes na inicial do cumprimento de sentença, sob pena de julgamento ultra petita.
Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à sua análise.
Registro, inicialmente, no que tange ao agravo retido interposto pela apelante FUNASA, que seus argumentos se confundem com matéria da apelação, a qual será devidamente analisada.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos em face do cumprimento de sentença promovido por SINDSEP e outros, relativo ao pagamento de diferenças decorrentes do reajuste de 3,17% concedido aos servidores públicos federais.
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar a verba honorária, bem como a ocorrência de excesso de execução, defendendo a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária e juros, a incidência de juros apenas sobre valores líquidos após dedução da contribuição ao PSS, a exclusão do percentual de 28,86% da base de cálculo do reajuste de 3,17% e a limitação da execução aos valores indicados pelos próprios exequentes.
Passo à análise das alegações da apelante.
Preliminarmente - da ilegitimidade da sociedade de advogados para pleitear honorários advocatícios
Quanto à ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para executar a verba honorária, a FUNASA afirma que a constituição de novos advogados para a fase executiva não transfere legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Alega ainda que a sociedade não pode cobrar tais valores porque seu nome não consta da procuração outorgada na ação de conhecimento. Invoca precedentes do STJ no sentido de que, à luz do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de advogados só pode levantar ou executar honorários se estiver expressamente indicada na procuração; ausente essa indicação, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio pelo advogado.
A FUNASA também sustenta que a alegada cessão de crédito não resolve a questão da legitimidade. Argumenta que, nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão não produz efeitos em relação ao devedor sem notificação, o que não teria ocorrido. Acrescenta que não há prova do registro do contrato de cessão no Registro de Títulos e Documentos, conforme o art. 221 do Código Civil e o art. 129, § 9º, da Lei de Registros Públicos, razão pela qual o negócio não produziria efeitos perante terceiros. Com isso, defende o acolhimento da preliminar para reconhecer a ilegitimidade ativa da sociedade de advogados.
Vejo que a questão já restou decidida nos autos da execução em apenso (fls. 161/164, do evento 10 – out 1):
(...)
Com relação ao item 1 do despacho de fls. 613, alega a exequente que, quando da propositura da ação, a sociedade não havia ainda sido constituída, sendo impossível que a outorga inicial da procuração se efetivasse em nome da pessoa jurídica.
Afirma que o contrato de serviços jurídicos prestados inicialmente pelo SINDSEP, em nome dos advogados, passou, por meio de aditamento, a ser celebrado diretamente com a sociedade de advogados.
Diz, ainda, que em conformidade com a cláusula 13ª do Contrato Social, a partir da constituição da sociedade, por meio de cessão, expressa, os honorários recebidos individualmente pelos advogados reverteriam em favor da sociedade.
De fato, a sociedade foi constituída após a outorga da procuração, conforme comprova a cópia do contrato social juntada às fls. 549/556.
De acordo com a cláusula 13ª do contrato social, "todos os honorários recebidos pelos advogados que integram a sociedade reverterão a beneficio da mesma, compondo os resultados sociais"
Admite-se a cobrança de honorários advocatícios pela sociedade de advogados quando esta é indicada na procuração ou quando cessionária do respectivo crédito, nos termos dos arts. 15, § 3°, e 22, § 4°, da Lei n° 8.906/94, e dos art. 42 e 567,11, do CPC.
Nesse sentido decidiu a Primeira Turma do STJ, no RESP 437853, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJ de 07/06/2004, p. 160):
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS POR ADVOGADO OU POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8..906/94, ART. 15, § 3°). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'.
2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.
3. Todavia, o art. 15, § 3°, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito.
4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade.
5. Recurso especial provido."
A partir da constituição da sociedade, ocorreu a cessão dos créditos dos honorários recebidos individualmente pelos advogados (cláusula 13), o que autoriza o levantamento da verba honorária em nome da sociedade de advogados.
Assim, torno sem efeito o item 1 do despacho de fls. 613.
(...)
A apelante não recorreu dessa decisão, ficando preclusa a alegação de ilegitimidade da sociedade de advogados para pleitear honorários advocatícios.
Dos consectários legais
A respeito dos consectários legais, no julgamento do RE 870947 (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017), acerca da validade da correção monetária e juros moratórios na forma do art. 1º F da Lei 9.494/1997, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte Tese, relativa ao Tema n. 810 de Repercussão Geral:
I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Posteriormente, ao serem apreciados embargos de declaração, a modulação de efeitos foi indeferida (RE 870947 ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019).
A partir desse entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1495146 (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Tribunal Pleno, julgado em 04-06-2018), firmou a Tese do Tema Repetitivo n. 905, nos seguintes termos:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
Na sequência, o STF, em sessão virtual de 01/12/2023 a 11/12/2023, no julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1170), no qual se discutiu "a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso", fixou a seguinte tese:
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Diante da divergência de entendimentos na aplicação da tese supra, o STF, em 26/11/2024, reconheceu a repercussão geral da questão e fixou a seguinte tese no Tema 1361 de Repercussão Geral:
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Nesse sentido, devem ser observadas as teses fixadas nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, quanto à inconstitucionalidade da utilização TR como índice de correção monetária e quanto à constitucionalidade da utilização dos juros de caderneta de poupança, em relação aos débitos não tributários, aplicando-se os consectários legais respectivos, independentemente de fixação diversa em título executivo judicial.
Por sua vez, cabe observar o Tema n. 905 do STJ, quanto aos índices de juros e correção monetária que são aplicáveis de acordo com as situações definidas na tese firmada.
Registre-se que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (MCCJF) segue tais julgados, com observância do encadeamento da legislação de regência, conforme sua vigência.
Assim sendo, merece prosperar em parte o pleito do apelante, para adequação dos cálculos dos juros de mora conforme a orientação vinculante firmada pelos Tribunais Superiores acerca da matéria.
- Da inclusão de reflexos do reajuste de 28,86%
No que diz respeito à pretensão de não incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças recebidas a título do reajuste de 28,86%, é pacífico o posicionamento da jurisprudência no sentido de que o reajuste residual de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluindo-se aí todas as vantagens pagas pelo exercício do cargo.
Portanto, deverá também referido reajuste incidir sobre as diferenças de 28,86%, consoante julgados do STJ:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. VIOLAÇÃO ÀCOISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO. LEI N.º 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% SOBRE O ÍNDICEDE 28,86%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(...)
5. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido deque, quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, o cômputo do aludido percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.
6. O reajuste residual de 3,17% também incide sobre o índice de 28,86%, bem como sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a tal título.
(...)
8. Agravos regimentais desprovidos.
(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1118351 PR 2009/0086697-0, Relator: Ministra Laurita Vaz, Data de Julgamento: 06/10/2011, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 17/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.150-39/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA SOBRE O REAJUSTE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 982.681/RN, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013)
Não acolhida, portanto, a alegação da FUNASA.
- Do cálculo da contribuição previdenciária (PSS)
Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de juros de mora, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos:
“Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.”(Tema 501)
Verifica-se que a decisão ora guerreada obedeceu ao entendimento fixado pelo STJ em recurso repetitivo.
- Da limitação dos valores àqueles indicados pelos próprios exequentes na inicial do cumprimento de sentença
Sustenta a Fundação apelante haver valores ultra petita nos cálculos homologados para o exequente N. P., já que a quantia seria superior à indicada pelo próprio exequentes na inicial da execução.
Argumenta que a decisão deve respeitar estritamente os limites da demanda, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da congruência. Por isso, requer que, caso não sejam acolhidas as demais impugnações, o valor devido seja, ao menos, limitado ao montante indicado pelo próprio exequente na peça inicial.
Consoante o princípio da congruência (ou da adstrição), a sentença deve se manter dentro dos limites objetivos e subjetivos do pedido deduzido pela parte.
A superação desses limites caracteriza decisão ultra petita, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 492 do CPC).
Assim, em que pese o laudo pericial tenha calculado o valor de R$ 42.912,52 para o exequente N. P., não poderia o Juízo homologar valor superior ao postulado pelo próprio exequente.
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região já teve oportunidade de firmar entendimento nesta linha:
“O julgador não pode conceder à parte exequente vantagem que ela própria não postulou, sob pena de extrapolar os limites objetivos da demanda.”
(TRF6, ApRemNec 0063662-28.2014.4.01.3800, Rel. p/ Acórdão Des. Flávio Boson Gambogi, D.E. 07/11/2025)
Dessa forma, assiste razão à autarquia quanto à alegação de julgamento ultra petita, motivo pelo qual a sentença deve ser parcialmente reformada para homologar os valores executados por N. P..
Dos honorários recursais
Provido o recurso, ainda que em parte, não há falar em majoração da verba honorária (artigo 85, §11, CPC), conforme Tema 1059/STJ.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da FUNASA, para adaptação dos consectários legais, bem como para homologação dos valores executados por N. P., nos termos da fundamentação supra.
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