Apelação Criminal Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo réu U. J. R. contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.
Segundo a denúncia, até a data de 19.09.2023, no Município de Santana do Manhuaçu/MG, o réu, com vontade livre e consciente, desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, consistentes na instalação e utilização da estação rádio transmissora denominada Rádio Top FM 92,1 MHz, sem autorização do órgão competente ().
Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença juntada em , que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, sendo a primeira substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos.
Razões recursais: inconformado com a sentença, o réu recorreu, requerendo, preliminarmente, (i) a reunião dos processos de natureza semelhante e o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, bem como (ii) a declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de realização de perícia técnica complementar. No mérito, requereu, em síntese, sua absolvição (iii) por ausência de provas da materialidade do delito e do dolo específico, (iv) pela atipicidade da conduta; (v) pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou (vi) a aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto, somados à (vii) substituição das penas ().
Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em , requerendo o não provimento do recurso do réu.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em , opinando, igualmente, pelo desprovimento da apelação interposta.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Preliminar
a) Da suposta conexão processual
Preliminarmente, o apelante requereu a reunião da presente ação penal com a de nº 1000176-73.2022.4.06.3819, na qual também figura como réu pela prática de crime contra as telecomunicações, postulando, por consequência, o reconhecimento da continuidade delitiva, sob o argumento de que os fatos aqui examinados constituíram desdobramentos daqueles narrados no outro feito.
Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A matéria já foi devidamente enfrentada na sentença, que, acertadamente, afastou tanto a possibilidade de reunião dos processos por conexão quanto o reconhecimento do crime continuado. Em relação aos fatos objeto da ação penal nº 1000176-73.2022.4.06.3819, o réu foi autuado em 12.04.2022, ocasião em que foram lavrados o auto de infração pela ANATEL e o auto de busca e apreensão dos equipamentos utilizados indevidamente ( daqueles autos). A instrução processual seguiu seu curso regular, com a posterior condenação do réu.
Por outro lado, os fatos aqui em análise referem-se à autuação ocorrida em 19.09.2023, oportunidade em que também foram lavrados novos autos de infração e de busca e apreensão. O que se verifica, na realidade, é que, mesmo após ter sido autuado e processado pelos fatos pretéritos, o réu voltou a praticar a mesma conduta, caracterizando reiteração delitiva, com desígnios autônomos.
Embora as infrações guardem semelhança, não foram cometidas no mesmo contexto fático, nem nas mesmas condições de tempo, tampouco se pode afirmar que uma constituiu continuação da outra. Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da conexão e, sobretudo, da continuidade delitiva entre os delitos. Rejeito, pois, a preliminar arguida.
b) Da alegada nulidade da sentença
Ainda em sede preliminar, o apelante requereu o reconhecimento da nulidade da sentença, ante a ausência de realização de perícia técnica complementar, para avaliação da potência real do transmissor. Novamente, incabível a alegação.
O crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como crime formal e de perigo abstrato. Isso significa que sua consumação ocorre com a simples conduta de desenvolver a atividade de telecomunicação sem a autorização do poder público, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico, como a efetiva interferência em outros serviços de comunicação. Poranto, é desnecessária a realização de perícia técnica para comprovar a potencialidade lesiva do equipamento ou a ocorrência de interferência prejudicial. A simples operação clandestina já configura a ofensa ao bem jurídico protegido.
No caso, prática delitiva restou amplamente comprovada não apenas pelo Relatório de Fiscalização, mas também pelo Auto de Infração e pelo Auto de Busca e Apreensão, que detalharam a apreensão de um transmissor de FM de fabricação artesanal em pleno funcionamento na residência do réu (, fls. 04, 08 e 14/27). Esses documentos, elaborados por agentes públicos, portanto, dotados de fé pública e de presunção de veracidade, demonstraram, de maneira inequívoca, que o réu operava estação de rádio sem autorização, com a indicação precisa da frequência e potência empregadas, elementos suficientes para comprovar a materialidade do delito.
Quanto à alegada falta de idoneidade dos equipamentos de medição da ANATEL, a questão foi devidamente abordada pelo juízo de origem. O réu permaneceu inerte durante a instrução processual, não requerendo a produção de qualquer prova nesse sentido no momento oportuno, conforme o artigo 402 do Código de Processo Penal, o que acarreta a preclusão da matéria. Ainda assim, em resposta a ofício judicial, a ANATEL reafirmou a idoneidade do wattímetro utilizado, esclarecendo que realiza verificações rotineiras em seus instrumentos para garantir a credibilidade das medições, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (). Portanto, não há que se falar em nulidade ou fragilidade da prova material. Assim, rejeito a preliminar defensiva.
Mérito
Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu por ausência de provas da materialidade e do dolo específico de operar clandestinamente a atividade de telecomunicação; por atipicidade da conduta; e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto, somados à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Quanto à materialidade do delito, sem razão. O recorrente alegou que, em virtude da não realização de perícia técnica complementar, não foram produzidas, sob o contraditório, provas da operação indevida do serviço de telecomunicação. Conforme expus no tópico anterior, a materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos emitidos pela ANATEL, os quais evidenciam a irregularidade do serviço operado pelo réu.
Toda a documentação se encontra acostada ao – fls. 04/06 (auto de infração, termo de qualificação e formulário de inspeção), 08 (auto de busca e apreensão), e 14/27 (relatório de fiscalização). Destaca-se, em especial, que o próprio relatório de fiscalização apontou que a entidade se encontrava “em funcionamento de forma irregular, explorando o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada sem a competente outorga fornecida pelo Ministério das Comunicações e sem a autorização para uso do espectro de radiofrequências expedida pela Anatel”, afastando qualquer dúvida quanto à materialidade do delito.
Ademais, as testemunhas Pedro Antunes Fortuce e Bruno Caldeira Ferraz, ambas oficiais de justiça que compareceram ao local dos fatos, confirmaram, em juízo, que os equipamentos se encontravam instalados, sem que o réu apresentasse qualquer autorização ou licença expedida pelo órgão competente. A testemunha José Geraldo Pinto, agente da ANATEL, corroborou essas informações, ao relatar que foi realizada a medição da potência do transmissor no local, oportunidade em que se constatou, de forma objetiva, a frequência de 92,1 MHz e a inexistência de outorga para o funcionamento da rádio operada pelo réu ().
Reitero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 possui natureza formal e de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de efetivo prejuízo, bastando, para a consumação, a mera exploração da atividade sem a devida autorização legal (AgRg no HC n. 819.057/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024).
Igualmente, o dolo na conduta do réu restou evidenciado pela vontade livre e consciente de explorar serviço de telecomunicação sem a necessária concessão do órgão competente. Embora tenha afirmado, na ocasião de seu interrogatório, que desconhecia o caráter ilícito do fato, essa alegação mostra-se pouco verossímil. Isso porque o apelante já havia sido anteriormente autuado pelas mesmas razões, circunstância que ensejou, inclusive, a propositura de ação penal pretérita à segunda ocorrência.
Conforme mencionei, o que aqui se observa é a reiteração do delito, uma vez que, mesmo após a apreensão dos equipamentos na autuação anterior, o réu adquiriu novos instrumentos e retomou a operação de telecomunicação clandestina. Esses fatos foram confirmados por meio das declarações prestadas em seu interrogatório, oportunidade em que ressaltou ter imaginado que a atividade resultaria somente em processo administrativo. Ainda que se parta desse pressuposto, a ciência da ilicitude da conduta e a deliberada intenção de praticá-la são irrefutáveis, descaracterizando um suposto erro de proibição ou a ausência de dolo.
Outrossim, o relatório de fiscalização redigido pela ANATEL ( – fls. 14/27) destacou as especificações do serviço de radiodifusão utilizado pelo réu, evidenciando que a alegação de se tratar de rádio comunitária não merece ser acolhida para fins de reconhecimento da atipicidade da conduta. Isso porque a potência empregada pela entidade excedia o limite de 25 watts permitido pela Lei 9.612/1998, legislação aplicável às rádios comunitárias, funcionando na potência de 80,4 watts. Portanto, incabível o reconhecimento de que o serviço se tratava de rádio comunitária e, consequentemente, da atipicidade da conduta.
No que diz respeito ao princípio da insignificância, sem razão também. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a não aplicação do referido princípio ao delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/1997, justamente por se tratar de crime de perigo abstrato e coletivo, objetivando, assim, evitar interferências nos sistemas de comunicação. Cito:
[…] 5. A condenação pelo crime de telecomunicação clandestina prescinde da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a instalação e operação de equipamentos em desacordo com as exigências legais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito de perigo abstrato. 7. A alta periculosidade social da ação e a presunção de ofensividade da conduta afastam a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no REsp n. 2.149.098/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (Destaquei)
Nesse sentido, não vislumbro razões que motivem a absolvição do apelante, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade formal ou material dos fatos. Deve ser mantida, portanto, a sentença condenatória, em seus exatos termos.
Por fim, no que tange aos requerimentos de aplicação da pena, verifico que o magistrado de origem já a estabeleceu no mínimo legal, bem como fixou o regime inicial aberto e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, nada a prover, ficando a pena mantida nos parâmetros fixados na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu U. J. R.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
Documento eletrônico assinado por EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000371907v16 e do código CRC db55bc23.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
Data e Hora: 14/05/2026, às 15:50:16