Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a APELAÇÃO interposta pelo réu U. J. R. contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997.

Segundo a denúncia, até a data de 19.09.2023, no Município de Santana do Manhuaçu/MG, o réu, com vontade livre e consciente, desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação, consistentes na instalação e utilização da estação rádio transmissora denominada Rádio Top FM 92,1 MHz, sem autorização do órgão competente (evento 1, DOC2).

Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença juntada em evento 122, DOC1, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 2 anos de detenção e 10 dias-multa, sendo a primeira substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 4 salários-mínimos.

Razões recursais: inconformado com a sentença, o réu recorreu, requerendo, preliminarmente, (i) a reunião dos processos de natureza semelhante e o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles, bem como (ii) a declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de realização de perícia técnica complementar. No mérito, requereu, em síntese, sua absolvição (iii) por ausência de provas da materialidade do delito e do dolo específico, (iv) pela atipicidade da conduta; (v) pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou (vi) a aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto, somados à (vii) substituição das penas (evento 139, DOC1).

Contrarrazões: o Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em evento 142, DOC1, requerendo o não provimento do recurso do réu.

Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer em evento 7, DOC1, opinando, igualmente, pelo desprovimento da apelação interposta.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Preliminar

a) Da suposta conexão processual

Preliminarmente, o apelante requereu a reunião da presente ação penal com a de nº 1000176-73.2022.4.06.3819, na qual também figura como réu pela prática de crime contra as telecomunicações, postulando, por consequência, o reconhecimento da continuidade delitiva, sob o argumento de que os fatos aqui examinados constituíram desdobramentos daqueles narrados no outro feito.

Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A matéria já foi devidamente enfrentada na sentença, que, acertadamente, afastou tanto a possibilidade de reunião dos processos por conexão quanto o reconhecimento do crime continuado. Em relação aos fatos objeto da ação penal nº 1000176-73.2022.4.06.3819, o réu foi autuado em 12.04.2022, ocasião em que foram lavrados o auto de infração pela ANATEL e o auto de busca e apreensão dos equipamentos utilizados indevidamente (evento 1, DOC2 daqueles autos). A instrução processual seguiu seu curso regular, com a posterior condenação do réu.

Por outro lado, os fatos aqui em análise referem-se à autuação ocorrida em 19.09.2023, oportunidade em que também foram lavrados novos autos de infração e de busca e apreensão. O que se verifica, na realidade, é que, mesmo após ter sido autuado e processado pelos fatos pretéritos, o réu voltou a praticar a mesma conduta, caracterizando reiteração delitiva, com desígnios autônomos.

Embora as infrações guardem semelhança, não foram cometidas no mesmo contexto fático, nem nas mesmas condições de tempo, tampouco se pode afirmar que uma constituiu continuação da outra. Assim, mostra-se inviável o reconhecimento da conexão e, sobretudo, da continuidade delitiva entre os delitos. Rejeito, pois, a preliminar arguida.

b) Da alegada nulidade da sentença

Ainda em sede preliminar, o apelante requereu o reconhecimento da nulidade da sentença, ante a ausência de realização de perícia técnica complementar, para avaliação da potência real do transmissor. Novamente, incabível a alegação. 

O crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como crime formal e de perigo abstrato. Isso significa que sua consumação ocorre com a simples conduta de desenvolver a atividade de telecomunicação sem a autorização do poder público, independentemente da ocorrência de um resultado naturalístico, como a efetiva interferência em outros serviços de comunicação. Poranto, é desnecessária a realização de perícia técnica para comprovar a potencialidade lesiva do equipamento ou a ocorrência de interferência prejudicial. A simples operação clandestina já configura a ofensa ao bem jurídico protegido.

No caso, prática delitiva restou amplamente comprovada não apenas pelo Relatório de Fiscalização, mas também pelo Auto de Infração e pelo Auto de Busca e Apreensão, que detalharam a apreensão de um transmissor de FM de fabricação artesanal em pleno funcionamento na residência do réu (evento 1, DOC3, fls. 04, 08 e 14/27). Esses documentos, elaborados por agentes públicos, portanto, dotados de fé pública e de presunção de veracidade, demonstraram, de maneira inequívoca, que o réu operava estação de rádio sem autorização, com a indicação precisa da frequência e potência empregadas, elementos suficientes para comprovar a materialidade do delito.

Quanto à alegada falta de idoneidade dos equipamentos de medição da ANATEL, a questão foi devidamente abordada pelo juízo de origem. O réu permaneceu inerte durante a instrução processual, não requerendo a produção de qualquer prova nesse sentido no momento oportuno, conforme o artigo 402 do Código de Processo Penal, o que acarreta a preclusão da matéria. Ainda assim, em resposta a ofício judicial, a ANATEL reafirmou a idoneidade do wattímetro utilizado, esclarecendo que realiza verificações rotineiras em seus instrumentos para garantir a credibilidade das medições, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (evento 68, DOC2). Portanto, não há que se falar em nulidade ou fragilidade da prova material. Assim, rejeito a preliminar defensiva.

Mérito

Superadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu por ausência de provas da materialidade e do dolo específico de operar clandestinamente a atividade de telecomunicação; por atipicidade da conduta; e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime inicial aberto, somados à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Quanto à materialidade do delito, sem razão. O recorrente alegou que, em virtude da não realização de perícia técnica complementar, não foram produzidas, sob o contraditório, provas da operação indevida do serviço de telecomunicação. Conforme expus no tópico anterior, a materialidade do crime restou devidamente demonstrada pelos documentos emitidos pela ANATEL, os quais evidenciam a irregularidade do serviço operado pelo réu.

Toda a documentação se encontra acostada ao evento 1, DOC3 – fls. 04/06 (auto de infração, termo de qualificação e formulário de inspeção), 08 (auto de busca e apreensão), e 14/27 (relatório de fiscalização). Destaca-se, em especial, que o próprio relatório de fiscalização apontou que a entidade se encontrava “em funcionamento de forma irregular, explorando o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada sem a competente outorga fornecida pelo Ministério das Comunicações e sem a autorização para uso do espectro de radiofrequências expedida pela Anatel”, afastando qualquer dúvida quanto à materialidade do delito.

Ademais, as testemunhas Pedro Antunes Fortuce e Bruno Caldeira Ferraz, ambas oficiais de justiça que compareceram ao local dos fatos, confirmaram, em juízo, que os equipamentos se encontravam instalados, sem que o réu apresentasse qualquer autorização ou licença expedida pelo órgão competente. A testemunha José Geraldo Pinto, agente da ANATEL, corroborou essas informações, ao relatar que foi realizada a medição da potência do transmissor no local, oportunidade em que se constatou, de forma objetiva, a frequência de 92,1 MHz e a inexistência de outorga para o funcionamento da rádio operada pelo réu (evento 85, DOC2).

Reitero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997 possui natureza formal e de perigo abstrato, sendo dispensável a demonstração de efetivo prejuízo, bastando, para a consumação, a mera exploração da atividade sem a devida autorização legal (AgRg no HC n. 819.057/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024).

Igualmente, o dolo na conduta do réu restou evidenciado pela vontade livre e consciente de explorar serviço de telecomunicação sem a necessária concessão do órgão competente. Embora tenha afirmado, na ocasião de seu interrogatório, que desconhecia o caráter ilícito do fato, essa alegação mostra-se pouco verossímil. Isso porque o apelante já havia sido anteriormente autuado pelas mesmas razões, circunstância que ensejou, inclusive, a propositura de ação penal pretérita à segunda ocorrência.

Conforme mencionei, o que aqui se observa é a reiteração do delito, uma vez que, mesmo após a apreensão dos equipamentos na autuação anterior, o réu adquiriu novos instrumentos e retomou a operação de telecomunicação clandestina. Esses fatos foram confirmados por meio das declarações prestadas em seu interrogatório, oportunidade em que ressaltou ter imaginado que a atividade resultaria somente em processo administrativo. Ainda que se parta desse pressuposto, a ciência da ilicitude da conduta e a deliberada intenção de praticá-la são irrefutáveis, descaracterizando um suposto erro de proibição ou a ausência de dolo. 

Outrossim, o relatório de fiscalização redigido pela ANATEL (evento 1, DOC3 – fls. 14/27) destacou as especificações do serviço de radiodifusão utilizado pelo réu, evidenciando que a alegação de se tratar de rádio comunitária não merece ser acolhida para fins de reconhecimento da atipicidade da conduta. Isso porque a potência empregada pela entidade excedia o limite de 25 watts permitido pela Lei 9.612/1998, legislação aplicável às rádios comunitárias, funcionando na potência de 80,4 watts. Portanto, incabível o reconhecimento de que o serviço se tratava de rádio comunitária e, consequentemente, da atipicidade da conduta. 

No que diz respeito ao princípio da insignificância, sem razão também. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a não aplicação do referido princípio ao delito tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/1997, justamente por se tratar de crime de perigo abstrato e coletivo, objetivando, assim, evitar interferências nos sistemas de comunicação. Cito:

[…] 5. A condenação pelo crime de telecomunicação clandestina prescinde da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a instalação e operação de equipamentos em desacordo com as exigências legais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de delito de perigo abstrato. 7. A alta periculosidade social da ação e a presunção de ofensividade da conduta afastam a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no REsp n. 2.149.098/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) (Destaquei)

Nesse sentido, não vislumbro razões que motivem a absolvição do apelante, seja por fragilidade probatória, seja por atipicidade formal ou material dos fatos. Deve ser mantida, portanto, a sentença condenatória, em seus exatos termos.

Por fim, no que tange aos requerimentos de aplicação da pena, verifico que o magistrado de origem já a estabeleceu no mínimo legal, bem como fixou o regime inicial aberto e concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, nada a prover, ficando a pena mantida nos parâmetros fixados na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu U. J. R.. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.



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Documento:60000371908
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO CONFIGURADO. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, por explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada sem autorização do órgão competente.

2. A defesa arguiu, preliminarmente, conexão com outra ação penal, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva, bem como a nulidade da sentença por ausência de perícia complementar. No mérito, requereu absolvição por insuficiência de provas de materialidade, ausência de dolo, atipicidade formal da conduta e aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou redimensionamento da pena.

II. Questão em discussão

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há conexão processual e continuidade delitiva entre fatos apurados em ações penais distintas; (ii) saber se a ausência de perícia técnica complementar gera nulidade da sentença; (iii) saber se estão comprovadas a materialidade e o dolo na exploração clandestina de serviço de telecomunicação; (iv) definir se a conduta é formalmente atípica; (v) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao delito do art. 183 da Lei 9.472/1997.

III. Razões de decidir

4. Não há conexão nem continuidade delitiva. Os fatos ocorreram em datas distintas e geraram autuações independentes. A reiteração da conduta, após anterior autuação, caracteriza novo delito.

5. A ausência de perícia complementar não gera nulidade. O delito do art. 183 da Lei 9.472/1997 é formal e de perigo abstrato. A consumação ocorre com a mera exploração do serviço sem autorização, independentemente de prejuízo concreto.

6. A materialidade delitiva ficou suficientemente demonstrada pelo relatório de fiscalização, auto de infração e auto de busca e apreensão lavrados pela ANATEL, documentos dotados de fé pública e presunção de veracidade, que registraram o funcionamento irregular da estação, a frequência utilizada e a potência empregada.

7. A alegação de fragilidade dos equipamentos de medição da ANATEL não prospera, porque a defesa não requereu a produção da prova no momento oportuno, operando-se a preclusão, e porque a autarquia confirmou a idoneidade do wattímetro utilizado e a observância das normas técnicas aplicáveis.

8. O dolo está demonstrado pela exploração consciente do serviço sem outorga, inclusive após autuação anterior. A alegação de desconhecimento da ilicitude é incompatível com o histórico do agente.

9. A conduta não é atípica sob o fundamento de funcionamento de rádio comunitária, porque a potência verificada, de 80,4 watts, excede o limite de 25 watts previsto na Lei nº 9.612/1998 para esse serviço.

10. O princípio da insignificância não se aplica ao delito, por se tratar de crime de perigo abstrato e de potencial lesão a bem jurídico coletivo.

11. A pena foi fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Não há reparos a fazer.

IV. Dispositivo e tese

12. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A reiteração da exploração clandestina de radiodifusão após autuação anterior, em contexto fático distinto, afasta a conexão processual e o reconhecimento da continuidade delitiva. 2. Os documentos técnicos emitidos pela ANATEL são suficientes para comprovar a materialidade do delito do art. 183 da Lei 9.472/1997, sendo dispensável perícia complementar. 3. O crime de exploração clandestina de serviço de telecomunicação é formal e de perigo abstrato, sendo inaplicável o princípio da insignificância.”

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.472/1997, art. 183; Lei 9.612/1998.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.057/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024, DJEN 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.149.098/PA, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu U. J. R., nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Criminal Nº 1006265-78.2023.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 41, disponibilizada no DE de 24/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU U. J. R., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, FICA DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM INFORMÁ-LAS SOBRE O RETORNO DO PROCESSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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