Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6002343-84.2026.4.06.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002343-84.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por Studio Ghibli Inc e outros, na qualidade de assistentes da acusação, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que, nos autos da ação penal nº 6011180-02.2024.4.06.3803, declarou extinta a punibilidade de M. S. N., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de M. S. N., imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 184, §1º, do Código Penal. Narrou o órgão ministerial que o denunciado, de forma consciente e voluntária, como proprietário do site "Anitube", violou direitos autorais, ao oferecer ao público animações japonesas, conhecidos como animes, sem autorização das empresas produtoras. O objetivo era obter lucro indireto com a venda de espaços publicitários devido ao alto número de acessos à plataforma (evento 1, DOC1, fls. 03/04).
A denúncia foi recebida em 18/10/2017 pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG (evento 1, DOC2, fl. 47). Posteriormente, em sede de habeas corpus, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, em virtude da evidente transnacionalidade do delito, uma vez que as titulares dos direitos autorais violados são empresas estrangeiras (evento 1, DOC3, fls. 276/291).
Distribuídos os autos à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, o processo foi remetido ao Ministério Público Federal para manifestação. Nesse ínterim, M. S. N. protocolou petição, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e a consequente extinção de sua punibilidade, ao que anuiu o órgão ministerial (evento 5, DOC1, e evento 7, DOC1).
Acolhendo a manifestação das partes, o juízo de origem proferiu a sentença recorrida, declarando extinta a punibilidade de M. S. N., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A decisão baseou-se no entendimento de que, sendo o juízo estadual absolutamente incompetente, o recebimento da denúncia por ele proferido não teria interrompido o prazo prescricional (evento 33, DOC1).
Razões recursais: inconformadas com a decisão, as empresas titulares dos direitos autorais requereram sua habilitação nos autos, como assistentes de acusação, e, no mesmo ato, interpuseram o presente recurso em sentido estrito. Em suas razões, requereram a reforma da sentença que extinguiu a punibilidade do réu, ao argumento de que o recebimento da denúncia pelo juízo incompetente teria o condão de interromper a prescrição, diante da posterior convalidação do ato (evento 46, DOC1).
Contrarrazões: o recorrido defendeu a manutenção integral da sentença, reiterando a tese de que o recebimento da denúncia por juízo incompetente é ato nulo e ineficaz para interromper a prescrição (evento 65, DOC1).
Parecer: a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso e pela consequente manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal (evento 5, DOC1).
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Mérito
Conforme relatado, em suas razões recursais, as assistentes de acusação sustentam que a prescrição da pretensão punitiva estatal não ocorreu, diversamente do que entendeu o juízo de origem. Argumentam que o recebimento da denúncia pelo juízo estadual deveria ser considerado marco interruptivo válido, na forma do artigo 117, inciso I, do Código Penal. Defendem a aplicação da teoria do juízo aparente e do princípio do aproveitamento dos atos processuais, alegando que as decisões proferidas por juízo incompetente seriam apenas anuláveis e produziriam efeitos até pronunciamento em sentido contrário.
Sem razão as recorrentes. O recebimento da denúncia é um ato processual de natureza decisória, que inaugura a fase processual da persecução penal. Como tal, sua validade está intrinsecamente condicionada à competência do órgão jurisdicional que o profere. Sendo proferido por juiz absolutamente incompetente, esse ato será nulo, não produzindo nenhum efeito jurídico válido.
O artigo 117, inciso I, do Código Penal, prevê, como primeira causa interruptiva da prescrição, o recebimento da denúncia ou da queixa. Esse marco depende, contudo, da validade do ato judicial. Nesse sentido, uma decisão inexistente ou nula não teria a aptidão de gerar a consequência jurídica da interrupção do lapso prescricional. Entender de forma diversa seria conferir efeitos a um ato viciado em sua origem, o que não se pode admitir. Logo, no caso dos autos, o recebimento da denúncia pelo Juízo Estatual não consistiu em marco interruptivo válido, diante do posterior reconhecimento de sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito.
A posterior remessa dos autos à Justiça Federal não convalida, retroativamente, o ato nulo para fins de interrupção da prescrição. A ratificação dos atos processuais, prevista no artigo 567 do Código de Processo Penal, visa ao aproveitamento, como regra, dos atos instrutórios, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Contudo, um novo marco interruptivo somente ocorreria com um novo recebimento da denúncia, desta vez, pelo juízo federal competente, o que, na situação dos autos, sequer chegou a acontecer, pois a prescrição foi corretamente declarada antes dessa providência. O entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema é nesse mesmo sentido, conforme se infere dos seguintes julgados:
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é o recebimento da denúncia pelo Juízo competente que interrompe o prazo prescricional, tendo em vista que o ato proferido por Juízo incompetente é nulo. Portanto, não há falar em prescrição no caso, já que entre o recebimento da denúncia, em 20/9/2021, e a publicação da sentença condenatória, em 26/7/2022, não transcorreu o prazo prescricional aplicável de 4 anos. 2. No julgamento do REsp n. 2.057.181/SE, a Terceira Seção desta Corte decidiu pelo não cancelamento da Súmula 231 do STJ, segundo a qual a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. No caso, considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo, não há falar em redução para além desse patamar. 3. Cabe à instância ordinária analisar o quantum adequado a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado, porquanto é vedado em recurso especial o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.097.438/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025) (Destaquei).
[...] II – O não reconhecimento da prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça fundou-se na orientação de que é nulo o recebimento da denúncia praticado na Justiça castrense, considerada a sua incompetência absoluta, dando-se como válido o recebimento proferido pela Justiça comum. III – Esse entendimento tem o respaldo da jurisprudência consagrada por esta Suprema Corte, segundo a qual “[o] recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal” (Inq 1.544-QO/PI, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno). IV – Fixada a pena do crime de homicídio tentado (art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 14, II, do CP) em 7 anos de reclusão (excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF), a pretensão punitiva prescreve em 12 anos (art. 109, III, do CP). Esse período, no entanto, não foi ultrapassado entre nenhum dos referidos marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 117 do Código Penal. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 205375 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09-10-2021) (Destaquei).
No caso concreto, o crime imputado ao recorrido é aquele previsto no artigo 184, § 1º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de reclusão, que se submete a um prazo prescricional de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Colho dos autos que a prática supostamente delituosa se estendeu, no mínimo, até março de 2016. Desde essa data até a prolação da decisão, ocorrida em 02/04/2025, havia transcorrido prazo superior a 8 anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva válida da prescrição da pretensão punitiva estatal, que acabou se consumando.
Portanto, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG não merece nenhum reparo, devendo ser mantida por seus próprios e acertados fundamentos.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Studio Ghibli Inc e outros. Transitado em julgado o acórdão, fica determinada a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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