Habeas Corpus Nº 6004398-68.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002548-22.2026.4.06.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise o HABEAS CORPUS impetrado em favor de V. B. D. A. contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo das Garantias da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, consistente na decretação e posterior manutenção da prisão preventiva do paciente, nos autos n.º 6002548-22.2026.4.06.3801.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 25/02/2026, na Rodovia Carvalho Pinto, em São Paulo, na companhia de outros dois investigados. A prisão ocorreu no contexto de uma investigação que apura uma suposta fraude bancária contra a Caixa Econômica Federal. Em audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva. A defesa apresentou pedido de revogação da medida cautelar e, posteriormente, um pedido de reconsideração com base em fatos novos, ambos indeferidos pelo juízo de primeiro grau.
O impetrante sustentou, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, em virtude da manutenção de sua prisão preventiva, argumentando que a decisão judicial se baseou em uma narrativa genérica, sem individualizar de forma concreta sua conduta. Afirma que a imputação decorreu unicamente do fato de o paciente estar no interior do veículo abordado, sem demonstração de sua participação direta na execução da fraude. Além disso, questionou a validade dos indícios de autoria.
Asseverou que o paciente exerceu seu direito constitucional ao silêncio durante o interrogatório policial e que eventuais conversas informais, nas quais teria admitido o financiamento da aquisição da casa lotérica, não poderiam ser utilizadas em seu desfavor, o que evidenciaria a fragilidade da narrativa de seu envolvimento no delito.
O impetrante também sustentou a ausência dos requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva e ressaltou que o crime investigado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ressaltou que o paciente possui residência fixa, tem vínculos familiares sólidos, exerce atividade lícita como empresário, não apresenta risco de fuga e não dá indícios de que tentaria interferir na instrução criminal.
Adicionalmente, o impetrante invocou razões humanitárias relacionadas ao estado de saúde da esposa do paciente. Aduziu que ela foi diagnosticada com grave enfermidade cardíaca e, por isso, necessita de acompanhamento contínuo. Acrescentou que ela se encontra em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de medicação controlada. Argumentou que o paciente é o principal suporte emocional e assistencial da esposa, de modo que sua ausência poderia agravar significativamente seu quadro clínico.
O impetrante mencionou, ainda, que o paciente é sócio de uma empresa que emprega cerca de oito funcionários e que a continuidade das atividades empresariais depende diretamente de sua gestão. Alegou que a manutenção da prisão compromete o sustento não apenas do paciente, mas também dos trabalhadores da empresa.
Por fim, requereu a concessão de medida liminar, para que fosse determinada a imediata revogação da prisão preventiva, com a expedição do alvará de soltura. De forma subsidiária, pleiteou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão de prisão domiciliar, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal, diante da situação de saúde de sua esposa ().
A medida liminar foi indeferida, na decisão de , pois não constatei a presença dos requisitos legais para sua concessão.
A autoridade apontada como coatora prestou informações detalhadas sobre o andamento do processo e os fundamentos de suas decisões, no .
A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus, destacando a sofisticação da fraude, o vultoso prejuízo causado à empresa pública, a apreensão de equipamentos e provas do crime em poder do paciente durante a fuga, e a total insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, bem como para assegurar a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal ().
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, o impetrante pretende, por meio deste habeas corpus, a revogação da prisão preventiva do paciente V. B. D. A., sob os argumentos de ausência de fundamentação idônea, falta de individualização da conduta, proteção do direito ao silêncio, presença de condições pessoais favoráveis, necessidade de assistência médica à esposa e impacto social em sua atividade empresarial. Após analisar detalhadamente os elementos dos autos, concluo que a ordem de habeas corpus deve ser denegada, mantendo-se a prisão preventiva.
Colho dos autos originários que a decretação e a manutenção da prisão preventiva do paciente não se basearam em presunções ou narrativas genéricas, mas em elementos informativos robustos, concretos e contemporâneos, que evidenciam a necessidade de resguardar a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal. A materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, pressupostos da prisão preventiva, estão amplamente documentados no inquérito policial. Os fatos revelam uma ação criminosa de altíssima complexidade e sofisticação, muito distante de um delito patrimonial comum.
A investigação demonstrou que um dos integrantes do grupo criminoso adquiriu formalmente uma casa lotérica no município de Coronel Pacheco/MG, no dia 24/02/2026. O objetivo dessa aquisição não era a exploração comercial lícita, mas a infiltração no sistema da Caixa Econômica Federal. Na manhã seguinte, em um intervalo de pouco mais de uma hora, o grupo utilizou o terminal da lotérica para realizar 188 autenticações de boletos bancários em série, sem nenhum lastro ou pagamento real. Essa operação gerou um prejuízo superior a R$ 1.000.000,00 aos cofres da empresa pública federal.
O impetrante argumentou que o paciente não teve sua conduta individualizada e que sua prisão decorreu apenas do fato de estar presente no veículo abordado pela polícia. Essa alegação não encontra amparo na realidade dos fatos registrados nos autos. O paciente foi preso em flagrante na Rodovia Carvalho Pinto, no estado de São Paulo, em um veículo em rota de fuga de Minas Gerais. Ele estava acompanhado dos demais executores da fraude milionária ocorrida poucas horas antes.
O dado mais relevante para a individualização de sua conduta não é a simples presença no veículo, mas o que estava sendo transportado no carro. A polícia apreendeu um notebook, uma impressora, cadernos de anotações e 376 boletos e comprovantes de pagamento que materializaram a fraude na casa lotérica. Estar no veículo de fuga, de forma imediata à consumação do crime, acompanhado dos demais agentes e na posse direta de todo o aparato utilizado para lesar o sistema financeiro, constitui um indício mais do que suficiente de autoria. A vinculação do paciente à empreitada criminosa é, portanto, direta e objetiva.
O impetrante questionou a validade de uma suposta admissão informal, por parte do paciente, de que teria fornecido dinheiro para a aquisição da casa lotérica, destacando que o paciente optou por permanecer em silêncio no interrogatório policial. O direito constitucional ao silêncio é inquestionável e o seu exercício não pode, de fato, ser interpretado como confissão ou em prejuízo do investigado. No entanto, a manutenção da prisão preventiva, neste momento processual, não depende dessa declaração supostamente inválida. Mesmo que se desconsidere integralmente o que o paciente disse, em tese, aos policiais, no momento da abordagem, sua prisão em flagrante, em um veículo em fuga interestadual, na posse dos equipamentos eletrônicos e de centenas de comprovantes de uma fraude milionária recém-executada, preenche a exigência de indícios suficientes de autoria para os fins da medida cautelar. O seu silêncio, no interrogatório policial, não infirma as provas físicas apreendidas em seu poder.
Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do agente, colho dos autos que a fraude em apuração não foi um delito de oportunidade, mas uma ação orquestrada, que exigiu elevado planejamento logístico, divisão de tarefas, capital prévio para a compra de uma pessoa jurídica e conhecimentos técnicos específicos para burlar os mecanismos de segurança da instituição financeira. A pulverização rápida de R$ 1.000.000,00 para diversas contas bancárias demonstra uma organização com nítidos traços de profissionalismo criminoso. A liberdade de um indivíduo inserido em uma estrutura com essa capacidade operacional e financeira representa um perigo direto e atual à ordem pública e à ordem econômica. Também vislumbro o risco de reiteração delitiva, pois crimes cibernéticos exigem, para seu cometimento, apenas acesso a equipamentos comuns de informática. Presentes, pois, os requisitos do artigo 312, §3º, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Além disso, a atitude do paciente e de seus comparsas, logo após o crime, também evidencia a necessidade de resguardar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ao perceberem o bloqueio dos pagamentos, o grupo saiu de Minas Gerais, levando consigo, ainda, os computadores e os documentos físicos utilizados no cometimento do delito. Essa conduta concreta materializa o risco concreto de fuga e de perturbação à coleta de provas.
No tocante às condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que atributos como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício de profissão lícita não possuem o condão de garantir a liberdade de forma automática. Esses elementos devem ser valorados em conjunto com as circunstâncias do caso. No caso dos autos, diante da gravidade concreta do fato, da sofisticação do esquema criminoso, do risco de reiteração delitiva e do perigo de fuga, a manutenção da prisão preventiva se sobrepõe às condições pessoais do paciente. São nesse sentido, a propósito, os seguintes julgados:
[...] 6. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 1.055.214/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 31/3/2026) (Destaquei).
[...] 6. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, com base na gravidade concreta da conduta e na expressiva quantidade de drogas apreendidas, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. 7. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando persistem os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 8. A prisão domiciliar não é aplicável, pois não foi comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados da filha menor de 12 anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 9. Os argumentos sobre fragilidade probatória, nulidade de provas e outros apresentados no agravo regimental configuram inovação recursal, não podendo ser analisados nesta instância, em razão da preclusão consumativa. (AgRg no RHC n. 226.358/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026) (Destaquei).
No que tange à empresa do paciente, o impetrante alegou que os negócios e o emprego de oito funcionários correm risco de encerramento sem a sua presença. Embora a preservação da atividade econômica seja um valor social importante, não foram apresentados elementos que comprovem a dependência exclusiva e insubstituível da presença física do paciente para o funcionamento da empresa. Além disso, destaco que, a despeito da alegação da imprescindibilidade do paciente para as atividades empresariais, ele foi preso em um dia útil, realizando uma longa viagem interestadual de São Paulo para Minas Gerais, focado em participar da logística de uma fraude bancária. O fato de o próprio paciente ter priorizado a atividade criminosa, em detrimento da gestão de seu negócio lícito, esvazia a força de sua alegação.
O argumento humanitário baseado na condição de saúde da esposa do paciente também foi analisado com a devida atenção. Os laudos médicos demonstram que sua esposa, de fato, possui doença cardíaca crônica e transtorno de ansiedade. Contudo, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou liberdade provisória com base no estado de saúde de terceiros, seria exigida a comprovação de uma situação de emergência médica, além da prova de que o preso é pessoa imprescindível para os cuidados da familiar enferma.
Os documentos juntados aos autos revelam que a cirurgia cardíaca da esposa ocorreu no ano de 2023, tratando-se agora de um quadro de acompanhamento ambulatorial e controle de rotina, e não de uma crise de saúde que demande algum procedimento de urgência. A simples afirmação de que o paciente é o acompanhante habitual não satisfaz o critério de imprescindibilidade exigido para a revogação de uma prisão preventiva validamente fundamentada nos riscos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Por fim, diante da estrutura profissional do crime, da tentativa de fuga dos agentes, da vultosa quantia desviada e do uso de meios eletrônicos que permitem o cometimento de novos crimes à distância, concluo que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes e inadequadas. A prisão preventiva, neste momento, mostra-se necessária para cessar a atividade do grupo e garantir a segurança do sistema financeiro e da ordem pública. Na ausência de constrangimento ilegal a ser reparado, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o arquivamento dos autos, com as baixas necessárias.
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