Apelação Criminal Nº 0000887-98.2019.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000887-98.2019.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os recursos de APELAÇÃO interpostos pelo Ministério Público Federal e por L. V. P. P. contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou a ré pela prática do delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal.
Narrou a denúncia que a ré foi intimada em 25/01/2018 para comparecer a uma audiência de instrução e julgamento designada para 05/02/2018, referente aos autos da ação penal n.º 0056910-69.2016.4.01.3800. Após o recebimento da intimação, a ré apresentou declaração de próprio punho, em 01/02/2018, solicitando o adiamento do ato processual. Para justificar seu pedido, juntou cópia de um bilhete de passagem de ônibus da empresa Gontijo, alegando que o havia adquirido em 24/01/2018, ou seja, em data anterior à sua intimação, para realizar uma viagem no período de 01/02/2018 a 07/02/2018.
Prosseguiu a denúncia, relatando que a Secretaria da antiga 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG identificou divergências nas datas constantes no bilhete apresentado. Após contato com a empresa de transportes, constatou-se que o bilhete havia sido emitido em 31/01/2018, e não em 24/01/2018. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal imputou à ré a conduta de inovar artificiosamente o estado de pessoa, simulando as condições em que se encontrava, com o objetivo de induzir o juízo a erro e escusar-se de comparecer à audiência, configurando a prática de fraude processual (evento 2, DOC2, fls. 02/06).
A denúncia foi recebida em 10/01/2019 (evento 2, DOC2, fl. 67). Após a regular instrução processual, sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e condenou a ré pela prática do delito do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção e 10 dias-multa (evento 2, DOC4, fls. 31/38).
Razões recursais do Ministério Público Federal: o órgão ministerial requereu a reforma parcial da sentença, para fins de aplicação da pena em dobro, conforme artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, sob o argumento de que a fraude se destinou a produzir efeitos em um processo penal. Pleiteou, ainda, a exasperação da pena-base para um patamar próximo ao máximo legal, com a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime. Por fim, requereu o decote da atenuante da confissão espontânea (evento 12, DOC1).
Razões recursais da ré: inconformada com a condenação, a ré também recorreu. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade da sentença, por ausência de fundamentação adequada e por não apreciação de todas as teses defensivas. No mérito, pleiteou sua absolvição sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova da materialidade delitiva pela não realização de perícia no documento; (ii) atipicidade da conduta, argumentando que a alteração da data de uma passagem não configura inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar para fins do artigo 347 do Código Penal; (iii) ausência de comprovação da autoria e do dolo, alegando que a ré efetivamente viajou e apenas remarcou a passagem; (iv) e ocorrência de excludente de ilicitude pelo exercício regular de um direito, consistente no direito de petição. Subsidiariamente, requereu (v) a redução da pena pelo decote da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e, por fim, (vi) a isenção das custas processuais (evento 16, DOC2).
Contrarrazões: as partes apresentaram contrarrazões no evento 16, DOC3, e no evento 19, DOC1, requerendo o não provimento do recurso adverso.
Parecer: a Procuradoria Regional da República apresentou parecer, no evento 28, DOC1, opinando pelo parcial provimento de ambos os recursos, para fins de (i) decote da valoração negativa atribuída à personalidade da ré; (ii) suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais; (iii) aplicação da pena em dobro; (iv) valoração negativa das circunstâncias do delito.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes.
1) PRELIMINAR
a) Da alegada nulidade da sentença
Em suas razões recursais, a ré sustentou, preliminarmente, que a sentença deveria ser anulada por não apresentar fundamentação adequada e por não ter analisado todas as teses levantadas nas alegações finais. Aduziu que, com isso, o juízo de origem violou o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal.
Sem razão. A leitura da sentença revela que o juízo de origem expôs, de forma clara e suficiente, as razões de fato e de direito que o levaram a concluir pela condenação da ré. A decisão apontou, expressamente, os elementos que comprovaram a materialidade e a autoria delitiva, fazendo menção direta aos documentos falsos, à certidão expedida pela secretaria judicial e às informações prestadas pela empresa Gontijo, que evidenciaram a divergência de datas, além de abordar a confissão da ré.
O dever de fundamentação das decisões não impõe ao julgador a obrigação de redigir textos longos ou de analisar cada argumento periférico trazido pelas partes, bastando que as razões expostas sejam suficientes para sustentar a conclusão adotada, de forma lógica e coerente, o que se observa no caso dos autos. Além disso, o juiz não é obrigado a rebater ponto por ponto as alegações da defesa, quando os fundamentos da decisão já são suficientes para rechaçar as demais teses apresentadas. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
[...] 6. O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo analisado de forma clara e fundamentada as provas e os fatos descritos na denúncia. 7. O julgador não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pelas partes ou a se manifestar sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados, bastando que a motivação apresentada permita compreender as razões da decisão. [...] (EDcl na APn n. 1.079/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025) (Destaquei).
[...] 1. Não há ofensa aos arts. 381 e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.002.827/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022) (Destaquei).
No caso concreto, ao reconhecer a materialidade e a autoria do crime, por meio dos documentos anexados aos autos, e ao identificar o dolo na conduta da ré, o juízo de origem afastou a tese de atipicidade e a tese de ausência de intenção fraudulenta, relevantes para a conclusão condenatória. Portanto, a sentença cumpriu integralmente o comando constitucional da motivação das decisões judiciais. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade arguida.
2) MÉRITO
Conforme relatado, L. V. P. P. foi denunciada e condenada pela prática do delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, por ter solicitado o adiamento da audiência de instrução e julgamento, juntando bilhete de viagem adulterado, nos autos da ação penal em que era ré, sob o falso argumento de que, em data anterior à sua intimação para o ato, havia adquirido passagem para viagem que coincidiria com a data marcada para a oitiva das testemunhas e o interrogatório das rés.
2.1) Da emendatio libelli
Antes de adentrar na análise do mérito dos recursos de apelação interpostos pela parte, verifico a necessidade de realizar o ajuste da capitulação jurídica dos fatos narrados na denúncia. É cediço que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não dos dispositivos legais indicados pelo órgão ministerial. Por isso, é plenamente possível a aplicação da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, até mesmo em segundo grau de jurisdição (RvCr n. 5.916/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 3ª Seção, j.8/10/2025; AgRg no RHC n. 196.572/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/3/2025).
A denúncia imputou à ré a prática do crime de fraude processual, tipificado no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. Esse delito consiste em inovar artificiosamente, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. Entendo que a inovação exigida por este tipo penal deve recair sobre os elementos de prova que dizem respeito ao objeto material do processo, ou seja, ao mérito da causa que está sendo julgada. O crime de fraude processual pressupõe, por exemplo, a alteração da cena do crime, a modificação das características de um objeto periciado ou a mudança de características físicas da pessoa que será submetida a reconhecimento, sempre com o propósito de enganar as autoridades sobre a verdade do fato delituoso principal.
No presente caso, a ré não alterou nenhuma prova referente ao crime de estelionato pelo qual respondia na ação penal originária. A conduta descrita na denúncia e comprovada nos autos consistiu na declaração de informações inverídicas e na apresentação de um bilhete de passagem com data de compra divergente da realidade. A alteração feita pela ré recaiu sobre uma circunstância totalmente alheia ao objeto daquele processo penal. O documento foi forjado exclusivamente para justificar um pedido de adiamento de audiência, simulando uma situação de impossibilidade de comparecimento na data designada.
A conduta de inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, amolda-se, com precisão, ao crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A ré, ao apresentar um documento que indicava, falsamente, a aquisição de passagem em data anterior à sua intimação, buscou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante, qual seja, o motivo de sua ausência em um ato processual.
Por essas razões, promovo, de ofício, a reclassificação da conduta imputada à ré para o crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal, mantendo inalterados os fatos dos quais ela se defendeu ao longo de toda a instrução processual.
2.2) Do mérito do recurso da ré
Em suas razões recursais, a ré requereu sua absolvição, sustentando as teses de ausência de prova da materialidade delitiva, em virtude da não realização de perícia no documento, o que violaria o disposto no artigo 158 do Código de Processo Penal, e atipicidade da conduta, argumentando que a alteração da data de uma passagem não configura inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar para fins do artigo 347 do Código Penal.
Alegou, ainda, ausência de comprovação da autoria delitiva e do dolo em sua conduta, pois teria efetivamente viajado, promovendo a mera remarcação da passagem, e ocorrência de excludente de ilicitude pelo exercício regular do direito de petição. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, com o decote da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade e, por fim, a isenção das custas processuais.
a) Da materialidade, da autoria e do dolo
Em relação à materialidade do crime, consigno que a exigência do exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios não é uma regra absoluta que engesse a prestação jurisdicional. O próprio artigo 167 do Código de Processo Penal permite que a prova pericial seja suprida por outros meios probatórios, quando necessário. No caso dos autos, a inautenticidade do documento não decorreu de uma falsificação de assinaturas ou de selos que demandasse a análise microscópica de um especialista, mas de uma alteração de informação objetiva sobre o momento de aquisição do serviço de transporte.
A materialidade encontra-se devidamente demonstrada por meio da certidão expedida pela secretaria judicial, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade. A servidora atestou o contato direto com a empresa de ônibus, que confirmou, mediante consulta em seus sistemas informatizados, que a passagem foi emitida apenas em 31/01/2018, e não no dia 24/01/2018, data que constava no cabeçalho do documento juntado pela ré (evento 2, DOC2, fl. 09). Posteriormente, a própria empresa Gontijo apresentou informações nesse mesmo sentido, atestado a emissão da passagem em 31/01/2018, e fornecendo a versão original dos bilhetes (evento 2, DOC2, fls. 48/51). A verificação do sistema da empresa fornecedora é prova robusta, suficiente e inquestionável da divergência das informações, tornando completamente dispensável e protelatória a realização de uma perícia grafotécnica ou documental sobre o papel apresentado.
A autoria do delito de falsidade ideológica é inquestionável, pois a própria ré admitiu ter apresentado o documento e formulado o pedido de adiamento da audiência. O dolo também é evidente e pode ser extraído das próprias circunstâncias fáticas. A ré foi intimada da audiência no dia 25/01/2018. Sabendo do compromisso perante o juízo, marcado para o dia 05/02/2018, ela compareceu à empresa de ônibus, no dia 31/01/2018, para emitir uma passagem. Contudo, ao apresentar o documento na Justiça Federal, a ré anexou um comprovante que exibia a data de 24/01/2018, ou seja, um dia antes de ser intimada, com o nítido propósito de fazer o magistrado acreditar que seu compromisso de viagem era anterior à ciência da audiência.
A alegação de que a ré não teve intenção de fraudar não se sustenta. Se o objetivo fosse apenas justificar uma viagem marcada de última hora, não haveria necessidade de apresentar um documento com data retroativa. A manipulação da informação teve o objetivo direto de alterar a percepção do juízo sobre o momento em que o compromisso de viagem foi assumido. O dolo da falsidade ideológica é o de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que ficou plenamente caracterizado no momento em que a ré apresentou a petição e o bilhete com as informações inverídicas.
b) Da alegada atipicidade da conduta
No que tange à tese de atipicidade da conduta, em razão da aplicação da emendatio libelli, no início deste voto, a conduta da ré foi reclassificada para o crime de falsidade ideológica. Portanto, todos os argumentos relativos à ausência dos requisitos do artigo 347 do Código Penal perderam o objeto, pois a conduta se enquadra, com perfeição, àquela descrita no artigo 299 do Código Penal, afastando qualquer hipótese de atipicidade dos fatos narrados na denúncia.
c) Da alegação de excludente de ilicitude
A apelante sustentou, ainda, que sua conduta estaria amparada pela causa excludente de ilicitude do exercício regular de direito, prevista no artigo 23, inciso III, do Código Penal. Argumentou que, ao pleitear o adiamento da audiência criminal em virtude de viagem, apenas exerceu o seu direito constitucional de petição, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.
De fato, o ordenamento jurídico assegura a todos o direito de levarem suas pretensões ao conhecimento dos Poderes Públicos. Entretanto, seu exercício deve ocorrer dentro dos limites da lei e da boa-fé objetiva. O ordenamento jurídico não confere a ninguém o direito de apresentar informações falsas ou forjar documentos para obter benefícios processuais. O uso de um documento ideologicamente falso, portanto, transborda os limites de qualquer direito processual ou constitucional.
No caso dos autos, quando a ré apresentou um documento ideologicamente falso para induzir a erro o juízo de origem, com o objetivo de conseguir o adiamento de uma audiência de instrução e julgamento, ela não exerceu um direito, mas cometeu um ilícito penal. Em outras palavras, a ré não está sendo punida por ter requerido a remarcação do ato processual, mas sim por ter utilizado de um artifício fraudulento, consistente na alteração de data em documento particular, para fundamentar seu pedido. Diante da manifesta ilegalidade do meio empregado, não se verifica a ocorrência de exercício regular de direito. A conduta da ré é típica, antijurídica e culpável, devendo ser mantida a sua condenação.
d) Do requerimento de ajuste da dosimetria da pena
De forma subsidiária, a recorrente requereu a redução da pena-base imposta na sentença, com o decote da valoração negativa atribuída à sua personalidade. Neste ponto, entendo que lhe assiste razão. O juízo de primeira instância elevou a pena-base, sob o fundamento de que a ré responde a diversas ações penais pelo crime de estelionato, o que indicaria uma personalidade desonesta.
Essa fundamentação, entretanto, ofende diretamente o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, no sentido de que procedimentos investigativos ou processos sem condenações definitivas não podem ser utilizados para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria. É nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.
Como não há, nos autos, elementos concretos acerca da personalidade da ré, tampouco condenações definitivas, o mero registro de processos em andamento em desfavor da recorrente não pode servir à exasperação de sua pena-base. Acolho, então, o pedido da apelante, para decotar a valoração negativa atribuída à sua personalidade. Farei, na sequência, os devidos ajustes na dosimetria.
e) Da suspensão da exigibilidade da cobrança das custas
A apelante requereu, por fim, a isenção das custas processuais, em razão de sua hipossuficiência financeira. A condenação em custas, porém, é uma consequência imposta por lei ao réu vencido, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, não sendo possível sua exclusão. Ademais, verifico que o juízo de origem consignou a possibilidade de o Juízo da Execução suspender a exigibilidade de pagamento, pelo prazo de 5 anos, nos moldes do que costumo adotar em casos semelhantes aos dos autos. Não vejo, pois, alterações a fazer na sentença nesse ponto.
2.3) Do recurso do Ministério Público Federal
a) Da pretensão de exasperação da pena-base
Em suas razões recursais, o órgão ministerial requereu a exasperação da pena-base para um patamar próximo ao máximo legal, afirmando que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são amplamente desfavoráveis à ré.
Sem razão. Não há elementos que me permitam concluir que a culpabilidade da ré desbordou do esperado para o tipo penal. O fato de ela ter agido de forma livre e consciente apenas configura o dolo em sua conduta, não caracterizando um maior juízo de censurabilidade que justifique o aumento da pena. Os antecedentes e a conduta social também não podem ser valorados negativamente pela existência de processos em andamento, conforme a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, citada anteriormente. O pedido relativo à personalidade já foi afastado no tópico do recurso da ré, pelas mesmas razões.
Os motivos do crime, consistentes em evitar o comparecimento a uma audiência, não se revelam de excepcional gravidade. As circunstâncias do delito também são ordinárias. Por fim, as consequências não geraram danos graves. Portanto, não vejo fundamentos concretos para fixar a pena-base acima do mínimo legal estipulado para o delito de falsidade ideológica de documento particular.
b) Da confissão espontânea
O Ministério Público Federal também pleiteou o afastamento da atenuante da confissão, argumentando que a ré admitiu os fatos apenas porque as provas eram evidentes, caracterizando uma confissão voluntária, mas não propriamente espontânea.
Para o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, os Tribunais Superiores não fazem distinção acerca dos motivos que levaram o réu a confessar o crime. Basta que, de forma livre e consciente, seja admitida a prática do delito, ainda que isso não influa na tomada de decisão pelo juiz. Nesse sentido, a propósito, a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador”. Logo, a diferenciação pretendida pelo órgão ministerial não se justifica. Mantenho, então, a aplicação da atenuante.
c) Da pretensão de aplicação da pena em dobro
O Ministério Público Federal requereu, enfim, a aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 347 do Código Penal, sob o argumento de que a fraude produziu efeitos em processo penal. Porém, conforme expus no tópico da emendatio libelli, a conduta da ré não se enquadra no crime de fraude processual, mas no de falsidade ideológica. A causa de aumento de pena específica do artigo 347 do Código Penal não possui equivalente direto aplicável à situação dos autos, na estrutura do artigo 299 do Código Penal. Portanto, com a reclassificação jurídica dos fatos, julgo prejudicado o requerimento ministerial.
3) Da readequação da dosimetria da pena
Diante do reconhecimento da emendatio libelli e do provimento parcial do recurso da ré, passo a readequação da dosimetria da pena. Registro que, como o recurso interposto pelo Ministério Público Federal está sendo desprovido, apesar da nova capitulação jurídica atribuída aos fatos, utilizarei como parâmetros de pena aqueles previstos no artigo 347 do Código Penal, para evitar a reformatio in pejus, em observância às disposições legais e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito:
[...] 1. A realização da emendatio libelli em segundo grau encontra limite intransponível no princípio da non reformatio in pejus. Em recurso exclusivo da defesa, é vedado ao Tribunal agravar, direta ou indiretamente, a situação jurídica do acusado, ainda que a correção da capitulação seja, em tese, tecnicamente viável. 2. O agravamento da situação do réu não se restringe à majoração aritmética da pena. Abrange também a reformatio in pejus qualitativa, caracterizada pela imposição de efeitos jurídicos mais severos, ainda que mantido o quantum da reprimenda. [...] 4. Recurso especial provido para cassar o acórdão no ponto da reclassificação e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.222.688/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 4/3/2026) (Destaquei).
Na primeira fase, decoto a valoração negativa atribuída à personalidade da ré, pelas razões expostas no tópico anterior. As demais circunstâncias judiciais permanecem neutras. A pena-base fica estabelecida, então, em 3 meses de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase, mantenho a aplicação da atenuante da confissão espontânea, porém, como a pena-base já se encontra no mínimo legal, deixo de efetuar qualquer redução, conforme Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 3 meses de detenção e 10 dias-multa.
O valor do dia-multa permanece fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade continua sendo o aberto, em conformidade com o artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da condenação, a ser regulamentada e fiscalizada pelo Juízo da Execução Penal. Permanecem inalteradas as disposições finais da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por (i) rejeitar a preliminar arguida; (ii) promover, de ofício, a emendatio libelli e reclassificar a conduta para o crime do artigo 299 do Código Penal; (iii) negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal; (iv) e dar parcial provimento ao recurso de L. V. P. P. apenas para decotar a valoração negativa atribuída à personalidade da ré, na primeira fase da dosimetria da pena. Transitado em julgado o acórdão, fica determinado o retorno dos autos ao gabinete, para análise de prescrição.
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