Apelação Criminal Nº 0001559-73.2019.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. C. A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG (Evento 2, OUT6, Páginas 1-2), que, em sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, deferiu parcialmente o pedido, determinando a devolução de diversos bens, mas manteve a constrição sobre o veículo Toyota Corolla, placa ERU-8176, e um aparelho celular Iphone 8 plus.
A requerente, ora apelante, ajuizou o incidente de restituição de coisas apreendidas (Evento 2, OUT3, Páginas 1-7), dependente do Processo nº 0000993-27.2019.4.01.3811, narrando que, em 16 de abril de 2019, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sua residência e escritório, no âmbito de investigação criminal. Dentre os bens apreendidos, pleiteou a restituição do veículo Toyota Corolla, placa ERU-8176, e de um aparelho celular Iphone 8 plus, além de outros itens. Argumentou que, quanto ao celular, a análise pericial não encontrou nada de relevante para a investigação, e, em relação ao veículo, não haveria provas de que foi adquirido com recursos de origem ilícita, ressaltando que possuía renda lícita como advogada e assessora jurídica. Subsidiariamente, requereu sua nomeação como fiel depositária dos bens, a fim de evitar a deterioração.
O Ministério Público Federal, em sua manifestação (Evento 2, OUT5, Páginas 1-3), opinou pelo indeferimento da restituição do veículo e do celular, por entender que, embora de valor insuficiente para a reparação integral do dano causado ao erário – estimado em aproximadamente R$ 1,4 milhão –, tais bens poderiam ser utilizados para o ressarcimento parcial. Sustentou que, no âmbito da responsabilidade patrimonial, todos os bens do devedor, lícitos ou ilícitos, respondem pela reparação do dano, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil e do artigo 91, § 1º, do Código Penal. Ademais, contrapôs-se à nomeação da requerente como fiel depositária, indicando a alienação antecipada, prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal, como a solução legal para evitar a depreciação dos bens.
Sobreveio a decisão recorrida (Evento 2, OUT6, Páginas 1-2), que acolheu parcialmente o pedido. O magistrado de primeiro grau indeferiu a restituição do veículo Toyota Corolla e do aparelho celular Iphone 8 plus, sob o fundamento de que, embora insuficientes para a reparação integral dos danos, poderiam servir para o ressarcimento parcial dos cofres públicos. Reforçou que a responsabilidade de reparar o dano pode alcançar todos os bens do devedor. Além disso, rejeitou a nomeação da requerente como fiel depositária, considerando a alienação antecipada a medida mais adequada para evitar a depreciação.
Inconformada, a defesa de L. C. A. interpôs recurso de apelação (Evento 2, OUT8, Página 1), apresentando as razões recursais posteriormente (Evento 2, OUT10, Páginas 1-6). Em sua argumentação, a apelante reitera que não há provas de que o veículo Toyota Corolla foi adquirido com recursos de origem ilícita e que o aparelho celular, após perícia, demonstrou-se irrelevante para o processo. Insiste na possibilidade de sua nomeação como fiel depositária para conservação dos bens, citando precedentes judiciais. Por fim, pleiteia a reforma da decisão para que os bens sejam restituídos ou, subsidiariamente, que seja nomeada depositária fiel, com a restituição do veículo livre de ônus relativos à estadia em pátio.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Evento 2, OUT12, Páginas 1-4), pugnando pelo desprovimento do recurso. O Parquet reforçou que a apelante foi acusada, na Ação Penal nº 0000993-27.2019.4.01.3811, da prática de diversos estelionatos contra o INSS, com prejuízo superior a R$ 1,4 milhão. Argumentou que, diante da insuficiência dos valores bloqueados em contas bancárias, os bens de maior valor, como o veículo e o celular, devem ser mantidos para garantir a reparação do dano, ainda que parcial. Reiterou que a legislação permite que o confisco recaia sobre bens de valor equivalente ao produto do crime quando este não é localizado, e que a alienação antecipada é a medida correta para evitar a depreciação, não havendo previsão legal para a nomeação da acusada como depositária.
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em seu parecer (Evento 2, OUT14, Páginas 1-3), manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Apoiou os fundamentos da decisão de primeiro grau e das contrarrazões, destacando que os bens de maior valor devem ser mantidos para a reparação dos danos causados ao erário, sendo irrelevante a origem lícita dos mesmos, com base no artigo 91, §§ 1º e 2º, do Código Penal e no artigo 789 do Código de Processo Civil.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por L. C. A. contra a decisão que, em sede de incidente de restituição de coisas apreendidas, deferiu parcialmente o pedido, determinando a devolução de diversos bens, mas manteve a constrição sobre o veículo Toyota Corolla, placa ERU-8176, e um aparelho celular Iphone 8 plus.
Da Perda Superveniente do Objeto Recursal Quanto ao Aparelho Celular IPhone
Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal no que diz respeito ao pedido de restituição do aparelho celular Iphone 8 plus, de IMEI nº 352976096494302.
Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida na Ação Penal nº 0000993-27.2019.4.01.3811, em 15 de abril de 2026, ao decidir sobre os efeitos da condenação, determinou expressamente a restituição do referido aparelho celular à ré L. C. A. (Evento 96, OUT1, Página 28). A fundamentação adotada pelo juízo sentenciante foi a de que, inexistindo questionamento sobre a propriedade e não tendo sido caracterizado o uso ilícito do bem, sua devolução era medida de rigor.
O dispositivo da sentença, nesse ponto específico, estabeleceu:
"Determino, ainda, que sejam restituídos a ALINE VIEIRA os objetos apreendidos em sua residência, diante de sua absolvição (id 271694846 - Pág. 72), bem como seja restituído a L. C. A. o telefone celular Iphone 8 Plus, eis que inexistente questionamento quanto à sua propriedade e não caracterizado o uso ilícito." (Evento 96, OUT1, Página 28).
Consultando o andamento processual da referida ação penal principal, verifica-se que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público Federal quanto a este capítulo da sentença, o que acarreta o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução do bem.
Dessa forma, a pretensão da apelante, neste ponto, foi integralmente satisfeita por decisão judicial posterior, proferida nos autos da ação principal, da qual este incidente é acessório. A ausência de interesse em recorrer é manifesta, uma vez que o provimento jurisdicional almejado já foi alcançado por outra via, tornando inútil e desnecessário o prosseguimento do julgamento da apelação quanto a este bem específico.
Portanto, em relação ao aparelho celular Iphone 8 Plus, o presente recurso perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado nesse particular.
Do Mérito: Manutenção da Constrição do Veículo Toyota Corolla
Superada a questão preliminar, passo à análise da pretensão de restituição do veículo Toyota Corolla, placa ERU-8176, ou, subsidiariamente, à nomeação da apelante como sua fiel depositária.
A decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição, não merece reparos.
A apelante foi investigada, e condenada em primeiro grau na Ação Penal nº 0000993-27.2019.4.01.3811, pela prática reiterada de crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal) e falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), que, segundo a denúncia e a sentença condenatória, resultaram em um prejuízo aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na ordem de R$ 1.420.253,51 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), em valores da época (Evento 96, OUT1, Página 29).
O ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos para assegurar que o patrimônio amealhado ilicitamente, bem como os bens do infrator, sejam utilizados para reparar os danos causados pela infração penal. A lógica do sistema não é apenas punitiva, mas também reparatória, buscando restaurar, na medida do possível, o statu quo ante e evitar que o crime compense.
Embora a decisão de perdimento definitivo seja um efeito da condenação, as medidas assecuratórias, como o sequestro e a apreensão, servem justamente para garantir a eficácia dessa futura decisão. O artigo 132 do Código de Processo Penal estabelece que se procederá ao sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, e, por analogia, a mesma lógica se aplica aos bens móveis. A finalidade é acautelar o patrimônio que poderá ser utilizado para a reparação do dano.
Ainda que a apelante alegue a origem lícita do veículo, adquirido antes dos fatos delituosos, tal circunstância não é um impeditivo para a manutenção da constrição. Como bem ressaltou o Ministério Público Federal em suas manifestações, a responsabilidade patrimonial do devedor, inclusive aquele cuja dívida decorre de um ilícito penal, abrange todos os seus bens presentes e futuros, conforme dispõe o artigo 789 do Código de Processo Civil. Essa norma, de aplicação subsidiária ao processo penal, reforça a ideia de que o patrimônio do réu, em sua totalidade, serve como garantia para o cumprimento de suas obrigações, incluindo a de reparar o dano causado pelo crime.
A apreensão do veículo, portanto, não se fundamenta exclusivamente no fato de ser ele instrumento ou produto do crime, mas sim na sua função de garantia patrimonial para o ressarcimento do dano. Diante de um prejuízo milionário e da informação de que as medidas de bloqueio de ativos financeiros se mostraram ínfimas (Evento 2, OUT5, Página 1), a manutenção da constrição sobre um bem de valor econômico considerável, como é o caso do veículo Toyota Corolla, mostra-se não apenas legal, mas absolutamente necessária e proporcional para assegurar o mínimo de reparação ao erário.
Os bens apreendidos, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser restituídos antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme a regra do artigo 118 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o interesse no processo transcende a mera necessidade probatória. O veículo interessa ao desfecho da ação penal como um ativo que poderá ser liquidado para satisfazer a obrigação de indenizar imposta na sentença.
Quanto ao pedido subsidiário de nomeação da apelante como fiel depositária, a pretensão também não encontra amparo. A jurisprudência citada pela defesa, embora respeitável, representa uma solução que, no caso concreto, não se mostra a mais adequada. O legislador, ciente dos riscos de depreciação de bens apreendidos, estabeleceu um procedimento específico e mais seguro: a alienação antecipada, prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal.
Este dispositivo legal autoriza o juiz a determinar a venda antecipada de bens sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, depositando-se o valor apurado em conta judicial. Trata-se da solução que melhor concilia a preservação do valor do patrimônio e a garantia do futuro ressarcimento, evitando que a demora processual resulte na corrosão do valor do bem. Deixar o veículo na posse da própria ré, cuja conduta demonstrou profundo desapreço pelas normas legais e pelo patrimônio público, representaria um risco injustificado e contrário ao espírito da lei. A decisão de primeiro grau foi acertada ao determinar a extração de cópias para a instauração do procedimento de alienação de bens do acusado.
Dessa forma, a manutenção da constrição sobre o veículo Toyota Corolla, placa ERU-8176, é medida que se impõe, a fim de garantir a reparação, ainda que parcial, do vultoso dano causado aos cofres da Previdência Social.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. Reconheço a perda superveniente do objeto recursal no que tange ao pedido de restituição do aparelho celular Iphone 8 plus, julgando o recurso prejudicado neste ponto, em razão da determinação de sua restituição na sentença proferida na Ação Penal nº 0000993-27.2019.4.01.3811.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000414438v2 e do código CRC 0eeff898.
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Data e Hora: 14/05/2026, às 14:30:15