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Apelação Criminal Nº 1001734-21.2022.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta por S. D. C. F. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, além de 72 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Consta da denúncia que, em 11/10/2016, no município de Manhuaçu/MG, durante diligência policial realizada na residência do acusado, após apreensão de grande quantidade de cigarros de origem estrangeira e outras mercadorias, o réu teria prometido vantagem indevida a policiais militares, a fim de que deixassem de registrar a localização dos produtos em sua casa. A imputação, portanto, refere-se à suposta prática de corrupção ativa dirigida a policiais militares Cristiano Diego Santos da Fonseca e Júlio José Lopes.
O feito teve origem em investigação relacionada ao crime de contrabando. O relatório final do inquérito registra que os materiais apreendidos foram remetidos à Justiça Federal, que houve declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal e que o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial para apurar especificamente o crime de corrupção ativa supostamente praticado por S. D. C. F..
Na sentença, o juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, reputando suficientes os elementos documentais e os depoimentos colhidos nas fases investigativa e judicial.
Em suas razões recursais, a defesa sustentou, no mérito, a insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, postulou a redução da pena ao mínimo legal. Nas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a higidez da condenação e da dosimetria. Em parecer, a Procuradoria Regional da República também opinou pelo não provimento da apelação.
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida pelo recurso diz respeito, em sua formulação originária, à suficiência da prova para a condenação do réu por corrupção ativa e, subsidiariamente, à dosimetria da pena. Antes, porém, cumpre examinar questão prejudicial de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, relativa à competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação penal.
Em análise prévia da matéria devolvida, contudo, verifica-se a necessidade de apreciação de questão de ordem pública atinente à competência jurisdicional. Isso porque a imputação veiculada nestes autos diz respeito a suposto crime praticado por civil contra policiais militares estaduais, ao passo que o processo relativo ao contrabando, apontado como fato conexo, corresponde à apelação criminal nº 1002605-22.2020.4.01.3819, cuja relatoria, em segundo grau, foi atribuída ao Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura com trânsito em julgado em junho de 2025.
Diante desse quadro, passa-se ao exame, de ofício, da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal.
A Constituição da República, em seu art. 109, IV, atribui aos juízes federais o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. A competência criminal federal, portanto, é de direito estrito e não se presume. Exige ofensa direta e específica a interesse federal juridicamente qualificado.
No caso concreto, a denúncia não descreve crime praticado contra policiais federais, nem contra qualquer agente vinculado diretamente à União. Ao contrário, os autos apontam que a suposta vantagem indevida foi oferecida a policiais militares estaduais, no curso de diligência levada a efeito por equipes da Polícia Militar de Minas Gerais. O relatório final do inquérito é expresso ao registrar que, durante as buscas na residência do réu, este teria oferecido vantagem indevida a dois policiais militares, e que, para a apuração do fato, foram determinadas as oitivas dos policiais militares Cristiano Diego Santos da Fonseca, Júlio José Lopes e Leandro Rodrigues Gomes.
Assim, considerada isoladamente a imputação do art. 333 do Código Penal, não se identifica lesão direta a bem, serviço ou interesse da União apta, por si só, a justificar a incidência do art. 109, IV, da Constituição. A qualidade funcional dos supostos destinatários da vantagem, tal como narrada nos autos, é estadual, e não federal.
É verdade que o fato imputado foi inicialmente tratado como conexo ao crime de contrabando, este sim de competência federal. O próprio relatório final do IPL anota que os materiais apreendidos foram remetidos à Justiça Federal, que a Polícia Civil relatou o feito com indiciamento por contrabando e que, depois do declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, o Ministério Público Federal requisitou inquérito para apuração específica da corrupção ativa. Também as alegações finais ministeriais fazem referência ao processo nº 1002605-22.2020.4.01.3819, no qual o réu foi condenado pelo crime de contrabando.
Ocorre que a conexão, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, presta-se precipuamente a viabilizar unidade de processo e julgamento quando presente vínculo objetivo ou probatório entre infrações. Não se cuida de regra autônoma e permanente de fixação de competência absoluta, desligada da necessidade concreta de julgamento conjunto. Por isso mesmo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, conforme o enunciado da Súmula 235.
Na hipótese, o processo apontado como conexo é a apelação criminal nº 1002605-22.2020.4.01.3819. Consegui confirmar em pauta oficial do TRF6 que esse feito tramitou na 1ª Turma sob relatoria do Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura. Houve trânsito em julgado em junho de 2025, circunstância no andamento processual que afasta a utilidade jurídica da reunião de feitos por conexão, incidindo, em reforço argumentativo, o enunciado da Súmula 235 do STJ.
O fato imputado nestes autos subsiste como acusação autônoma de corrupção ativa contra policiais militares estaduais. Se o fundamento remanescente para a jurisdição federal era apenas a conexão instrumental com o processo do contrabando, a cessação prática dessa unidade de julgamento impõe o reconhecimento de que a causa deve ser apreciada pelo juízo estadual competente, ao qual ordinariamente incumbiria processar infração penal comum praticada por civil contra agentes estaduais.
Nessa perspectiva, a permanência do feito na Justiça Federal importaria alargamento indevido da competência constitucionalmente delimitada. A regra do art. 109, IV, da Constituição não autoriza, em caráter indefinido, o deslocamento para a jurisdição federal de crime comum sem sujeito passivo federal direto apenas porque, em momento pretérito, o fato surgiu em contexto de investigação conexa a delito federal. A conexão, aqui, revela-se circunstancial e instrumental. Uma vez esvaziada a necessidade de julgamento conjunto, não subsiste razão constitucional bastante para manter a ação penal no âmbito federal.
Por essas razões, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento da presente ação penal, anulo a sentença recorrida e os atos decisórios subsequentes praticados no feito federal, ressalvada a possibilidade de aproveitamento, pelo juízo competente, dos atos instrutórios regularmente praticados, se reputados válidos, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais, observada a distribuição ao juízo criminal competente da comarca de origem.
Em consequência, fica prejudicado o exame das demais teses recursais deduzidas pela defesa, atinentes ao mérito condenatório e à dosimetria da pena.
conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual competente.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000413875v2 e do código CRC 2f01e99f.
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