AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1001899-39.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por V. C. A. (ev. 130) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG (ev. 121), nos autos da ação penal n. 1001899-39.2020.4.01.3819, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público Federal e condenou o réu à pena de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 90 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. pela prática dos delitos previstos nos arts. 313-A e 333 do Código Penal, ambos por cinco vezes, em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal, e em concurso material entre os dois grupos delitivos, nos termos do art. 69 do Código Penal.
Segundo a denúncia (ev. 45), no período compreendido entre 21.10.2013 e 24.01.2014, na cidade de Chalé-MG, o acusado, dolosamente, teria oferecido vantagens indevidas a Ivan Barbetto, agente público vinculado ao IBAMA e autorizado a operar internamente o Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros, SISPASS, a fim de que inserisse dados falsos no sistema, concorrendo para que o agente autorizado efetivamente realizasse as inserções fraudulentas, com o objetivo de obter vantagem indevida para ambos. A inicial acusatória descreve que o SISPASS possuía ambiente interno, acessível por servidores e funcionários autorizados do IBAMA ou de órgãos conveniados, e ambiente externo, utilizado por criadores amadores, e que a Operação Fibra teria identificado a associação de operadores internos e externos para conferir aparência de legalidade à criação de pássaros capturados na natureza mediante uso de anilhas adulteradas.
A sentença rejeitou as preliminares defensivas e reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Considerou comprovado que Ivan Barbetto, na condição de operador interno autorizado do SISPASS, realizava inserções fraudulentas mediante solicitação de despachantes, entre eles o acusado, e que V. C. A. atuava como intermediário externo, utilizando dados e senhas de criadores amadores para viabilizar movimentações fraudulentas de anilhas e registros de aves. A decisão condenatória apoiou-se, entre outros elementos, nos relatórios do SISPASS, nos dados de acesso ao sistema, nas declarações de Ivan Barbetto, nas declarações extrajudiciais do próprio acusado, nos depoimentos dos criadores vinculados aos cadastros e na prova bancária relativa aos depósitos em favor de Ivan Barbetto.
Em suas razões recursais (ev. 135), a defesa sustenta, em síntese, a existência de bis in idem em razão da ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819, a inépcia da denúncia e a nulidade por ausência de exame de corpo de delito, a incompetência do Juízo Federal de Manhuaçu-MG em razão de conexão com ação penal em curso em São Paulo, a atipicidade da conduta quanto ao art. 313-A do Código Penal, a impossibilidade de responsabilização de particular por crime próprio de funcionário público, a ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida no crime de corrupção ativa, a incidência do princípio da consunção e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ev. 67) pelo desprovimento da apelação. Sustentou a inexistência de bis in idem, por se tratar de fatos distintos daqueles apurados na ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819, a aptidão da denúncia, a desnecessidade de perícia diante da suficiência da prova documental e testemunhal, a competência do Juízo de Manhuaçu-MG, a comprovação da autoria e da materialidade, a possibilidade de responsabilização do particular pelo art. 313-A do Código Penal em concurso de agentes com funcionário público autorizado, a configuração da corrupção ativa e a correção da dosimetria.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo não provimento da apelação (ev. 77), com manutenção integral da sentença condenatória. No parecer, foram examinadas a prescrição, as preliminares defensivas, o mérito condenatório e a dosimetria, concluindo-se pela comprovação da materialidade, da autoria, da tipicidade das condutas e da adequação das penas fixadas.
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de recurso próprio contra sentença condenatória, interposto pela defesa, havendo interesse recursal e regularidade formal.
Em suas razões recursais (ev. 135), a defesa sustenta, em síntese, a existência de bis in idem em razão da ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819, a inépcia da denúncia e a nulidade por ausência de exame de corpo de delito, a incompetência do Juízo Federal de Manhuaçu-MG em razão de conexão com ação penal em curso em São Paulo, a atipicidade da conduta quanto ao art. 313-A do Código Penal, a impossibilidade de responsabilização de particular por crime próprio de funcionário público, a ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida no crime de corrupção ativa, a incidência do princípio da consunção e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime.
PRELIMINAR
A preliminar de bis in idem não procede.
A defesa sustenta que o presente feito reproduziria os mesmos fatos objeto da ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819. Observo que a referida ação está em fase recursal, tramitando perante a relatoria do Des. DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, tendo sido a apelação criminal distribuída a ele em 6/3/2023.
A comparação entre a sentença daquele processo e a denúncia do presente caso demonstra que não há identidade do fato penal. Na ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819, a imputação refere-se a inserções fraudulentas no SISPASS vinculadas ao criador Reginaldo Henrique Teixeira, com operações em 21.10.2013 e 29.10.2013, por meio de “autorização de depósito por transferência”, sem nomeação do referido criador como depositário e sem termos de apreensão e depósito correspondentes, com repasses bancários de R$ 400,00 e R$ 180,00.
No presente processo, os fatos são outros. A denúncia descreve cinco eventos vinculados a diferentes cadastros de criadores ou pessoas utilizadas no SISPASS: Sebastião Manoel de Andrade Júnior, Jerônimo José Ramos, Patrick Lander Spínola Heringer, José Antônio de Oliveira e Ubirajara e Silva Barroso Júnior. Embora haja identidade de acusado, de agente público envolvido, de contexto investigativo, de modus operandi e de proximidade temporal, os cadastros beneficiários, as inserções específicas, as datas operacionais e os fatos individualizados são distintos. A coincidência parcial de contexto ou de esquema criminoso não basta para configurar bis in idem, pois a vedação da dupla persecução penal exige identidade do mesmo fato histórico. A própria sentença da ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819 registrou expressamente que, embora os fatos derivem da mesma Operação Fibra e envolvam o mesmo acusado e os mesmos tipos penais, as condutas narradas nas duas ações penais são diversas.
A circunstância de haver apelação pendente de julgamento na ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819 não altera essa conclusão. O dado processual é relevante para registro e acompanhamento, mas não evidencia identidade fática entre os processos. Eventual discussão sobre unificação de penas ou reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações distintas, caso presentes os requisitos legais e após o trânsito em julgado, deve ser examinada na sede própria, sem que isso implique nulidade ou extinção da presente ação penal.
Também não há nulidade por ausência de exame de corpo de delito.
O art. 158 do Código de Processo Penal dispõe que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. O art. 167 do mesmo diploma prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito por desaparecimento dos vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no Recurso Especial n. 294.952/RJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, exige que o julgador não rejeite a tese de ausência de perícia de modo abstrato, devendo examinar se o crime deixou vestígios, se os vestígios desapareceram, se houve perícia indireta ou se as circunstâncias do crime impediram a confecção do laudo. Portanto, o STJ reafirma a regra do exame pericial, mas admite exceções quando inexistirem vestígios, quando eles tiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a realização da prova técnica.
No caso, a materialidade não está fundada apenas em confissão ou em relatos orais. A imputação envolve inserções fraudulentas em sistema informatizado da Administração Pública, e os registros eletrônicos foram documentados por relatórios de análise do SISPASS, dados de acesso, identificação de operações internas, informações de IP’s, documentos extraídos do sistema do IBAMA e depoimento técnico de servidora da autarquia que explicou a forma de operação das fraudes. A prova dos autos, portanto, é documental e técnica em sentido amplo, permitindo a reconstrução dos vestígios eletrônicos das inserções e alterações realizadas no SISPASS. A ausência de laudo pericial físico sobre anilhas não invalida a condenação, pois o núcleo da imputação recai sobre a inserção e alteração de dados falsos no sistema, e não sobre crime material dependente da apreensão e perícia de cada anilha física.
Além disso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inexistência de laudo pericial formal diverso dos relatórios e dados técnicos do sistema. O conjunto probatório permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo suficiente para demonstrar a materialidade delitiva. Assim, rejeito a nulidade.
A preliminar de incompetência do Juízo Federal de Manhuaçu-MG igualmente deve ser afastada.
Os fatos imputados ao apelante foram praticados a partir da cidade de Chalé-MG, com utilização de cadastros de criadores da região, pagamentos vinculados à agência bancária local e atuação do acusado como intermediário ou despachante. Ainda que exista conexão com investigação mais ampla desenvolvida no contexto da Operação Fibra e com a atuação de Ivan Barbetto em São Paulo, a reunião de processos conexos não é absoluta. O art. 80 do Código de Processo Penal autoriza a separação de feitos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes ou quando outro motivo relevante recomendar a separação. A sentença anexada da ação penal n. 0000336-61.2019.4.01.3819 adotou fundamentação semelhante ao afastar a tese de incompetência, registrando a possibilidade de desmembramento, a ausência de prejuízo defensivo e o risco de tumulto processual pela reunião de feitos em estágios distintos.
Mérito
A acusação narrou cinco fatos. No primeiro, em data próxima a 17.10.2013, o acusado teria solicitado a Ivan Barbetto que inserisse dados falsos no SISPASS para transferir vinte anilhas ao plantel de Sebastião Manoel de Andrade Júnior, por meio da operação “autorização de depósito por transferência”, sem que houvesse nomeação do criador como depositário de aves ou termos de apreensão e depósito correspondentes. No segundo e no terceiro fatos, em data próxima a 06.11.2013, teria solicitado a inserção de dados falsos para transferência de uma anilha ao plantel de Jerônimo José Ramos e de uma anilha ao plantel de Patrick Lander Spínola Heringer. No quarto fato, em 19.12.2013, teriam sido registrados falsamente trinta e cinco filhotes e trinta e cinco anilhas no cadastro de José Antônio de Oliveira, além de alterações de diâmetro, idade, sexo e espécie de aves. No quinto fato, em 24.01.2014, teriam sido registrados falsamente trinta e cinco filhotes e trinta e cinco anilhas no cadastro de Ubirajara e Silva Barroso Júnior, também com alterações de dados no sistema.
A sentença rejeitou as preliminares defensivas e reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Na dosimetria, quanto aos crimes do art. 313-A do Código Penal, a sentença fixou conjuntamente as penas dos cinco delitos em razão da similitude dos fatos e da continuidade delitiva. Na primeira fase, valorou negativamente as circunstâncias do crime, sob o fundamento de que as condutas ocorreram em contexto de associação e negociações espúrias firmadas entre o acusado e Ivan Barbetto para falsear dados do sistema da autarquia federal, fixando as penas-base em 3 anos e 3 meses de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e qualificada, e reduziu as penas intermediárias para 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, aplicou a fração de 1/3 pela continuidade delitiva, em razão da prática de cinco delitos da mesma espécie, concretizando a pena do grupo de crimes do art. 313-A em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 45 dias-multa.
Quanto aos crimes do art. 333 do Código Penal, a sentença adotou estrutura semelhante. Fixou as penas-base em 3 anos e 3 meses de reclusão, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu as penas intermediárias para 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, aplicou a fração de 1/3 pela continuidade delitiva, concretizando a pena do grupo de crimes de corrupção ativa em 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, além de 45 dias-multa. Ao final, somou as penas em razão do concurso material entre os delitos dos arts. 313-A e 333 do Código Penal, fixando a pena definitiva em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 90 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada em razão do quantum da pena.
O art. 313-A do Código Penal incrimina a conduta de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, bem como alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano. O art. 333 do Código Penal tipifica a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. O art. 30 do Código Penal permite a comunicação das circunstâncias e condições de caráter pessoal quando elementares do crime, e o art. 71 disciplina a continuidade delitiva.
A materialidade e a autoria do crime do art. 313-A do Código Penal estão demonstradas. A prova documental revela que houve inserções e alterações fraudulentas no SISPASS, por meio de operações internas vinculadas ao ambiente de produção do IBAMA, em benefício de cadastros de terceiros. A servidora do IBAMA Luciene Alves Rodrigues, ouvida em juízo, explicou que a Operação Fibra identificou fraudes no SISPASS, praticadas mediante acessos internos e externos, com utilização de CPF e senha, e que determinadas fraudes dependiam da atuação conjunta de servidor autorizado e de operador externo. Esclareceu, ainda, que a finalidade das inserções fraudulentas era dar aparência de legalidade a aves de origem ilegal, e que a operação “autorização de depósito por transferência” foi utilizada irregularmente para transferir números de anilhas a criadores, possibilitando a fabricação de anilhas falsas e a posterior transferência de aves.
A prova oral também vincula o acusado aos cadastros utilizados. Sebastião Manoel de Andrade Júnior afirmou que não operava o SISPASS e que passou senha e CPF ao acusado, que prestava serviço de despachante. Outros depoimentos indicaram que criadores ou pessoas vinculadas aos cadastros não haviam solicitado as movimentações fraudulentas, ou desconheciam a extensão das operações realizadas. O conjunto probatório mostra que o acusado dispunha de dados de acesso de terceiros e os utilizava para viabilizar as operações externas necessárias ao esquema.
A participação de Ivan Barbetto, operador interno autorizado, também está comprovada. Em sede policial, Ivan declarou que as movimentações irregulares no SISPASS eram solicitadas por despachantes e afirmou, de forma categórica, que, em relação aos criadores beneficiados residentes em Minas Gerais, as movimentações foram requeridas por V. C. A.. Declarou que os contatos ocorriam por telefone, que o primeiro contato teria partido do próprio acusado, que este sabia que Ivan realizava movimentações irregulares no sistema mediante recompensa financeira, e que os pagamentos eram feitos por depósitos bancários em sua conta pessoal.
O próprio apelante, em declarações extrajudiciais, admitiu a existência de ajuste com Ivan Barbetto para comercialização de anilhas, afirmando que ficara combinado que ele compraria e revenderia as anilhas, enquanto Ivan seria responsável por liberá-las no sistema e encaminhá-las, recebendo R$ 35,00 por anilha. Também declarou que, no período de seis a oito meses em que mantiveram o negócio, Ivan teria enviado aproximadamente trezentas anilhas, e que os pagamentos eram realizados mediante depósitos em conta pessoal.
Não prospera a tese de que o particular não poderia responder pelo crime do art. 313-A do Código Penal. É certo que se trata de crime próprio, pois exige funcionário autorizado como sujeito ativo direto da inserção, alteração ou exclusão de dados. Todavia, essa circunstância funcional é elementar do tipo penal e comunica-se ao particular que concorre para a prática do delito, desde que tenha conhecimento da qualidade funcional do agente autorizado. No caso, o acusado sabia que Ivan Barbetto atuava no ambiente interno do IBAMA e tinha acesso ao SISPASS para liberação e alteração de dados. A sentença corretamente reconheceu a possibilidade de responsabilização do particular em concurso de agentes quando demonstrado o conhecimento da condição funcional do operador interno.
Também deve ser mantida a condenação pelo crime de corrupção ativa. A defesa sustenta que não houve oferta ou promessa de vantagem, pois o acusado teria sido procurado por Ivan. A prova, contudo, demonstra a elementar típica. Ivan afirmou que o primeiro contato partiu do próprio acusado, que sabia das movimentações irregulares e ajustava os serviços mediante recompensa financeira. O réu, por sua vez, ainda que tenha tentado atribuir a iniciativa inicial a Ivan, admitiu que, após sofrer prejuízo financeiro, resolveu ligar para Ivan e ajustar a compra e revenda de anilhas, cabendo ao operador interno liberá-las no sistema mediante pagamento. A prova bancária, por sua vez, corrobora a dinâmica descrita, ao indicar depósitos e transferências em favor de Ivan.
A alegação de consunção entre os crimes dos arts. 333 e 313-A do Código Penal igualmente não merece acolhida. A corrupção ativa consumou-se com a oferta ou promessa de vantagem indevida ao agente público para que este praticasse ato de ofício contrário ao dever funcional. O crime do art. 313-A, por sua vez, consumou-se com a inserção ou alteração fraudulenta de dados no sistema informatizado da Administração Pública, com finalidade de obtenção de vantagem indevida. As condutas tutelam aspectos distintos da Administração Pública, possuem núcleos típicos autônomos e, no caso concreto, não se apresentam como mero exaurimento ou fase normal de execução uma da outra. A sentença também afastou a consunção ao considerar que os delitos possuem autonomia típica e igual gravidade abstrata na forma simples imputada.
Quanto à suficiência probatória, não há falar em absolvição. O conjunto formado pelos relatórios do SISPASS, documentos extraídos do sistema, prova bancária, declarações de Ivan Barbetto, declarações extrajudiciais do apelante, depoimentos dos criadores e explicação técnica da servidora do IBAMA é coeso e convergente. A prova judicializada confirmou a dinâmica da fraude, a existência de operadores internos e externos, o modo de uso da operação de depósito por transferência, a utilização de dados de terceiros e o vínculo do apelante com os cadastros atingidos. A condenação não se apoia em elemento isolado, mas em cadeia probatória plural e harmônica.
Passo à dosimetria, ponto em que o recurso merece parcial provimento.
A sentença valorou negativamente as circunstâncias do crime, tanto para o delito do art. 313-A do Código Penal quanto para o delito do art. 333 do Código Penal, com fundamento no contexto de associação e negociações espúrias entre o acusado e Ivan Barbetto, mediante promessa de vantagens e depósitos destinados ao falseamento de dados no sistema da autarquia federal.
Essa fundamentação, embora descreva adequadamente a gravidade do contexto fático, não pode ser utilizada para exasperar a pena-base no caso concreto. A existência de relação espúria entre o particular e o funcionário autorizado, com oferta ou pagamento de vantagem para a prática de ato de ofício, constitui precisamente o núcleo fático que sustenta a condenação autônoma pelo crime de corrupção ativa. Assim, valorar novamente esse mesmo dado na primeira fase da dosimetria, para agravar a pena-base dos delitos, implicaria dupla valoração negativa do mesmo fato em prejuízo do réu.
Quanto aos crimes do art. 313-A do Código Penal, a culpabilidade não excede a normal ao tipo penal. Os antecedentes não foram valorados negativamente. Não há elementos concretos suficientes para desabonar a conduta social ou a personalidade do acusado. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime, pelas razões acima expostas, devem ser consideradas neutras, pois o fundamento utilizado na sentença coincide com o substrato da corrupção ativa, já punida em concurso material. As consequências não extrapolam as ordinárias do tipo, e o comportamento da vítima não interfere na dosimetria. Desse modo, fixo a pena-base de cada crime do art. 313-A no mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na segunda fase, não há agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, já reconhecida na sentença, pois as declarações extrajudiciais do acusado foram consideradas na formação do convencimento judicial. Contudo, a pena-base já se encontra no mínimo legal, razão pela qual a atenuante não pode conduzir a reprimenda abaixo desse patamar, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. A pena intermediária, portanto, permanece em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de diminuição. Mantém-se a continuidade delitiva, pois foram reconhecidos cinco crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Preservada a fração de 1/3 adotada na sentença, a pena do grupo de crimes do art. 313-A do Código Penal fica redimensionada para 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.
Quanto aos crimes do art. 333 do Código Penal, a culpabilidade também não excede a normal ao tipo penal. Os antecedentes não foram valorados negativamente. Não há elementos suficientes para valorar negativamente a conduta social ou a personalidade. Os motivos são próprios do delito. As circunstâncias do crime devem ser consideradas neutras, pois o contexto de promessa, pagamento, negociação espúria e atuação do funcionário público para falseamento de dados corresponde ao próprio suporte fático da corrupção ativa, não podendo ser novamente utilizado para agravar a pena-base. As consequências são próprias do delito, e o comportamento da vítima não deve ser valorado. Assim, fixo a pena-base de cada crime do art. 333 do Código Penal no mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na segunda fase, inexistem agravantes. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, pelas mesmas razões já expostas. Todavia, estando a pena-base no mínimo legal, a atenuante não pode reduzi-la aquém desse limite. A pena intermediária permanece em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.
Na terceira fase, não há causas de diminuição. Mantém-se a continuidade delitiva, com a fração de 1/3, em razão dos cinco delitos de corrupção ativa praticados em condições semelhantes. A pena do grupo de crimes do art. 333 do Código Penal fica redimensionada para 2 anos e 8 meses de reclusão e 50 dias-multa.
Mantido o concurso material entre os grupos de crimes dos arts. 313-A e 333 do Código Penal, somam-se as penas, resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.
O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a pena definitiva é superior a 4 anos e não excede 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos permanece incabível, uma vez que a pena aplicada supera 4 anos, conforme art. 44, I, do Código Penal.
conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento, apenas para redimensionar a pena, mantendo a condenação de V. C. A. pela prática dos crimes do art. 313-A do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva, em concurso material com os crimes do art. 333 do Código Penal, por cinco vezes, também em continuidade delitiva, e fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 100 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença condenatória.
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