Habeas Corpus Nº 6003598-40.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6016581-20.2026.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor do paciente E. L. D. S., apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, com a finalidade de suspender os efeitos das medidas cautelares impostas de ofício, em decisão interlocutória proferida em 10/03/2026 nos autos do IPL nº 6016581-20.2026.4.06.3800. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para que sejam cassadas as medidas cautelares impostas ().
Deferido o pedido de liminar ().
Prestadas as informações pela autoridade impetrada ().
Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pela concessão da ordem ().
Autos distribuídos a esta Relatoria em 13/03/2026.
É o relatório.
VOTO
Como relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E. L. D. S., com a finalidade de cassar as medidas cautelares impostas de ofício em desfavor do paciente, em decisão interlocutória proferida em 10/03/2026 nos autos do IPL nº 6016581-20.2026.4.06.3800.
O Habeas Corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada em substituição ao recurso próprio tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato qualificado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
De início, pontuo que recentemente foi apreciado, fundamentadamente, o pedido de concessão da medida liminar, deferindo-o; e, não tendo havido alteração no quadro fático-processual do paciente, mantenho o mesmo entendimento, utilizando a técnica de fundamentação per relationem, a qual encontra amparo na jurisprudência dos tribunais pátrios: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem é suficiente para fundamentar decisões judiciais” (STJ, AgRg no HC 906.908, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/06/2024).
Ainda: “O uso da fundamentação ‘per relationem’ é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações ministeriais ou em decisões anteriores” (STJ, AgRg no HC 904.653, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/06/2024).
Assim, adoto como razões de decidir os mesmos fundamentos lançados na decisão que deferiu o pedido de liminar, a qual restou assim consignada (destaques conforme o original):
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(...)
O exame dos autos originários permite constatar que, em parecer datado de 09/03/2026, o MPF manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao paciente (, pp. 75/77).
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, a seu turno, também requereu a liberdade provisória sem fiança do paciente (, pp. 84/87).
Ao decidir sobre a necessidade de decretação de custódia cautelar, pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o Juízo impetrado assim consignou (destaques como no original):
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(...)
No caso dos autos, observa-se, de início, que E. L. D. S. foi preso pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal, cuja pena máxima imposta é superior a quatro anos de reclusão, configurando-se, portanto, uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP.
Todavia, apesar de presentes indícios da materialidade delitiva e da autoria criminosa, verifico não haver elementos que revelem estado de perigo gerado pela liberdade do flagranteado. Tampouco se vislumbra qualquer das circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva referenciadas no art. 310, § 5º, do CPP.
Trata-se de indivíduo primário, que desempenha atividade profissional lícita e possui residência fixa.
Ademais, o delito imputado ao custodiado foi praticado sem violência ou grave ameaça, o que evidencia a desproporcionalidade da custódia cautelar, destacando-se que o inculpado mostrou-se colaborativo durante a realização da diligência que resultou na sua prisão.
Em suma, não é possível verificar, diante dos elementos colhidos até o presente momento, que a prisão preventiva seja medida proporcional, necessária e adequada ao caso.
Assim, considerando as circunstâncias do delito, as condições pessoais do preso e o juízo de adequação à natureza do crime em tela, afigura-se adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Isso porque, considerando ser a custódia provisória a última opção, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é o bastante para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo, inclusive, medida mais proporcional ao caso.
Ante o exposto, concedo liberdade provisória a E. L. D. S., nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, impondo-lhe, contudo, como condição para a soltura, a aceitação das medidas cautelares a seguir elencadas, com base no art. 319 do mesmo Estatuto Processual:
a) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo;
b) juntada do comprovante de endereço atualizado no prazo de 5 (cinco) dias; e
c) proibição de mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo.
Expeça-se alvará de soltura, dando-se conhecimento imediato à autoridade responsável pela custódia para que coloque em liberdade o custodiado E. L. D. S., se por outro motivo não estiver preso.
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Verifica-se que, de fato, as medidas cautelares diversas da prisão foram impostas de ofício pelo Juízo impetrado, em desconformidade com a regra do art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei 13.964/2019, a qual dispõe que:
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§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
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Como se nota, o juízo singular, além de ter decretado de ofício as referidas medidas cautelares, não justificou o seu cabimento de forma fundamentada e individualizada, com base em elementos do concreto que justifiquem a excepcionalidade das restrições impostas.
As medidas cautelares diversas da prisão também possuem caráter excepcional e se submetem ao requisito da contemporaneidade, conforme preceitua o art. 315, § 1º, do CPP (“Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”).
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores:
"Ainda que o standard probatório exigido como critério racional para valoração dos elementos aptos a fundamentar a medida cautelar diversa da prisão seja, em verdade, inferior àquele exigido para lastrear a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código deProcesso Penal, a determinação dessas medidas se revela igualmente excepcional, devendo encontrar fundamento em substrato empírico minimamente consistente que demonstre a necessidade de sua realização. Ainda que sejam menos gravosas do que a prisão, as medidas diversas caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente. Assim, admite-se, inclusive, o cabimento de habeas corpus para a sua impugnação. Portanto, mesmo as medidas cautelares diversas devem respeitar o requisito da cautelaridade e os limites previstos na legislação processual penal" (STF, HC 223.795, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática de 07.06.2023).
“As medidas cautelares diversas da prisão preventiva não decorrem, automaticamente, da simples marcha processual ou da prolação de sentença condenatória. A partir de critérios de necessidade e de adequação, elas se destinam a resguardar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais. Em razão de seu caráter instrumental e de urgência, têm de estar lastreadas em situações de risco atuais ou iminentes, geradas pelo estado de plena liberdade do acusado" (STJ, RHC 125.385, Rel. MinistroRogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.10.2020).
“Medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo configurado. Ausência de contemporaneidade entre os crimes praticados e a medida de monitoramento eletrônico implementada ao paciente. Agravo regimental provido, concedida a ordem de habeas corpus, a fim de determinar a retirada do monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas ao paciente" (AgR no HC 196.702, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j.08.03.2022).
Em acréscimo, é importante ressaltar que a decretação, de ofício, no curso do processo, seja de prisão preventiva, seja de medidas cautelares pessoais menos gravosas, está em descompasso com o modelo de sistema acusatório vigente no nosso ordenamento jurídico.
Impõe-se, assim, a retificação da medida com vistas a evitar o constrangimento ilegal suportado pelo paciente.
(...)
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Tecidas essas considerações, mantenho as razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, as quais indicam a necessidade de cassação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, voto por conceder a ordem de Habeas Corpus.
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