Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6148033-90.2025.4.06.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. B. C. A., visando à suspensão do Inquérito Policial nº 6148033-90.2025.4.06.3800, que apura suposta omissão de informações na GFIP e supressão de contribuições previdenciárias, com possível enquadramento como “pejotização”, nos termos do art. 337-A do Código Penal e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 (Evento 1- INIC1).
A defesa sustenta que a tipicidade penal depende do prévio reconhecimento de vínculo empregatício, matéria de competência da Justiça do Trabalho, e invoca o ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual o STF reconheceu repercussão geral sobre a licitude da contratação por pessoas jurídicas e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, defendendo o sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo.
O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão, entendendo que o Tema 1.389 não impede a persecução penal e que o crédito tributário está definitivamente constituído, citando precedentes do STJ no sentido de que ações cíveis não obstam, em regra, a investigação criminal. Após a decisão, as investigações prosseguiram, com novas diligências e encaminhamento dos autos à Polícia Federal.
Diante disso, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão imediata do inquérito até o julgamento do Tema 1.389 e, no mérito, a confirmação do sobrestamento.
O pedido liminar foi indeferido (Evento 2).
A autoridade impetrada prestou informações (Evento 7).
A Procuradoria Regional da República, no exercício da função de fiscal do ordenamento jurídico, emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.
No mérito, contudo, a ordem não comporta acolhimento.
A impetração, em essência, postula a suspensão da investigação preliminar, invocando a necessidade de se aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria pendente de discussão no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. Entretanto, os argumentos já foram objeto de exame quando do indeferimento da medida liminar, sendo legítima a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:
“(...) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (...)” (STJ, Corte Especial, Tema nº 1306 dos recursos especiais repetitivos).
“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.098.863, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022).
“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais.” (STF, AgR no HC nº 177.003, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).
Assim, não havendo novas questões relevantes para o julgamento desta ação constitucional, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão do Evento 2, que assim consignou:
"O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada como substitutivo de recurso próprio, tampouco de revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.
Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto” (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).
No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência.
Conforme ressaltado na decisão impugnada, o crédito tributário relacionado aos fatos investigados encontra-se ativo e regularmente constituído, circunstância que, segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de paralisar a persecução penal exclusivamente em razão de eventuais discussões travadas nas esferas administrativa, civil ou trabalhista.
A independência entre as instâncias impede que mera alegação de controvérsia sobre vínculo de emprego obste o prosseguimento de investigações relativas a delitos fiscais e tributários, sobretudo quando há lançamento definitivo do tributo, nos termos sedimentados pela Súmula Vinculante nº 24.
No que se refere ao Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal, a decisão de repercussão geral, tal como delimitada, não determina automaticamente o sobrestamento de inquéritos policiais em curso que apurem ilícitos penais tributários com crédito já constituído.
Ainda que a matéria envolva aspectos relacionados à forma de contratação de prestadores de serviços, a suspensão nacional não alcança, de maneira irrestrita, procedimentos penais que, no momento, se estruturam sobre fatos tributários já reconhecidos administrativamente, nem afasta a autonomia da esfera penal na avaliação dos indícios de materialidade e autoria.
A mera existência de discussão trabalhista ou a possibilidade de requalificação contratual não constitui, por si só, causa impeditiva do prosseguimento da investigação criminal, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores.
Ressalte-se que a suspensão de inquéritos penais por conta de questão prejudicial exige demonstração concreta de dúvida razoável sobre a materialidade delitiva, circunstância que, em princípio, não se verifica nesta fase, uma vez que o crédito tributário permanece válido, ativo e não suspenso. A jurisprudência mencionada na própria decisão de origem evidencia que apenas a suspensão da exigibilidade do crédito ou a procedência de ação anulatória, ainda que pendente de recurso, podem ensejar a paralisação da persecução penal, o que não se aplica ao caso vertente.
Diante desse cenário, não se identifica, neste momento processual, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou manifesta teratologia aptos a justificar a concessão da tutela de urgência (...)".
Em acréscimo, verifico que as questões delimitadas no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral não interferem diretamente no curso da persecução penal, porquanto se aplicam apenas às controvérsias oriundas da Justiça do Trabalho, as quais abrangem: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF nº 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando-se se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”.
Essa é a razão pela qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as referidas questões, com menção expressa de comunicação apenas à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
De fato, o juízo criminal não deve ampliar sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete.
Por fim, diante da constituição definitiva dos créditos tributários, a qual se presume legítima, tampouco é cabível acolher a tese da atipicidade das condutas nesta via estreita do habeas corpus, incompatível com dilação probatória.
Como bem ressaltado no parecer ministerial, “o reconhecimento da atipicidade penal, especialmente em hipóteses que envolvem crimes tributários e previdenciários, pressupõe a análise detida de elementos fáticos complexos, tais como a efetiva natureza da relação jurídica mantida entre as partes, a existência — ou não — de fraude ou simulação contratual, a configuração dos elementos do tipo penal e o exame do elemento subjetivo da conduta”.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000314247v15 e do código CRC 5fad4f77.
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