Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6148033-90.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. B. C. A., visando à suspensão do Inquérito Policial nº 6148033-90.2025.4.06.3800, que apura suposta omissão de informações na GFIP e supressão de contribuições previdenciárias, com possível enquadramento como “pejotização”, nos termos do art. 337-A do Código Penal e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 (Evento 1- INIC1). 

A defesa sustenta que a tipicidade penal depende do prévio reconhecimento de vínculo empregatício, matéria de competência da Justiça do Trabalho, e invoca o ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual o STF reconheceu repercussão geral sobre a licitude da contratação por pessoas jurídicas e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria, defendendo o sobrestamento do inquérito até o julgamento definitivo.

O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão, entendendo que o Tema 1.389 não impede a persecução penal e que o crédito tributário está definitivamente constituído, citando precedentes do STJ no sentido de que ações cíveis não obstam, em regra, a investigação criminal. Após a decisão, as investigações prosseguiram, com novas diligências e encaminhamento dos autos à Polícia Federal.

Diante disso, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão imediata do inquérito até o julgamento do Tema 1.389 e, no mérito, a confirmação do sobrestamento.

O pedido liminar foi indeferido (Evento 2).

A autoridade impetrada prestou informações (Evento 7).

A Procuradoria Regional da República, no exercício da função de fiscal do ordenamento jurídico, emitiu parecer opinando pela denegação da ordem (Evento 10).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus.

No mérito, contudo, a ordem não comporta acolhimento.

A impetração, em essência, postula a suspensão da investigação preliminar, invocando a necessidade de se aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria pendente de discussão no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral. Entretanto, os argumentos já foram objeto de exame quando do indeferimento da medida liminar, sendo legítima a aplicação da técnica da fundamentação per relationem, reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores:

“(...) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (...)” (STJ, Corte Especial, Tema nº 1306 dos recursos especiais repetitivos).

“É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de ser válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios.” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.098.863, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.11.2022).

“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais.” (STF, AgR no HC nº 177.003, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª Turma, j. 19.04.2021).

Assim, não havendo novas questões relevantes para o julgamento desta ação constitucional, adoto como razões de decidir os fundamentos expendidos na decisão do Evento 2, que assim consignou:

"O habeas corpus será concedido, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Essa ação constitucional, de rito célere e de cognição sumária, não permite, em regra, que a garantia seja utilizada como substitutivo de recurso próprio, tampouco de revisão criminal, ressalvadas as situações de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto” (HC 780.727, 5ª Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o deferimento da medida de urgência.

Conforme ressaltado na decisão impugnada, o crédito tributário relacionado aos fatos investigados encontra-se ativo e regularmente constituído, circunstância que, segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de paralisar a persecução penal exclusivamente em razão de eventuais discussões travadas nas esferas administrativa, civil ou trabalhista.

A independência entre as instâncias impede que mera alegação de controvérsia sobre vínculo de emprego obste o prosseguimento de investigações relativas a delitos fiscais e tributários, sobretudo quando há lançamento definitivo do tributo, nos termos sedimentados pela Súmula Vinculante nº 24.

No que se refere ao Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal, a decisão de repercussão geral, tal como delimitada, não determina automaticamente o sobrestamento de inquéritos policiais em curso que apurem ilícitos penais tributários com crédito já constituído.

Ainda que a matéria envolva aspectos relacionados à forma de contratação de prestadores de serviços, a suspensão nacional não alcança, de maneira irrestrita, procedimentos penais que, no momento, se estruturam sobre fatos tributários já reconhecidos administrativamente, nem afasta a autonomia da esfera penal na avaliação dos indícios de materialidade e autoria.

A mera existência de discussão trabalhista ou a possibilidade de requalificação contratual não constitui, por si só, causa impeditiva do prosseguimento da investigação criminal, como reiteradamente decidido pelos tribunais superiores.

Ressalte-se que a suspensão de inquéritos penais por conta de questão prejudicial exige demonstração concreta de dúvida razoável sobre a materialidade delitiva, circunstância que, em princípio, não se verifica nesta fase, uma vez que o crédito tributário permanece válido, ativo e não suspenso. A jurisprudência mencionada na própria decisão de origem evidencia que apenas a suspensão da exigibilidade do crédito ou a procedência de ação anulatória, ainda que pendente de recurso, podem ensejar a paralisação da persecução penal, o que não se aplica ao caso vertente.

Diante desse cenário, não se identifica, neste momento processual, ilegalidade flagrante, abuso de poder ou manifesta teratologia aptos a justificar a concessão da tutela de urgência (...)".

Em acréscimo, verifico que as questões delimitadas no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral não interferem diretamente no curso da persecução penal, porquanto se aplicam apenas às controvérsias oriundas da Justiça do Trabalho, as quais abrangem: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF nº 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando-se se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”.

Essa é a razão pela qual o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre as referidas questões, com menção expressa de comunicação apenas à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

De fato, o juízo criminal não deve ampliar sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete. 

Por fim, diante da constituição definitiva dos créditos tributários, a qual se presume legítima, tampouco é cabível acolher a tese da atipicidade das condutas nesta via estreita do habeas corpus, incompatível com dilação probatória.

Como bem ressaltado no parecer ministerial, “o reconhecimento da atipicidade penal, especialmente em hipóteses que envolvem crimes tributários e previdenciários, pressupõe a análise detida de elementos fáticos complexos, tais como a efetiva natureza da relação jurídica mantida entre as partes, a existência — ou não — de fraude ou simulação contratual, a configuração dos elementos do tipo penal e o exame do elemento subjetivo da conduta”.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6148033-90.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI:

Conforme narrado pela eminente Relatora, trata-se habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. B. C. A. e visando à suspensão do inquérito policial nº 6148033-90.2025.4.06.3800, no qual se apura suposta omissão de informações na GFIP e supressão de contribuições previdenciárias (art. 337-A do CP e art. 1º, I da Lei nº 8.137/90), com possível enquadramento como “pejotização”, haja vista o disposto no ARE 1.532.603 (Tema 1389), no qual o e. STF reconheceu repercussão geral sobre a licitude da contratação por pessoas jurídicas e determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria.

Sem dúvidas, a decisão sobre oferecer ou não a denúncia é atribuição exclusiva do acusador público, tanto que o Supremo Tribunal firmou precedente no sentido de que o requerimento de arquivamento de PGR em ação penal de competência originária é vinculante ao STF (Inq. 2.054, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 29.3.2006).

A investigação preliminar é fase pré-processual, em que o Ministério Público possui função fundamental, mas não é ator exclusivo. Primeiramente, no sistema brasileiro, há importante papel desempenhado pela autoridade policial. E, por outro lado, o Poder Judiciário possui atuação clara e indispensável: além de decidir sobre atos como prisões cautelares e meios de obtenção de prova, o julgador é guardião dos direitos fundamentais na investigação preliminar (LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo J. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 259-261; CHOUKR, Fauzi H. Garantias constitucionais na investigação criminal. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 93-96).

Por óbvio, o Judiciário não deve, sem justificativa legítima, arquivar investigações. Contudo, há hipóteses em que o arquivamento se impõe, ainda que sem requerimento do acusador, como a ausência de justa causa para seu prosseguimento após decurso de prazo razoável e a realização das devidas diligências. Se fosse vedado ao julgador arquivar investigações abusivas sem pedido do MP, não haveria qualquer modo de resguardar os cidadãos de investigações que poderiam ser até eternizadas por inércia da acusação.

Deve-se frisar que a jurisprudência afirma o dever do juiz de determinar o trancamento de inquéritos manifestamente incabíveis. Portanto, embora o exercício da pretensão acusatória na ação penal de iniciativa pública seja titularizado com exclusividade pelo Ministério Público, responsável por verificar os elementos informativos produzidos na investigação e determinar a imputação adequada da narração fática alegada, o poder de acusar e investigar deve, invariavelmente, ser controlado pelo Judiciário.

O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria. Assim, igualmente o início e a manutenção de uma investigação deve possuir embasamento mínimo que legitime tal ingerência. A persecução penal representa um gravame considerável em sua mera tramitação, de modo que a sua abertura deve ser razoavelmente justificada.

Nada obstante, convém lembrar que, "segundo Ferrer-Beltrán, 'o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente' (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, 'não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação' (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro" (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023. - g.n.).

Por sua vez, "a suspensão do inquérito policial ou trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de uma situação de excepcionalidade, vista como 'a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (STF, HC 110.698)" (HC 1026236-40.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 23/10/2019 PAG.).

Feitos esses breves esclarecimentos, na hipótese, defende o impetrante a suspensão do inquérito policial referido até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro nos artigos 92 e 93 do CPP, “a fim de evitar a prática de atos investigativos ou decisórios por órgão potencialmente incompetente.”

Entretanto, dispõe o referido artigo 93 do CPP que, “se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente”.

A previsão de suspensão após a oitiva das testemunhas justifica-se porquanto o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento. Com efeito, "a prova oral, pela sua própria natureza, perde em qualidade e em fidedignidade a cada dia que tarda a sua produção em juízo" (HC n. 342.114/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.).

Contudo, pretendendo a defesa a suspensão de inquérito policial ainda em fase investigativa e no qual sequer foi oferecida denúncia em desfavor do paciente, entendo prematuro e temerário sua suspensão.

Sobretudo porque ausente “de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa” (HC 146.043, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Dje 9.8.2018).

Afinal, o arquivamento de procedimento criminal não se coaduna com decisões precipitadas e inadvertidas, voltadas a “coarctar, ainda no nascedouro, as investigações sobre eventual ilícito penal atribuído, em tese, ao investigado, sob pena de indevida interferência na formação da opinio delicti do titular da ação penal pública” (INQ 4.045/AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Dje 19.6.2017).

Assim, pelas razões aqui expostas, somadas àquelas lançadas pela ilustre Desembargadora Relatora, entendo que é o caso, de fato, de denegar a ordem.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6148033-90.2025.4.06.3800/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA Nº 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE À PERSECUÇÃO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente M.B.C.A contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do Inquérito Policial nº 6148033-90.2025.4.06.3800, instaurado para apurar suposta omissão de informações em GFIP e supressão de contribuições previdenciárias, com possível enquadramento como “pejotização”, nos termos do art. 337-A do Código Penal e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.

2. A defesa requereu o sobrestamento da investigação até o julgamento do Tema nº 1.389 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, ao argumento de que a tipicidade penal dependeria do prévio reconhecimento de vínculo empregatício, matéria afeta à Justiça do Trabalho.

3. O juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento de que o referido tema não impede a persecução penal e de que o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de suspensão nacional dos processos no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral impõe o sobrestamento de inquérito policial que apura crimes tributários e previdenciários com crédito definitivamente constituído.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio ou a viabilizar exame aprofundado de matéria fática, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade.

6. É legítima a utilização da técnica da fundamentação per relationem, desde que enfrentadas as questões relevantes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

7. O crédito tributário relacionado aos fatos investigados encontra-se definitivamente constituído, circunstância que autoriza a persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 24.

8. A independência entre as instâncias impede que a mera discussão administrativa, cível ou trabalhista obste o prosseguimento da investigação criminal.

9. O Tema nº 1.389 da Repercussão Geral restringe-se a controvérsias afetas à Justiça do Trabalho, relativas à licitude da contratação por pessoa jurídica, à competência daquela Justiça especializada e ao ônus da prova em alegações de fraude contratual.

10. A determinação de suspensão nacional ali fixada não alcança, de forma automática, inquéritos policiais que apuram ilícitos penais tributários fundados em crédito regularmente constituído.

11. A aferição de eventual atipicidade das condutas demanda análise probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO

12. Ordem denegada

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000314248v5 e do código CRC 7a876f1b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 06/02/2026

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/02/2026, às 00:00, a 06/02/2026, às 16:00, na sequência 21, disponibilizada no DE de 21/01/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 A 06/02/2026, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/03/2026

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA por M. B. C. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 11/03/2026, na sequência 21, disponibilizada no DE de 27/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA NO SENTIDO DE DENEGAR A ORDEM, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS.

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Pedido Vista: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/04/2026

Habeas Corpus Nº 6012163-27.2025.4.06.0000/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA

PREFERÊNCIA: FERNANDA VALE ESTANISLAU por M. B. C. A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/04/2026, na sequência 42, disponibilizada no DE de 15/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO BOSON GAMBOGI ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO JUIZ FEDERAL LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES NO MESMO SENTIDO, A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

VOTANTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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