Habeas Corpus Nº 6002846-68.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006946-15.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Wellington Thiago Sippel em favor de A. C. D. O. S., contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que ratificou a prisão preventiva do paciente no bojo da Ação Penal nº 6011642-94.2026.4.06.3800.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 30 de janeiro de 2026, durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal na BR-262, em Florestal/MG. Na oportunidade, o paciente teria apresentado cédula de identidade falsa com o fito de ocultar sua real identidade e, por conseguinte, sua condição de beneficiário de livramento condicional, o qual lhe impunha severas restrições de deslocamento e horários. Durante a diligência, foram localizadas no veículo ocupado pelo paciente duas pistolas municiadas e carregadores ocultos em compartimento adrede preparado no tanque de combustível.
A denúncia foi oferecida imputando ao paciente a prática dos crimes tipificados no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal (uso de documento público falso), artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (associação criminosa armada) e artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003. Todavia, ao realizar o controle de admissibilidade da peça acusatória e o exame da competência, a autoridade dita coatora recebeu a denúncia apenas quanto ao crime de uso de documento falso, declinando da competência para a Justiça Estadual em relação aos demais delitos, por inexistência de conexão teleológica ou probatória que atraísse a jurisdição federal, determinando o desmembramento do feito (Ref. Evento 1 - DECISÃO_2).
Na mesma oportunidade, o Juízo de origem procedeu ao controle de convencionalidade e legalidade da segregação cautelar (Art. 3º-C do CPP), ratificando a prisão preventiva do paciente por entender subsistentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
O impetrante sustenta, em apertada síntese, a nulidade da decisão por omissão analítica, alegando que o magistrado não fundamentou de forma idônea a insuficiência da monitorização eletrônica (Art. 319, IX, do CPP), limitando-se a termos genéricos. Aduz a desproporcionalidade da medida extrema, invocando o princípio da homogeneidade, sob o argumento de que, em caso de eventual condenação pelo crime remanescente (uso de documento falso), o regime de cumprimento de pena seria menos gravoso que o cárcere preventivo. Por fim, aponta desvio de finalidade, alegando que a Justiça Federal estaria usurpando a competência do Juízo da Execução Penal ao fundamentar a prisão no descumprimento de condições de livramento condicional de natureza estadual.
O pedido liminar foi indeferido (Evento 2), por não se vislumbrar, em cognição sumária, a flagrante ilegalidade apontada, ressaltando-se que a utilização de identidade falsa para elidir controles judiciais demonstra propensão à reiteração delitiva.
A autoridade impetrada prestou informações (Evento 10), esclarecendo que a decisão observou rigorosamente os critérios objetivos introduzidos pela Lei nº 15.272/2025, notadamente o artigo 310, §5º, incisos IV e V, e o artigo 312, §3º, do CPP. Ressaltou que a conduta do paciente - praticar novo delito durante o livramento condicional e usar documento falso para burlar o Estado - evidencia periculosidade concreta e torna inócuas as medidas cautelares diversas da prisão, pois quem se dispõe a fraudar a própria identidade não oferece garantias de que se submeterá a controles eletrônicos.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador Regional da República (Evento 13), manifestou-se pela denegação da ordem. Destacou o parquet que o desmembramento do feito não apaga a gravidade do contexto fático e que a periculosidade deve ser aferida de forma integral. Refutou a tese de homogeneidade e sustentou a correção da decisão que considerou ineficazes as medidas do artigo 319 do CPP diante do histórico de desprezo às determinações judiciais demonstrado pelo paciente.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da impetração.
No mérito, contudo, entendo que a ordem deve ser denegada, ratificando-se integralmente o entendimento vertido por ocasião do indeferimento da liminar, agora sob o crivo da cognição exauriente.
A análise detalhada dos autos revela que a custódia preventiva do paciente A. C. D. O. S. não padece de qualquer vício de fundamentação ou ilegalidade, estando amparada em elementos concretos que demonstram a absoluta necessidade da medida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Inicialmente, quanto ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios suficientes de autoria relativos ao crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal) são incontestes. Consta do Evento 10 que a materialidade está lastreada no auto de apreensão da cédula de identidade inautêntica e no laudo pericial que atestou a falsidade documental. A autoria, por sua vez, é reforçada pela própria admissão do paciente no momento da abordagem, reconhecendo que se valia de identificação ideologicamente falsa para circular sem ser detectado pelos sistemas de controle da execução penal.
No tocante ao periculum libertatis, a decisão proferida pelo Juízo a quo e as informações por ele prestadas (Evento 10) descortinam um cenário de periculosidade social e risco processual que não pode ser ignorado. O paciente, ao tempo da prisão em flagrante, usufruía do benefício do livramento condicional, o que pressupõe uma relação de confiança entre o apenado e o Estado-Juiz. Ao ser capturado utilizando-se de documento falso precisamente para burlar as restrições inerentes ao seu status libertatis, o paciente demonstrou total desprezo pelas instituições judiciárias e pelas normas de regência do sistema progressivo de penas.
Neste ponto, cumpre enfrentar a alegação de nulidade por falta de fundamentação analítica quanto às medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica. A tese defensiva não prospera. O dever de motivação das decisões judiciais (Art. 93, IX, da CF e Art. 315 do CPP) não obriga o magistrado a rebater, de forma exaustiva e pormenorizada, cada uma das medidas previstas no rol do artigo 319 do CPP, quando a fundamentação adotada para a prisão preventiva for, por si só, excludente da aplicabilidade daquelas.
No caso sub examine, a autoridade impetrada consignou de forma lógica e coerente que "as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes no caso concreto, porquanto a própria conduta imputada revela propensão a elidir controles estatais e a burlar determinações judiciais" (Ref. Evento 10, item 17). Ora, é de uma clareza hialina que o monitoramento eletrônico, por mais avançado que seja, depende de um grau mínimo de colaboração e de sujeição do indivíduo aos comandos estatais. Quando o agente já se encontra em gozo de liberdade vigiada e decide falsificar sua própria identidade para frustrar a vigilância estatal, ele rompe qualquer expectativa de eficácia de cautelares menos gravosas. A monitoração eletrônica seria inócua para quem detém expertise e audácia para falsificar documentos públicos com o intuito de simular uma existência jurídica distinta.
Prosseguindo na análise, as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025 conferiram novos contornos ao instituto da prisão cautelar, estabelecendo critérios objetivos para a aferição da periculosidade. Conforme bem pontuado nas informações judiciais (Evento 10, itens 6 e 12), o artigo 310, §5º, inciso IV, do CPP, passou a prever expressamente que a prática de fato criminoso na pendência de execução penal é circunstância que recomenda a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Da mesma forma, o artigo 312, §3º, inciso IV, inserido pela mesma reforma legislativa, estabelece que o fundado receio de reiteração delitiva deve ser aferido à luz da existência de outros processos. O paciente possui histórico criminal relevante e, mais grave, cometeu novo delito em pleno gozo de liberdade condicional. Tal conjuntura fática amolda-se perfeitamente às novas exigências legais de fundamentação concreta.
Quanto ao princípio da homogeneidade das cautelares, suscitado pela defesa sob o argumento de que a prisão preventiva seria mais gravosa que uma eventual condenação pelo crime de uso de documento falso, entendo que tal tese é prematura e equivocada. O crime previsto no artigo 304 c/c 297 do Código Penal possui pena abstrata de 2 a 6 anos de reclusão. Considerando a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais do caso - notadamente o fato de o crime ter sido cometido durante o livramento condicional e em um contexto de transporte de armas de fogo (fato este que, embora declinado para a Justiça Estadual, compõe as circunstâncias do crime federal) - é perfeitamente plausível a fixação de regime inicial fechado em caso de condenação, ou, no mínimo, a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.
Ademais, a verificação da necessidade da prisão preventiva não se limita a um cálculo aritmético sobre a pena futura, mas sim a um juízo de risco atual e concreto. A gravidade da conduta do paciente não reside apenas na tipicidade do uso de documento falso, mas no contexto de desfaçatez contra a administração da justiça. A tese de que o desmembramento do processo "esvaziou" a gravidade da lide é insustentável. O fato de o crime de porte de armas ser julgado na esfera estadual não impede que o Juiz Federal, ao analisar a cautelaridade do crime de sua competência, utilize o cenário fático global para aferir a periculosidade do agente. O Ministério Público Federal agiu com acerto em seu parecer (Evento 13) ao destacar que o desmembramento é regra de competência, e não um filtro que apaga a realidade fenomênica dos fatos.
No que tange à alegada usurpação de competência do Juízo da Execução Penal, tal argumento beira a sofisma. A prisão preventiva não está sendo utilizada como "sanção disciplinar" pelo descumprimento do livramento condicional estadual. O que ocorre é que o descumprimento das regras da execução anterior funciona como um elemento indiciário poderosíssimo do periculum libertatis. O Poder Judiciário Federal, ao constatar que o réu usa documentos falsos para fugir de suas obrigações perante a Justiça Estadual, conclui, logicamente, que este mesmo réu representa um risco à aplicação da lei penal federal. Não se trata de punir a falta administrativa, mas de prevenir a fuga e a reiteração criminosa no âmbito do processo em curso.
A segregação cautelar, portanto, mostra-se necessária, adequada e proporcional. A manutenção do paciente em liberdade, ainda que monitorada, representaria um risco intolerável à ordem pública, dada a sua demonstrada capacidade de ludibriar os mecanismos de controle. A reforma legislativa de 2025 veio justamente para dar rigor àquelas situações em que o sistema de progressão de penas é desafiado pela conduta recalcitrante do agente.
Por fim, não vislumbro qualquer alteração no quadro fático que autorizasse a revisão da decisão que indeferiu a liminar. Pelo contrário, as informações prestadas pelo magistrado de piso e o parecer ministerial apenas reforçaram a convicção de que a medida extrema é a única capaz de resguardar os fins do processo penal no presente caso.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acompanhando o entendimento exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça e reiterando os fundamentos da decisão que indeferiu a pretensão liminar, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000389299v5 e do código CRC 5ad61c5e.
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Data e Hora: 08/05/2026, às 10:20:52