Apelação Criminal Nº 6014470-76.2025.4.06.3807/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014470-76.2025.4.06.3807/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações interpostas por J. M. D. S., G. S. D. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que condenou ambos os réus pela prática do crime de tentativa de furto qualificado mediante fraude eletrônica, previsto no art. 155, §4º-B c/c art; 14, II, do Código Penal (por 3 vezes), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 170 dias-multa, em regime fechado.
A denúncia narrou que, em 29/08/2025, os réus se deslocaram de Brasília/DF até Montes Claros/MG e instalaram dispositivos clandestinos em terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, conhecidos como “chupa cabras”. Os equipamentos foram identificados em três agências da referida empresa pública no mesmo dia e, conforme verificado, destinavam-se à captação de dados bancários dos clientes, para a posterior subtração de valores.
O Ministério Público Federal, em sua apelação, limitou a sua insurgência à dosimetria, sustentando que o magistrado deixou de valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime, destacando a maior reprovabilidade da conduta em razão do direcionamento a vítimas vulneráveis e a elevada potencialidade lesiva decorrente da instalação de dispositivos em múltiplas agências. Além disso, impugnou a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão em relação ao réu Gabriel, em razão de sua multirreincidência, requerendo a exasperação das penas.
Em sua apelação, a defesa do réu G. S. D. suscitou nulidades decorrentes da quebra da cadeia de custódia das provas e da violação de domicílio. Sustentou a ocorrência de crime impossível. Subsidiariamente, pediu a revisão da dosimetria da pena, com a redução da pena-base, aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, fixação de regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por sua vez, a defesa do réu J. M. D. S. apelou, alegando também nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia e nulidade por violação de domicílio. No mérito, sustentou a negativa de autoria e a ausência de dolo, sob a alegação de que o réu teria atuado apenas como motorista, sem conhecimento da empreitada criminosa, invocando, ainda, a ocorrência de erro de tipo essencial. Afirmou que houve crime impossível e, subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da participação de menor importância. Quanto à dosimetria, pleiteou a redução da pena-base, a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
O Ministério Público Federal – MPF, nas contrarrazões e parecer, manifestou-se pelo provimento de sua apelação para o aumento da pena e pelo desprovimento das apelações defensivas. Sustentou que não há nulidade na cadeia de custódia, que não se configura crime impossível e que há prova suficiente de autoria e coautoria. Defendeu, ainda, a manutenção do regime mais gravoso e o afastamento da compensação integral da reincidência do réu Gabriel, em razão da multirreincidência.
É o relatório.
À revisão, nos termos regimentais.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas.
De início, observo que a defesa dos réus foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões à apelação do Ministério Público Federal - MPF, mas se manteve silente.
A ausência de contrarrazões dos réus não gera nulidade por cerceamento de defesa, vez que a intimação da defesa ocorreu de forma regular e, pelo visto, optou por ficar inerte. Neste sentido, a ementa:
Agravo regimental em Habeas Corpus. Penal Processual. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cercamento de defesa. Não ocorreu. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não fornecido.
1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se ficar inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituída, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoada mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao que se nega provimento.(STF - HC 149604 AgR - 2ª Turma – Relator Ministro Dias Toffoli – publicado em 06.02.2018)
As controvérsias concentram-se na análise dos seguintes pontos: 1) nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia; 2) nulidade por violação de domicílio (quarto de hotel); 3) existência de autoria e dolo por parte do réu J. M. D. S. e, caso positivo, o reconhecimento de participação de menor importância; 4) reconhecimento de erro de tipo essencial em favor do réu José Melo; 5) configuração ou não de crime impossível (aptidão dos dispositivos eletrônicos); 6) na dosimetria das penas, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; 7) possibilidade de compensação integral entre a multirreincidência e a confissão do réu Gabriel; 8) diminuição da fração da pena pela tentativa; 9) a fixação do regime inicial mais brando de cumprimento de pena; 10) a possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
As defesas dos apelantes G. S. D. e de J. M. D. S. alegaram a nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Sustentaram os recorrentes que os dispositivos eletrônicos teriam sido inicialmente retirados e manuseados por funcionários da Caixa Econômica Federal, sem observância dos protocolos previstos nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, o que comprometeria a integridade da prova material e contaminaria os laudos periciais subsequentes.
A alegação, contudo, não procede.
Embora se reconheça que a cadeia de custódia constitui importante garantia de rastreabilidade do vestígio, não se admite a decretação de nulidade automática em razão de eventuais irregularidades formais, exigindo demonstração concreta de prejuízo. No caso, não há qualquer evidência de adulteração dos dispositivos eletrônicos ou de comprometimento da confiabilidade da prova. Ao contrário, os objetos foram posteriormente apreendidos formalmente e submetidos à perícia oficial, que atestou sua aptidão técnica, havendo, ainda, robusto conjunto probatório independente, tais como imagens extraídas das câmeras da Caixa Econômica Federal, depoimentos das testemunhas e elementos telemáticos). Inexistindo prejuízo efetivo, rejeita-se a preliminar.
As defesas dos apelantes G. S. D. e de J. M. D. S. alegaram nulidade por violação de domicílio, consistente no ingresso dos policiais em quarto de hotel, sem mandado judicial. Argumentam os recorrentes que o quarto de hotel goza da mesma proteção constitucional do domicílio, de modo que a entrada sem ordem judicial seria ilícita.
A pretensão não merece acolhimento.
De fato, o quarto de hotel é protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição, mas tal proteção não é absoluta e cede diante de situação de flagrante delito fundada em razões concretas. No caso, os policiais dispunham de elementos objetivos derivados de investigação em curso, notadamente imagens das câmeras de segurança, identificação dos suspeitos, rastreamento do veículo e localização imediata dos acusados no hotel. O contexto revelava a continuidade da atividade criminosa, caracterizando situação de flagrante. Nessas circunstâncias, o ingresso no quarto se mostra legítimo. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida.
Superadas as preliminares, passa-se à análise da autoria e do dolo em relação ao réu J. M. D. S., matéria arguida exclusivamente por sua defesa. Sustenta o recorrente que atuou apenas como motorista, sem adesão à prática criminosa, pleiteando a absolvição; subsidiariamente, requer o reconhecimento de participação de menor importância.
Esta tese não merece guarida.
O conjunto probatório evidencia atuação coordenada entre os réus, com divisão de tarefas, deslocamento interestadual conjunto, permanência nas proximidades dos locais de execução e vínculo funcional com a prática delitiva, estando o dolo plenamente comprovado. A atuação de José Melo não foi acidental ou irrelevante, mas inserida no contexto da empreitada criminosa, caracterizando coautoria. Tampouco se aplica a minorante do art. 29, §1º, do Código Penal, pois sua contribuição não foi de menor importância, mas essencial ao êxito do plano delitivo.
Na mesma linha, a alegação de erro de tipo essencial, também deduzida pela defesa de J. M. D. S., não encontra respaldo nos autos. A tese de desconhecimento da ilicitude da conduta é incompatível com o contexto fático demonstrado, que revela atuação consciente e coordenada, como mencionado acima. Não há qualquer elemento concreto que indique erro escusável ou inevitável, razão pela qual se afasta a excludente.
As defesas de ambos os réus suscitaram a ocorrência de crime impossível, sob o argumento de que os dispositivos seriam ineficazes.
Tal tese não prospera.
Os laudos periciais atestaram a aptidão dos equipamentos para a captação de dados bancários, sendo a não consumação decorrente de circunstâncias alheias à vontade dos agentes, o que caracteriza tentativa punível, e não crime impossível.
No tocante à dosimetria, o Ministério Público Federal sustenta a necessidade de valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime.
Não lhe assiste razão.
Embora a conduta revele reprovabilidade, os elementos apontados pelo “Parquet” não extrapolam, de forma significativa, aqueles inerentes ao próprio tipo penal e à continuidade delitiva já reconhecida. A valoração negativa desses vetores implicaria indevida dupla consideração de circunstâncias já ínsitas à configuração do delito. Mantém-se, portanto, a dosimetria fixada na sentença para ambos os réus.
Também não merece acolhimento a insurgência ministerial quanto à compensação entre a reincidência e a confissão do réu G. S. D..
A compensação integral mostra-se adequada ao caso concreto, não havendo motivo para a sua revisão.
No que se refere à fração de diminuição pela tentativa, as defesas pleiteiam a aplicação do patamar máximo. Todavia, a execução delitiva encontrava-se em estágio avançado, com instalação efetiva dos dispositivos, razão pela qual a fração aplicada na sentença mostra-se adequada e proporcional.
A pretensão de fixação de regime inicial mais brando, formulada pelas defesas, também não merece acolhimento, diante das circunstâncias judiciais consideradas acertadamente pelo magistrado de primeiro grau e da situação pessoal dos réus, especialmente a reincidência. Logo, deve ser mantido o regime fechado.
No que tange ao pedido de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, requerida pelas defesas, revela-se inviável, por serem maiores do que quatro anos, e ante a presença da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que afastam os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal.
Por fim, no tocante à prisão preventiva, verifica-se que subsistem, de forma íntegra e atual, os fundamentos já delineados na sentença para a sua manutenção, os quais merecem ser integralmente preservados. Com efeito, a custódia cautelar encontra amparo na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela prática estruturada de fraude eletrônica mediante instalação de dispositivos clandestinos em múltiplas agências bancárias; na reiteração delitiva em curto espaço de tempo, reveladora de atuação coordenada e não episódica; no deslocamento interestadual com finalidade criminosa, a indicar planejamento prévio e maior reprovabilidade da conduta; e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo “modus operandi” empregado e pela apreensão de diversos instrumentos aptos à prática de novos crimes. Tais circunstâncias demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não se mostrando adequadas ou suficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples “clique”).
Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações dos réus e do MPF.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000376874v3 e do código CRC 412db2dd.
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