Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UFU contra sentença da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar a concessão do Incentivo à Qualificação, desde a data do requerimento administrativo, com atualização monetária e juros conforme orientação firmada nos Temas 810/STF e 905/STJ (evento 27 do processo originário). O Juízo considerou que a especialização em “Higiene e Segurança do Trabalho” é distinta da especialização utilizada para ingresso no cargo e configura titulação que excede a escolaridade mínima exigida para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, permitindo o recebimento do incentivo previsto na Lei 11.091/2005, especialmente após as modificações da Lei 12.772/2012.

Nas razões de apelação (evento 33 do processo originário), a UFU sustenta que o incentivo somente pode ser concedido quando o servidor apresenta formação acadêmica superior à exigida para o ingresso, o que não ocorre no caso concreto. Argumenta que a especialização apresentada pelo servidor é equivalente àquela utilizada para a posse, pois pertence ao mesmo nível formativo e guarda similitude temática, de modo que não representa escolaridade superior ao requisito mínimo. Invoca parecer do MEC e precedentes do TRF1 segundo os quais servidores que ocupam cargos cujo ingresso exige especialização apenas fazem jus ao incentivo mediante apresentação de título de mestrado ou doutorado. Requer a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos.

Nas contrarrazões (evento 35 do processo originário), o apelado alega que a especialização apresentada é diversa da exigida para o cargo, possuindo conteúdo e carga horária distintos. Defende que a legislação não restringe o incentivo a cursos strictu sensu, mas a qualquer certificação que exceda a escolaridade mínima. Assevera que a própria UFU, em situações anteriores, reconheceu o direito ao incentivo quando o servidor apresenta especialização diversa da exigida para posse. Requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários para 20%.

É o relatório.

VOTO

Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.

A legislação de regência, ao instituir o Incentivo à Qualificação, não apenas permite, como expressamente estimula a qualificação do servidor, ao prever a concessão do adicional quando este apresentar título, certificado ou diploma que exceda o nível mínimo exigido para o provimento do cargo, independentemente da classificação em que esteja posicionado.

No caso do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o Anexo II da Lei 11.091/2005 exige, como requisito mínimo, graduação em engenharia e especialização lato sensu em Segurança do Trabalho. O autor, entretanto, além dessa titulação mínima, concluiu outra especialização lato sensu, diversa da exigida, voltada para “Higiene e Segurança do Trabalho”, com carga horária superior a 520 horas, curso que possui eixo temático e enfoque distintos da especialização utilizada para ingresso.

A sentença analisou adequadamente a distinção entre as especializações apresentadas, reconhecendo que, embora ambas se insiram no campo da segurança e higiene laboral, possuem conteúdos, enfoques e estruturas programáticas diversas, e que o curso adicional apresenta efetivo plus formativo, apto a atender à finalidade da norma, que é justamente o aprimoramento profissional.

A interpretação conferida pela Administração, especialmente com base no Parecer MEC nº 243/2016, ao restringir o conceito de titulação superior apenas a graus acadêmicos de mestrado ou doutorado, não encontra amparo no texto legal. A lei não estabelece qualquer exigência de nível acadêmico específico; ao contrário, faz referência expressa a “certificado, diploma ou titulação”, em sentido amplo, desde que exceda o requisito mínimo estabelecido para o cargo.

O §4º do art. 12 da Lei 12.772/2012, ao ampliar o alcance do incentivo, reforça essa compreensão ao eliminar condicionamentos anteriores e ao permitir a concessão do adicional sempre que o servidor apresentar titulação que ultrapasse a escolaridade mínima exigida, independentemente do nível de classificação.

A jurisprudência tem reconhecido que, para fins de incentivo, especializações distintas, ainda que situadas no mesmo nível acadêmico, desde que não tenha servido como requisito para o ingresso no cargo, caracterizam conhecimento adicional relevante, cumprindo a finalidade do instituto e configurando título excedente. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO . LEI 11.091/2005 E DECRETO 5.824/2006. TÍTULO APRESENTADOS NO INGRESSO DO CARGO . UTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO PARA FINS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE NÍVEL SUPERIOR APÓS A POSSE . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 11.091/2005 estabeleceu o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos de instituições federais de ensino e o pagamento de incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento (art . 11). 2. O Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento. Ademais, de acordo com o § 4º do art . 12 da Lei nº 11.091/2005, a partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação deve ser concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. 3. O Decreto nº 5 .824/2006, estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação o Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que comprovar que ostenta escolaridade superior àquela exigida para o ingresso no cargo. Evidentemente a escolaridade a ser constatada deve guardar relação com o ambiente organizacional de atuação do servidor, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091/2005 e § 3º do art . 1º do Decreto nº 5.824/2006. 4. No caso dos autos, o autor é médico do quadro permanente da UNIFESP e busca o reconhecimento do pagamento do Incentivo à Qualificação, nos termos da Lei nº 11 .091/2005, baseado na apresentação do diploma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Terapia Intensiva Adulto (ID 36478990 – Págs. 1/5). 5. O autor apresentou como pré-requisito para o ingresso no cargo, quando da inscrição no concurso nº 105/2018, além do diploma da graduação em medicina (ID 36478990 – Pág . 18), também o Certificado em residência médica na especialidade de Clínica Médica (ID 36478990 – Pág. 20), que equivale a um curso de especialização, a apresentação de outro diploma de especialização lato sensu, ainda que em outra especialidade, se equipara à titulação do mesmo nível já apresentado. 6. A concluir que o certificado de residência médica ou pós-graduação já era pré-requisito para ingresso no cargo atual e não excedeu a exigência de escolaridade mínima para o cargo, pelo contrário, constituiu requisito de escolaridade para a ocupação do cargo . Precedentes. 7. O ingresso no cargo ocupado pelo autor demandava, conforme Edital do Concurso nº 105/2018 e Anexo II da Lei nº 11.091/2005, além da Graduação em Medicina, Residência Médica, que equivale a um curso de especialização . Tendo sido apresentada outra especialização, não se está requerendo tal incentivo com base em educação formal superior à exigida, mas sim, com base em conhecimento formal igual, do mesmo nível ao exigido para o cargo. 8. Acrescente-se que o autor deixou de comprovar que possui uma qualificação superior posterior à sua posse, ou seja, Mestrado ou Doutorado, de forma que a sentença merece ser mantida. 9 . Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50144827520204036100, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)

 

Nesse contexto, a sentença deve ser mantida, pois alinhada ao texto legal, à finalidade do Incentivo à Qualificação e à orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a diversidade temática da especialização apresentada representa efetivo acréscimo formativo e, portanto, supera a escolaridade mínima exigida para o cargo.

Assim, não assiste razão à apelante ao sustentar equivalência entre os cursos ou necessidade de titulação em nível de mestrado ou doutorado. A especialização apresentada pelo autor é diversa da exigida e preenche os requisitos objetivos previstos na legislação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2% sobre o valor já fixado, observados os critérios legais.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente relator para divergir de seu voto.

No âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação é disciplinado nos termos da Lei nº 11.091/2005, a qual prevê, em seus arts. 11 e 12, o adicional de incentivo à qualificação aos servidores das Instituições Federais de ensino que possuírem educação formal superior àquela exigida para o cargo que ocupam. In verbis:

"Art. 11. Será instituído Incentivo à Qualificação ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma de regulamento.

Art. 12. O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei n° 11,784, de 2008).

§ 4° A partir de 1° de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. (Incluído pela Lei n° 12.772, de2012) (...)"

Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, cujo requisito de ingresso é curso superior em Engenharia, com Especialização em Segurança do Trabalho, e defende o direito ao adicional sob o fundamento de ter concluído nova pós-graduação, não inerente ao cargo (em Higiene e Segurança do Trabalho).

Em que pesem o esforço argumentativo autoral e os substanciosos fundamentos expendidos pelo juízo de primeiro grau e pelo eminente relator, entendo que a situação verificada não se enquadra nos requisitos legais, de forma que o acolhimento da tese implicaria inequívoca violação ao Enunciado de Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Conforme disposto na Lei nº 11.091/2005, somente ao servidor que possuir titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular faz jus à concessão da gratificação de Incentivo à Qualificação.

Desse modo, como o cargo da parte autora já exige para o ingresso curso superior em Engenharia, com Especialização/Pós-graduação em Segurança do Trabalho, pela Lei nº 11.233/2005 só haveria o direito ao benefício caso tivesse concluído curso cujo nível de formação fosse superior à especialização exigida em lei, como é o caso do mestrado e do doutorado, sendo insuficiente nova Especialização/Pós-graduação lato sensu.

Neste sentido a tese fixada pela TNU em sede de uniformização de jurisprudência:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO, DENOMINADO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CUJO INGRESSO EXIGE CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. TITULARIZAÇÃO EM OUTRA ESPECIALIZAÇÃO LATO SENTU, DIVERSA DAQUELA EXIGIDA PARA A POSSE NO CARGO. REAFIRMAÇÃO DA TESE FIXADA NO PUIL 5013733-97.2018.4.04.7200: "PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO, PREVISTO NA LEI 11.095/2005, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE TITULAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA NECESSÁRIA PARA O INGRESSO NO CARGO, NÃO SENDO APTA PARA TANTO UMA SEGUNDA DE MESMO NÍVEL DAQUELA MÍNIMA PARA O CARGO". APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU, COM RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PROVIDO. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002781-71.2017.4.01.3803, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2022.) destaquei

Na mesma linha o entendimento consolidado pelos Tribunais Regionais Federais, inclusive em casos idênticos que tramitaram no âmbito desta Corte Regional:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. CONCLUSÃO DE NOVA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA O INGRESSO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou procedente pedido de servidor ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, para condenar a ré à concessão do Incentivo à Qualificação em razão da conclusão de curso de pós-graduação em Gestão de Pessoas, desde o requerimento administrativo formulado em 05/11/2013.A decisão recorrida reconheceu o direito à gratificação com fundamento no título apresentado. A apelante sustenta que o adicional somente é devido quando o servidor apresenta formação formal superior à exigida para ingresso no cargo, o que não se verifica no caso, e pleiteia subsidiariamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à atualização do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em área distinta da exigida para ingresso no cargo enseja o pagamento do Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Incentivo à Qualificação é devido somente ao servidor que possuir titulação formal superior à mínima exigida para ingresso no cargo ocupado, conforme dispõe a Lei nº 11.091/2005.5. O cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho exige, para provimento, graduação em Engenharia com especialização em Segurança do Trabalho. Assim, apenas títulos de nível superior à pós-graduação, como mestrado ou doutorado, são aptos a ensejar o adicional.6. A obtenção de nova especialização em área diversa não se enquadra nos requisitos legais, por não superar a escolaridade mínima exigida. A concessão do benefício nessas condições implicaria violação ao princípio da legalidade e à Súmula Vinculante nº 37.7. A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização possui tese uniformizadora convergente com o entendimento externado. No mesmo sentido tem caminhado a jurisprudência atual dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do Incentivo à Qualificação. Invertidos os ônus de sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento:1. O Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005 exige a apresentação de titulação formal superior à mínima exigida para ingresso no cargo ocupado. 2. A obtenção de nova pós-graduação lato sensu, de mesmo nível da exigida para o cargo, não gera direito ao benefício. 3. A concessão do adicional em hipótese não prevista em lei viola o princípio da legalidade administrativa. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 11.091/2005, arts. 11 e 12; Lei nº 11.960/2009, art. 1º-F; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PUIL 0002781-71.2017.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, j. 22/08/2022; TRF6, AC 1002086-03.2017.4.01.3803, 1ª Turma Suplementar, Rel. Ana Carolina Campos Aguiar, D.E. 26/05/2025; TRF4, AC 5004327-03.2019.4.04.7205, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 03/12/2019; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015. (TRF6, AC 0015801-66.2016.4.01.3803, 2ª Turma Suplementar , Relator DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 17/10/2025)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE SUPERIOR À DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TÍTULO EXIGIDO PARA O INGRESSO NO CARGO COMO FUNDAMENTO DO ADICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do Incentivo à Qualificação com fundamento na Lei nº 11.091/2005. A autora, ocupante do cargo de Engenheira de Segurança do Trabalho na Universidade Federal de Uberlândia, alegou ter direito ao adicional por possuir título de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. A sentença negou o pleito por entender que o referido título é requisito para o exercício do cargo e não excede a escolaridade mínima exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é devido o Incentivo à Qualificação previsto na Lei nº 11.091/2005 ao servidor que apresenta título de especialização exigido como requisito legal para o exercício do cargo efetivo que ocupa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005 destina-se a servidores que possuam educação formal superior à exigida para o exercício do cargo público efetivo que ocupam. A especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho é exigência legal para o exercício da profissão conforme a Lei nº 7.410/1985, não sendo título adicional que ultrapasse a escolaridade mínima para o cargo de Engenheira de Segurança do Trabalho. A concessão do Incentivo à Qualificação, nas hipóteses legais, exige a apresentação de títulos que excedam o nível de escolaridade exigido para o provimento do cargo, como mestrado ou doutorado, o que não se verifica no caso concreto. Conceder o adicional com base em título utilizado como critério de habilitação para ingresso no cargo configuraria violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Incentivo à Qualificação previsto na Lei nº 11.091/2005 exige, como requisito, a apresentação de escolaridade formal superior à mínima exigida para o cargo público efetivo ocupado. O título de especialização exigido como condição para o exercício do cargo não pode ser utilizado para fins de concessão do Incentivo à Qualificação. A concessão de adicional não previsto na legislação configura vantagem indevida e viola o princípio da legalidade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 7.410/1985, art. 1º; Lei nº 11.091/2005, arts. 11 e 12; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015; TRF-1, AC 0011675-66.2012.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca, Primeira Turma, j. 07/11/2018, DJe 12/12/2018. (TRF6, AC 1002086-03.2017.4.01.3803, 1ª Turma Suplementar , Relatora para Acórdão ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR , D.E. 26/05/2025)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE (IF CATARINENSE). INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 11 E 12 DA LEI Nº 11.091/2005. 1. Nos termos da Lei nº 11.091/2005, artigos 11 e 12, I, é garantido o recebimento de adicional de incentivo à qualificação aos servidores das Instituições Federais de ensino que possuírem educação formal superior àquela que é exigida para o cargo que ocupa, que não é o caso da impetrante. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de revogação da Portaria nº 037/2016, que concedeu o Incentivo à Qualificação à impetrante, não havendo, dessa forma, qualquer violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, a segurança jurídica e a coisa julgada. (TRF4, AC 5004327-03.2019.4.04.7205, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 03/12/2019) - grifos acrescidos.

Nestes termos, a sentença merece ser reformada, para julgar improcedente o pedido autoral.

Consectários

Tendo em vista o provimento do recurso, ficam invertidos os ônus sucumbenciais definidos pelo juízo de primeiro grau. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte autora.

Conclusão

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação interposta pela UFU, para julgar improcedente o pedido.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. NOVA ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PARA INGRESSO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho para determinar a concessão do Incentivo à Qualificação, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de atualização monetária e juros de mora conforme os Temas 810/STF e 905/STJ.
  2. O Juízo de origem entendeu que a especialização em “Higiene e Segurança do Trabalho” constitui titulação diversa daquela exigida para o ingresso no cargo e excede a escolaridade mínima prevista para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, autorizando a percepção do incentivo previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005.
  3. A apelante sustenta que o benefício somente é devido quando o servidor apresenta titulação formal superior à exigida para o ingresso no cargo. Argumenta que a nova especialização possui o mesmo nível formativo da exigida para a posse, sendo insuficiente para caracterizar escolaridade superior. Requer a reforma integral da sentença e a improcedência do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se a conclusão de nova pós-graduação lato sensu, diversa daquela utilizada para ingresso no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, autoriza a concessão do Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005.
  2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a obtenção de nova especialização lato sensu caracteriza titulação superior à escolaridade mínima exigida para o cargo; e (ii) saber se a concessão do benefício em hipótese não prevista expressamente em lei afronta o princípio da legalidade administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005 é devido apenas ao servidor que possuir educação formal superior à exigida para o cargo efetivo que ocupa.
  2. O cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho exige, para ingresso, curso superior em Engenharia acompanhado de especialização em Segurança do Trabalho, razão pela qual nova especialização lato sensu não representa titulação superior à escolaridade mínima prevista em lei.
  3. A concessão do benefício exige formação acadêmica em nível superior ao requisito legal de ingresso, como mestrado ou doutorado, sendo insuficiente a obtenção de segunda especialização de mesmo nível acadêmico.
  4. A interpretação ampliativa pretendida pela parte autora implicaria concessão de vantagem funcional sem previsão legal expressa, em afronta ao princípio da legalidade administrativa e ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 37 do STF.
  5. A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que o Incentivo à Qualificação exige apresentação de titulação superior à necessária para o ingresso no cargo, não sendo apta segunda especialização de mesmo nível da exigida para posse.
  6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais também consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de concessão do Incentivo à Qualificação com fundamento em nova especialização lato sensu quando o cargo já exige especialização para ingresso.
  7. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do Incentivo à Qualificação. Invertidos os ônus sucumbenciais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Tese de julgamento: “1. O Incentivo à Qualificação previsto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 11.091/2005 exige a apresentação de titulação formal superior à escolaridade mínima exigida para ingresso no cargo efetivo ocupado. 2. A obtenção de nova especialização lato sensu, ainda que em área diversa daquela exigida para o ingresso no cargo, não autoriza a concessão do benefício quando possui o mesmo nível acadêmico da titulação mínima exigida. 3. A concessão de vantagem funcional sem previsão legal expressa viola o princípio da legalidade administrativa e a Súmula Vinculante nº 37 do STF.”


Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 11.091/2005, arts. 11 e 12; Lei nº 12.772/2012, art. 10; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TNU, PUIL 0002781-71.2017.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, j. 22/08/2022; TRF6, AC 0015801-66.2016.4.01.3803, Rel. Des. Federal Diogo Souza Santa Cecília, D.E. 17/10/2025; TRF6, AC 1002086-03.2017.4.01.3803, Rel. p/ acórdão Des. Federal Ana Carolina Campos Aguiar, D.E. 26/05/2025; TRF4, AC 5004327-03.2019.4.04.7205, Rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, j. 03/12/2019; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação interposta pela UFU, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 A 27/02/2026

Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/02/2026, às 00:00, a 27/02/2026, às 16:00, na sequência 544, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONCA FONTOURA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 2% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UFU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. Suplementar 2-03 - Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2026 A 30/04/2026

Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 24/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 16:00, na sequência 301, disponibilizada no DE de 10/04/2026.

Certifico que a 2ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA E ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UFU, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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