Apelação Cível Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007459-44.2019.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UFU contra sentença da 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor para determinar a concessão do Incentivo à Qualificação, desde a data do requerimento administrativo, com atualização monetária e juros conforme orientação firmada nos Temas 810/STF e 905/STJ (evento 27 do processo originário). O Juízo considerou que a especialização em “Higiene e Segurança do Trabalho” é distinta da especialização utilizada para ingresso no cargo e configura titulação que excede a escolaridade mínima exigida para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, permitindo o recebimento do incentivo previsto na Lei 11.091/2005, especialmente após as modificações da Lei 12.772/2012.
Nas razões de apelação (evento 33 do processo originário), a UFU sustenta que o incentivo somente pode ser concedido quando o servidor apresenta formação acadêmica superior à exigida para o ingresso, o que não ocorre no caso concreto. Argumenta que a especialização apresentada pelo servidor é equivalente àquela utilizada para a posse, pois pertence ao mesmo nível formativo e guarda similitude temática, de modo que não representa escolaridade superior ao requisito mínimo. Invoca parecer do MEC e precedentes do TRF1 segundo os quais servidores que ocupam cargos cujo ingresso exige especialização apenas fazem jus ao incentivo mediante apresentação de título de mestrado ou doutorado. Requer a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos.
Nas contrarrazões (evento 35 do processo originário), o apelado alega que a especialização apresentada é diversa da exigida para o cargo, possuindo conteúdo e carga horária distintos. Defende que a legislação não restringe o incentivo a cursos strictu sensu, mas a qualquer certificação que exceda a escolaridade mínima. Assevera que a própria UFU, em situações anteriores, reconheceu o direito ao incentivo quando o servidor apresenta especialização diversa da exigida para posse. Requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários para 20%.
É o relatório.
VOTO
Presente os requisitos de admissibilidade conheço do recurso.
A legislação de regência, ao instituir o Incentivo à Qualificação, não apenas permite, como expressamente estimula a qualificação do servidor, ao prever a concessão do adicional quando este apresentar título, certificado ou diploma que exceda o nível mínimo exigido para o provimento do cargo, independentemente da classificação em que esteja posicionado.
No caso do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, o Anexo II da Lei 11.091/2005 exige, como requisito mínimo, graduação em engenharia e especialização lato sensu em Segurança do Trabalho. O autor, entretanto, além dessa titulação mínima, concluiu outra especialização lato sensu, diversa da exigida, voltada para “Higiene e Segurança do Trabalho”, com carga horária superior a 520 horas, curso que possui eixo temático e enfoque distintos da especialização utilizada para ingresso.
A sentença analisou adequadamente a distinção entre as especializações apresentadas, reconhecendo que, embora ambas se insiram no campo da segurança e higiene laboral, possuem conteúdos, enfoques e estruturas programáticas diversas, e que o curso adicional apresenta efetivo plus formativo, apto a atender à finalidade da norma, que é justamente o aprimoramento profissional.
A interpretação conferida pela Administração, especialmente com base no Parecer MEC nº 243/2016, ao restringir o conceito de titulação superior apenas a graus acadêmicos de mestrado ou doutorado, não encontra amparo no texto legal. A lei não estabelece qualquer exigência de nível acadêmico específico; ao contrário, faz referência expressa a “certificado, diploma ou titulação”, em sentido amplo, desde que exceda o requisito mínimo estabelecido para o cargo.
O §4º do art. 12 da Lei 12.772/2012, ao ampliar o alcance do incentivo, reforça essa compreensão ao eliminar condicionamentos anteriores e ao permitir a concessão do adicional sempre que o servidor apresentar titulação que ultrapasse a escolaridade mínima exigida, independentemente do nível de classificação.
A jurisprudência tem reconhecido que, para fins de incentivo, especializações distintas, ainda que situadas no mesmo nível acadêmico, desde que não tenha servido como requisito para o ingresso no cargo, caracterizam conhecimento adicional relevante, cumprindo a finalidade do instituto e configurando título excedente. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO . LEI 11.091/2005 E DECRETO 5.824/2006. TÍTULO APRESENTADOS NO INGRESSO DO CARGO . UTILIZAÇÃO DO MESMO TÍTULO PARA FINS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE TÍTULO DE NÍVEL SUPERIOR APÓS A POSSE . APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 11.091/2005 estabeleceu o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos de instituições federais de ensino e o pagamento de incentivo à qualificação ao servidor que possuir educação formal superior à exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento (art . 11). 2. O Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, na forma do regulamento. Ademais, de acordo com o § 4º do art . 12 da Lei nº 11.091/2005, a partir de 1º de janeiro de 2013, o Incentivo à Qualificação deve ser concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado. 3. O Decreto nº 5 .824/2006, estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação o Incentivo à Qualificação é devido ao servidor que comprovar que ostenta escolaridade superior àquela exigida para o ingresso no cargo. Evidentemente a escolaridade a ser constatada deve guardar relação com o ambiente organizacional de atuação do servidor, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 11.091/2005 e § 3º do art . 1º do Decreto nº 5.824/2006. 4. No caso dos autos, o autor é médico do quadro permanente da UNIFESP e busca o reconhecimento do pagamento do Incentivo à Qualificação, nos termos da Lei nº 11 .091/2005, baseado na apresentação do diploma do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Terapia Intensiva Adulto (ID 36478990 – Págs. 1/5). 5. O autor apresentou como pré-requisito para o ingresso no cargo, quando da inscrição no concurso nº 105/2018, além do diploma da graduação em medicina (ID 36478990 – Pág . 18), também o Certificado em residência médica na especialidade de Clínica Médica (ID 36478990 – Pág. 20), que equivale a um curso de especialização, a apresentação de outro diploma de especialização lato sensu, ainda que em outra especialidade, se equipara à titulação do mesmo nível já apresentado. 6. A concluir que o certificado de residência médica ou pós-graduação já era pré-requisito para ingresso no cargo atual e não excedeu a exigência de escolaridade mínima para o cargo, pelo contrário, constituiu requisito de escolaridade para a ocupação do cargo . Precedentes. 7. O ingresso no cargo ocupado pelo autor demandava, conforme Edital do Concurso nº 105/2018 e Anexo II da Lei nº 11.091/2005, além da Graduação em Medicina, Residência Médica, que equivale a um curso de especialização . Tendo sido apresentada outra especialização, não se está requerendo tal incentivo com base em educação formal superior à exigida, mas sim, com base em conhecimento formal igual, do mesmo nível ao exigido para o cargo. 8. Acrescente-se que o autor deixou de comprovar que possui uma qualificação superior posterior à sua posse, ou seja, Mestrado ou Doutorado, de forma que a sentença merece ser mantida. 9 . Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50144827520204036100, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)
Nesse contexto, a sentença deve ser mantida, pois alinhada ao texto legal, à finalidade do Incentivo à Qualificação e à orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a diversidade temática da especialização apresentada representa efetivo acréscimo formativo e, portanto, supera a escolaridade mínima exigida para o cargo.
Assim, não assiste razão à apelante ao sustentar equivalência entre os cursos ou necessidade de titulação em nível de mestrado ou doutorado. A especialização apresentada pelo autor é diversa da exigida e preenche os requisitos objetivos previstos na legislação.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, em 2% sobre o valor já fixado, observados os critérios legais.
Documento eletrônico assinado por LUCIANO MENDONCA FONTOURA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000288159v3 e do código CRC 772e65e4.
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