Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6001709-85.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, impetrada por J. I. D. S., buscando a desconstituição de julgado definitivo proferido na Ação Penal nº 0001674-62.2012.4.01.3804, em que restou condenado a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal e continuidade delitiva. Trânsito em julgado em 23/04/2024.

Sustenta, em síntese, que a área de propriedade do Revisionando não pertence ao território definitivamente implantado do Parque Nacional da Serra da Canastra, o que torna impossível a configuração do delito descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98, tendo em vista a exigência de dano em unidade de conservação. Assim, seria evidente que a interpretação feita pelo acórdão seria contrária a prova nos autos, excedendo os limites de tipicidade da conduta e infringindo a legalidade das normas penais, razão pela qual seria devida a absolvição do Revisionando, nos termos do artigo 386, III do Código de Processo Penal. Aduz também a ausência de materialidade do dano relativamente ao mesmo delito, o que ocasionaria a absolvição com base no art. 386, VII do CPP. Quanto ao crime do art. 2º da Lei nº. 8176/91, também pede a absolvição com base no art. 386, III e VII, do CPP, ao argumento de que o revisionando possuía autorização para exploração do bem da União.

Pleiteia, "(a), liminarmente, a suspensão da ação penal e do início de execução da pena até o julgamento da presente revisão criminal; (b) a procedência da ação de revisão criminal em nome de J. I. D. S., a fim de absolvê-lo do delito contra flora, nos termos dos artigos 386, incisos III e VII, 621, inciso I e 626, todos do Código de Processo Penal; (c) A procedência da ação de revisão criminal em nome de J. I. D. S., a fim de absolvê-lo do delito de explorar bem da união, nos termos dos artigos 386, incisos III e VII, 621, inciso I e 626, todos do Código de Processo Penal; (d) A concessão de indenização em favor de J. I. D. S., nos termos dos artigos 630 do Código de Processo Penal".

A Procuradoria Regional da República, em 30/03/2025, manifestou-se pela improcedência da Revisão Criminal.

A liminar foi indeferida em 15/04/2025.

Em consulta ao processo de origem, foi verificada a interposição de recurso em sentido estrito, em 12/12/2024, em que a defesa pleiteou o reconhecimento da extinção de punibilidade de J. I. D. S. pela prescrição da pena imposta ao Recorrente, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal. Autos distribuídos sob o número 60041293420244063804.

Em sessão de julgamento realizada em 27/05/2025, a Primeira Turma deste TRF da 6ª região, por unanimidade, decidiu, por unanimidade, conhecer de ofício o RESE como Habeas Corpus e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, somente quanto ao crime previsto no art.40 da lei nº 9.605/1998, prosseguindo-se a execução da pena do crime do art. 2º, caput, da lei nº 8.176/1991.

Aviado recurso ordinário, o STJ não conheceu da impetração. A decisão transitou em julgado em 02/09/2025.

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de revisão criminal proposta por J. I. D. S., buscando a desconstituição de julgado definitivo proferido na Ação Penal nº 0001674-62.2012.4.01.3804, em que restou condenado a uma pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91, em concurso formal e continuidade delitiva.

Ante a concessão de Habeas Corpus por este TRF da 6ª  Região, em que se reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art.40 da lei nº 9.605/1998, o pedido se restringe à condenação referente ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, cuja pena restou estabelecida em 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, e multa de 90 (noventa) dias-multa.

De início vale dizer que “a revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação ao texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese.” (HC 298.291/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª Turma, DJe 29/08/2016).

Ou seja, “a ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória.” (STF: RvC 5437, Relator:  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-052 PUBLIC 18-03-2015).

Sobre o cabimento da ação revisional, dispõe o art. 621 do CPP:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No caso dos autos, a parte autora não apontou qualquer das hipóteses de admissão da ação manejada, tendo se limitado a aduzir os argumentos já analisados e rejeitados pelo juízo originário da causa, não havendo mais como se discutir o mérito da causa.

Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP" (AgRg no HC n. 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).

Especificamente quanto ao crime subsistente de impugnação (art. 2º da Lei nº. 8176/91), o recorrente argumenta que “possuía autorização da prefeitura para exercer a atividade até o dia 21 de julho de 2009 sendo que consta expressamente a apresentação desse documento para as autoridades que estiveram no local”. Além disso, possuía liminar judicial de operação, a qual teve seus efeitos suspensos apenas em 2010.

Neste ponto, convém transcrever parte da sentença que enfrenta a tese:

"[...] A propósito, o objeto dos autos relaciona-se ao processo DNPM n° 831.482/06, titularizado pelo acusado, cujo licenciamento está suspenso desde 05-07-2007 (f. 215-216). Destarte, desde esta data, não lhe era dado continuar com a exploração minerária descrita nos documentos de f. 151-152, 160-162, 175 e 213. Operava sem autorização/licença do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, portanto.

O evocado acervo documental subscrito por prepostos do poder público, dotado de presunção de legitimidade, revela-se suficiente a lastrear a imputação.

Em reforço, a prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório, encerrando mérito intrínseco e credibilidade, solidificou-lhe a responsabilidade:

“[...] a equipe foi lá na fazenda, junto com o IBAMA e o DNPM, isso, extração de quartzito. Aí o Sr. João lunes tinha a licença pra extrair só que o pessoal da Feam constatou que não tava cumprindo algumas condicionantes. Aí na época ele foi autuado e embargado pelo descumprimento das condicionantes da licença ambiental; a licença dele era válida até 2007, não lembro se era setembro. Aí por esse motivo tava causando dano ambiental na área, com erosão, assoreamento, aí por esse motivo ele foi autuado e embargado; aí depois disso ele entrou com um mandado de segurança no mesmo mês e obteve a segurança pra continuar com as atividades dele de acordo com as licenças ambientais. Depois que venceu as licenças ambientais continuou explorando a área. Aí por esse motivo ele foi autuado novamente posteriormente. (...) O DNPM dele também estava suspenso porque o DNPM suspendeu os alvarás que tinha dentro da área do Parque, porque essa propriedade tá dentro da área não regularizada do Parque. Além da extração ele também tinha, na mesma propriedade, o depósito e o beneficiamento das pedras que também tinha sido autuado e embargado; inclusive ele arrendou essa área pro Ailton de Castro; pra duas pessoas, pro Ailton de Castro Andrade e pro Jorge, o Jorge tá na outro processo: o próximo processo é da mesma pessoa; da última vez que eu estive lá tava paralisado (…) (Depoimento da testemunha de acusação Paola Vieira Ribeiro: f. 332) […]”; Destqquei

O acórdão também rejeitou o argumento formulado pelo recorrente:

"[…] A materialidade foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência 4709/05, Relatório de Vistoria/IBAMA OQ 6/2005, Auto de Infração IBAMA 399301, Auto de Infração ICMBio 538068, Laudo Técnico PNSC 10/2006 e Relatório de Vistoria FEAM 014306/2005.

A autoria foi bem delineada na sentença (f. 1014):

"A propósito, o objeto dos autos relaciona-se ao processo DNPM n° 831.482/06, titularizado pelo acusado, cujo licenciamento está suspenso desde 05-07-2007 (f. 215-216). Destarte, desde esta data, não lhe era dado continuar com a exploração minerária descrita nos documentos de f. 151-152, 160-162, 175 e 213. Operava sem autorização/licença do Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, portanto.

 O evocado acervo documental subscrito por prepostos do poder público, dotado de presunção de legitimidade, revela-se suficiente a lastrear a imputação."

Prova testemunhal também corroborou a autoria delitiva. Já se consignou tratar-se de autorizações vencidas (fl. 56/57 e 198 – id. 199170032, págs. 73/74 e id. 199170033, pág. 34). Inicialmente, o Réu foi autuado por lavrar sem licença ambiental válida somente até julho/2007 (f. 59 – id. 199170032, pág. 76). Por causa de dano ambiental foi autuado antes e teve a lavra embargada. Por força de liminar continuou a exploração que não poderia ultrapassar a validade da autorização de lavra. Por tal ilicitude foi autuado novamente. Por fim, já havia desde julho/2007 proibição de extração de matéria-prima pertencente à União (quartzito) pelo DNPM.

A sentença esmiuçou o dolo do Acusado (f. 1029):

"A propósito, o embargo promovido por desrespeito à condicionante (f. 07-13 e 20-21), fora suspenso por sentença exarado no mandado de segurança 2007.38.04.000192-8, já mencionado (f. 203-208). O empreendimento funcionava amparado em decisão judicial, que afastou a medida oriunda do poder de polícia por ausência de prévio procedimento administrativo. Logo, o desrespeito à condicionante não restou suficientemente comprovado, mormente levando em conta a informação de f. 76.

Assim, somente após 29-07-2007, quando vencida a licença, é que o acusado promovera extração irregular, do ponto de vista da Lei de Crimes Ambientais.

 O desvio penal emana dos documentos de f. 59, 160-162, 175 e 213, de par à prova oral (f. 329-331 e 368), donde ressumbra o cometimento da infração entre 30-07-2007 e 21-07-2009.

O dolo - elemento subjetivo do tipo - aflora, sem rebuços, permeado à conduta do agente, à luz de suas atitudes, exprimidas em fatos concretos. De forma livre e desembaraçada, implementou extração de quartzito sem autorização ambiental, a partir de 30-07-2007 (f. 59). A atuação foi informada pelo dolus directus. No mínimo, houve dolus eventualis (CP, art. 18, 1, 20 parte), ao seriamente se considerar a possibilidade de realização do tipo legal e se conformar com ela."

Dado o exposto, nego provimento à apelação de J. I. D. S. [...]” Destaquei

Observa-se, portanto, que a alegação trazida pela defesa já foi devidamente enfrentada e rejeitada, inclusive em instância recursal, não havendo mais como rediscutir o tema.

Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena” (AgRg no REsp 2099605 / RJ, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 03/07/2024, Sexta Turma) - requisitos que não foram atendidos no caso concreto.

Posto isso, por entender que os fundamentos trazidos pelo revisionando demonstram sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, o que é vedado na via da revisão criminal, a presente ação não deve ser conhecida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6001709-85.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 2º. DA LEI 8176/91. USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 621 DO CPP. REDISCUSSÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Ante a concessão de Habeas Corpus por este TRF da 6ª  Região, em que se reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art.40 da lei nº 9.605/1998, o pedido se restringe à condenação referente ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, cuja pena restou estabelecida em 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, e multa de 90 (noventa) dias-multa.

2. No caso dos autos, o recorrente não apontou qualquer das hipóteses de admissão da ação manejada, tendo se limitado a aduzir os argumentos já analisados e rejeitados pelo juízo originário da causa, não havendo mais como se discutir o mérito da demanda. Neste sentido, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP" (AgRg no HC n. 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Cconvocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).

3. Por entender que os fundamentos trazidos pelo revisionando demonstram sua inequívoca intenção de rediscutir a causa, o que é vedado na via da revisão criminal, a presente ação não deve ser conhecida.

4. Revisão Criminal não conhecida e extinto o processo sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/04/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 6001709-85.2025.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

REVISOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ARIANE FRANCHETTO DE BEM por J. I. D. S.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/04/2026, na sequência 12, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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