Apelação Criminal Nº 1000383-81.2020.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000383-81.2020.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Cuida-se de apelação interposta por F. J. T. D. S. contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime de inserção de dados falsos, previsto no art. 313-A do Código Penal, e de corrupção passiva, previsto no art. 317, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal.
Em razão da condenação, foi imposta ao réu a pena total de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 11.271,32 (onze mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos).
Segundo consta da denúncia, o acusado, contador atuante na área previdenciária, teria participado de esquema fraudulento voltado à concessão irregular de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em conluio com o então servidor público federal Amilton Maini de Carvalho, chefe da Agência da Previdência Social de Carangola/MG.
Conforme narrado na inicial acusatória, o recorrente captava interessados na obtenção de benefícios previdenciários e, mediante pagamento indevido, encaminhava os casos ao referido servidor público, o qual, valendo-se de sua condição funcional, realizava inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da autarquia previdenciária, possibilitando a concessão irregular de benefícios. Entre as situações examinadas na ação penal, destacou-se a concessão de aposentadoria em favor de Marlene Franchini Ricardo, cuja implementação teria ocorrido sem a observância das exigências legais e administrativas pertinentes, mediante inserção indevida de informações no sistema do INSS, bem como fatos relacionados à segurada Jaqueline Luiza Wurzler Barreto, todos inseridos no contexto de concessões previdenciárias fraudulentas.
Irresignada com a condenação, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença vez que o julgamento teria ocorrido sem a realização válida do interrogatório do acusado, sustentando que o réu estaria acometido de quadro grave de depressão que o impossibilitaria de participar do ato processual, circunstância que, segundo a defesa, configuraria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana. Ainda em sede preliminar, a defesa alega nulidade decorrente do indeferimento de prova pericial, consistente na análise do computador supostamente utilizado para a prática do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, sustentando que tal prova seria essencial para a elucidação da materialidade e da autoria delitiva. No mérito, o recorrente sustenta a atipicidade da conduta relativamente ao crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, argumentando que a segurada Marlene Franchini Ricardo teria apresentado documentação idônea apta a comprovar sua condição de segurada especial, circunstância corroborada, segundo afirma, por depoimentos testemunhais que teriam confirmado o exercício de atividade rural em regime de agricultura familiar. Afirma, ademais, que não possuía conhecimento acerca de eventuais irregularidades praticadas pelo corréu servidor público no procedimento de concessão dos benefícios previdenciários, limitando-se a encaminhar pedidos administrativos e a buscar celeridade no processamento dos requerimentos junto à autarquia previdenciária. Sustenta também a existência de excesso na dosimetria da pena, aduzindo que o magistrado de primeiro grau teria valorado negativamente circunstâncias judiciais inerentes ao próprio tipo penal, especialmente no tocante às circunstâncias e às consequências do delito. A defesa ainda pleiteia o reconhecimento da aplicação do concurso formal entre determinados fatos, sob o argumento de que já houve condenação em outra ação penal envolvendo fatos relacionados à beneficiária Jaqueline Luiza Wurzler Barreto, afirmando que os eventos descritos em ambos os processos decorreriam de um mesmo contexto fático, bem como requer o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos que envolveriam a segurada Marlene Franchini Ricardo (Evento 110).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer em peça única, oportunidade em que defende a rejeição das preliminares arguidas pela defesa e a manutenção do juízo condenatório quanto ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal. No tocante à análise da punibilidade, o Ministério Público Federal sustenta a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 317 do Código Penal, em razão da pena concretamente aplicada e da incidência da redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, considerando a idade do réu superior a setenta anos à época da sentença. Ao final, manifesta-se pelo parcial provimento da apelação, exclusivamente para reconhecer a extinção da punibilidade quanto ao delito de corrupção passiva, mantendo-se, contudo, a condenação pelo crime de inserção de dados falsos em sistema de informações da Administração Pública (Evento 118).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
1) PRELIMINARMENTE
1.1 – Prescrição da pretensão punitiva
Antes de adentrar propriamente no exame das teses recursais deduzidas pela defesa, impõe-se enfrentar questão de ordem pública atinente à extinção da punibilidade pela prescrição, matéria que foi suscitada no parecer ofertado pelo Ministério Público Federal nesta instância revisora.
Consoante consignado na sentença condenatória, o apelante F. J. T. D. S. foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 317, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, se verifica pelo transcurso do prazo de 04 (quatro) anos.
Contudo, uma vez que o réu, nascido em 19/01/1953 (ID 264740180, p. 12), possuía idade superior a 70 (setenta) anos na data de prolação da sentença, mostra-se aplicável ao presente caso a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP), sendo então esse fixado em 02 (dois) anos.
Com base nisso, é de se reconhecer que, entre a data do recebimento da denúncia (20/04/2020 – Evento 2) e a da publicação da sentença condenatória, a saber 20/01/2023 – Evento 189 , bem como entre esta última e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, estando, pois, extinta a punibilidade do referido réu pela prescrição retroativa.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de F. J. T. D. S., pela prática dos crimes tipificados no art. 317 do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, c.c art. 115, todos do Código Penal.
Em consequência lógica, ficam prejudicadas todas as teses recursais que digam respeito especificamente a esse tipo penal, devendo o exame do mérito recursal restringir-se exclusivamente à condenação relativa ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal.
1.2 – Nulidade da sentença por ausência de interrogatório do réu
No que concerne à alegada nulidade da sentença em razão da suposta ausência de interrogatório válido do acusado, também não merece acolhimento a insurgência defensiva.
A defesa sustenta que o recorrente não teria sido interrogado em razão de quadro depressivo grave que o impediria de participar do ato processual, o que, em sua ótica, teria ocasionado violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, tampouco nos fundamentos expostos de maneira clara e suficiente pelo Juízo de primeiro grau.
Conforme destacado na sentença, o acusado foi regularmente intimado para o ato processual, bem como para aquele que resultou do pedido de redesignação de interrogatório do réu, tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de exercer plenamente o direito de se manifestar acerca das imputações que lhe eram dirigidas. O que efetivamente ocorreu foi que o réu, na audiência redesignada para o seu interrogatório, optou por exercer o direito constitucional ao silêncio, prerrogativa assegurada ao acusado no processo penal, circunstância que, por evidente, não pode ser confundida com ausência de interrogatório ou com supressão de ato essencial à defesa.
A sentença ressaltou, ainda, que apesar de ter sido oportunizado à defesa, caso assim desejasse, apresentar laudo médico indicando a impossibilidade de o acusado ser interrogado, não houve comprovação idônea de incapacidade do acusado para participar do ato processual, não se verificando nos autos qualquer laudo médico ou elemento técnico que demonstrasse impedimento clínico apto a inviabilizar sua participação no interrogatório.
Os documentos médicos apresentados pela defesa limitaram-se a indicar acompanhamento médico por quadro depressivo, situação que, por si só, não configura incapacidade processual nem autoriza concluir que o acusado estivesse impossibilitado de prestar declarações em juízo. Inclusive, não houve instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, o que evidencia que não se identificou, no curso da instrução processual, qualquer elemento concreto que justificasse a suspensão do processo ou a realização de exame pericial destinado a avaliar eventual incapacidade.
O magistrado de primeiro grau também consignou que, ainda que se admitisse eventual irregularidade - o que não se verifica -, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade, à luz do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.
Dessa forma, como corretamente concluiu a sentença, não houve supressão do interrogatório nem qualquer violação às garantias do contraditório e da ampla defesa, mas apenas o exercício, pelo acusado, do direito de permanecer em silêncio. Não se verifica, portanto, qualquer vício capaz de macular a validade do ato processual ou da sentença proferida.
Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de interrogatório do réu, mantendo-se hígido o ato processual realizado na origem.
1.3 - Da nulidade decorrente do indeferimento de prova pericial
A defesa sustenta, ainda, a nulidade do processo em razão do indeferimento de prova pericial consistente na análise de equipamento informático que supostamente teria sido utilizado para a inserção de dados no sistema informatizado do INSS.
Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente.
Conforme bem esclarecido na sentença, o magistrado de primeiro grau entendeu, de forma fundamentada, que a prova pericial pretendida era desnecessária diante do robusto conjunto probatório já existente nos autos. O processo conta com extensa documentação administrativa produzida pelo INSS, registros extraídos dos sistemas informatizados da autarquia previdenciária, relatórios de auditoria interna, elementos colhidos na investigação criminal e prova testemunhal produzida em juízo, todos convergentes no sentido da ocorrência das irregularidades apuradas.
Ademais, destacou a sentença que “a prova pericial se revela prescindível porque os acessos e as inserções de dados falsos nos sistemas da autarquia ocorreram por meio do login e senha pessoais do servidor falecido AMILTON, os quais, como sabido, são intransferíveis, tendo, ainda, o próprio AMILTON confessado ter sido ele quem fez as alterações no sistema do INSS, somado ao fato de que as conversas obtidas mediante interceptação telefônica também demonstram que fora realmente AMILTON quem efetuou as inserções falsas de dados no sistema, evidenciando, pois, a desnecessidade da prova pericial”.
Não se verifica, portanto, qualquer cerceamento de defesa, mas apenas o legítimo exercício do poder de condução da instrução processual pelo magistrado de primeiro grau.
Por essas razões, também rejeito essa preliminar.
2 - Mérito
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal, o qual, como já assinalado, restringe-se ao delito previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição quanto ao crime de corrupção passiva.
O referido dispositivo legal tipifica a conduta de inserir ou facilitar a inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública com o objetivo de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou de causar dano.
No caso dos autos, a materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada por meio do conjunto documental produzido no curso da investigação e da instrução processual, especialmente pelos relatórios de auditoria administrativa elaborados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelos registros constantes dos sistemas informatizados da autarquia previdenciária e pela documentação administrativa relativa aos benefícios concedidos de forma irregular.
Conforme detalhadamente exposto na sentença condenatória, as investigações administrativas realizadas pelo INSS identificaram a concessão de benefícios previdenciários em circunstâncias incompatíveis com os procedimentos administrativos regulares, evidenciando a manipulação indevida de dados no sistema da autarquia. Dentre as irregularidades constatadas destacam-se a inexistência de processos administrativos regulares, inconsistências nas datas de requerimento e de início dos benefícios, ausência de documentação idônea apta a justificar as concessões e alterações indevidas de dados nos sistemas informatizados da Previdência Social.
A autoria delitiva, por sua vez, restou igualmente demonstrada. As provas colhidas ao longo da instrução evidenciam que o apelante atuava como intermediador na obtenção irregular de benefícios previdenciários, captando interessados e encaminhando-os a Amilton Maini de Cravalho, servidor público responsável pela análise dos requerimentos administrativos, o qual realizava a manipulação indevida dos dados no sistema do INSS.
Tal dinâmica foi evidenciada tanto pelos elementos documentais quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais demonstram que a atuação do recorrente extrapolava os limites da mera prestação de serviços de assessoria previdenciária.
A defesa sustenta a atipicidade da conduta e a ausência de dolo, alegando que o recorrente apenas teria encaminhado requerimentos administrativos e que os documentos apresentados pelos segurados seriam suficientes para demonstrar o direito aos benefícios concedidos. Contudo, tais alegações não se sustentam diante do acervo probatório produzido nos autos. As irregularidades verificadas não se revelam como simples equívocos administrativos ou divergências interpretativas quanto à documentação apresentada, mas, ao contrário, evidenciam um padrão reiterado de manipulação indevida de dados no sistema informatizado da Administração Pública, circunstância que se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 313-A do Código Penal.
O dolo, elemento subjetivo do tipo, revela-se a partir do contexto fático-probatório delineado nos autos. A participação do recorrente no esquema fraudulento, consistente na captação de interessados e no encaminhamento dos casos ao servidor responsável pela manipulação indevida dos dados no sistema do INSS, demonstra que sua atuação não foi casual ou inadvertida, mas consciente e orientada à obtenção de vantagem indevida decorrente da concessão irregular de benefícios previdenciários.
Nesse contexto, as conclusões alcançadas pelo juízo de primeiro grau mostram-se plenamente amparadas pelo conjunto probatório constante dos autos, não havendo elementos capazes de infirmar a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 313-A do Código Penal.
A defesa também postula o reconhecimento de concurso de crimes, sustentando que os fatos examinados nestes autos guardariam relação com outro processo criminal envolvendo a beneficiária Jaqueline Luiza Wurzler Barreto (ação penal nº 0000486-42.2019.4.01.3819), razão pela qual deveria ser reconhecida a incidência de concurso formal ou de continuidade delitiva. Contudo, em razão do reconhecimento da prescrição retroativa do delito previsto no art. 317 do CP, conforme exposto acima, resta prejudicado a tese defensiva, de modo que não há falar em concurso de crimes para efeito de dosimetria da pena.
Assim, devem ser rejeitadas as teses defensivas de atipicidade da conduta e de ausência de dolo.
3 – Da dosimetria
No que se refere à dosimetria da pena, a defesa sustenta a ocorrência de excesso na fixação da reprimenda sob o argumento de que o juízo de origem teria valorado negativamente circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal.
A insurgência merece acolhida apenas em parte.
Com efeito, verifica-se que a sentença fundamentou de maneira adequada a negativação da vetorial relativa às circunstâncias do crime, ao destacar elementos concretos do modo de execução da conduta que evidenciam maior reprovabilidade do comportamento do agente, notadamente o fato de que “(...)o crime ocorreu dentro de uma parceria criminosa para concessão reiterada de benefícios reiterada de previdenciários indevidos(...)”.
Diversamente, não se mostra juridicamente adequada a valoração negativa das consequências do crime, pois a simples indicação de prejuízo ao erário, no valor de R$ 6.071,32, desacompanhada de elementos que evidenciem especial gravidade ou repercussão diferenciada da conduta, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, porquanto tal circunstância se revela inerente à própria dinâmica do delito previsto no art. 313-A do Código Penal, impondo-se, assim, o afastamento da vetorial.
Sendo assim, diante da presença de uma única circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e de reclusão.
Não há agravantes a serem consideradas. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), vez que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea, ainda que qualificada, deve ser utilizada para atenuar a pena. Diante disso, fica a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena.
Fixo o valor do dia multa à base de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, tendo em vista a inexistência de elementos que permitam a este juízo verificar a exata situação econômica atual do réu (art. 60 do Código Penal). Frise-se que, de igual forma, a correção monetária deverá incidir sobre o valor da multa desde a data do fato.
Considerando a pena privativa de liberdade aplicada,, que o condenado não é reincidente e que as circunstâncias judiciais em sua maioria lhe são favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Uma delas será a prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, em espécie, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, podendo ser parcelado. A outra consiste em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe os art. 46 e 55 do Código Penal.
Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c e § 2°, c, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso defensivo, exclusivamente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 317 do Código Penal, bem como para afastar a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das consequências do crime previsto no art. 313-A do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000378538v8 e do código CRC 13a7631b.
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