Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de apelações criminais interpostas por A. V. B. e J. P. D. O. contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, com a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do mesmo dispositivo legal.

De acordo com a denúncia, os acusados foram presos em flagrante delito em razão de, no dia 14/06/2016, estarem na posse, com finalidade mercantil, de 58 (cinquenta e oito) porções de substância entorpecente identificada como haxixe, posteriormente apontada em laudo definitivo como maconha, com peso aproximado de 599 g, além de outros elementos indicativos da atividade ilícita, tais como balança de precisão, passagens aéreas e passaportes, havendo, ainda, elementos informativos oriundos de investigação policial no sentido de que a droga seria proveniente da cidade de Barcelona, na Espanha, introduzida no território nacional por meio de indivíduos conhecidos como “mulas”, circunstância que fundamentou o reconhecimento da transnacionalidade do delito.

A sentença recorrida reconheceu a materialidade e autoria delitivas, afastou a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, aplicou a majorante do art. 40, inciso I, em razão da transnacionalidade, bem como a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, fixando a pena definitiva para ambos os réus em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, tendo sido revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Irresignada, a defesa de J. P. D. O., por intermédio da Defensoria Pública da União, sustenta, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Federal, sob o argumento de ausência de prova da transnacionalidade do delito, requerendo a nulidade da sentença e a remessa dos autos à Justiça Estadual, bem como o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. No mérito, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, em seu patamar máximo (2/3), ao fundamento de que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, além de pleitear a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Evento 4-OUT1, p. 310/317 e Evento 5-OUT1, p. 1/6).

Por sua vez, a defesa de A. V. B. sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo sua absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Ainda, pleiteia a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, em seu patamar máximo, a revisão da dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, invocando, inclusive, a prevalência da defesa técnica mesmo diante de eventual manifestação contrária do acusado (Evento 5-OUT1, p. 40/54).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso interposto por J. P. D. O., defendendo a manutenção integral da sentença condenatória (Evento 5-OUT1, p. 16/22).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República ofertou parecer manifestando-se pelo parcial provimento dos recursos de apelação, notadamente quanto à reavaliação da dosimetria da pena, sem prejuízo da manutenção da condenação e do reconhecimento da competência da Justiça Federal (Evento 5-OUT1, p. 57/66).

Posteriormente, a defesa de A. V. B., em petições juntadas nos Eventos 5-OUT1, p. 70/74, Evento 21-OUT1 e Evento 26-OUT2, requereu a revogação das medidas cautelares impostas na sentença, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da sua manutenção, tendo o Ministério Público Federal se manifestado sobre o referido pleito no Evento 29, opinando pela suspensão da medida de comparecimento mensal em Juízo, mantendo-se, contudo, as demais.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

De antemão, observo que os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

Cuida-se de apelações interpostas por J. P. D. O. e A. V. B. contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do delito previsto no art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição do § 4º, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, fixando, para cada um dos réus, a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, revogando, outrossim, a prisão preventiva e impondo-lhes medidas cautelares diversas da prisão.

A imputação refere-se à apreensão, em poder dos acusados, de 58 (cinquenta e oito) bolas de haxixe, com peso aproximado de 599g, em contexto fático que, segundo a denúncia, a sentença e as manifestações ministeriais, revelaria tráfico de caráter transnacional, com origem em Barcelona, na Espanha, além da apreensão de balança de precisão, passaportes e passagens aéreas em nome dos réus.

1 – Preliminarmente

1.a) Da preliminar de incompetência da Justiça Federal e do pedido de afastamento da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006

A defesa de J. P. D. O. suscita, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual e, por consequência, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Não lhe assiste razão.

Contudo, a pretensão defensiva não merece prosperar, porquanto o conjunto probatório constante dos autos revela, com segurança, a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes, atraindo a competência prevista no art. 109, inciso V, da Constituição Federal.

Conforme já delineado na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (Evento 4-OUT1, p. 73/83), não se exige prova direta e irrefutável da travessia internacional da droga, sendo bastante a presença de elementos concretos que indiquem sua procedência estrangeira, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.

No caso em exame, a sentença demonstrou a presença de lastro probatório bastante para o reconhecimento da transnacionalidade do delito, consistentes nas informações oriundas do setor de inteligência do DENARC, que apontaram a origem da substância entorpecente na cidade de Barcelona/Espanha, bem como na apreensão de passaportes e bilhetes de passagens aéreas internacionais em nome dos acusados, evidenciando deslocamentos recentes no itinerário Brasil–Europa–Brasil, em datas próximas ao fato criminoso. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, conferem elevada verossimilhança à conclusão de que a droga apreendida ingressou no território nacional por meio de tráfico internacional, sendo desnecessária a demonstração direta da travessia de fronteiras, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Por conseguinte, corretamente reconhecida a transnacionalidade do delito, impõe-se a manutenção da competência da Justiça Federal, bem como da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei de Drogas, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Estadual.

Ademais, a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados pelo Juízo Estadual revela-se plenamente válida, à luz do art. 567 do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, inexistindo qualquer prejuízo à defesa que justifique a nulidade pretendida.

Rejeito, pois, a preliminar de incompetência da Justiça Federal e mantenho a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006.

2- Mérito

2.a) Dos pedidos formulados por J. P. D. O.

No mérito, J. P. D. O. requer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, ainda, a concessão de justiça gratuita e isenção de custas.

A condenação deve ser mantida. A autoria e a materialidade delitivas mostram-se comprovadas pelo auto de apreensão (Evento 2-OUT 1, p. 51/52) , pelo laudo toxicológico (Evento 2-OUT1, p. 150/152), pelos depoimentos policiais, pelo boletim de ocorrência (Evento 2-OUT1, p. 23/28), pela apreensão de objetos relacionados ao tráfico e pela própria confissão de J. P. D. O., utilizada como elemento de convicção na sentença .

Contudo, assiste razão ao recorrente com relação à reavaliação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que assim dispõe: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”

A parte final referente à vedação abstrata de substituição não subsiste como óbice automático, à vista da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF, HC 193.669/SP, Min Carmem Lúcia, 07/12/2020). A sentença reconheceu expressamente que J. P. D. O. é primário, possui bons antecedentes e não há prova de que integre organização criminosa, mas fixou a fração redutora no mínimo de 1/6 (um sexto) ao fundamento de que ele teria “contribuído decisivamente para o sucesso da empreitada delitiva, atuando na logística da distribuição e comercialização do entorpecente” .

Ocorre que, como bem destacou o Ministério Público Federal em seu parecer, essa fundamentação não se sustenta com densidade suficiente. O que se comprovou foi a prática do próprio tráfico em coautoria, o que já integra a tipicidade da conduta e não constitui, por si só, fundamento idôneo para reduzir a incidência do tráfico privilegiado ao menor patamar. Se, de fato, houvesse demonstração robusta de especial inserção do réu em logística estruturada de distribuição, a consequência lógica seria a possível descaracterização do privilégio por dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa, hipótese que a própria sentença afastou. Não é juridicamente coerente, de um lado, reconhecer integralmente a presença dos requisitos do § 4º e, de outro, esvaziar quase por completo a eficácia da minorante com motivação apoiada em circunstância inerente à coautoria do tráfico .

Some-se a isso que a pena-base foi fixada no mínimo legal, sem qualquer circunstância judicial desfavorável, e que o próprio parecer ministerial pugnou pelo parcial provimento dos recursos exatamente para majorar a fração redutora, com subsequente fixação do regime aberto e conversão da pena corporal em restritivas de direitos.

Nesse contexto, tenho que a resposta penal mais consentânea com os vetores da proporcionalidade e da individualização da pena é a incidência da minorante em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Diante disso, refaço, pois, a dosimetria de J. P. D. O.:

Na primeira fase, mantém-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, preserva-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, tal como na sentença, em face da incidência da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, “d” do CP), sem possibilidade de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, mantém-se a majorante do art. 40, I, no patamar de 1/6 (um sexto), alcançando-se 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Sobre esse montante, aplicando-se o método sucessivo, mais favorável ao réu, faz-se incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3 (dois terços), resultando a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal .

Com a reprimenda definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo o réu não reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de três salários mínimos, em espécie, podendo ser parcelado, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, e b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe os art. 46 e 55 do Código Penal. Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c e § 2°, c, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o aberto, na hipótese de recusar o réu a substituição da pena em audiência admonitória a ser designada. Não há se falar em prisão nesta etapa.

Por fim, uma vez que o réu João Pedro Oliveira encontra-se assistido pela Defensoria Pública da União, defiro a gratuidade de Justiça ao apelante, nos termos da Lei n. 1.060/50.

2.b) Dos pedidos de mérito formulados por A. V. B.

A defesa de A. V. B. postula a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, bem como a incidência da minorante do art. 33, § 4º, no grau máximo, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Também aqui a condenação deve ser mantida. Ao contrário do que alega a defesa, o acervo probatório revela-se consistente no sentido de que A. V. B. foi encontrado juntamente com J. P. D. O. no quarto de hotel em que localizada a droga; as informações de inteligência já apontavam que ele atuaria como “mula”, trazendo entorpecentes de Barcelona; havia registro recente de saída da Europa em seu passaporte e sua presença no local, em comunhão de esforços com o outro corréu, ajusta-se ao contexto de tráfico descrito na denúncia e confirmado pela instrução probatória.

Assim, as provas elencadas pela sentença assinalam que não há dúvida quanto à autoria imputada a A. V. B., bem como que eventual condição de usuário não é incompatível com a prática do tráfico de drogas.

Portanto, a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas igualmente não deve prosperar. A quantidade apreendida, a forma de acondicionamento, a dinâmica de monitoramento, o local da apreensão, a associação fática entre os acusados e a presença de objetos relacionados à traficância afastam, de modo seguro, a ideia de posse para consumo pessoal. A prova dos autos aponta para mercancia ilícita, e não para uso próprio.

Com relação à dosimetria, a situação de A. V. B. é substancialmente idêntica à de J. P. D. O.. A sentença reconheceu-lhe primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de integração em organização criminosa, mas aplicou a fração mínima de 1/6 (um sexto) para a causa de diminuição do art. 33, § 4º, lastreando-se em motivação equivalente, reputando-o personagem de relevo maior na empreitada criminosa.

Sucede que o próprio Ministério Público Federal, em parecer, assentou a similitude entre as condutas e as condições pessoais dos recorrentes, concluindo que a minorante também deveria ser aplicada a A. V. B. em patamar mais elevado, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos . A fundamentação é correta.

Não se comprovou, em relação a A. V. B., circunstância concreta que autorize, dentro do próprio espectro do privilégio reconhecido, a compressão da redutora ao mínimo legal. Se os requisitos do § 4º foram afirmados e não há vetores judiciais desfavoráveis, a escolha do menor redutor revela-se desproporcional. Por simetria material, coerência e fidelidade aos próprios fundamentos lançados no parecer ministerial, impõe-se a incidência da fração máxima de 2/3 (dois terços) também para ele.

Refaço, portanto, a dosimetria de A. V. B. nos mesmos termos:

Na primeira fase, mantém-se a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes relevantes para modificação do quantum, fica preservada a pena intermediária. Na terceira fase, mantém-se a majorante do art. 40, I, em 1/6, alcançando-se 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Aplicada, em seguida, a minorante do art. 33, § 4º, no patamar de 2/3, pelo método sucessivo, resulta a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo.

Com a reprimenda definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo o réu não reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária no valor de três salários mínimos, em espécie, podendo ser parcelado, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, e b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, durante 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, conforme dispõe os art. 46 e 55 do Código Penal. Fica a cargo do juízo da execução escolher a entidade que será beneficiada com a prestação pecuniária e com a prestação de serviços.

Em atenção ao disposto no art. 33, § 1°, c e § 2°, c, do Código Penal, estabeleço, como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aqui cominada, o aberto, na hipótese de recusar o réu a substituição da pena em audiência admonitória a ser designada. Não há se falar em prisão nesta etapa.

3 - Do pedido de revogação das medidas cautelares impostas na sentença

Resta examinar o pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas na sentença, inicialmente formulado por A. V. B. e posteriormente renovado, tendo o Ministério Público Federal, no Evento 29, manifestado concordância parcial com a suspensão da medida de comparecimento mensal em juízo, desde que o recorrente seja encontrado e devidamente intimado no endereço constante dos autos, postulando, entretanto, a manutenção das demais cautelares (proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, proibição de deixar o país e proibição de manter contato com o outro réu - até o trânsito em julgado do acórdão).

A sentença, ao revogar a prisão preventiva, impôs a ambos os acusados as seguintes medidas: proibição de mudarem de endereço sem comunicar previamente o Juízo; proibição expressa de deixarem o país; comparecimento mensal no Juízo de residência para justificarem suas atividades e comprovarem o endereço residencial; e proibição de manterem contato um com o outro por qualquer meio .

À vista do longo lapso temporal transcorrido desde a imposição dessas cautelares, em 10/08/2017, e considerando a manifestação ministerial recente, no sentido de que os documentos juntados pela defesa demonstram cumprimento satisfatório das obrigações impostas, entendo que a medida de comparecimento mensal em juízo efetivamente perdeu densidade cautelar e pode ser suspensa, porque seu prolongamento indefinido, diante da situação atual dos autos, já não se mostra necessário nem proporcional .

Esse entendimento deve ser estendido a J. P. D. O., pois a sentença impôs a mesma obrigação também a ele, e não há fundamento razoável para distinção, sobretudo diante da simetria de situação processual e do próprio comando judicial originário.

Diversamente, as demais cautelares devem ser preservadas até o trânsito em julgado deste acórdão.

A obrigação de comunicar eventual mudança de endereço continua funcional à aplicação da lei penal; a proibição de deixar o país mantém-se pertinente em processo cujo contexto envolve transnacionalidade do delito; e a vedação de contato entre os réus, embora menos intensa, ainda se mostra medida de prudência processual idônea e proporcional, em consonância com o postulado ministerial do Evento 29. Trata-se, aqui, de solução intermediária, equilibrada e ajustada ao quadro fático superveniente: alivia-se a cautela que se tornou excessivamente gravosa e rotineira, mas preservam-se aquelas ainda vocacionadas a assegurar a regularidade da jurisdição penal.

Por fim, não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).”

Ante o exposto, voto por conceder provimento parcial aos recursos de apelação interpostos por J. P. D. O. e A. V. B., nos termos da fundamentação exposta.



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Apelação Criminal Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

VOTO

Pelos seus próprios e acertados fundamentos, acompanho integralmente o Eminente Relator e voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações.



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Apelação Criminal Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSCONSTITUCIONALIDADE DEMONSTRADA POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do delito de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), com incidência da causa de diminuição do § 4º, à pena de 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa, em razão da apreensão de 599 g de substância entorpecente, acompanhada de elementos indicativos de tráfico e de sua origem estrangeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da transnacionalidade do delito a justificar a competência da Justiça Federal e a incidência da majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas; (ii) estabelecer se a fração de diminuição do tráfico privilegiado deve ser fixada no patamar máximo; (iii) determinar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a manutenção das medidas cautelares.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O conjunto probatório demonstra a transnacionalidade do delito com base em elementos concretos, como informações de inteligência policial, apreensão de passaportes e passagens internacionais e indícios de origem estrangeira da droga, sendo desnecessária prova direta da travessia de fronteiras.

  2. A comprovação da transnacionalidade atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, V, da CF) e justifica a incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

  3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por laudos periciais, auto de apreensão, depoimentos policiais e demais elementos colhidos na instrução, afastando as teses de absolvição e desclassificação para uso próprio.

  4. A fixação da fração mínima da minorante do art. 33, § 4º, revela-se inadequada quando ausentes circunstâncias concretas desfavoráveis, sendo insuficiente a mera coautoria para justificar a redução em patamar mínimo.

  5. Reconhecidos a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas, impõe-se a aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo (2/3), em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

  6. A orientação do Supremo Tribunal Federal afasta a vedação automática à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tráfico privilegiado.

  7. Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos e presentes os requisitos legais, mostra-se cabível a substituição por penas restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto.

  8. O decurso do tempo e o cumprimento adequado das obrigações justificam a revogação da medida de comparecimento mensal em juízo, mantendo-se as demais cautelares por sua utilidade à aplicação da lei penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A transnacionalidade do tráfico de drogas pode ser reconhecida com base em elementos indiciários consistentes, sendo desnecessária prova direta da travessia internacional.

  2. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve observar o grau máximo quando presentes seus requisitos legais e ausentes circunstâncias concretas desfavoráveis.

  3. A vedação à substituição da pena no tráfico privilegiado não é absoluta, sendo possível a conversão em restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

  4. O decurso do tempo e o cumprimento das obrigações podem justificar a flexibilização das medidas cautelares, mantidas aquelas ainda necessárias à persecução penal.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, I; Código Penal, arts. 33, § 2º, e 44; Código de Processo Penal, art. 567.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 193.669/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07.12.2020.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conceder provimento parcial aos recursos de apelação interpostos por J. P. D. O. e A. V. B., nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



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Signatário (a): DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Criminal Nº 0024368-61.2017.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

PROCURADOR(A): JOSE JAIRO GOMES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 58, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR J. P. D. O. E A. V. B., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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