Reclamação (Turma) Nº 6009382-66.2024.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004820-54.2024.4.06.3802/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de agravo interno interposto por R. J. D. R. F. em face de decisão monocrática proferida, por meio da qual não se conheceu da reclamação, ao fundamento de ausência de capacidade postulatória do reclamante, tendo em vista a suspensão de sua inscrição profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
Em breve síntese, o agravante ajuizou reclamação criminal contra atos imputados a servidores da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, alegando a ocorrência de abusos funcionais, violação de garantias constitucionais e até mesmo a prática de “torturas” em razão de sua atuação profissional, sustentando que tais condutas estariam sendo reiteradamente ignoradas pelo Poder Judiciário.
A decisão agravada, contudo, deixou de conhecer da reclamação, sob o entendimento de que o autor não detinha capacidade postulatória para atuar em juízo, circunstância que ensejou a interposição do presente agravo interno (Evento 2).
Nas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio constitucional do acesso à justiça, afirmando que a suspensão de sua inscrição na OAB decorreu de decisões judiciais cautelares desprovidas de trânsito em julgado, posteriormente revistas em sede de correição, o que, segundo argumenta, restabeleceria o pleno exercício de suas prerrogativas profissionais. Defende, ainda, a possibilidade de atuação em causa própria, invocando o direito de autodefesa, bem como a inaplicabilidade da vedação ao exercício profissional em hipóteses como a dos autos, nas quais se busca a tutela de direitos fundamentais. Diante disso, o agravante requer, em síntese, o recebimento e provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão que não conheceu da reclamação, determinando-se o regular processamento do feito e sua submissão ao Pleno do Tribunal Regional Federal. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da suspeição dos servidores públicos apontados como agravados, com fundamento nos arts. 254 e 274 do Código de Processo Penal, bem como a declaração de nulidade dos atos processuais praticados sob alegada parcialidade. Requer, ademais, a expedição de ofícios ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça, para ciência e adoção de providências quanto aos fatos narrados, inclusive em relação a processos correlatos. Postula, igualmente, a notificação da Ordem dos Advogados do Brasil para manifestação acerca das supostas violações às prerrogativas profissionais, com fundamento no art. 44, II, da Lei nº 8.906/94, além da observância das diretrizes constantes da Resolução nº 414/2021 e da Orientação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Requer, ainda, a comunicação dos fatos à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional, bem como a concessão de prioridade na tramitação processual, em razão de alegada condição de pessoa com deficiência decorrente dos fatos narrados (Evento 5).
Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do agravo interno, ao argumento de que o recorrente não detém capacidade postulatória, uma vez que sua inscrição na OAB/MG encontra-se suspensa desde 19/01/2022, circunstância que impede o exercício da advocacia e torna nulos os atos processuais por ele praticados. Sustenta que a capacidade postulatória constitui requisito formal indispensável à validade dos atos processuais e à admissibilidade recursal, não sendo possível suprir tal requisito pela simples alegação de atuação em causa própria. Aduz, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação de eventual revogação da suspensão do registro profissional do agravante, tampouco nos processos indicados por ele, razão pela qual a decisão agravada deve ser integralmente mantida (Evento 10).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
De antemão, observo que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos, notadamente no que se refere à indispensável capacidade postulatória, circunstância que impede o seu conhecimento.
Com efeito, a controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da aptidão técnica do recorrente, R. J. D. R. F., para a prática de atos processuais em juízo, na medida em que a decisão agravada deixou de conhecer da reclamação criminal por ele ajuizada, em razão da ausência de capacidade postulatória, decorrente da suspensão de sua inscrição profissional junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
A capacidade postulatória, enquanto expressão da aptidão técnico-jurídica para a prática válida de atos processuais, constitui pressuposto de validade do processo e requisito de admissibilidade recursal, sendo conferida, por disposição legal expressa, exclusivamente aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que assim dispõem:
“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
(...)
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”
A par disso, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo estabelece, com clareza solar, a sanção jurídica aplicável à prática de atos processuais por quem não detenha capacidade postulatória:
“Art. 4º
(...)
Parágrafo único. São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.”
No caso concreto, resta incontroverso que o recorrente, embora possua inscrição na OAB/MG sob o nº 122.581, encontra-se com seu registro profissional suspenso desde 19/01/2022, circunstância fática devidamente comprovada por consulta ao sítio oficial da Ordem, não havendo, ademais, qualquer elemento probatório nos autos que evidencie a superveniente revogação dessa penalidade.
Tal circunstância jurídica possui relevância decisiva para a solução da controvérsia, porquanto a suspensão da inscrição profissional implica, por imperativo lógico-normativo, a impossibilidade de exercício da advocacia, afastando, por conseguinte, a capacidade postulatória do interessado, a qual não subsiste em caráter residual ou mitigado.
A alegação do agravante no sentido de que estaria a exercer direito de autodefesa não se revela apta a infirmar a conclusão adotada na decisão agravada. Isso porque, no sistema jurídico brasileiro, a capacidade postulatória não se confunde com a capacidade de estar em juízo, sendo certo que, mesmo em hipóteses de atuação em causa própria, exige-se que o postulante detenha habilitação técnica válida, consubstanciada na inscrição ativa na OAB, sob pena de nulidade dos atos praticados.
A autodefesa, por sua vez, encontra campo próprio de incidência no âmbito do processo penal, especialmente no tocante ao direito de audiência e manifestação pessoal do acusado, não se prestando a substituir a exigência legal de representação técnica nos atos de postulação judicial, sobretudo em sede de reclamação criminal e de recurso interno, que demandam conhecimento técnico-jurídico especializado.
Ademais, conforme ressaltado pelo órgão ministerial, a ausência de capacidade postulatória configura vício insanável, que compromete a própria validade da relação processual, não sendo passível de convalidação posterior, tampouco de superação por argumentos de ordem principiológica, sob pena de subversão do regime jurídico estabelecido pelo Estatuto da Advocacia.
Não bastasse isso, a circunstância de o presente agravo interno ter sido subscrito exclusivamente pelo próprio recorrente, sem a intervenção de advogado regularmente habilitado, reforça a conclusão de inadmissibilidade do recurso, uma vez que o vício que macula a peça recursal é o mesmo que ensejou o não conhecimento da reclamação originária, qual seja, a ausência de capacidade postulatória.
Deste modo, mostra-se irretocável a decisão agravada, que, em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, deixou de conhecer da reclamação, não havendo qualquer ilegalidade, teratologia ou afronta a garantias constitucionais, mas, ao contrário, a aplicação rigorosa dos pressupostos processuais de validade.
Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que não conheceu da reclamação criminal, em razão da ausência de capacidade postulatória do recorrente.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000392189v3 e do código CRC 2f654d12.
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