Apelação Criminal Nº 6003744-64.2025.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003744-64.2025.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso de apelação interposto por J. H. F. D. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime de furto simples, na forma tentada, previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Consta dos autos que, no dia 16 de janeiro de 2025, por volta das 12h30min, na região central do município de Nova Lima/MG, o acusado, de maneira livre e consciente, tentou subtrair encomendas postais que se encontravam no compartimento de carga de veículo pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo aberto a porta do compartimento e iniciado a execução do delito, não logrando êxito na consumação por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção de populares que alertaram o agente dos Correios, culminando em sua posterior abordagem por guardas civis municipais.
No curso da instrução processual, a defesa, patrocinada pela Defensoria Pública da União, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sob o argumento de que o acusado seria portador de transtornos psíquicos associados à dependência química, pleito que foi indeferido pelo Juízo de origem após a análise do prontuário médico oriundo do CAPS, ao fundamento de inexistência de dúvida razoável acerca da higidez mental do réu ao tempo dos fatos.
Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória que reconheceu a materialidade e autoria delitivas com base no auto de prisão em flagrante, nos depoimentos testemunhais e na confissão do acusado, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, afastou a tese de inimputabilidade e fixou a pena definitiva em 10 (dez) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, vedando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação, no qual suscita, em sede preliminar, a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do incidente de insanidade mental, sustentando que o prontuário médico indicaria quadro psicótico associado à dependência química, circunstância apta a gerar dúvida razoável acerca da imputabilidade do acusado, em violação aos arts. 149 e 564 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela absolvição do réu com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP, sob o argumento de inimputabilidade decorrente de dependência química, à luz do art. 26 do Código Penal e do art. 45 da Lei nº 11.343/2006, aduzindo comprometimento de sua capacidade de autodeterminação no momento do fato. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da semi-imputabilidade, com a consequente redução da pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal; postula, ainda, a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento da valoração negativa da conduta social; pleiteia a aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa; requer a fixação do regime inicial aberto; e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (Evento 142).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento integral do recurso, sustentando a inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado e amparado na ausência de dúvida razoável quanto à integridade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. No mérito, defende a plena imputabilidade do réu, argumentando que a dependência química, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, bem como sustenta a correção da dosimetria da pena, do regime prisional fixado e da negativa de substituição da pena privativa de liberdade (Evento 146).
Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando que a instauração do incidente de insanidade mental exige a presença de dúvida fundada quanto à higidez mental do acusado, o que não se verificou no caso concreto, destacando que o prontuário médico apenas evidencia quadro de dependência química, sem comprovação de transtorno mental incapacitante, além de ressaltar que a conduta do réu demonstrou consciência da ilicitude e capacidade de autodeterminação, não havendo elementos aptos a reconhecer inimputabilidade ou semi-imputabilidade, tampouco vícios na dosimetria da pena (Evento 5).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Passo ao exame das teses recursais, as quais não comportam acolhimento, seja no plano preliminar, seja no mérito.
I) Preliminarmente
Em sede de preliminar, a defesa aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, fundada no indeferimento do incidente de insanidade mental.
Contudo, a pretensão defensiva não deve prevalecer.
O art. 149 do Código de Processo Penal dispõe expressamente que “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará [...] seja este submetido a exame médico-legal”, o que evidencia, com clareza solar, que a instauração do incidente não decorre de simples alegação defensiva, mas exige a presença de dúvida fundada, concreta e razoavelmente demonstrada nos autos.
No caso em exame, conforme detidamente consignado na sentença, não se verificou a existência de qualquer elemento apto a suscitar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Ao contrário, o Juízo de origem adotou postura diligente ao determinar a juntada do prontuário médico do Centro de Atenção Psicossocial, o qual evidenciou tão somente quadro de dependência química, sem indicação de diagnóstico de esquizofrenia ou de qualquer transtorno mental incapacitante.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, corretamente invocada na sentença, é firme no sentido de que a dependência química, por si só, não impõe a instauração do incidente de insanidade mental, sendo imprescindível a demonstração de comprometimento psíquico relevante, o que não se verifica na hipótese. Ademais, a análise do comportamento do acusado durante a prática delitiva e em seus interrogatórios revela narrativa coerente, lógica e orientada, evidenciando plena capacidade de compreensão da ilicitude de sua conduta e de autodeterminação.
Com efeito, o próprio iter criminis descrito nos autos - consistente na escolha do alvo, abertura do compartimento de carga, tentativa de subtração e posterior evasão ao perceber a aproximação de agentes públicos - revela conduta finalisticamente orientada, incompatível com qualquer estado de incapacidade psíquica relevante. Soma-se a isso o depoimento dos agentes públicos que procederam à abordagem, os quais relataram que o acusado mantinha diálogo normal, sem sinais de desorientação ou delírio.
Não há, portanto, qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa, sendo certo que a alegação de eventual resultado favorável de perícia não realizada não se presta, por si só, a configurar nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief.
Assim, correta a decisão que indeferiu o incidente, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.
II – Mérito
No mérito, igualmente não assiste razão à defesa ao pleitear a absolvição por inimputabilidade, nos termos do art. 26 do Código Penal, ou do art. 45 da Lei nº 11.343/2006.
Dispõe o art. 26 do Código Penal que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Em idêntica linha, o art. 45 da Lei de Drogas exige incapacidade total decorrente da dependência ou do efeito da substância.
A prova dos autos, contudo, não evidencia qualquer quadro de incapacidade total. Ao revés, demonstra que o acusado tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, agindo com dolo específico de subtração, motivado, inclusive, pela intenção de obter recursos para aquisição de drogas, circunstância que, longe de afastar a imputabilidade, revela raciocínio instrumental e finalidade econômica clara.
A dependência química, ainda que grave, não se confunde com incapacidade penal. O ordenamento jurídico pátrio não adota presunção de inimputabilidade do dependente, exigindo prova concreta de comprometimento das faculdades cognitivas ou volitivas, o que não se verifica no caso. Como bem destacado no parecer ministerial, a chamada “fissura” decorrente do vício representa impulso intenso, mas não suprime a capacidade de autodeterminação juridicamente relevante.
Também não merece acolhimento o pleito subsidiário de reconhecimento da semi-imputabilidade. A aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal pressupõe redução significativa da capacidade de entendimento ou autodeterminação, igualmente não demonstrada nos autos. Não há nenhum elemento técnico ou probatório que evidencie diminuição relevante da capacidade psíquica do agente ao tempo do fato, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de dependência química.
Em relação à dosimetria da pena, verifico a necessidade de fazer a readequação dos fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante para valorar negativamente a conduta social do acusado, vez que o histórico de envolvimento do réu em práticas delitivas (duas condenações transitadas em julgado em 2025 0011135-87.2023.8.13.0188 (trânsito 07/03/25) e 0011087- 65.20228.13.0188 (trânsito 26/06/25), melhor se ajusta aos antecedentes do réu, nos termos da jurisprudência e da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
A fração de diminuição pela tentativa foi corretamente fixada no patamar mínimo de 1/3, considerando-se o iter criminis percorrido pelo agente, que se encontrava em fase avançada de execução, tendo iniciado atos executórios relevantes, sendo impedido de consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A jurisprudência consolidada admite a fixação da fração mínima quando a execução se aproxima da consumação, como na hipótese em apreço.
Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, a fixação do regime semiaberto mostra-se adequada e proporcional, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o histórico do acusado, não sendo possível a adoção de regime mais brando, sob pena de vulneração dos princípios da individualização da pena e da prevenção geral e especial.
A a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi corretamente afastada com fundamento no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inadequação da medida para a reprovação e prevenção do delito, especialmente diante da reiteração delitiva evidenciada nos autos.
Diante de todo o exposto, à luz do conjunto probatório e da sólida fundamentação expendida na sentença, não se verifica qualquer ilegalidade ou injustiça a ser corrigida, devendo ser mantido o decisum recorrido, com exceção do ajuste afetuado na fundamentação da valoração negativa dos antecentes do réu.
Por fim, não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, da eficiência e da razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal, conforme rotina do sistema e-Proc (mediante simples ‘clique’).
Ante o exposto, voto por conceder provimento parcial ao recurso defensivo, exclusivamente para realocar a fundamentação utilizada na valoração negativa da conduta social do acusado para seus antecentes.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000394927v13 e do código CRC b090a876.
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