Apelação Criminal Nº 0013722-55.2018.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0013722-55.2018.4.01.3800/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por L. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou-a às penas de: (a) 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pelo crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86; e (b) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa pelo delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Aplicando a regra do concurso formal de crimes, a pena definitiva é de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado. Reconhecido o direito de recorrer em liberdade ().
Narra a denúncia que a L. D. S., em 27/05/2010, utilizou documentos falsos para abrir conta-depósito e firmar contrato de relacionamento com a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência situada em Juiz de Fora/MG, e, no dia seguinte, 28/05/2010, formalizou contrato de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção. A ré pegou a carteira de identidade de sua irmã MARIA APARECIDA DA SILVA, trocou a fotografia com o fim de obter um cartão CONSTRUCARD. Com o cartão, comprou materiais de construção e revendeu-os a uma loja do ramo, recebendo dinheiro em espécie com o intuito de pagar suas dívidas pessoais. O prejuízo causado à instituição bancária foi de R$ 7.673,15. A investigada foi denunciada pela prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304, CP) e de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/86), sem incidência do princípio da consunção (, pp. 03/09).
Denúncia recebida em 06/04/2018 (, pp. 52/53).
Sentença condenatória publicada em 30/11/2021 ().
A apelação da defesa, via DPU, reclama: (a) reconhecimento da consunção da conduta do art. 304 c/c art. 297 do CP pelo crime do art. 19 da Lei 7.492/86; (b) subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal; (c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e compensação com a agravante da reincidência; (d) revisão da dosimetria da pena de multa; (e) alteração do regime inicial fechado para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (f) concessão dos benefícios da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas processuais ().
Apresentadas as contrarrazões recursais pelo MPF ().
Autos remetidos ao TRF-1ª Região em 28/04/2022.
Parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinando pelo parcial provimento da apelação, para que seja acolhida a tese de reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência ().
Autos remetidos ao TRF-6ª Região e redistribuídos a esta Relatoria em 18/09/2022.
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de apelação interposta por L. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenou-a às penas de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 19 da Lei 7.492/86 e no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.
Os delitos imputados à ré encontram-se assim descritos:
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CÓDIGO PENAL
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Falsificação de documento público
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
LEI 7.492/86
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
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01. APELAÇÃO DA DEFESA
01.01. Incidência do princípio da consunção
O apelo defende que o crime de uso de documento falso deve ser absorvido pelo delito de obtenção de financiamento mediante fraude.
A questão foi suscitada em sede de alegações finais e afastada na sentença, com base nas seguintes razões:
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Analisando detidamente os fatos, conclui-se, ainda, que o documento falso utilizado por LUCILEIA não esgotou a sua potencialidade lesiva na obtenção do financiamento bancário do programa CONSTRUCARD.
Pelo Ofício n. 0549/2011/AG MANCHESTER (fls. 18/19 – ID 337683417), a Caixa Econômica Federal informou que, no dia 01/12/2010, foi formalizada contestação de movimentação por meio de documento referente à conta de depósito n. 0126.001.0014230-5, de titularidade de Maria Aparecida da Silva Pereira (fls. 20/22 – ID 337683417).
Nessa contestação, é comunicado à instituição financeira que a pretensa titular, Maria Aparecida da Silva Pereira, não reconhecia as transações nas modalidades de empréstimo CDC – Crédito Direto Caixa e Cheque Especial e, por conseguinte, solicitava o ressarcimento dos valores correspondentes, no importe de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Os documentos encaminhados pela CEF e anexados às fls. 225/238 - ID 337683417 são mais uma comprovação de que foram praticados dois crimes autônomos, com repercussão diversa, na medida em que demonstram as movimentações de crédito/débito da conta depósito n. 0126.001.0014230-5, desvinculadas do contrato de financiamento bancário.
Por conseguinte, e na linha do entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar a Apelação Criminal n. 37881-72.2012.4.01.3800, afasto, na hipótese vertente, o princípio da consunção e reconheço o concurso formal de crimes na forma do art. 70 do CPP.
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Sem razão o argumento.
O exame dos autos revela que o documento falso foi utilizado pela ré em outras ocasiões, após a obtenção do financiamento fraudulento, o que comprova que o potencial lesivo da conduta tipificada no art. 304 do CP não se esgotou com a consumação do crime do art. 19 da Lei 7.492/86, o que afasta a incidência do princípio da consunção.
Nesse sentido manifestou-se o IRMP, em sede de contrarrazões recursais:
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Conforme indicado na denúncia e nas alegações finais apresentadas pelo MPF, impossível a utilização do princípio da consunção no caso em apreço. Isso porque, diferentemente do alegado pela defesa, a potencialidade lesiva do crime de falsificação não se exauriu na obtenção do financiamento fraudulento.
De acordo com a apelante, o documento contrafeito teria sido utilizado exclusivamente para subsidiar a concessão do financiamento na modalidade CONSTRUCARD. Portanto, nessa linha de raciocínio, o crime de falsificação deveria ser absorvido pelo delito previsto na Lei 7.492/86. Todavia, em verdade, a identidade falsa apresentada ao banco foi utilizada não só para propiciar o recebimento do financiamento fraudulento, como também para abertura de conta e manutenção de relação com a instituição bancária. Prova disso é que, após a abertura da referida conta bancária, a apelante utilizou diversos serviços do banco pelo período de 6 meses, como por exemplo:
a) saques (caixas24h, saq loter);
b) cartão de débito (CP electro);
c) depósito em dinheiro (dep. dinh);
d) débito em conta (debito luz);
e) compensação de cheques (cheq comp);
f) cheque especial (deb. juros, deb. IOF).
Nesse contexto, conclui-se que o documento falso não teve como finalidade exclusiva a obtenção de financiamento fraudulento, mas também a utilização de diversos serviços oferecidos pela CEF, o que evidencia a potencialidade lesiva da documentação contrafeita.
Nesses casos, não há que se falar em consunção, como indicam os julgados abaixo:
(...)
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Assim, como o uso de documento falso foi praticado em outras situações além da obtenção do financiamento fraudulento, conclui-se os crimes cometidos pela ré são autônomos, o que repele a consunção.
Não diverge a jurisprudência do Eg. STJ: "A análise de desígnios autônomos entre crimes impede a aplicação do princípio da consunção" (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.105.592, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 02/04/2025).
01.02. Redução da pena-base ao mínimo legal
A reprimenda foi calculada da seguinte forma:
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1. Art. 19 da Lei n. 7.492/86
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do Digesto Material Penal, verifica-se que a acusada não possui antecedentes criminais que a desfavoreçam, na forma do entendimento dos tribunais superiores sobre a questão. Frise-se que a condenação criminal transitada em julgado aos 29/05/2007 será avaliada na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência, sob pena de incorrência em bis in idem; nada há nos autos que possa desabonar a sua conduta social, bem como não foram coletados elementos que possam avaliar a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; nada digno de nota para influir no cálculo da pena-base no que se refere à culpabilidade da agente e aos motivos do crime; as circunstâncias do delito lhe são desfavoráveis, uma vez que se utilizou do acesso aos pertences que a condição de irmã lhe proporciona para se apropriar da documentação pessoal e, assim, obter vantagem econômica indevida em prejuízo de terceiros; as consequências da ação são graves, haja vista que a dívida contraída com a instituição financeira não foi saldada; incabível, na hipótese, a análise do comportamento da vítima.
Tendo em vista que a pena abstratamente prevista para o delito do art. 19 da Lei n. 7.492/86 é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, sendo desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão.
Consoante o artigo 49 do Código Penal, aplicável na hipótese, a pena de multa é no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Em decorrência do resultado obtido na dosagem da pena-base privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa cominada, fixo a reprimenda pecuniária no pagamento de 20 (vinte) dias-multa.
Consultadas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas, afasto a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, porquanto as declarações prestadas à Autoridade Policial não foram indispensáveis à formação da convicção judicial frente ao forte acervo probatório da materialidade e autoria delitiva. Outrossim, a acusada se tornou revel ao mudar de domicílio sem comunicação ao juízo, circunstância que frustrou sua oitiva na fase judicial, demonstrando seu desinteresse em contribuir para a elucidação dos fatos.
Por sua vez, comprovada pelo registro de fls. 203/207 – ID 337683417 a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a reincidência, à vista do fato típico a que foi a ré condenada com trânsito em julgado em 29/05/2007 e extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena restritiva de direitos em 08/04/2008, agravo a pena-base acima fixada, passando a dosar a pena provisória em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa.
Sem causas de diminuição da pena.
Incidente, no entanto, a causa especial de aumento de pena capitulada no parágrafo único do art. 19 da Lei n. 7.492/86, que impõe o acréscimo de 1/3 à pena por crime cometido em detrimento de instituição financeira oficial. Dessa forma, resta totalizada a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, a qual torno definitiva.
Inexistindo nos autos comprovação da atual situação financeira da condenada, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido na fase da execução.
2. Art. 304 c/c art. 297 do Código Penal
Considerando as diretrizes estabelecidas pelo art. 59 do Digesto Material Penal, verifica-se que a acusada não possui antecedentes criminais que a desfavoreçam, na forma do entendimento dos tribunais superiores sobre a questão. Frise-se que a condenação criminal transitada em julgado aos 29/05/2007 será avaliada na segunda fase da dosimetria da pena, a título de reincidência, sob pena de incorrência em bis in idem; nada há nos autos que possa desabonar a sua conduta social, bem como não foram coletados elementos que possam avaliar a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; nada digno de nota para influir no cálculo da pena-base no que se refere à culpabilidade da agente e aos motivos do crime; as circunstâncias do delito lhe são desfavoráveis, uma vez que se utilizou do acesso aos pertences que a condição de irmã lhe proporciona para se apropriar da documentação pessoal e, assim, obter vantagem econômica indevida em prejuizo de terceiros; as consequências da ação são graves, haja vista que há débitos em aberto, decorrentes da movimentação da conta de depósito n. 0126.001.0014230-5, de titularidade de Maria Aparecida da Silva Pereira; incabível, na hipótese, a análise do comportamento da vítima.
Tendo em vista que a pena abstratamente prevista para o delito de uso de documento público falso é de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, sendo desfavoráveis duas das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão.
Consoante o artigo 49 do Código Penal, a pena de multa é no mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Em decorrência do resultado obtido na dosagem da pena-base privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa cominada, fixo a reprimenda pecuniária no pagamento de 20 (vinte) dias-multa.
Consultadas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas, afasto a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, porquanto as declarações prestadas à Autoridade Policial não foram indispensáveis à formação da convicção judicial frente ao forte acervo probatório da materialidade e autoria delitiva. Outrossim, a acusada se tornou revel ao mudar de domicílio sem comunicação ao juízo, circunstância que frustrou sua oitiva na fase judicial, demonstrando seu desinteresse em contribuir para a elucidação dos fatos.
Por sua vez, comprovada pelo registro de fls. 203/207 – ID 337683417 a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a reincidência, à vista do fato típico a que foi a ré condenada com trânsito em julgado em 29/05/2007 e extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena restritiva de direitos em 08/04/2008, agravo a pena-base acima fixada, passando a dosar a pena provisória em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa, a qual acabo por tornar definitiva à vista da ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.
Inexistindo nos autos comprovação da atual situação financeira da condenada, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido na fase da execução.
Tendo em vista que consumados os delitos acima tipificados em concurso formal, na forma do artigo 70 do Digesto Penal, aplico à condenada a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, por ser mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto), perfazendo o total de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa a serem cumpridos.
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A magistrada de origem considerou desfavoráveis à ré as vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime.
As circunstâncias do delito, reportadas na primeira fase da aplicação da pena, constituem as singularidades propriamente ditas da conduta criminosa, cabíveis de ponderação pelo juiz para exasperar ou mitigar o rigor da censura penal. Elas devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que não integram a estrutura do tipo penal, refletindo a maior ou menor gravidade do crime pelos modus operandi (STJ, HC 301754/SP).
As consequências da infração penal são os efeitos gerados pela ação criminosa, importando na existência de danos de índole material e moral particularmente para as vítimas; por óbvio, devem transcender o tipo penal, projetando-se, portanto, para além do fato típico, de modo a evitar bis in idem.
Acertada a análise quando considera as circunstâncias do crime negativas, eis que de fato a ré extrapolou o tipo penal ao, valendo-se da condição de parentesco, apropriar-se de documento pessoal de sua irmã para o cometimento dos crimes.
Entretanto, entendo que o valor do prejuízo suportado pela CEF não autoriza a exasperação da pena-base a título de consequências do crime.
Assim, deve subsistir apenas o vetor negativo das circunstâncias do crime.
01.03. Atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência
O Juízo monocrático afastou a incidência da atenuante da confissão espontânea com esteio na seguinte tese:
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Consultadas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas, afasto a incidência da atenuante decorrente da confissão espontânea, porquanto as declarações prestadas à Autoridade Policial não foram indispensáveis à formação da convicção judicial frente ao forte acervo probatório da materialidade e autoria delitiva. Outrossim, a acusada se tornou revel ao mudar de domicílio sem comunicação ao juízo, circunstância que frustrou sua oitiva na fase judicial, demonstrando seu desinteresse em contribuir para a elucidação dos fatos.
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Divirjo da magistrada.
O Superior Tribunal de Justiça, ampliando o alcance da admissibilidade da confissão para fins de reconhecimento da atenuante genérica, fixou, em recente julgado, as seguintes teses jurídicas (Tema Repetitivo 1194, REsp 2001973/RS, Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 16/09/2025):
"1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.
2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade".
Portanto, mesmo que o julgador monocrático não tenha lançado mão da confissão da ré para a formação de sua convicção, a atenuante deve ser considerada no cômputo da pena.
Lado outro, uma vez considerada a atenuante da confissão espontânea, nada obsta que seja ela compensada com a agravante da reincidência.
Deve ser provido o apelo, portanto, no ponto.
01.04. Revisão da dosimetria da pena de multa
Tendo em vista as modificações acima expostas, necessário refazer a dosimetria das penas.
01.04.01. Art. 19 da Lei 7.492/86
A diferença entre as penas máxima e mínima é de 04 (quatro) anos, devendo a pena-base ser exasperada em 1/8 (um oitavo) para cada vetorial desfavorável, o que equivale a 06 (seis) meses.
Havendo apenas 01 (um) vetor negativo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, compensam-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena inalterada.
Na terceira fase, incide a causa de aumento presente no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, na fração de 1/3 (um terço), conduzindo à pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.
01.04.02. Art. 304 c/c art. 297 do Código Penal
A diferença entre as penas máxima e mínima é de 04 (quatro) anos, devendo a pena-base ser exasperada em 1/8 (um oitavo) para cada vetorial desfavorável, o que equivale a 06 (seis) meses.
Havendo apenas 01 (um) vetor negativo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Na segunda fase, compensam-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, ficando a pena inalterada.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, consolida-se a pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
01.04.03. Concurso formal de crimes
Mediante a aplicação da regra do concurso formal de crimes, aumento a maior das penas em 1/6 (um sexto), alcançando a pena total de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
De acordo com a norma do art. 72 do Código Penal, segundo a qual, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, a pena de multa resulta em 123 (cento e vinte e três) dias-multa.
Porém, pela incidência do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a pena de multa arbitrada na sentença, no total de 35 (trinta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa que lá consta.
01.05. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por penas restritivas de direitos
01.05.01. Regime inicial
Não obstante a pena total da ré tenha sido revista e estabelecida em quantum inferior a 04 (quatro) anos, a sua condição de reincidente veda a fixação do regime inicial aberto, conforme a redação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.
Assim, altero o regime inicial fixado na senteça, passando do fechado para o semiaberto.
01.05.02. Substituição da pena
De modo análogo, a reincidência da ré impede a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ex vi do comando presente no art. 44, II, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
(...)
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
01.06. Justiça gratuita e isenção de custas processuais
Por último, suplica a ré pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela isenção do pagamento das custas processuais.
No que respeita ao pedido de isenção do pagamento das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Por tal motivo, consoante dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
Dessa maneira, fica mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, diferindo-se para a fase de execução penal a análise acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do seu pagamento.
CONCLUSÃO
O caso, portanto, é de dar parcial provimento à apelação da defesa para, afastando a vetorial desfavorável das consequências do crime e aplicando a atenuante genérica da confissão espontânea:
(a) reduzir a pena pelo crime do art. 19 da Lei 7.492/86 para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa;
(b) reduzir a pena pelo crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa;
(c) consolidar a pena total, pela aplicação do concurso formal de crimes, em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, observado, quanto à pena de multa, o princípio da non reformatio in pejus;
(d) alterar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semiaberto.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação de L. D. S..
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