Apelação Criminal Nº 0002057-84.2010.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (Relator):
Trata-se de apelação interposta pela defesa de J. P. D. A. J. contra sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar o apelante pela prática do delito previsto no artigo 157, caput e § 2º, I e II do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Segundo a denúncia (evento 2.3), no dia 02/08/2006 J. P. D. A. J. e Maximiliano Rabelo invadiram a agência dos Correios de Corinto/MG, ambos portando arma de fogo, de onde subtraíram, em unidade de desígnios, R$2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro, 100 (cem) cartões telefônicos da empresa Telemar, 04 (quatro) cartões telefônicos da Telemig Celular, 01 (um) telefone celular Nokia e 20 (vinte) títulos de capitalização Telesena, totalizando o prejuízo de R$19.300,98 (dezenove mil e trezentos reais e noventa e oito centavos), calculado pela EBCT.
Expõe, ainda, que os denunciados, ambos foragidos da cadeia pública de Várzea da Palma/MG, aonde praticaram crime semelhante, adentraram na referida agência dos Correios, logo após seu fechamento e anunciaram o roubo, determinando a todos os empregados que não fizessem barulho e deitassem no chão, após o que subtraíram os cartões telefônicos, dinheiro e títulos de capitalização que se encontravam nos guichês de atendimento da agência. Na sequência, identificaram o gerente da agência e, enquanto Maximiliano Rabelo permaneceu vigiando os demais empregados, Juarez pereira determinou-lhe, apontando a arma para seu abdômen, que o levasse até o cofre, de onde subtraiu todo o dinheiro e mercadorias que se encontravam no interior, trancando os empregados no banheiro da agência e se evadindo do local, na companhia de terceira pessoa, não identificada, que os aguardava nas proximidades.
A denúncia foi recebida em 31/07/2008 (evento 2.4 - fls. 199).
Os autos foram desmembrados em relação ao réu Maximiliano Rabelo Portela, formando-se o processo nº 2008.38.12.000949-0, prosseguindo-se o presente apenas quanto a J. P. D. A. J..
Em suas razões de apelação (evento 2.12) insurge-se a defesa, brevemente, contra a condenação do réu baseada no reconhecimento fotográfico e o montante da pena aplicada, ratificando o teor das alegações finais. Pede, também, "a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pena após o transito em julgado, caso a condenação tivesse sido em patamar inferior à que ocorreu".
Contrarrazões foram apresentadas pelo MPF no evento 2.14 pelo não provimento do recurso, mantendo-se íntegra a sentença de primeiro grau.
Nesta instância, também a PRR da 6ª Região opinou pelo desprovimento da apelação defensiva (evento 2.16).
É o relatório.
Encaminhe-se ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida. Passo à análise das argumentações defensivas.
1. Falha no reconhecimento do acusado
Não subsiste dúvida quanto à materialidade delitiva, que sequer foi objeto da apelação defensiva.
A autoria delitiva, por sua vez, é negada pelo réu Juarez, que sustenta a inexistência de elemento de prova idôneo e convincente para apontar a autoria delitiva, insurgindo-se contra o reconhecimento fotográfico como único elemento probatório.
A sentença recorrida entendeu pela validade do reconhecimento fotográfico e prova da autoria delitiva sob os fundamentos seguintes:
Houve o reconhecimento fotográfico do réu JUAREZ (fis. 119/121) por parte dos empregados dos Correios de Corinto, nesse sentido o depoimento das testemunhas de acusação Adriana e Franklin, in verbis:
“(...) que chegou a fazer reconhecimento fotográfico de um dos assaltantes, o mais moreno, e o identificou como sendo um dos que efetuaram o assalto; (...) que quando viu a foto do assaltante Juarez, não teve dúvida alguma em reconhecê-lo como um dos assaltantes; que na foto que foi apresentada à depoente Juarez usava camisa muito semelhante àquela que Maximiliano usava no dia do assalto, consistente numa camisa social de cor azul, manga curta, de tecido tipo seda brilhante. Que Juarez não usava nenhum tipo de disfarce no dia dos fatos, nem mesmo boné, óculos, capuz ou capacete, que Juarez empunhava arma de fogo do tipo revólver (...)”(depoimento de Adriana Cristina da Silva nas fis. 441/442);
“(...) que na oportunidade do reconhecimento do assaltante mais moreno, realizada através de uma fotografia enviada pela gente dos Correios de Várzea da Palma, obtida através das imagens da Câmara de segurança da referida agência quando do assalto ocorrido naquela repartição, o depoente teve facilidade em reconhecê-lo como um dos assaltantes; que não chegou a reparar qualquer semelhança entre a roupa que o assaltante usava no dia do crime com aquela em que vestia na fotografia que lhe foi apresentada. Que o assalto na agencia de Várzea da Palma ocorreu aproximadamente um ou dois meses antes do assalto à agência de Corinto; que melhor esclarecendo, o depoente tem a dizer que havia umas outras fotos que lhe foram apresentadas para reconhecer os assaltantes, não se recordando bem, mas acredita que vieram da Polícia de Várzea da Palma. Que também nessas fotos foi possível reconhecer o assaltante mais moreno; que os assaltantes não usavam bonés, óculos, capuz ou capacetes; que seus rostos eram visíveis. (...) (depoimento de Franklin Arien Nunes da Costa nas fis. 445/446)
Nesse ponto, em que pese a ausência de auto de reconhecimento de pessoas (artigo 226 CPP), em princípio não se enfraquece a autoria imputada ao réu preso JUAREZ, pois os funcionários dos correios puderam reconhecê-lo de forma contundente pela fotografia de fis. 119/121.
Ademais, o reconhecimento fotográfico do réu preso JUAREZ foi confirmado em juízo a partir, também, de outros elementos de prova que legitimam o referido reconhecimento.
Nesse sentido são os precedentes abaixo:
EMEN: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA CONFIRMADO EM JUÍZO. VALIDADE. MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO ATESTADO PELA PROVA ORAL COLHIDA. PACIFICAÇÃO DO TEMA. ERESP N° 961.863/RS. 1. É válido o reconhecimento feito por fotografia, quando confirmado em Juízo. 2. No julgamento do EREsp n° 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido. 3. Na hipótese, o emprego da arma, que não foi apreendida nem periciada, restou cabalmente atestado pelos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal. 4. Agravo regimental (AGRESP 201100692831, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 15/02/2013 ..DTPB:.) a que se nega provimento.
EMEN: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO ACUSADO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, sendo imprescindível para a caracterização da alegada nulidade a demonstração de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso. 2. Conquanto não tenha havido o reconhecimento direto do acusado ao longo da instrução criminai, certo é que foi identificado na fase extrajudicial pessoalmente e por meio de fotografia - respeitando-se, aliás, o estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penai, consoante declarado pelo magistrado sentenciante -, tendo tal prova sido corroborada em juízo pelas mesmas vitimas que, de forma segura e uníssona, apontaram o paciente como sendo um dos participantes do crime de que se cuida. Assim, a condenação, ao contrário do que alega o impetrante, não se deu com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico do paciente, mas ancorou-se em outros elementos de convicção bastante substanciosos, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 3. Qrdem denegada. EMEN: (HC 200700689498, HARQLDO RQDRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:07/06/2010 ..DTPB:.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2°, III, CP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. MAJORANTE. USO DE ARMA. 1. Não há nulidade no processo, visto que o reconhecimento dos réus por fotografia, realizado em sede de inquérito policial, foi corroborado por outras provas constantes dos autos, bem como de depoimento prestado peta testemunha ao juiz, corroborando o reconhecimento. 2. Não há nulidade na abertura de prazo para que o Ministério Público se manifeste sobre questões novas postas na resposta à acusação. O juiz deu aplicação analógica ao art. 409 do CPP, não se vislumbrando em tal fato ofensa ao princípio da paridade de armas. 3. O STF também já se manifestou no sentido de ser desnecessária a apreensão e perícia da arma para a aplicação da majorante do art. 157 do CP, quando corroborada por outros elementos probatórios, tai como o relato das testemunhas (HC 99446, Min.ELLEN GRACIE, STF). 4. Ante os termos da Lei n° 1.060/1950 a mera afirmação da parte que não tem meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. (ACR 200851018136238, Desembargador Federal MESSOD AZULAY 5. Apelação parcialmente provida. (ACR 200851018136238, Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO, TRF2 -SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/09/2011 - Página::61.)
EMEN: PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. 1. Constatado o julgamento do HC 79.403/SP, em que se questionava a validade do decreto de prisão preventiva com argumentos idênticos aos ora aduzidos, mostra-se sem serventia a análise, neste ponto, do presente writ que não inova em suas alegações. 2. A inobservância ao art. 226 do CPP constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub Judice. 3. O reconhecimento fotográfico, se acompanhado de outras provas, Justifica o regular processamento da ação penai e pode servir de elemento de convicção do Juiz. Precedentes. 4. O MPF manifesta-se pelo não conhecimento do pedido. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e. nesta parte. denegado. ..EMEN (HC 200602739219, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00570 ..DTPB:.)
Portanto apesar do réu preso JUAREZ negar a prática do crime, entendo que o modo, a forma, a dinâmica, o caminho do crime e as características físicas do assaltante da agencia de Corinto, que coincidiam com a descrição das testemunhas oculares, constituem um conjunto de elementos probatórios que apontam para a pessoa do réu JUAREZ, razão pela qual restou demonstrado ser ele um dos autores do delito, já que não existe elemento dissonante ou discrepante que possa afastar a imputação que lhe é feita pela acusação.
Pois bem.
A controvérsia submetida a esta instância recursal volta-se à aferição da validade do reconhecimento do acusado, à luz das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como à análise da suficiência do acervo probatório para a manutenção do édito condenatório.
A defesa sustenta que não houve prova "inconcussa", ou inclusiva, da participação do apelante no evento delituoso, vez que reconhecido por fotos já existentes, pugnando pela absolvição do réu.
Com efeito, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de atribuir caráter cogente às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, impondo-se sua estrita observância tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Nessa perspectiva, o reconhecimento de pessoas — seja na modalidade presencial, seja por meio fotográfico —, quando realizado em desacordo com tais diretrizes, revela-se inválido, não podendo servir de suporte probatório para a formação da convicção judicial, seja em juízos condenatórios, seja em decisões que demandem menor rigor probatório.
Ademais, firmou-se a compreensão de que o reconhecimento de pessoas constitui prova de natureza irrepetível, na medida em que eventual vício no procedimento inicial tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, comprometendo a fidedignidade de reconhecimentos posteriores, ainda que realizados em conformidade com o rito legal.
Por meio da Resolução 484/CNJ, foram estabelecidas "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário".
Por sua vez, ao julgar o Tema 1.258/STJ, aquele Sodalício sedimentou: (i) a obrigatoriedade de observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal em qualquer fase da persecução penal; (ii) a necessidade de alinhamento do suspeito com indivíduos de características semelhantes, ressalvada a possibilidade de mitigação justificada; (iii) a natureza irrepetível da prova de reconhecimento; (iv) a impossibilidade de utilização de reconhecimento inválido como suporte exclusivo ou determinante de decisões judiciais; e (v) a admissibilidade de formação da convicção judicial com base em elementos probatórios autônomos e desvinculados do ato viciado.
No caso concreto, a partir da leitura da sentença recorrida, verifica-se que a condenação do réu baseou-se, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico realizado, na fase inquisitorial e judicialmente, por Franklin Arlen Nunes da Costa e Adriana Cristina da Silva (fls. 93/94 e 95/96 do evento 2.4), sem observância do disposto no artigo 226 do CPP.
Perante a autoridade policial, informou Franklin que o reconhecimento do apelante se deu a partir de fotografia dos autores de delito semelhante praticado na agência dos Correios de Várzea da Palma, em 30/05/2006: "fiquei sabendo de um assalto semelhante no correio de Várzea da Palma no dia 30 de maio, e em contato com a gerente de lá houve coincidência com a maneira de agir nos assaltos, ela conseguiu uma foto dos autores do roubo de lá e TODOS nós reconhecemos como sendo o moreno que roubou aqui".
Já Adriana Cristina da Silva, nessa ocasião, contou "que a declarante viu dois, e um deles era branco olhos claros cabelos lisos altura media e tinha uma tatuagem redonda na mão direita e trajava com uma blusa azul e o outro era moreno altura media, cabelos crespos".
Em juízo, por sua vez, Adriana Cristina confirmou seu depoimento extrajudicial, reafirmando que o reconhecimento de Juarez Pereira se deu por fotografia: "que quando viu a foto do assaltante Juarez, não teve dúvida alguma em reconhecê-lo, como um dos assaltantes". Já Franklin Arlen, que também confirmou o depoimento perante a autoridade policial, confirmou que o reconhecimento de J. P. D. A. J. foi realizado "através de uma fotografia enviada pela gerente dos Correios de Várzea da Palma, obtida através das imagens da câmera de segurança da referida agência quando do assalto ocorrido naquela repartição". Acrescentou que "havia umas outras fotos que lhe foram apresentadas para reconhecer os assaltantes, não se recordando bem, mas acredita que vieram da Polícia de Várzea da Palma".
O depoimento dessa testemunha quanto à existência de "umas outras fotos" mostra-se vago, impreciso, e apesar de deixar dúvida quanto a se tratar de outros registros que não aqueles obtidos das câmeras de segurança da agência dos Correios de Várzea da Palma/MG, por certo não se refere a outros indivíduos, de aparência semelhante, como exige a exegese do artigo 226 do CPP.
Nesse sentido, "é nulo o reconhecimento pessoal efetuado pela técnica conhecida como show-up, conduta que consiste em exibir apenas o suspeito, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou testemunha diga se identifica o autor do crime, o que contraria a dicção do art. 226 do Código de Processo Penal e a jurisprudência desta Corte de Justiça consolidada no HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020" (AgRg no REsp n. 1.989.537/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Sobretudo porque "uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto (HC n. 712.781/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/3/2022)" (HC n. 907.353/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.).
Inviável, outrossim, a convalidação judicial do procedimento realizado de forma equivocada quando da investigação, eis que "a posterior confirmação do reconhecimento em juízo, ainda que sob contraditório, não é suficiente para sanar o vício originário. A memória da vítima sofreu reconfiguração a partir das imagens exibidas na mídia e na delegacia. Esse fenômeno torna o reconhecimento judicial mera ratificação de percepção já contaminada" (AgRg no HC n. 957.947/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 17/4/2026.).
Portanto, "o reconhecimento fotográfico inválido contamina a memória da vítima e não pode lastrear condenação, impondo-se o reconhecimento da ilicitude da prova e a absolvição (art. 386, VII, do CPP), pois ausentes provas independentes desvinculadas do ato viciado" (AgRg nos EREsp n. 2.195.506/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.).
Nesta senda, ainda que se considere comprovada a materialidade delitiva, a autoria delitiva se mostra frágil, uma vez que diante da negativa de autoria sustenta-se, exclusivamente, conforme reconhecido pelo magistrado na sentença recorrida, em reconhecimento pessoal promovido na fase inquisitorial e judicial que, contudo, foi promovido sem observância do procedimento previsto no artigo 226 do CPP, o que não se admite.
Desse modo, reconhecida a irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico, isoladamente considerado para sustentar a condenação, inexistindo elementos probatórios independentes e harmônicos que corroborem com a autoria delitiva, subsistem somente suspeitas em relação ao réu, as quais não foram indubitavelmente comprovadas nos autos, de forma que não autorizam a formação de um decreto condenatório. Evidencia-se necessária, portanto, a absolvição do acusado, diante da fragilidade dos indícios existentes, com base no princípio in dubio pro reo, que tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime pelos acusados.
É dizer. O conjunto probatório denota fragilidade, não permitindo alcançar um convencimento firme e seguro sobre a possível participação do acusado Juarez Pereira no referido crime de roubo, merecendo acolhimento a pretensão recursal, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
Isto posto, diante da ausência de provas robustas capazes de comprovar a autoria delitiva, a absolvição de J. P. D. A. J. da imputação pela prática do delito previsto no artigo 157, caput c/c § 2º, I e II do Código Penal, é medida de rigor, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, com prejuízo das demais teses suscitadas em razões de apelação.
Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da defesa para absolver o réu.
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