AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1002129-90.2022.4.06.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
E. G. D. propôs ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de período na condição de aluno-aprendiz e a conversão de tempo de atividade especial em comum, com o pagamento das parcelas pretéritas desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 30/08/2021, data do requerimento administrativo (DER), mediante a inclusão do tempo de aluno-aprendiz, correspondente a 2 anos, 5 meses e 16 dias, referente ao período de 07/03/1981 a 08/12/1984. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas, com atualização monetária e juros de mora, e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), até o limite de 200 salários mínimos, e em 8% sobre o valor que exceder tal limite. Foi deferida, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício. Contudo, julgou improcedente o pedido de conversão de atividade especial em comum para os períodos de 14/11/2008 a 01/09/2009 e de 25/05/2010 a 06/07/2015.
A parte ré interpôs apelação, em que alega que a parte autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício. Sustenta que o período de aluno-aprendiz não pode ser computado, argumentando a ausência de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pela Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tema 216 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), notadamente a retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, em contraprestação por labor na execução de bens e serviços destinados a terceiros. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento da apelação. Alega que a certidão emitida pela instituição de ensino comprova o preenchimento de todos os requisitos legais e jurisprudenciais, incluindo a retribuição indireta custeada por verbas públicas, decorrente da prestação de serviços a terceiros, o que justifica o reconhecimento do período para fins previdenciários.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
aposentadoria por tempo de contribuição
Até a Emenda Constitucional n. 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao homem que completasse trinta e cinco anos de serviço e à mulher que completasse trinta anos, sem a exigência de idade mínima, desde que cumprido o período de carência. Por sua vez, o benefício era devido, com proventos proporcionais, ao segurado que completasse trinta anos de serviço, se homem, ou vinte e cinco anos de serviço, se mulher, observado o período de carência.
A Emenda Constitucional nº 20/98 alterou esses requisitos, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição consoante as seguintes regras:
a) para os segurados inscritos no RGPS até 16/12/1998, data da publicação da E.C. 20/98, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida:
a.1) com renda mensal integral, desde que cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher; ou
a.2) com renda mensal proporcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos, cumulativamente: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem; 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher; mais um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para o segurado aposentar-se nas regras do antigo regime;
b) para os segurados inscritos no RGPS a partir de 17/12/1998, desde que cumprida a carência exigida, a aposentadoria por tempo de contribuição seria concedida cumpridos 35 anos de contribuição, se homem; e 30 anos de contribuição, se mulher.
A partir de 13.11.2019, a Emenda Constitucional nº. 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e estabeleceu que o benefício de aposentadoria é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.
Aos segurados já filiados ao RGPS na data de início de vigência da EC 103/19, foram asseguradas as regras de transição constantes dos arts. 15, 16, 19 e 20 da referida norma.
CONTAGEM DE TEMPO DO ALUNO-APRENDIZ
O cômputo do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz para fins previdenciários é matéria consolidada na legislação e na jurisprudência pátria.
Originalmente previsto no art. 60, XXII, do Decreto nº 3.048/1999, a matéria hoje é disciplinada pelo art. 188-G, IX, do mesmo decreto, com a redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020, que autoriza a contagem do tempo de contribuição até 13 de novembro de 2019, incluindo “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovados a remuneração pelo erário, mesmo que indireta, e o vínculo empregatício”.
A jurisprudência, em sintonia com a Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União (TCU), estabeleceu os contornos para o reconhecimento de tal período.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 216, pacificou o entendimento, revisando sua Súmula nº 18, para exigir a comprovação simultânea de quatro requisitos: "(i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros" (TNU, Súmula 18, redação atual, 14/02/2020).
A necessidade de que a remuneração seja decorrente do exercício do ofício para atendimento a encomendas de terceiro também é mencionada em precedente do Supremo Tribunal Federal. Cito:
CONTRADITÓRIO - PRESSUPOSTOS - LITÍGIO - ACUSAÇÃO. O contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria. PROVENTOS DA APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - ALUNO-APRENDIZ - COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. (STF, MS 31518000025991, Relator Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, julgado em 07/02/2017) - grifei
Dessa forma, não basta a mera condição de estudante em escola técnica, é imperativo demonstrar que a atividade desenvolvida possuía natureza laborativa, com uma contraprestação custeada, direta ou indiretamente, por verbas públicas, em decorrência da execução de atividades que geravam produtos ou serviços para terceiros.
Demais disso, o recebimento de auxílios como alimentação, fardamento, material escolar ou alojamento é admitido como forma de retribuição indireta, desde que vinculado a essa dinâmica de produção. Este é o entendimento deste TRF 6. Cito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu os períodos de 08/02/1979 a 27/11/1981, como aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de Uberlândia, e de 01/03/2007 a 30/06/2007, como contribuinte individual, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com DIB fixada na DER (02/01/2018). O INSS alegou ausência dos requisitos exigidos para o cômputo do tempo de aluno-aprendiz conforme Tema 216 da TNU, insuficiência de comprovação das contribuições como contribuinte individual, além de requerer a fixação da DIB na data da citação e a restituição dos valores pagos por tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o cômputo do período de 1979 a 1981 como tempo de contribuição na condição de aluno-aprendiz; (ii) estabelecer se o autor comprovou o exercício de atividade remunerada como contribuinte individual no ano de 2007; (iii) determinar se, com a exclusão do período de aluno-aprendiz, é possível a reafirmação da DER com base em contribuições posteriores . III. RAZÕES DE DECIDIR O cômputo de tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração cumulativa de retribuição, mesmo que indireta, custeada pelo orçamento público, vinculada à prestação de serviços para terceiros, nos termos do Tema 216 da TNU e da Súmula 18 da TNU. A certidão apresentada pelo autor atesta apenas a concessão de benefícios indiretos (alimentação, assistência médica e material didático), sem demonstrar contraprestação por labor efetivo ou execução de serviços destinados a terceiros, tampouco a existência de dotação orçamentária previdenciária ou geração de renda por tais atividades, o que inviabiliza o reconhecimento do período como tempo de contribuição.Em relação ao período de 01/03/2007 a 30/06/2007, os documentos apresentados -- contrato social da empresa e GFIPs recolhidas -- comprovam o exercício de atividade remunerada na condição de contribuinte individual, sendo correto seu cômputo como tempo de contribuição .A exclusão do período como aluno-aprendiz reduziu o tempo total de contribuição abaixo do mínimo legal exigido na DER (02/01/2018). Contudo, o autor continuou contribuindo até 07/2021, alcançando o tempo necessário para jubilação em 02/01/2021, sendo possível a reafirmação da DER.A tutela antecipada anteriormente concedida deve ser revogada, com restituição dos valores recebidos, autorizada a compensação com o passivo a ser apurado, conforme entendimento do Tema 692/STJ. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz exige prova cumulativa de retribuição, ainda que indireta, custeada com recursos públicos, a título de contraprestação por labor, vinculado à execução de bens ou serviços para terceiros.É possível reconhecer o tempo de contribuição como contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade remunerada mediante documentação idônea.A reafirmação da DER é admitida quando o segurado comprova tempo suficiente de contribuição após a data inicialmente requerida . Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 55; CPC/2015, art. 85, 11 .Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 216; TNU, Súmula 18; STJ, Tema 692; TRF6, AC 1005005-36.2020.4.01 .3810, Rel. Pedro Felipe de Oliveira Santos, D.E. 16/07/2025; TRF6, AC 1011284-22 .2023.4.06.3801, Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 22/07/2025. (TRF-6, AC: 10105557620194013800 MG, Relator Juiz Federal FLAVIO BITTENCOURT DE SOUZA, 1ª Turma Suplementar, Data de Julgamento: 25/08/2025, Data de Publicação: 28/08/2025) - grifei
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 7. Em relação ao período de 27/07/1983 a 21/12/1984, a parte autora pretende o reconhecimento do labor comum, na condição de aluno-aprendiz. Para comprovar o referido vínculo, foi juntada Certidão emitida pelo SENAI (fl. 50), que atesta que a parte autora cursou aprendizagem industrial em torneiro mecânico, no período de 27/07/1983 a 21/12/1984, tendo frequentado as aulas teóricas e atividades práticas . Foi informado que "as despesas com alimentação (lanche da manhã, almoço e lanche da tarde), materiais didáticos para as aulas de formação geral e prática (apostilas, livros, equipamentos, máquinas, tintas, papel, matrizes, filmes, solventes, material de limpeza, entre outros) eram custeados pelo SENAI". Entretanto, não há informações acerca da retribuição por eventual prestação de serviços ou encomendas a terceiros. Nesse contexto, ainda que se possa considerar que houve remuneração indireta às custas do orçamento da União, a parte autora não comprovou que a remuneração tenha se dado a título de contraprestação por labor realizado na execução de bens e serviços destinados a terceiros, de forma a preencher os requisitos enumerados no tema 216 da TNU e 96 do TCU. No ponto, portanto, merece provimento a apelação da parte ré . (...) IV. DISPOSITIVO 15 . Apelação da parte autora não provida. Apelação da parte ré parcialmente provida para deixar reconhecer como tempo de contribuição o período de aluno-aprendiz de 27/07/1983 a 21/12/1984. (TRF-6, AC: 00020233420134013803 MG, Relator Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, Segunda Turma, Data de Julgamento: 19/02/2025, Data de Publicação: 27/02/2025)
Caso dos autos
No presente caso, a controvérsia recursal cinge-se exclusivamente ao reconhecimento do período de 07/03/1981 a 08/12/1984, no qual o autor, ora apelado, esteve matriculado como aluno-aprendiz na Universidade Federal de Viçosa (UFV). O INSS, em seu apelo, sustenta a ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência, em especial a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, em contraprestação por labor.
Contudo, argumentação do apelante não prospera.
O documento fundamental para a análise é a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 060/2013, emitida pela própria Universidade Federal de Viçosa, que, por ser um documento público, goza de presunção de veracidade. O teor da certidão é inequívoco e detalha as condições sob as quais o apelado exerceu suas atividades, permitindo a verificação de cada um dos quatro requisitos estabelecidos pelo Tema 216 da TNU:
“O aluno manteve-se em regime de internato nesta Escola, onde participou de atividades práticas inerentes ao seu curso, cujos produtos atendiam ao Economato e ao Comércio Local, com renda revertida aos cofres públicos, tendo como retribuição: Estadia, Alimentação, Assistência Odontológica pertinentes ao sistema escolar que o adotou, sem retribuição peculiária à Conta da Dotação Global da União.”
Da análise do excerto, extrai-se:
- Retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais: A certidão é expressa ao indicar que o autor recebeu, como retribuição, estadia (alojamento), alimentação e assistência odontológica. Esta Segunda Turma, em conformidade com a jurisprudência já citada, reconhece tais benefícios como formas de retribuição indireta, satisfazendo este requisito.
- À conta do Orçamento: O documento atesta que a retribuição era custeada com a renda obtida pela venda dos produtos e serviços a terceiros, sendo esta renda "revertida aos cofres públicos". A expressão "à conta do Orçamento" não se limita à existência de uma rubrica orçamentária específica para pagamento direto de salários, mas abrange toda e qualquer forma de custeio com verbas públicas. A receita gerada pelo trabalho do aluno e revertida ao erário, que por sua vez financiava os auxílios materiais fornecidos, configura inequivocamente o custeio pelo orçamento público.
- A título de contraprestação por labor: A certidão menciona a participação do aluno em "atividades práticas inerentes ao seu curso", cujos resultados eram comercializados. Fica claro, portanto, que os benefícios recebidos não eram mera assistência estudantil, mas sim uma contrapartida pelo trabalho despendido na produção de bens e serviços.
- Na execução de bens e serviços destinados a terceiros: Este é o ponto crucial que diferencia o caso dos autos da jurisprudência citada pelo INSS. A certidão é categórica ao afirmar que os produtos do trabalho do autor "atendiam ao Economato e ao Comércio Local". Diferentemente de casos em que a atividade prática se limita ao ambiente interno da instituição para fins puramente didáticos, aqui há prova robusta de que o labor do apelado gerava valor para entidades externas à relação de ensino, caracterizando a execução de encomendas e serviços para terceiros.
Portanto, ao contrário do que alega o apelante, o conjunto probatório é sólido e demonstra, de forma cristalina, o preenchimento de todos os requisitos exigidos. A decisão do juízo a quo, que reconheceu o tempo líquido de 2 anos, 5 meses e 16 dias como tempo de contribuição, está em perfeita harmonia com a legislação e a jurisprudência consolidada, não merecendo qualquer reparo.
Diante do exposto, o tempo de serviço reconhecido na sentença, somado aos demais períodos incontroversos, garante à parte autora o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme corretamente concluído na decisão recorrida.
Consectários
Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
comunicação ao ministério público - notícia criminis
Na fase de instrução, o magistrado de origem determinou a expedição de ofício à Emflora Serviços e Empreendimentos florestais S/A, a fim de apresentar laudo pericial LTCAT referente ao trabalho do autor mencionado nos PPP’s apresentados junto com a inicial ().
Em resposta ao ofício, a empresa informou, através de e-mail, que "o documento elaborado pela empresa Emflora e enviado por e-mail para o escritório de advocacia Salus Gomes e o ex-colaborador Elton Gomes, diverge do documento apresentado pelo requerente nesse processo". A Engenheira de Segurança do Trabalho (Dayana Nunes Morais Romão), representante da empresa e responsável pelas informações prestadas em juízo, destacou ainda que "reforço que não reconhecemos a elaboração do PPP anexo aos autos" ().
Tal fato foi reconhecido pelo magistrado de origem, que destacou substanciosas divergências entre as informações constantes no PPP apresentado pelo autor e àquelas constantes nos LTCATs apresentados pela empresa. Cito:
"Para sanar dúvida, foi solicitado ao empregador a apresentação do laudo pericial.
Com as informações trazidas pela empresa, é possível perceber que o laudo técnico das condições ambientais de trabalho indica exposição ao ruído abaixo do limite de tolerância. Em realidade, o ruído aferido no exercício de trabalho rural, nas funções Supervisor Operacional e Encarregado Operacional, alcançou a média de 74,8 dB(A). Ainda que se considerasse o pico, o ruído fica na casa de 80,6 dB(A), conforme ID 1350858869. Então, em momento algum ultrapassa o limite previsto na legislação previdenciária, que é 85 dB(A).
Por outro lado, na função supervisor operacional, não se teve exposição a agente nocivo previsto na legislação previdenciária, conforme documentos IDs 1350858868 e 1350858870. Aliás, menciona-se somente a exposição aos raios solares, porém sem insalubridade, devido ao uso de vestimenta adequada.
Ademais, restou esclarecido pela referida empresa o não reconhecimento da emissão do documento PPP apresentado pelo autor nestes autos. Na oportunidade, anexaram arquivos encaminhando páginas dos LTCAT’s utilizados para o preenchimento dos documentos PPP´s da empresa, ressaltando a divergência com o documento apresentado pelo autor no tocante à descrição das atividades, a intensidade de concentração e o campo de observações." - grifei
Nesse sentido, havendo fundadas suspeitas de prática criminosa no curso deste processo, faz-se necessária a comunicação ao Ministério Público, com a remessa de cópia deste processo, para que tome as medidas cabíveis, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e por, de ofício, determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, com base no artigo 40 do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000316544v11 e do código CRC 47f01e74.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/05/2026, às 17:10:23