AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1004320-77.2021.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
V. N. R. ajuizou ação contra a União Federal. O objetivo da demanda é a anulação do ato administrativo que determinou o seu licenciamento do serviço ativo da Força Aérea Brasileira. Na petição inicial (Evento 1), a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) reintegração imediata ao serviço ativo na condição de adido; b) manutenção de assistência médico-hospitalar e pagamento de soldos; c) reforma militar no grau hierárquico imediato em caso de incapacidade total; e d) indenização por danos morais e responsabilidade civil objetiva em caso de incapacidade parcial.
A parte autora relata que ingressou nas fileiras da Aeronáutica em 01/08/2017. Afirma que em 08/05/2021 sofreu acidente de motocicleta no trajeto para o quartel, infortúnio considerado pela Administração como acidente em serviço. O evento resultou em lesão do plexo braquial à direita. Sustenta que, apesar de inspeção de saúde atestar sua incapacidade temporária, a autoridade militar o licenciou de ofício em 30/07/2021, ato que reputa ilegal por não estar com sua capacidade clínica restabelecida.
O Juízo de primeiro grau (Evento 65) julgou parcialmente procedentes os pedidos. O magistrado reconheceu o direito do autor à reintegração na condição de adido a partir de 30/07/2021 para fins de tratamento médico e fisioterápico, determinando o pagamento de toda a remuneração devida no período. O juízo negou os pedidos de reforma militar e de indenização por danos morais. Fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa de forma recíproca.
A União interpôs apelação (Evento 83). A recorrente sustenta a legalidade do ato administrativo sob a égide da Lei n. 13.954/2019. Argumenta que o militar temporário pode ser licenciado ou desincorporado sem direito à reforma caso não haja invalidez total. Defende que a necessidade de tratamento médico não autoriza a reintegração remunerada, mas tão somente o instituto do encostamento, sem direito à percepção de vencimentos.
O autor interpôs recurso adesivo (Evento 105). Ele insiste no pedido de reforma militar ou, subsidiariamente, na condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva, em razão da restrição parcial de sua capacidade laborativa e do nexo de causalidade com o serviço militar.
Foram apresentadas contrarrazões pelas partes.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
Na ausência de questões preliminares, passo à análise das questões que resolvem o mérito.
MÉRITO
A controvérsia principal consiste em verificar se o autor, na qualidade de militar temporário, tem direito à reintegração remunerada, à reforma militar ou ao tratamento médico após sofrer lesões decorrentes de acidente de trajeto.
De início, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a legislação aplicável ao militar é aquela vigente na data do ato de licenciamento. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (Evento 19) demonstram que o licenciamento do autor ocorreu em 30 de julho de 2021. Dessa forma, o caso atrai a incidência integral das inovações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, que entrou em vigor em 17/12/2019.
Nesse contexto, é necessário pontuar que o acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho (acidente in itinere) é legalmente equiparado a acidente em serviço. Contudo, esse tipo de evento não se confunde com acidentes ocorridos em atividades de campanha ou na manutenção da ordem pública. Essa distinção fática possui importantes consequências jurídicas sob a ótica da nova legislação.
Após a reforma legislativa implementada pela Lei n. 13.954/2019, o militar temporário submetido a acidente em serviço que não seja em campanha ou na manutenção da ordem pública somente terá direito à reforma se for julgado inválido. A invalidez, no âmbito do Direito Militar, caracteriza-se pela incapacidade total e permanente para atividades laborais cíveis e militares (impossibilidade para o exercício de qualquer trabalho).
O laudo da perícia médica judicial (Evento 55) atesta que o autor sofreu traumatismo do plexo braquial direito. O especialista concluiu que o ex-militar apresenta incapacidade definitiva e parcial para o serviço das Forças Armadas. No entanto, o perito foi categórico ao afirmar que o autor possui capacidade preservada para realizar atividades laborais civis que não exijam esforço físico do membro afetado.
Estando clara a incapacidade laboral apenas para algumas atividades militares, não há caracterização de invalidez. Consequentemente, o autor não possui direito à reforma militar, conforme os artigos 108 e 109, parágrafo 3º, da Lei n. 6.880/1980.
Com base na fundamentação acima exposta, o autor também não possui o direito à reintegração na condição de adido para recebimento de soldo. Como o licenciamento ocorreu após a vigência da Lei n. 13.954/2019, a necessidade de prosseguimento de tratamento médico não impede o licenciamento do militar temporário que não esteja inválido. A lei garante a esse cidadão apenas a figura do encostamento para fins de tratamento médico, porém sem direito ao recebimento de soldo ou remuneração.
A jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma a aplicação imediata das restrições da nova lei, conforme a ementa abaixo:
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU À REFORMA. ENCOSTAMENTO. LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ex-militar temporário, determinando sua reintegração ao Exército Brasileiro como adido, com percepção de vencimentos e tratamento médico, desde o indevido licenciamento, diante de alegada incapacidade para o exercício de atividades laborais. Concedida a tutela antecipada para reincorporação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o militar temporário, licenciado com base na legislação vigente, faz jus à reintegração nas fileiras do Exército, com percepção de vencimentos e tratamento médico; e (ii) estabelecer se a incapacidade parcial e não permanente do autor impede a sua desincorporação ou licenciamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável ao caso é a Lei nº 13.954/2019, que reformou o Estatuto dos Militares e introduziu novos critérios para reforma, licenciamento e encostamento dos militares temporários, aplicando-se imediatamente aos vínculos funcionais ainda em curso, conforme precedentes do STF (RE 563.708 - Tema 24) e do STJ (REsp 2.184.605/SP). O militar temporário só tem direito à reforma se for considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos do art. 109, 2º, da Lei nº 6.880/1980. Laudo pericial judicial atesta que o autor possui limitações funcionais nos joelhos, mas está apto ao exercício de atividade laborativa dentro dessas limitações, o que afasta a condição de invalidez. O licenciamento "ex officio" do militar temporário é legítimo quando não constatada a invalidez, sendo permitida sua colocação em encostamento para fins de tratamento médico, sem percepção de soldo, conforme os arts. 31, 6º a 8º, da Lei nº 4.375/1964 e art. 121 da Lei nº 6.880/1980. A abertura de empresa pelo autor, pouco tempo após o licenciamento, corrobora a conclusão da Administração de que ele está apto ao exercício de atividades civis, inexistindo ilegalidade na decisão administrativa. A jurisprudência atualizada do STJ e dos TRFs reconhece a possibilidade de licenciamento de militar temporário em casos de incapacidade parcial, sendo a reintegração na condição de adido reservada aos casos de incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Lei nº 13.954/2019 aplica-se imediatamente aos vínculos funcionais em curso, ainda que o fato gerador da incapacidade tenha ocorrido sob a vigência da norma anterior. O militar temporário só faz jus à reforma se for considerado inválido, com incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. O licenciamento de militar temporário é legítimo quando ausente invalidez, sendo possível sua colocação em encostamento, sem soldo, para fins de tratamento médico. A reintegração na condição de adido só se justifica em casos de incapacidade total, ainda que temporária, para a vida militar e civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 6.880/1980, arts. 106, 108, 109, 110, 121; Lei nº 4.375/1964, art. 31, 6º a 8º; CPC, art. 98, 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708, Tema 24, j. 30.10.2014; STJ, REsp 2.184.605/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 18.03.2025; STJ, REsp 1.997.556/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25.04.2023; TRF4, ApRemNec 5050210-89.2022.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 12.03.2025; TRF1, AG 1039574-08.2024.4.01.0000, Rel. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 20.03.2025. (TRF-6, AC: 10121061420214013803 MG, Relator Juiz Federal Convocado Bernardo Tinoco de Lima Horta, 1ª Turma Suplementar, Data de Julgamento: 19/05/2025)
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça converge para a mesma conclusão, reconhecendo que a alteração do regime jurídico incide imediatamente sobre essas relações. Destaco o julgado que fundamenta a desincorporação e o mero encostamento sem remuneração:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR. (...) XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada. XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019. XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023) - grifei
Portanto, comprovada apenas a incapacidade parcial para o meio militar, assiste razão à União em seu apelo. O ato de licenciamento é válido e o autor faz jus unicamente ao encostamento para acompanhamento médico-hospitalar, afastada a obrigação de reintegração remunerada.
Danos morais e responsabilidade civil
Em sede de recurso adesivo, a parte autora pugna pela reforma da sentença para condenar a Administração Militar ao pagamento de indenizações fundamentadas na responsabilidade civil objetiva.
Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A configuração desse dever exige a presença de uma conduta lesiva, um efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre ambos.
A prática de um ato lícito e legalmente amparado pela Administração Pública não possui aptidão para gerar dever de indenizar. O licenciamento do militar temporário não inválido, ainda que este necessite de cuidados médicos continuados por acidente em serviço, é conduta expressamente autorizada pelas alterações da Lei n. 13.954/2019.
No caso concreto, o infortúnio sofrido pelo autor derivou de acidente de trânsito em deslocamento comum, sem qualquer indicativo de que a Administração o tenha submetido a condições de risco abusivas ou excepcionais inerentes à rotina militar. A incapacidade é parcial e não impede o exercício de atividades no meio civil.
A ausência de ato ilícito, de erro grosseiro por parte da junta médica militar ou de situação que submeta o autor a grave constrangimento afasta qualquer reparação por danos morais ou materiais.
A sentença deve ser mantida integralmente nesse ponto.
Consectários
Uma vez não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça.
Conclusão
Ante o exposto, voto por: (i) dar parcial provimento à apelação da União para afastar o direito do autor à reintegração como adido e ao recebimento de soldos, garantindo-lhe unicamente o direito ao encostamento para tratamento médico sem remuneração; e (ii) negar provimento ao recurso adesivo da parte autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000401165v4 e do código CRC c8a4631b.
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Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/05/2026, às 16:57:19