AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1004140-10.2020.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de G. R. G. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG que julgou procedente a denuncia para condená-lo pela prática do delito tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, no valor unitário de de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e por prestação de serviços à comunidade().
Narrou a denuncia ():
"O denunciado, no dia 04 de agosto de 2020, guardou consigo o montante de R$ 750,00 em cédulas falsas, sendo sete cédulas de R$ 50,00 e quatro cédulas de R$ 100,00.
Conforme apurado, GILVANEY, no citado dia, por volta das 01h24min, foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar na Av. Bahia, n° 3325, bairro Frei Ambrosio, em Nova Serrana/MG, ao demonstrar atitude suspeita quando avistou a viatura da polícia. Realizada a busca pessoal, foram encontradas sete cédulas contrafeitas no bolso de sua calça, tendo os policiais observado, inclusive, que algumas delas possuíam os mesmos números de série.
Indagado sobre a origem das notas, GILVANEY disse, espontaneamente, que as teria adquirido via aplicativo Facebook, mediante pagamento do valor de R$ 100,00, de tal forma que as cédulas teriam sido retiradas por ele naquele mesmo dia, por volta das 19h, em local próximo a um depósito de material de construção. Informou ainda que já foi preso no ano de 2018, na cidade de São Romão/MG, por prática de crime de furto, tendo permanecido recolhido por aproximadamente dez dias (fl. 05) Por conseguinte, GILVANEY foi preso em flagrante delito e recolhido ao Presídio de Bom Despacho/MG (fls. 35/44). O Laudo de Perícia Criminal Federal n° 1300/2020, realizado sobre as cédulas apreendidas em poder de GILVANEY, atestou sua falsidade e que a contrafação não era grosseira, sendo, portanto capaz de enganar o homem médio.
(...)
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia G. R. G. pela conduta típica acima descrita, requerendo, após autuada a presente denúncia, seja o denunciado citado para responder à acusação, na forma do artigo 396 do CPP e processado até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (...)."
A defesa de G. R. G. arguiu 1) absolvição do réu por ausência de provas da autoria; 2) a redução do valor da multa pecuniária substitutiva aplicada e 3) a fixação de honorários advocatícios ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ()
A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto à fixação de honorário advocatícios ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Pesa contra a parte ré a acusação da prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, nos seguintes termos:
“Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.”
O delito é identificado como tipo misto alternativo, o qual se consuma com a prática de qualquer das condutas elementares. É dizer, basta que o agente falsifique, fabrique, adquira, venda, troque, ceda, guarde ou coloque em circulação moeda falsa para que o crime se configure. Nesse sentido, ainda que mais de uma dessas condutas seja realizada no mesmo contexto fático, haverá crime único.
O bem jurídico tutelado é a fé pública, cuja violação compromete a confiança coletiva na autenticidade do meio circulante. Por sua natureza, trata-se de crime formal e de perigo abstrato, sendo prescindível, para sua consumação, a obtenção de vantagem indevida pelo agente, bem como a demonstração de prejuízo a terceiros.
O elemento subjetivo exigido é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas típicas. Para tanto, o agente deve ter ciência da falsidade da moeda em questão. Caso contrário, a conduta será atípica por ausência de dolo.
1. Da apelação do réu G. R. G.
1.1. DA MATERIALIDADE DE DA AUTORIA
A defesa requer absolvição do réu, ao argumento de que, quando da abordagem policial, não praticou nenhuma das condutas típicas do delito. Assim, apesar das cédulas falsas terem sido encontradas com o Apelante, ele não estava tentando e nem colocando-as em circulação.
Nos termos do art. 289, §1º, do Código Penal, o delito de moeda falsa é de tipo misto alternativo, contemplando diversas condutas típicas, tais como fabricar, alterar, importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa. Assim, a prática dolosa de qualquer um desses verbos é suficiente para a consumação do crime, sendo desnecessária a efetiva colocação da moeda em circulação.
No caso, a materialidade foi comprovada pelos elementos colhidos na fase investigativa, especialmente pelos depoimentos prestados, pelo termo de apreensão e pelo laudo pericial.
A autoria também foi suficientemente comprovada.
O Policial Militar que conduziu o acusado afirmou perante a autoridade policial ():
"QUE indagado acerca da origem do numerário GILVANEY confessou que o adquiriu através da internet, a partir de um contato no Facebook, não passando maiores detalhes; QUE GILVANEY informou que havia pagado a quantia de R$ 100,00 pelo numerário falso em questão, sendo que este teria chegado em sua residência pelos Correios".
Tal versão foi corroborada pelos demais policiais que participaram da abordagem ().
Interrogado pela autoridade policial, o acusado confessou a prática criminosa ():
" (...) QUE acerca dos fatos em apuração esclarece que na data de ontem adquiriu, pela internet, a quantia de R$ 750,00 em cédulas falsas, tendo pagado por elas o valor de R$ 100,00; QUE não sabe informar a pessoa com quem contactou para a aquisição do referido numerário, esclarecendo apenas que a conheceu através do Facebook; QUE pegou as cédulas falsas em questão na presente data, por volta das 19h00, na cidade de Nova Serrana/MG, em frente a um deposito de material de construção, não sabendo exatamente o nome da rua; (...)".
Os policiais, em juízo, confirmaram a apreensão das cédulas falsas em poder do réu e relataram que suspeitam de sua falsidade em razão da repetição de numeração em algumas delas.
A tese defensiva acerca da tentativa não se sustenta. O tipo penal previsto no artigo 289 do Código Penal também abrange as condutas de “guardar” e de “adquirir” moeda falsa, de modo que a consumação independe da efetiva introdução em circulação.
O próprio réu confessou, extrajudicialmente, que adquiriu o numerário pela internet, pagando valor significativamente inferior ao montante recebido, o que evidencia, de forma inequívoca, a ciência quanto à falsidade e a finalidade de repasse das cédulas no meio circulante.
O laudo pericial atestou a falsidade do numerário e a falsificação não grosseira, capaz de enganar terceiros de boa-fé.
No caso, a conduta de adquirir, expressamente prevista no tipo penal, foi praticada de forma consciente e voluntária, evidenciando o dolo.
Assim, diversamente do que sustenta a defesa, a autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada, diante da confissão do réu e da prova testemunhal produzida, não havendo falar em absolvição.
A manutenção da condenação é medida que se impõe.
1.2. DA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
A defesa requer a redução do valor arbitrado a título de prestação pecuniária, ao fundamento de que, tendo o apelante sido condenado à pena mínima, a pena substitutiva deveria observar a mesma proporção, sendo fixada no valor de um salário mínimo, sob alegação de desproporcionalidade da medida aplicada.
Para a análise da pretensão, cumpre relembrar que a pena, no ordenamento jurídico brasileiro, possui dupla finalidade: retribuir o mal causado pelo agente e prevenir a prática de novas infrações, nos termos do art. 59 do Código Penal.
Nesse contexto, a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direitos, não se limita a reproduzir, de forma automática, a pena privativa de liberdade substituída, devendo ser fixada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, especialmente a extensão do dano e a capacidade econômica do condenado.
Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
"Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que, "nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp n. 1.707.982/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018)". ( STJ, AgRg no AREsp n. 2.990.779/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 18.11.2025)
Assim, para que cumpra adequadamente sua função sancionatória e preventiva, a medida não pode ser fixada em patamar irrisório, devendo representar ônus financeiro relevante ao condenado, sob pena de esvaziamento de seu caráter punitivo.
Por outro lado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pena, a prestação pecuniária deve observar a condição financeira do condenado, a fim de não comprometer sua subsistência. Todavia, no caso, a defesa não apresentou elementos concretos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica.
Não obstante, a eventual incapacidade financeira poderá ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete avaliar a real capacidade de pagamento do apenado, inclusive para fins de parcelamento da prestação pecuniária, de modo a viabilizar o adimplemento da obrigação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família ( STJ, AgRg no AREsp n. 2.872.682/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo ( Desembargador convocado do TJSP), DJ 13.05.2025).
Assim, não há fundamento para a redução pretendida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão defensiva.
1.3. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS
A defesa requer que os honorários que sejam arbitrados honorários advocatícios pela atuação no segundo grau.
O artigo 25 da Resolução 305/2004 do Conselho da Justiça Federal estabelece os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios e determina que a remuneração será única. Ou seja, os honorários do defensor dativo devem ser arbitrados uma única vez dentro dos valores estipulados. Desse modo, indefiro o pedido da defesa de arbitramento dos honorários advocatícios pela sua atuação no segundo grau.
Conclusão
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela defesa de G. R. G..
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000401857v28 e do código CRC eff2b697.
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