AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 1002026-86.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
A defesa de E. E. D. S. interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente a denúncia para condenar a parte ré pela prática do delito tipificado no artigo 304 c/c artigo 297 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 08 (oito) salários-mínimos em benefício de entidade beneficente e por prestação de serviços à comunidade ().
Narrou a denúncia ():
"No dia 23/01/2020, na sala de audiências do Juizado Especial Federal de São João del-Rei/MG, o ora denunciado E. E. D. S., com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e se valendo de seus advogados constituídos como instrumentos para sua ação, fez uso perante o Juízo, para fins de fazer prova de suas alegações no bojo da ação cível previdenciária nº 1003609-43.2019.4.01.3815, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS nº 40219, Série 337, a qual havia sido parcialmente falsificada, contendo adulterações na data de expedição do documento (17/04/70, no lugar de 17/04/72) e em outras anotações, especialmente relativas ao vínculo de emprego com a empresa Metalúrgica Ita S/A, como o ano da data de sua admissão 1971 (página 10, rasurada para 12), o ano de sua primeira contribuição sindical 1972 (página 31), o ano da data de opção pelo FGTS – 1970 (página 43) e o ano da data de uma anotação geral – 1970 (página 51).
Conforme revelado no inquérito policial que serve de base à presente denúncia, em meados do ano de 2019, o ora denunciado ELVÂNIO, por intermédio de procurador, requerera perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão de aposentadoria por idade urbana.
O benefício previdenciário, contudo, foi-lhe negado pela autarquia em âmbito administrativo, sob o fundamento de o requerente “não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessária a obtenção do benefício”. Esclareceu-se, na oportunidade, que “foram computados todos os períodos de contribuições a qualquer tempo, independentemente de ter ocorrido ou não a perda da qualidade de segurado, apurando-se um total de 128 a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social realizada em 02/02/1976”.
Assim, ao concluir no caso concreto pelo não cumprimento do período de carência necessário à concessão da aposentadoria a ELVÂNIO, que era de 180 contribuições mensais, o INSS somente computou seus vínculos empregatícios a partir do ano de 1976, os quais constavam do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais. As relações laborais anteriores a 1976, que somente estavam anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do segurado, não foram consideradas pelo ente público.
Justamente em razão dessa diferença, ELVÂNIO, no dia 13/12/2019, intentou contra o INSS, perante o Juizado Especial Federal de São João del-Rei/MG, a ação cível previdenciária nº 1003609-43.2019.4.01.3815. Um dos quatro antigos contratos de trabalho que ele pretendia ver reconhecidos judicialmente, conforme explicitamente indicado na petição inicial, era o estabelecido com a empresa Metalúrgica ITA S/A, supostamente no período de 05/06/1971 a 21/08/1972.
Para respaldar tal pretensão, ELVÂNIO, representado por seus advogados constituídos, instruiu a exordial com cópias de folhas de sua CTPS nº 40219, Série 337,e, por ocasião da audiência de instrução do processo, realizada presencialmente às 9:20h do dia 23/01/2020 no fórum federal de São João del Rei/MG, apresentou a própria CTPS original ao Juízo.
À vista do documento, a eminente Juíza Federal identificou alguns sinais de adulteração material na CTPS exibida – o que depois acabou confirmado, já no curso do inquérito policial, mediante laudo pericial de exame documentoscópico. Conforme a perícia, a CTPS questionada havia sido parcialmente falsificada, contendo adulterações na data de sua expedição (17/04/70, no lugar de 17/04/72) e em outras anotações, especialmente relativas ao vínculo de emprego com a empresa Metalúrgica Ita S/A, como o ano da data da admissão 1971 (página 10, rasurada para 12), o ano da primeira contribuição sindical – 1972 (página 31), o ano da data de opção pelo FGTS – 1970 (página 43) e o ano da data de uma anotação geral – 1970 (página 51).
Assim, todas essas múltiplas rasuras foram feitas de maneira deliberada e concertada, com um propósito comum: dissimular contradições insuperáveis de datas e permitir o aproveitamento indevido, como meio de prova, de uma (viciada) anotação de emprego com a Metalúrgica ITA S/A.
Não por mero acaso, depois daquela audiência judicial de 23/01/2020, quando os advogados de ELVÂNIO juntaram aos autos do processo os anunciados “extratos do FGTS dos quais constaria o registro de depósitos referentes aos vínculos empregatícios anotados em CTPS e não lançados no CNIS”, admitiram que “em extrato fornecido pela CAIXA, é reconhecido o vínculo empregatício, com contribuição para o FGTS a partir de 02/08/1973”. Somente então, postularam “seja desconsiderado o contrato de trabalho anotado às fls. 12 da CTPS [qual seja, com a Metalúrgica ITA S/A] e reconhecido os demais períodos.”
(...)
Ao agir da forma acima narrada, E. E. D. S., ausentes causas de exclusão de antijuridicidade e culpabilidade, incorreu no tipo penal do art.304 c/c art.297, ambos do Código Penal – uso de documento público materialmente falso".
A defesa de E. E. D. S. arguiu a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação e pela concessão, de oficio, a ordem de habeas corpus em favor do réu ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Pesa contra a parte ré a acusação do crime do artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso) que possui a seguinte descrição típica:
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
O delito trazido pelo artigo 304 do Código Penal consubstancia aquilo que se convencionou chamar de tipo remetido. O tipo objetivo pune a conduta daquele que se utiliza de documentos ou papéis falsificados ou alterados, na forma dos artigos 297 a 302 do Código Penal. O objeto jurídico tutelado pelo crime de uso de documento falso, como se vê, é a fé pública, podendo ser sujeito ativo do crime todo aquele que, dolosamente, utiliza documento material ou ideologicamente falso, público ou particular, agindo como se tal elemento fosse autêntico ou verdadeiro, e estando consciente de sua falsidade.
Em situações nas quais a falsificação e o uso se dão pelo mesmo agente, entendem doutrina e jurisprudência que a situação consubstancia crime progressivo, dada a relação entre meio e fim que se estabelece entre o documento falso que é apresentado e o uso que dele se faz. É dizer, falsifica-se o documento para que, em seguida, seja utilizado, tornando-se irrelevante, portanto, perquirir a autoria da falsificação. Por esta razão, deverá o agente responder, tão somente, pela utilização do documento contrafeito.
O crime de uso de documento falso possui natureza formal, consumando-se com a simples apresentação do documento falsificado, sendo irrelevante a obtenção de qualquer vantagem ou resultado naturalístico. Por essa razão, não se cogita de crime impossível, uma vez que a consumação do delito independe do efetivo engano da vítima ou do êxito da fraude, bastando a mera utilização do documento. É, portanto, desnecessário que a vítima seja efetivamente ludibriada para a configuração do crime, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 2.217.119/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 23.09.2025).
Conforme se extrai do dispositivo legal, observa-se que a natureza do documento falso interfere diretamente no quantum da pena, a qual segue patamares mais elevados caso o documento seja público.
Por fim, por se tratar de delito que deixa vestígios (delicta facti permanentis), é fundamental para a prova da materialidade a realização de exame de corpo de delito (exame pericial).
1. apelação do réu E. E. D. S.
1.1. da materialidade e da autoria
A defesa requer a absolvição do réu por ausência de provas e de dolo.
A materialidade foi comprovada pelos documentos anexados na ação previdenciária e pelo laudo pericial.
Contudo, a autoria delitiva é incerta.
No caso, ao réu foi imputado o uso de CTPS contendo anotações falsas que foram apresentadas em ação previdenciária com o objetivo de comprovar vínculos empregatícios para concessão de aposentadoria por idade.
Contudo, os elementos constantes dos autos evidenciam que tais anotações não possuíam aptidão para produzir efeitos jurídicos, visto que o juízo previdenciário, ao analisar o documento, identificou de forma imediata inconsistências e possíveis adulterações e desconsiderou os registros reputados inverídicos. Assim, o benefício pleiteado foi indeferido, também, na esfera judicial, pela ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição.
Nesse contexto, o crime de uso de documento falso exige potencialidade lesiva, consistente na aptidão do documento para induzir a erro e produzir efeitos jurídicos. No caso concreto, as adulterações apresentavam caráter grosseiro e foram facilmente percebidas. Além disso, as informações lançadas na CTPS estavam sujeitas à verificação obrigatória em registros previdenciários oficiais.
Destarte, a falsidade apontada não detinha idoneidade para enganar a Administração e nem o Poder Judiciário, tampouco para gerar qualquer prejuízo ao bem jurídico tutelado.
Verifica-se, portanto, que a conduta se insere na hipótese de crime impossível, nos termos do artigo 17 do Código Penal, diante da absoluta ineficácia do meio empregado e da inexistência de potencial lesivo. A conduta revela-se atípica, o que impõe a absolvição do apelante.
Nesse sentido, O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, já consolidou o seguinte entendimento:
“A jurisprudência de nossos tribunais já decidiu que quando o documento falsificado e utilizado é submetido à conferência e detectada a adulteração, não havendo, assim, lesão à fé pública, trata-se, na verdade, de crime impossível por ter sido analisado e rejeitado em razão de sua inautenticidade” (TRF 1ª Região, RSE 1024330-97.2019.4.01.3400, Quarta Turma, Rel. Des. Néviton Guedes, DJ 04.09.2020)".
No caso, a falsificação não foi capaz de iludir terceiro, razão pela qual não resta verificada a ocorrência de crime, diante da absoluta ineficácia do meio, tratando-se de crime impossível.
Nesse contexto, a fragilidade das evidências apresentadas, aliada à inexistência de elementos probatórios que confirmem, de maneira inequívoca, a autoria do crime, conduz à absolvição da parte ré.
conclusão
Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação da defesa para absolver E. E. D. S. do delito tipificado no artigo 304 c/c artigo 297 do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000405055v8 e do código CRC de0a6940.
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