AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Habeas Corpus Nº 6003278-87.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O advogado impetrou habeas corpus em favor de L. P. D. C., contra decisão da Juíza da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Minas Gerais que recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal no âmbito da ação penal n. 60650936820254063800.
O impetrante sustentou que a denúncia que o Juízo incorreu em erro ao receber a denúncia. Para tanto, alegou que 1) nulidade da decisão por ausência de fundamentação; 2) Ausência de justa causa para ação penal; 3) Inépcia da denúncia; 4) Nulidade da prova pericial.
Em face dessas alegações, o impetrante pleiteou a concessão da ordem de habeas corpus, com o objetivo que seja declarada nula a decisão recorrida ou o trancamento da ação penal em face do paciente.
O relator indeferiu o pedido de liminar. ()
O Juízo da 1ª Vara Criminal Federal COM JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE/ MG prestou informações ().
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem ().
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
VOTO
A impetração volta-se contra ato do Juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de absolvição sumária da defesa e recebeu a denúncia formulada pelo Ministério Púbico Federal. O impetrante sustenta que o Juízo incorreu em erro, pois não há justa causa para o recebimento da denúncia.
A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:
“(...)
I. Da Prescrição
Os crimes imputados aos réus são previstos nos artigos 55, da Lei n. 9.605/98 e 2º, da Lei n. 8.176/91,cujas penas máximas em abstrato são compatíveis com a análise da prescrição.
Considerando que os fatos ocorreram em período recente e que o recebimento da denúncia
Processo 6065093-68.2025.4.06.3800/MG, Evento 145, OFIC1, Página 1 interrompeu o prazo prescricional, notadamente em 2025, os prazos legais não foram integralmente atingidos. Não se verifica, portanto, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.
II. Da Alegação de Vigência do Juízo de Garantias
A tese defensiva sobre a aplicação imediata e retroativa das regras do Juízo de Garantias, visando a redistribuição dos autos, não deve prosperar.
Com efeito, o presente feito decorre de investigação realizada nos autos do IPL n. 10212259620234063800, instaurado aos 06/09/2022. Assim, verifico não se tratar de feito que tramitou sob a égide da sistemática do juiz das garantias.
A CIRCULAR TRF6 - COGER 17/2024, em regulamentação ao art. 7º da RESOLUÇÃO CJF N. 881, DE 29 DE ABRIL DE 2024, esclarece que o sistema do juiz das garantias regerá os novos inquéritos distribuídos após 1º de agosto de 2024.
Desta forma, não se aplica ao presente caso o sistema de juiz das garantias.
III. Da Alegação de Nulidade pelo Não Oferecimento do ANPP
A Defesa de LÁZARO sustenta que o não oferecimento do ANPP constitui nulidade por não ter sido devidamente fundamentado pelo MPF.
Conforme previsto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, em caso de recusa do Ministério Público em propor o ANPP, os autos devem ser submetidos à análise superior.
Contudo, esta análise deve ser feita pelo órgão de revisão do Ministério Público Federal e não pelo Juízo, conforme prevê a norma processual.
IV. Da Alegação de Nulidade da Prova Pericial - Quebra da Cadeia de Custódia
Os réus LÁZARO e PAULO arguiram a nulidade da prova pericial por suposta violação da cadeia de custódia, alegando ausência de formalização da coleta e risco de contaminação do vestígio.
Embora a cadeia de custódia seja indispensável para a aferição da validade da prova, o controle rigoroso da integridade dos vestígios é tema que se confunde com o mérito probatório.
A análise da quebra efetiva e suas consequências para a idoneidade da prova pericial demandam dilação probatória e o contraditório integral durante a instrução, não ensejando a absolvição sumária.
V. Da Ausência de Justa Causa, Inépcia e Hipóteses de Absolvição Sumária
As defesas de LÁZARO e PAULO alegaram inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. O réu LÁZARO, em especial, alega ausência de justa causa com base na análise do laudo pericial e na falta de imputação de conduta dolosa específica.
A denúncia, embora concisa quanto à participação individual, descreve o fato criminoso em tese. Tal narrativa cumpre os requisitos mínimos do art. 41, do Código de Processo Penal, permitindo que os réus compreendam a acusação e exerçam o contraditório e a ampla defesa.
A arguição de inépcia e ausência de justa causa deve ser analisada sob a ótica da absolvição sumária, conforme o art. 397, do Código de Processo Penal.
O referido art. 397, do CPP, estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente.
No caso em tela, a análise do dolo dos réus, da atipicidade da conduta e da relevância econômica do material apreendido (contestação do laudo) são matérias de fundo que demandam profunda incursão na prova.
Neste momento inicial, há elementos mínimos apresentados pelo Ministério Público Federal que sustentam a materialidade em tese e os indícios de autoria, o que é suficiente para o prosseguimento da ação penal. Não se verifica, de plano, a presença inequívoca de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do CPP.
Processo 6065093-68.2025.4.06.3800/MG, Evento 145, OFIC1, Página 2
VI. Da Atipicidade e Questões Atadas ao Mérito
As alegações de ausência de culpabilidade, boa-fé objetiva e atipicidade da conduta, notadamente a discussão sobre o conhecimento da ilicitude da origem do material, são questões atadas ao mérito.
Estas teses defensivas dependem da análise aprofundada das provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório. A apreciação neste momento processual configuraria um indevido julgamento antecipado do mérito da causa.
In casu, a instrução processual é necessária para formar o convencimento deste Juízo acerca da responsabilidade penal subjetiva e da efetiva ocorrência dos crimes imputados na denúncia. (...) ().
1)Da nulidade da decisão por ausência de fundamentação
A defesa sustenta a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, ao argumento de ausência de fundamentação. Todavia, a tese não merece acolhimento.
Ao receber a denúncia o Juízo fundamentou nos seguintes termos:
"V. Da Ausência de Justa Causa, Inépcia e Hipóteses de Absolvição Sumária As defesas de LÁZARO e PAULO alegaram inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. O réu LÁZARO, em especial, alega ausência de justa causa com base na análise do laudo pericial e na falta de imputação de conduta dolosa específica. A denúncia, embora concisa quanto à participação individual, descreve o fato criminoso em tese. Tal narrativa cumpre os requisitos mínimos do art. 41, do Código de Processo Penal, permitindo que os réus compreendam a acusação e exerçam o contraditório e a ampla defesa. A arguição de inépcia e ausência de justa causa deve ser analisada sob a ótica da absolvição sumária, conforme o art. 397, do Código de Processo Penal. O referido art. 397, do CPP, estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, a análise do dolo dos réus, da atipicidade da conduta e da relevância econômica do material apreendido (contestação do laudo) são matérias de fundo que demandam profunda incursão na prova. Neste momento inicial, há elementos mínimos apresentados pelo Ministério Público Federal que sustentam a materialidade em tese e os indícios de autoria, o que é suficiente para o prosseguimento da ação penal. Não se verifica, de plano, a presença inequívoca de qualquer das Processo 6065093-68.2025.4.06.3800/MG, Evento 74, DESPADEC1, Página 2 hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do CPP” ()
Assim, observo que ao receber a denúncia, o Juízo de origem apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, indicando a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como afastando, de forma expressa, as alegações de inépcia da inicial acusatória e de ausência de justa causa.
Verifico que a decisão impugnada enfrentou os pontos essenciais suscitados pela defesa, consignando que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e que não se evidenciam, de plano, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal.
Cumpre ressaltar que o recebimento da denúncia constitui juízo de delibação, não se exigindo, nessa fase processual, fundamentação exauriente ou análise aprofundada das teses defensivas, sendo suficiente a indicação dos elementos mínimos que autorizam o prosseguimento da ação penal.
Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.).
Dessa forma, verifico que o argumento do Juízo ao receber a denúncia está em conformidade com as exigências da Corte Superior, não caracterizando nenhuma ilegalidade e, portanto, a decisão não carece de nulidade.
Ato contínuo, é exigido também uma análise para o recebimento da denúncia da ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (RHC n. 193.450/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
No caso, o Juízo de origem, ainda que de forma sucinta, examinou tais requisitos e concluiu pela inexistência de qualquer das hipóteses legais de rejeição da denúncia, destacando a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade.
Assim, evidenciado que a decisão observou os parâmetros legais aplicáveis, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação.
2) Ausência de justa causa e Inépcia da denuncia
Inicialmente, cumpre esclarecer que a ausência de justa causa para a ação penal se caracteriza pela inexistência de lastro probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, o que inviabiliza o exercício válido da pretensão punitiva.
No caso, a defesa sustenta a ausência de justa causa sob o fundamento de inexistência de dolo na conduta dos agentes, bem como em razão de conclusão pericial no sentido de que o material apreendido não se trataria de produto de exploração mineral.
Com efeito, no processo penal, a responsabilização do agente pressupõe a presença de elemento subjetivo, consistente no dolo ou, quando previsto, na culpa. Todavia, a aferição desses elementos demanda a análise das circunstâncias fáticas do caso concreto e do conjunto probatório, providência que não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus.
Ocorre que o habeas corpus não se presta à análise aprofundada de matéria fático-probatória, tampouco à verificação da existência de dolo, por se tratar de instrumento destinado à correção de ilegalidades evidentes, não comportando dilação probatória.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Questões relativas à existência de dolo, à materialidade delitiva e à adequação típica da conduta, quando dependentes de exame aprofundado de fatos e provas, devem ser apreciadas na instrução da ação penal, não podendo ser solucionadas no âmbito restrito do habeas corpus.” (STJ, AgRg no RHC n. 225.860/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJ: 18.03.2026)
“Teses absolutórias fundadas na ausência de dolo ou na insuficiência de prova devem ser examinadas na instrução da ação penal originária, sendo incabível, em regra, o seu acolhimento mediante amplo reexame fático-probatório em habeas corpus e em agravo regimental correlato.” (STJ,AgRg no RHC n. 226.688/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJ: 18.03.2026)
Ademais, ainda que a defesa tenha instruído a impetração com documentos extraídos dos autos originários, tal circunstância não autoriza o exame aprofundado da controvérsia, sobretudo quando as teses defensivas demandam a valoração conjunta da prova pericial e o confronto com os demais elementos informativos constantes dos autos.
No que se refere à alegação defensiva fundada em conclusão pericial no sentido de ausência de aproveitamento econômico relevante do material apreendido, também não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal. Isso porque a interpretação e o alcance das conclusões técnicas constantes do laudo pericial não podem ser realizados de forma isolada, sob pena de indevida supressão da análise contextual dos elementos investigativos, especialmente quando o próprio laudo não afasta, de forma categórica, a natureza do material ou sua inserção em cadeia de exploração mineral.
Cumpre destacar, ademais, que o laudo pericial não conclui pela inexistência de exploração mineral, limitando-se a afirmar a ausência de elementos suficientes para caracterizar, de plano, aproveitamento econômico relevante, o que não se confunde com a atipicidade da conduta, tampouco com a ausência de materialidade delitiva.
Com efeito, a definição acerca da adequação típica da conduta imputada demanda valoração probatória mais aprofundada, especialmente quanto ao contexto da extração, transporte e destinação do material, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Assim, ainda que existente conclusão técnica nos autos, esta não se mostra suficiente, por si só, para afastar, de plano, a imputação deduzida na denúncia ou para caracterizar ausência de justa causa, sendo indispensável a análise do conjunto probatório no curso da instrução criminal. Nesse contexto, a existência de dúvida técnica ou de conclusões não categóricas no laudo pericial não afasta a justa causa, sendo suficiente, para o recebimento da denúncia, a presença de elementos informativos que indiquem a ocorrência do fato típico em tese.
Dessa forma, não se constata, de plano, a ausência de justa causa para a ação penal, mas, ao contrário, a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar o seu prosseguimento.
Superada a alegação de ausência de justa causa, passa-se ao exame da inépcia da denúncia.
Embora sustente a ausência de individualização da conduta, verifica-se que a peça acusatória descreve, ainda que de forma sucinta, a atuação atribuída ao paciente, ao consignar que este “transportou e adquiriu o material extraído ilegalmente, sem as devidas licenças”, bem como ao indicar elementos concretos, como o recebimento da carga em sua empresa, o pagamento do frete e a destinação do material para beneficiamento e comercialização.
Tais elementos, ainda que não exaustivos, são suficientes em primeiro momento, para delimitar a imputação e viabilizar o exercício da ampla defesa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Eventual fragilidade da narrativa acusatória quanto à demonstração do dolo ou do efetivo conhecimento acerca da origem ilícita do material não configura inépcia da denúncia, mas matéria que afeta ao mérito da ação penal, a ser apreciada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
Nesse sentido, não se verifica, de plano, a ausência de descrição mínima da conduta, mas, quando muito, discussão acerca da suficiência dos elementos indiciários, o que se insere no âmbito da alegação de ausência de justa causa, já analisada e não autoriza o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.
A pretensão defensiva, ao sustentar a inépcia da denúncia, revela, em verdade, inconformismo com o acervo probatório e busca antecipar discussão de mérito, especialmente quanto à existência de dolo e à validade das conclusões periciais, materiais que devem ser examinadas no curso da instrução criminal.
Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal flagrante, mas mera insurgência defensiva contra os elementos informativos colhidos na fase investigativa, o que inviabiliza o trancamento da ação penal na via eleita.
3) Nulidade da prova pericial
No tocante à alegada nulidade da prova pericial, fundada em suposta inobservância da cadeia de custódia, verifica-se que a tese defensiva demanda o exame aprofundado das circunstâncias de coleta, acondicionamento e análise do material apreendido, bem como a valoração da prova técnica produzida.
Tal providência implica incursão no conjunto fático-probatório dos autos e discussão acerca do próprio mérito da imputação, o que se mostra incompatível com a via estreita do habeas corpus, instrumento que não comporta dilação probatória nem reexame aprofundado de provas.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que eventual irregularidade na cadeia de custódia não acarreta, por si só, a ilicitude da prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto (STJ, AgRg no HC n. 1.062.344/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJ 04.03.2026)
Nesse contexto, a verificação de eventual prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia demanda análise probatória mais detida, a ser realizada no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Não compete, portanto, à via estreita do habeas corpus o exame aprofundado da regularidade da prova pericial, tampouco a aferição de eventual comprometimento de sua idoneidade, sob pena de indevida antecipação de matéria de mérito.
4) Conclusão:
Pelos fatos e fundamentos voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000411266v6 e do código CRC 3e8a7901.
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Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/05/2026, às 16:55:23