AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0001164-83.2016.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal (ev. 144 e razões ) e por C. R. D. F. V. () contra sentença () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, nos autos da ação penal n. 0001164-83.2016.4.01.3812, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver R. M. A. da imputação descrita na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, e condenar C. R. D. F. V. como incurso nas sanções do art. 316, caput, do Código Penal. A sentença fixou, para Carlos, pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 21 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo.
Segundo a denúncia, por volta das 22h do dia 12/02/2012, na BR 135, nas proximidades do trevo de Curvelo/MG, os acusados, no exercício das atribuições de policiais rodoviários federais, teriam exigido vantagem pecuniária indevida de Rodrigo Pereira de Almeida para deixar de lavrar autos de infração de trânsito.
O Ministério Público Federal interpôs apelação contra o capítulo absolutório relativo a R. M. A.. Sustenta, em síntese, que a materialidade e a autoria delitivas restariam comprovadas por elementos documentais, bancários, administrativos e pela prova oral, inclusive a cópia do PAD, as declarações prestadas na investigação, os reconhecimentos fotográficos, o comprovante de depósito e as informações encaminhadas pelo Banco do Brasil, razão pela qual requer a reforma da sentença para condenar também Rogério pelo delito do art. 316 c.c. art. 29 do Código Penal.
Rogério apresentou contrarrazões (), pugnando pela manutenção de sua absolvição. Afirma que não exigiu nem recebeu vantagem indevida, que a narrativa acusatória não encontra apoio seguro na prova e que as próprias vítimas não confirmaram, com a necessária certeza, sua participação na exigência de dinheiro. Sustenta, ainda, que o PAD não o responsabilizou por valimento do cargo, mas apenas mencionou conduta desidiosa em âmbito administrativo, o que reforçaria a dúvida penalmente relevante.
C. R. D. F. V. também apelou. Em preliminar, arguiu nulidade do processo pela negativa de entrevista reservada com seu defensor antes do interrogatório, invocando o art. 185, § 5º, do CPP e os arts. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição. No mérito, pleiteou absolvição por insuficiência probatória, alegando, em síntese, irregularidade do reconhecimento fotográfico, ilicitude decorrente da leitura de declarações inquisitivas em audiência, nulidade da oitiva de vítima sem a presença do Ministério Público e violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requereu a redução da pena ao mínimo legal e prequestionamento expresso dos dispositivos invocados.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso de Carlos ().
Sobreveio, em segundo grau (), parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinando pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento da apelação defensiva. A manifestação recursal ministerial sustenta, em suma, que as preliminares de Carlos foram corretamente afastadas pela sentença e que há prova suficiente para condenação de ambos os réus, destacando a culpabilidade elevada em razão do cargo público exercido. O parecer também registra os marcos temporais da causa, a pena aplicada a Carlos e o resultado sentencial.
É o relatório.
Ao eminente Revisor, que solicitará a designação de dia para o julgamento, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
VOTO
Presentes os pressupostos de cabimento, tempestividade, interesse recursal e regularidade formal, conheço de ambas as apelações.
O julgamento envolve, em síntese, quatro grupos de questões. O primeiro diz respeito às preliminares suscitadas por Carlos. O segundo, à suficiência da prova para a manutenção de sua condenação. O terceiro, à adequação da absolvição de Rogério, inclusive diante do limite da imputação constante da denúncia. O quarto, por fim, refere-se à dosimetria da pena de Carlos e ao prequestionamento expresso suscitado pela defesa.
Narra a acusação que, por volta das 22h do dia 12/02/2012, na BR 135, nas proximidades do trevo de Curvelo/MG, os réus, no exercício das atribuições de policiais rodoviários federais, teriam exigido vantagem pecuniária indevida de Rodrigo Pereira de Almeida para deixar de lavrar autos de infração de trânsito.
Segundo a peça acusatória, Rodrigo conduzia a motocicleta Yamaha YBR, placa HED 1198, transportando seu irmão Adimilson, quando foi abordado por viatura da Polícia Rodoviária Federal. Constatadas a falta de habilitação para condução do veículo e a lanterna traseira queimada, teria sido exigido o pagamento de quantia para liberação da motocicleta sem autuação. A narrativa acusatória atribui, na dinâmica inicial, participação de ambos os agentes, seguindo-se a indicação de conta bancária em nome de terceira pessoa, contatos telefônicos posteriores e depósito de R$ 100,00, valor posteriormente sacado e entregue a Carlos.
Há, ainda, nos autos, relatório conclusivo do PAD instaurado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal para apurar os mesmos fatos, no qual constam depoimentos administrativos de Rodrigo, Adimilson, Margarida, Ivan, testemunhas de defesa e interrogatórios dos acusados. O material administrativo é relevante para a reconstrução contextual do fato, especialmente quanto à vinculação de Carlos à conta bancária e à entrega do numerário, e quanto à distinção administrativa entre a situação de Carlos e a de Rogério.
Consta, ainda, a ata da audiência realizada em 02/10/2018, na qual o Ministério Público Federal requereu que os interrogatórios fossem prestados separadamente, sem que cada réu permanecesse durante o depoimento do outro, tendo o pedido sido indeferido pelo magistrado ao fundamento de inexistirem defesas colidentes. Na mesma ata, consta que os acusados foram cientificados da acusação, informados do direito ao silêncio e optaram por responder às perguntas.
Preliminares do recurso de Carlos
A defesa de Carlos sustenta nulidade do processo pela negativa de entrevista reservada com o defensor antes do interrogatório.
A alegação de nulidade não prospera.
O art. 185, § 5º, do CPP assegura ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor, em qualquer modalidade de interrogatório. No caso, a própria sentença registra que os acusados puderam se entrevistar com seus patronos antes do início da audiência, tendo sido indeferida apenas a interrupção da assentada, após o interrogatório de corréu, para nova orientação imediata.
Assim, o núcleo de proteção do dispositivo foi observado, porque a garantia legal consiste em viabilizar entrevista prévia e reservada, não em assegurar, como regra, sucessivas suspensões do ato para novas consultas estratégicas entre interrogatórios sucessivos. Ademais, não há nulidade concretamente demonstrada, com demonstração de prejuízo efetivo.
Também não se evidencia ofensa concreta ao contraditório ou à ampla defesa.
Nos termos do art. 188 do CPP, após o interrogatório, o juiz deve indagar às partes se remanesce fato a ser esclarecido, formulando as perguntas pertinentes. A lógica do sistema, portanto, não se esgota na fala inicial do acusado, mas preserva a atuação defensiva no próprio curso do ato. Se a defesa esteve presente, acompanhou a oitiva e, ao final, ainda formulou requerimento específico de diligência complementar, a invalidação do ato exigiria demonstração objetiva de que a forma de realização da audiência impediu pergunta relevante, suprimiu esclarecimento essencial ou comprometeu concretamente a autodefesa, o que não foi indicado.
A mesma conclusão se impõe quanto à oitiva dos corréus sem a separação recomendada no art. 191 do CPP.
De fato, o Código prevê que, havendo mais de um acusado, os interrogatórios sejam realizados separadamente, precisamente para reduzir o risco de influência recíproca entre as versões. Contudo, a inobservância dessa regra não conduz, por si só, à anulação automática da instrução. O STJ tem precedente no sentido de que, embora o art. 191 determine a realização separada dos interrogatórios, não se declara nulidade quando o defensor esteve presente ao ato, pôde formular perguntas e não demonstrou prejuízo concreto, inclusive porque poderia requerer providências adicionais, como reinterrogatório, se entendesse necessário (HC 173.136/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/11/2012).
Além disso, o reconhecimento de nulidade, no processo penal, submete-se ao art. 563 do CPP, que consagra a regra de que nenhum ato será declarado nulo se da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A jurisprudência do STJ é estável nesse ponto: não se prestigia a forma pela forma, e a desobediência a formalidades legais só invalida o ato quando a finalidade da norma fica comprometida e sobrevém efetivo dano processual. O Tribunal afirma, ainda, que a exigência de prejuízo concreto vale mesmo em matéria de nulidade processual arguida sob fundamento de violação a garantias defensivas, não bastando alegação genérica ou prejuízo presumido (AgRg no AREsp 265.678/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/2/2015).
No caso concreto, esse prejuízo não foi individualizado. A defesa de Carlos não registrou, na ata, protesto específico por nulidade em razão da forma conjunta dos interrogatórios, nem apontou, de modo objetivo, qual linha defensiva deixou de ser desenvolvida, qual esclarecimento foi inviabilizado ou que resposta teria sido diversa caso houvesse a interrupção pretendida. Ao contrário, os autos revelam que os réus foram cientificados da imputação, advertidos do direito ao silêncio e regularmente interrogados, com presença da defesa técnica. Mesmo a questão da separação das oitivas foi suscitada pelo Ministério Público, e não pela defesa de Carlos, o que reforça a ausência de insurgência defensiva imediata sobre o ponto. Nesse cenário, o que se verifica, quando muito, é irregularidade procedimental sem densidade invalidante, insuficiente para contaminar a instrução criminal.
Também não prospera a tese de nulidade fundada no reconhecimento fotográfico.
À luz do art. 226 do CPP, o reconhecimento de pessoas deve observar cautelas formais mínimas, e a jurisprudência mais recente do STJ (RHC 598.886, Quinta Turma, Re. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/4/2021) passou a tratar essas formalidades como de observância obrigatória, justamente para reduzir o risco de erro de memória e de indução. Ainda assim são distintas as hipóteses em que o reconhecimento irregular constitui base única ou determinante da imputação daquelas em que ele aparece apenas como elemento acessório, confirmado por outras provas independentes. Em recurso repetitivo (Tema 1.258), a Terceira Seção assentou que a disciplina do art. 226 do CPP busca conferir credibilidade e segurança ao reconhecimento pessoal, afastando sua validade quando realizado em desconformidade e desacompanhado de suporte probatório idôneo.
No caso concreto, a identificação de Carlos não se apoia, de forma exclusiva ou autossuficiente, no reconhecimento fotográfico. Os próprios elementos narrados nos autos apontam uma cadeia probatória mais ampla, composta pela abordagem funcional, pela indicação de conta bancária de terceiro, pelas ligações telefônicas posteriores, pelo depósito de R$ 100,00, pelo saque do numerário e pela entrega da quantia a Carlos por intermédio de Ivan.
Esse contexto afasta a hipótese de condenação fundada apenas em reconhecimento fotográfico questionável. O STJ anulou condenações quando a autoria foi estabelecida unicamente com base em reconhecimento fotográfico ou pessoal sem observância do art. 226 do CPP e sem amparo em provas independentes produzidas sob contraditório; por outro lado, também admite a higidez da prova quando o reconhecimento, ainda que realizado no inquérito, é ratificado ou corroborado por outros elementos de convicção colhidos nos autos.
Por isso, ainda que se imponha cautela na valoração desse meio de identificação, não há nulidade invalidante a declarar. O vício reconhecido pela jurisprudência do STJ está na utilização do reconhecimento fotográfico como prova única ou decisiva da autoria, sem lastro autônomo. Não é essa a moldura destes autos, em que o reconhecimento figura, quando muito, como dado confirmatório dentro de um acervo probatório mais amplo. Nessa perspectiva, eventual desconformidade formal não conduz, automaticamente, à anulação da instrução.
Também não merece acolhida a alegação de nulidade decorrente da leitura, em audiência, de declarações prestadas na fase inquisitorial. O ponto juridicamente relevante, à luz do art. 155 do CPP, não é a simples menção ou leitura de elementos informativos colhidos na investigação, mas a utilização exclusiva desses dados como fundamento decisório, sem reprodução ou confirmação em juízo. O Código veda que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base nos elementos informativos do inquérito e exige prova produzida sob contraditório judicial.
A jurisprudência do STJ (HC 216.996, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 18/09/2014) é estável nesse sentido: não se admite nulidade da condenação por suposta contaminação inquisitorial quando a conclusão judicial também se apoia em provas produzidas em juízo, submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Em precedente expresso, a Corte afirmou que “não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa”. Em outro julgado, o STJ reiterou que o juiz pode valer-se dos elementos da investigação para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas judicializadas ou repetidos em juízo.
É exatamente o que se verifica aqui. Os autos indicam que houve prova oral produzida em juízo, com possibilidade de contradita, formulação de perguntas e reperguntas pela defesa. Assim, a leitura de declarações anteriores não substitui, por si só, a prova judicial, nem elimina o contraditório, desde que a testemunha ouvida em audiência esteja submetida ao exame das partes e que o julgador não trate o material inquisitorial como fonte exclusiva da condenação. Sem demonstração objetiva de que a leitura suprimiu pergunta relevante, induziu artificialmente a resposta ou impediu a atuação defensiva, a irregularidade alegada não ultrapassa o plano abstrato.
Além disso, o reconhecimento de qualquer nulidade processual continua subordinado ao art. 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A mera invocação genérica de cerceamento não basta; é indispensável demonstrar prejuízo concreto. Como, no caso, a defesa participou da instrução, exerceu o contraditório e não individualizou dano efetivo derivado da leitura das declarações inquisitoriais nem do reconhecimento fotográfico, não há base para invalidação da prova oral ou da instrução criminal.
Idêntica solução se impõe quanto à tese de nulidade da oitiva de vítima no juízo deprecado sem presença do Ministério Público. A defesa esteve presente ao ato e pôde formular perguntas, razão pela qual não se verifica restrição efetiva ao contraditório ou à ampla defesa. Sem prova de prejuízo material, a nulidade não se configura.
Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas por Carlos.
Mérito da apelação do MPF quanto a Rogério
No tocante a R. M. A., a sentença absolveu o acusado porque os elementos dos autos não revelariam a certeza necessária para afirmar que ele exigiu vantagem indevida, nem permitiriam imputar-lhe, com segurança, omissão imprópria penalmente relevante.
A absolvição deve ser mantida.
A primeira razão decorre do princípio da correlação entre acusação e julgamento. A denúncia atribui a Rogério, em concurso com Carlos, a prática do crime de concussão, nos exatos limites fáticos e jurídicos ali delineados. O que a acusação submete ao contraditório, portanto, é a imputação de que ele participou da exigência de vantagem indevida em razão do cargo, e não a praticou de omissão funcional autônoma, tolerância indevida, prevaricação ou qualquer outra infração de natureza diversa.
O ponto é decisivo é a prova produzida, tal como valorada na sentença, não confirma com segurança a concussão nos moldes narrados na denúncia. No máximo, admite leitura segundo a qual Rogério, presente no contexto da abordagem, não intervém diante da conduta atribuída ao corréu. Essa hipótese pode ter relevo administrativo, pode suscitar censura funcional e pode até, em tese abstrata, dialogar com outra moldura típica. Mas não coincide com o fato penal descrito na peça acusatória.
Não cabe ao Tribunal, diante da insuficiência de prova da imputação deduzida, remodelar o suporte fático da acusação para extrair dele uma responsabilidade penal diversa. A condenação criminal exige aderência estrita entre o fato narrado na denúncia, o fato submetido à instrução e o fato reconhecido no julgamento. Se a prova não demonstra que Rogério concorre para a exigência da vantagem indevida, nos termos em que a concussão é imputada, a absolvição se impõe. O órgão julgador não pode, sem violar a correlação e a ampla defesa, substituir a imputação de concussão por juízo condenatório fundado em omissão funcional não descrita, nem converter uma possível irregularidade administrativa ou funcional em responsabilidade penal por fato diverso daquele que constitui o objeto da ação penal.
A segunda razão reside na insuficiência probatória específica. O conjunto documental não oferece certeza bastante de que Rogério tenha exigido vantagem indevida ou aderido, de modo subjetivamente comprovado, à exigência formulada por Carlos. O próprio recurso do MPF reconhece que a sentença absolveu Rogério por entender ausente prova segura de exigência ou de omissão imprópria. As contrarrazões defensivas insistem na mesma linha.
Relevantes são os trechos do PAD, que apontam para dissociação entre os dois agentes. Rodrigo, em versão reproduzida no relatório administrativo, declarou que o policial moreno não solicitou dinheiro, que quem forneceu a conta foi o policial claro e que foi este quem tirou fotos dos documentos e conduziu a negociação. Adimilson, no mesmo sentido, afirmou que quem solicitou dinheiro foi o policial branco, que foi este quem anotou o número da conta e determinou o depósito, ao passo que o outro policial falou pouco no transcorrer da abordagem.
É certo que há elementos que situam Rogério no contexto fático. As peças apontam que ele estava na mesma escala de serviço, na mesma viatura, participou da abordagem inicial e, possivelmente, ouviu parte do diálogo travado entre Carlos e as vítimas. Todavia, presença funcional, concomitância espacial e mera possibilidade de ciência não equivalem, por si sós, à demonstração segura de dolo de concussão. Para condenação criminal, não basta inferir que o réu estava ali e poderia ter percebido o ilícito. Seria necessário comprovar, com segurança, que concorreu para a exigência de vantagem indevida, aderiu subjetivamente à empreitada ou, sob perspectiva omissiva, tinha dever jurídico específico cuja violação pudesse ser estendida ao resultado com prova robusta. Essa prova não se mostra suficiente nos autos.
Não altera essa conclusão o fato de o PAD ter considerado a situação de Rogério administrativamente relevante.
O peso do relatório administrativo é, sem dúvida, importante e deve ser levado em conta. Contudo, a própria defesa de Rogério e a sentença reproduzem trecho segundo o qual, no âmbito disciplinar, a comissão concluiu que havia dúvida quanto à intenção do agente de valer-se do cargo para proveito próprio, alterando o enfoque administrativo para desídia. O PAD, assim, não corrobora, de forma segura, a coautoria de Rogério em concussão. Ao contrário, reforça a existência de dúvida relevante na individualização do comportamento doloso. Pode até evidenciar reprovabilidade administrativa, mas isso não basta para superar o standard probatório penal.
Também não se verifica, em relação a Rogério, vínculo probatório seguro com o núcleo posterior da empreitada. Os contatos telefônicos, a redução do valor, a indicação da conta, o saque e a entrega do numerário surgem, nas peças, associados a Carlos. O material examinado não demonstra, de forma segura, participação de Rogério nesse segmento decisivo do iter delitivo.
Por essas razões, deve ser mantida a absolvição de R. M. A., nos termos do art. 386, V, do CPP.
Mérito da apelação de Carlos
Diferentemente do que ocorre em relação a Rogério, a prova quanto a C. R. D. F. V. revela-se suficiente para a manutenção da condenação pelo crime de concussão.
A materialidade delitiva emerge, em primeiro plano, da própria dinâmica da abordagem, seguida de exigência de numerário para não autuação, indicação de conta bancária de terceira pessoa, depósito do valor ajustado e posterior saque e entrega a Carlos. A sentença registra que o depósito e a entrega da quantia a Carlos foram confirmados por Ivan. Também está comprovado que Ivan admitiu ter fornecido a conta bancária de sua mãe para que Carlos recebesse os R$ 100,00, quantia depois sacada e entregue ao réu.
O PAD repete a mesma estrutura factual, ao consignar que Ivan declarou conhecer “Carlinhos”, ter-lhe fornecido a conta da mãe e, posteriormente, ter retirado R$ 100,00 para lhe entregar. Esse conjunto revela, de modo suficientemente objetivo, que não se tratou de mera narrativa verbal desacompanhada de suporte fático, mas de exigência seguida de execução patrimonial concreta.
A autoria de Carlos está igualmente demonstrada.
Os elementos de prova convergem em apontá-lo como o agente que operou o núcleo executivo do delito. Segundo a reconstrução constante das peças, foi ele quem, após a abordagem, tratou diretamente com as vítimas sobre a quantia a ser paga, forneceu os dados da conta bancária, realizou contatos telefônicos posteriores cobrando o depósito, aceitou a redução do valor para R$ 100,00 e recebeu, por intermédio de Ivan, o numerário depositado.
A sentença reproduz que o interlocutor se identificou como “policial Carlos” nos contatos telefônicos com Rodrigo, exigindo o depósito e aceitando sua redução para R$ 100,00. O PAD, por sua vez, registra versões administrativas de Rodrigo e Adimilson no sentido de que o policial claro foi quem solicitou dinheiro, anotou a conta e conduziu o acerto, enquanto Ivan declarou que forneceu a conta da mãe a pedido de Carlos e depois lhe entregou a quantia sacada. Trata-se de feixe probatório convergente, coerente e individualizador.
O uso do PAD, aqui, tem caráter corroborativo. Não se trata de substituir a prova judicial pela administrativa, mas de reconhecer que o relatório administrativo, coligido aos autos e expressamente mencionado nas peças, reforça a conclusão extraída da instrução criminal e da sentença. Como prova emprestada em sentido material, seu valor não é autônomo e isolado, mas complementar. E, nessa condição, é relevante, pois confirma a vinculação de Carlos com a conta bancária, com a movimentação do valor e com a condução da exigência espúria.
Não procede a tese defensiva de que se tratou de empréstimo pessoal.
Essa versão é incompatível com o contexto integral dos autos. Não se está diante de relação privada prévia e espontânea entre o réu e a vítima, desvinculada do exercício funcional. Ao contrário, tudo se passa no interior de uma abordagem policial, na qual foram constatadas irregularidades objetivas, a vítima não possuía habilitação, a motocicleta apresentava defeito de iluminação, houve recolhimento e fotografia de documentos, anotação de dados pessoais, promessa de liberação do veículo sem autuação e posterior cobrança telefônica do valor em conta de terceira pessoa. A explicação defensiva de simples mútuo entre particulares não se harmoniza com essa sucessão fática. Não há elemento autônomo que a sustente de modo plausível, ao passo que múltiplos elementos a infirmam. A negativa de Carlos, portanto, não é suficiente para instaurar dúvida razoável.
A concussão, no caso, se delineia precisamente porque a exigência de vantagem indevida se ligou ao exercício do cargo de policial rodoviário federal e à possibilidade concreta de autuação por infrações de trânsito. O valor foi reclamado como contraprestação para deixar de aplicar as consequências legais do flagrante administrativo então verificado. O nexo funcional, portanto, é direto. Não se trata de relação privada paralela ao serviço, mas de aproveitamento da autoridade estatal para obtenção de vantagem indevida. A sentença, por isso, deve ser mantida nesse ponto.
Dosimetria da pena de Carlos
Mantida a condenação, passo ao exame da dosimetria.
Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, em razão da valoração negativa da culpabilidade. A sentença assentou que o crime foi perpetrado por policial rodoviário federal, o que lhe conferia maiores condições de compreender o caráter ilícito do comportamento, além do dever institucional de garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade. A exasperação fundada nessa circunstância deve ser mantida. Não se trata de valoração abstrata do tipo, mas de censura concreta à especial reprovabilidade da conduta de quem, investido na função de fiscalização e repressão a ilícitos, utiliza exatamente esse lugar funcional para exigir vantagem indevida. A culpabilidade, portanto, é desfavorável.
Quanto aos antecedentes, a própria sentença registrou inexistirem condenações criminais com trânsito em julgado. A circunstância é favorável ao réu, ou, no mínimo, não autoriza exasperação. Mantenho-a sem valoração negativa.
No tocante à conduta social, a sentença consignou não haver notícia concreta nos autos. Ausentes elementos idôneos, a vetorial deve ser tratada como neutra.
Em relação à personalidade, o juízo de origem afirmou não existir notícia negativa concreta, afastando, inclusive, a pretensão ministerial de valoração desfavorável. Também aqui a circunstância permanece neutra.
Os motivos do crime não foram esclarecidos de modo específico. Como não há elemento concreto apto a individualizar finalidade anômala distinta daquela já inerente à figura típica, a vetorial deve permanecer neutra.
As circunstâncias do crime, segundo a sentença, nada apresentam de especialmente digno de nota além do que já integra o próprio tipo penal. Não se justifica valoração negativa autônoma. Permanecem neutras.
As consequências do crime também foram qualificadas pelo juízo sentenciante como naturais à espécie penal. Não houve lesão extraordinária demonstrada que autorize agravamento nessa fase. Devem permanecer neutras.
Quanto ao comportamento da vítima, a sentença expressamente afastou qualquer influência sua para a prática delitiva. A circunstância, portanto, não pode ser valorada em desfavor do réu e permanece neutra.
Assim, mantida apenas a culpabilidade como vetorial desfavorável, subsiste adequada a fixação da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão, como fez a sentença. A exasperação não se mostra desproporcional, nem desfundamentada. Ao contrário, guarda correspondência com a única circunstância judicial validamente negativada e com o maior desvalor da conduta praticada por agente policial em atividade típica de fiscalização.
Na segunda fase, não se reconhecem agravantes nem atenuantes. A sentença assim decidiu, e não há, nos autos juntados, elemento que imponha conclusão diversa. Não houve confissão apta a gerar atenuação, pois o réu negou o caráter ilícito da conduta e sustentou versão exculpatória incompatível com assunção do fato típico. Logo, a pena provisória permanece em 2 anos e 4 meses de reclusão.
Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem causas de diminuição. Também nesse ponto não há impugnação específica apta a alterar o que foi decidido em primeiro grau. A pena definitiva, assim, permanece em 2 anos e 4 meses de reclusão.
A pena de multa foi fixada em 21 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando o quantum da pena corporal, a ausência de elementos concretos demonstrando situação econômica excepcional do réu e o patamar moderado adotado pela sentença, não vislumbro desproporção ou necessidade de ajuste. Mantém-se, portanto, a pena de multa tal como fixada.
O regime inicial aberto também deve ser preservado. O quantum da pena, a ausência de reincidência reconhecida e a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável não recomendam agravamento do regime. A solução sentencial mostra-se adequada e suficiente.
Mantém-se, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo. A pena corporal aplicada não supera o limite legal, não há notícia de reincidência específica impeditiva, e o contexto do caso não afasta a suficiência das restritivas para prevenção e reprovação do delito, sobretudo à luz do próprio juízo sentenciante, que assim concluiu.
Prequestionamento
Para fins de prequestionamento, registro que as teses defensivas foram expressamente examinadas à luz dos arts. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição, bem como dos arts. 185, § 5º, 191, 226, 563, 157, 386, V, 387 e 593, I, do Código de Processo Penal, além dos arts. 29, 33, 44, 49 e 59 do Código Penal, naquilo pertinente ao caso concreto. A solução adotada decorre da interpretação desses dispositivos em confronto com as provas efetivamente produzidas e com os limites objetivos da denúncia.
conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e por C. R. D. F. V., mantendo integralmente a sentença que absolveu R. M. A. da imputação contida na denúncia, com fundamento no art. 386, V, do CPP, e condenou C. R. D. F. V..
Documento eletrônico assinado por LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000411720v2 e do código CRC 22c62a65.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES
Data e Hora: 06/05/2026, às 16:54:53