Apelação Criminal Nº 1002326-56.2021.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao RE com fundamento nos Temas 339 e 660 do STF.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta não ser cabível a aplicação dos referidos temas de repercussão geral, sob o argumento de que a controvérsia dos autos não se confunde com as hipóteses reconhecidas nesses precedentes.
Em síntese, defende que o caso não versa sobre a ausência de exame pormenorizado de teses recursais, mas sim sobre a falta de enfrentamento de alegação que, segundo afirma, é central e “indispensável à validade do julgamento e à coerência lógica do acórdão recorrido”.
Argumenta que a ilegalidade da alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, por se tratar de matéria constitucionalmente qualificada, de ordem pública e cognoscível de ofício pelo órgão julgador, deveria ter sido enfrentada nos autos. Sustenta que, ao deixar de analisá-la e limitar-se a “reproduzir, de forma genérica e padronizada, a afirmação de que matérias de ordem pública não podem ser invocadas ad aeternum”, o Tribunal incorreu em efetiva negativa de prestação jurisdiconal, em violação direta ao texto constitucional, devendo ser afastada, no caso, a aplicação do Tema 339.
Aduz, ainda, que no caso em apreço a controvérsia possui natureza constitucional direta, por envolver violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência e ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
Nesse aspecto, afirma que a ofensa à Constituição é imediata e autônoma, uma vez que o Tribunal não conheceu da apelação criminal, obstando assim o acesso ao duplo grau de jurisdição e ao contraditório substancial.
Argumenta, dessa forma, que a aplicação do Tema 660 também é indevida, pois a ofensa aos dispositivos constitucionais não dependeria de interpretação de normas infraconstitucionais, mas decorreria diretamente da supressão do direito ao duplo grau de jurisdição e da recusa em analisar matéria de ordem pública.
Afirma, ademais, ter demonstrado que a apelação impugna especificamente os fundamentos da decisão que autorizou a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado da condenação, comprometendo o direito de propriedade e contrariando o princípio da presunção de inocência. Por fim, alega que, ao invocar a existência de coisa julgada sobre matéria dissociada da realidade processual, o Tribunal incorreu em supressão de defesa.
Apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O recurso extraordinário baseou-se na alegação de violação ao art. 5º, LIV (devido processo legal), LV (ampla defesa) e LVII (presunção de inocência) e art. 93, IX da Constituição Federal (dever de fundamentação das decisões judiciais).
A decisão recorrida negou seguimento ao recurso na parte em que alegada a violação aos art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX da CF e não o admitiu quanto à questão remanescente.
No presente agravo, observa-se que o recorrente não trouxe qualquer abordagem apta a afastar a aplicação das teses vinculantes nos Temas 339 e 660/STF. Senão vejamos:
O STF, no Tema 339, fixou tese no sentido de que:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Como se nota, a Suprema Corte entende que o dever constitucional de fundamentação é cumprido quando o julgador, ainda que sucintamente, expõe suas razões de decidir, não se exigindo que tal fundamentação contemple todas as provas ou arguições das partes, tampouco que se mostre correta à luz do quadro fático-normativo. Apenas a completa ausência de fundamentação de suporte à decisão é que caracterizaria ofensa direta ao art. 93, IX, da CF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática que reproduz entendimento consolidado do STF encontra respaldo nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI-QO-RG 791.292, Relator Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, Tema 339) 3. No caso, a sentença e o acórdão da apelação fundamentaram, de forma adequada e suficiente, as razões pelas quais incindiu na dosimetria a majorante do parágrafo único do art. 333 do CP, apontando elementos concretos que indicam a prática do ato com violação do dever funcional pelos agentes penitenciários (“permitiam o ingresso de objetos e materiais não permitidos”). 4. Em se tratando de aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal circunscreve-se “ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades” (HC 128.446, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15.9.2015). 5. Agravo regimental desprovido.
(HC 179036 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. MOTIVAÇÃO SUCINTA NÃO VIOLA O INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que a sentença condenatória não padece do vício de ausência de fundamentação. Caso em que entendimento diverso demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providência vedada na instância extraordinária. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a decisão sucinta não afronta o inciso IX do art. 93 da Constituição da República. É dizer: não é preciso que a decisão judicial seja extensa, alongada. Basta que o julgador exponha de modo claro as razões de seu convencimento. Nesse mesmo sentido: AI 386.474-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; AI 237.898-AgR, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; AI 625.230-AgR, da relatoria da ministra Cármem Lúcia. 3. Agravo regimental desprovido (AI 666723 AgR, Relator(a): CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-12 PP-02573)
Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).” AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS n. 68.557/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.
No caso em exame, é necessário tecer algumas considerações acerca da alegação de que a Turma Julgadora teria se limitado a “reproduzir, de forma genérica e padronizada, a afirmação de que matérias de ordem pública não podem ser invocadas ad aeternum”, o que acarretaria, em tese, a suposta violação.
Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se trecho do acórdão recorrido proferido no agravo interno, contra decisão monocrática que não conheceu da apelação:
"(...) a análise comparativa entre a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e as razões de apelação apresentadas pela recorrente revelam uma completa ausência de nexo argumentativo. Conforme expus anteriormente, a decisão originária tratou de questões puramente procedimentais do incidente de alienação antecipada: a validade de uma intimação editalícia, a preclusão do direito de impugnar uma avaliação, a determinação de uma nova perícia e a economia processual na expedição de carta precatória (evento 22, DOC8). Eram esses os tópicos que caberia à apelante refutar.
No entanto, em sua peça recursal, J. D. S. não abordou, efetivamente, nenhuma dessas matérias. A apelante não questionou a validade da intimação por edital, o reconhecimento da preclusão do seu direito de impugnar a avaliação de bens ou mesmo a inadequação da inclusão de outros imóveis na mesma carta precatória. Em vez disso, a recorrente optou por uma estratégia de repetição, trazendo, mais uma vez, a mesma argumentação de mérito que utilizou, sem sucesso, em suas múltiplas e anteriores tentativas de desconstituir a própria medida de sequestro e, por consequência, a alienação antecipada dos bens constritos (evento 22, DOC2).
As razões de apelação são, na verdade, uma reiteração dos argumentos sobre sua suposta condição de terceira de boa-fé, a ausência de denúncia criminal contra si, a origem lícita e a aquisição pretérita de seu patrimônio. Essas teses, embora relevantes no momento processual oportuno, são completamente estranhas e impertinentes ao conteúdo da decisão interlocutória que se pretendia reformar. Não há, pois, conexão entre a pretensão da recorrente e o ato judicial impugnado, o que caracteriza a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
A agravante tenta argumentar que teria, sim, atacado a decisão do juízo de origem, ao questionar a continuidade de um ato expropriatório sem o trânsito em julgado da ação penal. Entretanto, colho dos autos que a decisão recorrida não deliberou sobre a possibilidade, ou não, de alienação antes do trânsito em julgado. Ela simplesmente deu andamento a uma medida já anteriormente deferida, resolvendo questões procedimentais que surgiram em seu curso. A apelação, em vez de atacar a forma como esse andamento foi dado, impugnou a própria existência da medida, matéria que já estava preclusa."
(grifou-se)
E, opostos embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão colegiada incorreria em contradição e omissão ao desconsiderar o real objeto da apelação interposta — que seria a impugnação da continuidade da medida de avaliação e alienação antecipada dos bens imóveis sequestrados, sem o trânsito em julgado da condenação criminal —, confira-se, também, a fundamentação da Turma:
No voto, explicitei, de forma pormenorizada, que a decisão de primeiro grau se limitou a questões estritamente procedimentais do incidente de alienação antecipada, atinentes a validade de intimação, nova avaliação de imóvel e economia processual na expedição de carta precatória.
Em contrapartida, as razões da apelação, conforme transcrito e analisado na decisão monocrática e no acórdão, ignoraram por completo esses pontos e se concentraram em rediscutir a legalidade da medida de sequestro em si, matéria que, conforme ressaltei, já estava preclusa e acobertada pela coisa julgada. O acórdão embargado, ao ratificar a decisão monocrática, consignou expressamente que “a apelação, em vez de atacar a forma como esse andamento foi dado, impugnou a própria existência da medida, matéria que já estava preclusa”
A afirmação da embargante de que a decisão de primeiro grau teria "permitido" a continuidade da expropriação busca criar uma falsa controvérsia. A decisão de primeiro grau não deliberou sobre a legalidade da alienação antecipada em si, mas apenas sobre os meios para sua efetivação. A apelação, por sua vez, ao invés de questionar esses meios, voltou a atacar a legalidade da medida, o que caracteriza a manifesta desconexão argumentativa que fundamentou o não conhecimento do recurso. "
(grifou-se)
E, ainda, de forma mais pormenorizada, com o exame individual dos argumentos suscitados pelo recorrente, confira-se:
A embargante sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso, por não ter enfrentado o principal fundamento de sua apelação: a tese de que a alienação de bens sequestrados somente seria possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos dos artigos 122 e 133 do Código de Processo Penal.(...)
Não é esse, porém, o caso dos autos. O acórdão embargado, ao manter a decisão monocrática, fundamentou a inadmissibilidade da apelação em dois pilares: a ofensa à dialeticidade recursal e a violação à coisa julgada. Ao reconhecer que a matéria de fundo, isto é, a legalidade da constrição e de seus atos executórios, já havia sido definitivamente decidida nos embargos de terceiro n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, tornou-se prejudicada apreciação da tese de necessidade de encerramento definitivo da ação penal correlata para a alienação dos bens sequestrados
(...)
No caso, a existência de coisa julgada sobre a legalidade do sequestro e de seus desdobramentos tornou preclusa e desprovida de sentido a rediscussão sobre os requisitos para a alienação dos bens da requerente. O acórdão foi claro ao afirmar:
[...] A alienação antecipada é uma consequência, uma medida acessória e instrumental ao sequestro. A sua regularidade pressupõe a validade da própria constrição principal. Uma vez que a legalidade do sequestro foi confirmada por decisão judicial transitada em julgado, não é mais possível questioná-la como fundamento para impedir a alienação antecipada dos bens ().
Portanto, esta Corte não se omitiu. Ao contrário, apenas reconheceu a existência de um óbice processual intransponível que impedia o reexame da matéria de mérito pretendida pela ora embargante. A tentativa de forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma tese que considera preclusa é, em si, uma forma de buscar o rejulgamento da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração."
Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, em atendimento ao comando constitucional.
E, ainda que a recorrente insista na tese de violação à ampla defesa e ao contraditório, em razão do não conhecimento de sua apelação, é certo que, para analisar se houve ofensa ao duplo grau de jurisdição decorrente do não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, é necessário examinar a legislação infraconstitucional pertinente.
A tais fundamentos, somar-se-ia, ainda, o Tema 181/STF: "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009."
Não há garantia constitucional expressa do duplo grau de jurisdição, sendo que a suposta ofensa a esse princípio, no âmbito processual, é tratada como questão infraconstitucional. A propósito, confira-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1352644 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2022 PUBLIC 10-03-2022)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 2. O tema relativo aos pressupostos de admissibilidade ou cabimento de recursos da competência de outros tribunais ou turmas recursais não possui repercussão geral (RE 598.365-RG, Plenário, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010, Tema 181). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
(ARE 1368138 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 04-05-2022 PUBLIC 05-05-2022)
Assim, ao contrário do alegado pela recorrente, os Temas 339/STF e 660/STF amoldam-se precisamente aos questionamentos formulados. Nesse sentido, há muito já vinha decidindo o e. STF:
“A garantia do devido processo legal exerce-se em conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a utilização do recurso extraordinário. Precedentes . ” (RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)"
“Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da Constituição”.(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Não há, portanto, qualquer erro na aplicação dos precedentes vinculantes.
Ante ao exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
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