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Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta por L. D. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movida em desfavor da Cemig Distribuição S/A e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pela presença de óleo na pista.
O apelante relatou que, em 3-1-2008, por volta das 11 h, conduzia seu veículo Monza GM, placa MVN‑0223, quando perdeu o controle da direção em razão de óleo derramado na pista, vindo a colidir com um poste da concessionária de energia elétrica, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e abalo moral. Requereu a condenação do DNIT e da Cemig ao pagamento de indenização. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de ausência de responsabilidade dos réus pelo evento danoso.
Em suas razões de apelação, o autor sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da presença de óleo na pista, circunstância que caracteriza caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Afirma que o derramamento de óleo não era previsível nem evitável, pois se presume que vias de grande circulação estejam em condições normais de tráfego. Aduz que não havia qualquer sinalização de advertência no local e que somente a presença de aviso prévio ou de outros veículos acidentados afastaria a exclusão de culpa. Defende que não agiu com imprudência e que não se pode exigir do condutor que adapte sua velocidade a uma situação absolutamente anormal, como a existência de óleo na pista, especialmente nas proximidades de uma lombada.
Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do dever de indenizar.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos réus pelo acidente sofrido pelo autor, em razão da presença de óleo na pista de rolamento.
O acidente ocorreu em 3-1-2008, por volta das 11 h, conforme boletim de ocorrência 324.809, que descreve que, segundo os vestígios encontrados no local, havia óleo sobre a pista e que o veículo do autor, ao reduzir a velocidade para transpor uma ondulação transversal, perdeu a aderência, ocasionando o sinistro.
Não há controvérsia quanto à existência do óleo na pista, circunstância expressamente registrada no boletim policial e não impugnada pelas partes.
Não prospera a tese de que o autor agiu com imprudência pelo simples fato de trafegar pelo local. A exigência de que o condutor observe “velocidade compatível” com a presença de óleo na pista parte de uma premissa equivocada, pois o que se espera, legitimamente, é que a pista esteja livre de substâncias escorregadias, sobretudo em área próxima a lombada, onde a redução de velocidade é inerente à própria dinâmica do tráfego. A presença de óleo na via constitui situação anormal e potencialmente perigosa, que não pode ser imputada ao motorista como risco ordinário da condução veicular.
O fato de o boletim mencionar “vestígios” de óleo, ainda que em quantidade não especificada, não afasta a responsabilidade estatal. Qualquer quantidade suficiente para comprometer a aderência dos pneus ao solo é apta a causar acidente, não sendo razoável exigir do condutor controle absoluto do veículo em situação de risco criado por falha na prestação do serviço público.
Também não procede o argumento de que o autor teria assumido a responsabilidade pelo evento ao assinar termo junto à Cemig. Tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do DNIT, nem atrair competência exclusiva de uma das rés. A assinatura de termo administrativo não altera a natureza jurídica da relação nem elimina o dever legal de fiscalização e conservação da via por parte do ente responsável.
Igualmente irrelevante o fato de o autor ter afirmado que o local do acidente fazia parte de seu trajeto habitual. O simples trânsito frequente pela via não implica ciência prévia da presença de óleo na pista, nem permite concluir que tal situação fosse recorrente. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o autor tivesse conhecimento prévio do risco ou que, de forma reiterada, houvesse óleo derramado naquele trecho da rodovia.
Nos termos do art. 393 do Código Civil, não se responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, definidos como fatos necessários, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O caso fortuito, assim compreendido, é evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade das partes, cuja ocorrência não depende da conduta do agente ou da vítima.
A presença inesperada de óleo na pista, sem qualquer sinalização ou advertência, enquadra-se como típico caso fortuito externo, do ponto de vista do condutor, que não tinha como prever nem evitar o evento danoso. Somente em hipóteses distintas, como a existência de sinalização prévia ou de outros acidentes visíveis no local, seria possível cogitar de culpa do motorista. Não é todo acidente causado por óleo na pista que configura força maior, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, o que, na espécie, conduz à exclusão de culpa da vítima.
A alegação de que a mera existência de óleo não afastaria o dever do motorista de manter o controle do veículo não se sustenta quando o risco decorre de falha do serviço público. O condutor não pode ser responsabilizado por evento que rompe a normalidade da via e compromete a segurança mínima esperada do tráfego.
O autor colidiu seu veículo com poste da concessionária de energia, sofrendo prejuízos materiais e abalo moral. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissões. A responsabilidade civil do Estado se funda na teoria do risco administrativo, exigindo a presença do dano, da ação ou omissão administrativa, do nexo causal e da ausência de causa excludente.
No caso, o evento danoso está comprovado, assim como o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente, consubstanciado na falta de adequada conservação e fiscalização da via, que permitiu a permanência de óleo sobre a pista, sem qualquer sinalização de alerta. Não ficou demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tampouco excesso de velocidade. A eventual existência de contratos administrativos ou convênios de delegação, por sua vez, tampouco afastaria a responsabilidade do DNIT, que permanece obrigado a supervisionar, fiscalizar e assegurar a adequada prestação do serviço, nos termos dos artigos 82 e 84 da Lei 10.233/01.
A respeito do tema, o julgamento da AC 1002388-13.2019.4.01.3819/MG, pela 4ª Turma deste Tribunal, relatada pelo Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos (j. 27-6-2025), em acórdão assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO DNIT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária movida por condutor de veículo que pleiteia indenização por dano moral em razão de acidente causado por óleo derramado na rodovia federal BR-116, administrada pelo DNIT, que resultou na morte de seu filho. Argumento central de falha na manutenção da via.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em: (i) saber se o DNIT pode ser responsabilizado civilmente pelo acidente decorrente da presença de óleo na pista, mesmo sem notificação prévia do problema; e (ii) definir se é cabível a indenização por dano moral em face do evento.
III. Razões de decidir
O DNIT possui responsabilidade objetiva pela manutenção e segurança das rodovias sob sua gestão. A omissão no dever de remover resíduos perigosos ou sinalizar adequadamente a via caracteriza falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.A tese de ausência de notificação prévia do problema pelo usuário não exime o DNIT de sua responsabilidade, pois contraria a jurisprudência que aplica a teoria do risco administrativo também para atos omissivos. O dano moral decorrente de óbito é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado considerando a gravidade do evento e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, arbitra-se R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante compatível com precedentes do STJ em casos similares.
IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com juros de mora desde o óbito e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Tese de julgamento:
"1. O DNIT é objetivamente responsável por danos causados pela omissão na manutenção de rodovias federais, incluindo a ausência de remoção de resíduos perigosos ou sinalização de condições adversas.
2. O dano moral decorrente de óbito em acidente de trânsito é presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional às circunstâncias do caso."
Reconhecida a responsabilidade objetiva dos réus, passa-se à análise dos danos.
Quanto ao dano moral, é inegável que o envolvimento em acidente de trânsito, com colisão em poste, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando sofrimento psíquico, angústia e abalo emocional. A reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o método bifásico, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação irrisória.
Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, quantia compatível com precedentes do Superior Tribunal de Justiça para situações análogas, devendo contar juros desde a data do evento danoso.
No que se refere aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$5.550,00, relativo às avarias no veículo. Contudo, conforme se extrai dos autos, foram juntados apenas orçamentos, sem comprovação efetiva do desembolso. A ausência de prova do pagamento impede o acolhimento do pedido, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto.
O recurso deve ser parcialmente acolhido para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais, fixados em R$20.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Condeno o DNIT e a CEMIG ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000337793v4 e do código CRC c4ae4983.
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