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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por L. D. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movida em desfavor da Cemig Distribuição S/A e do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pela presença de óleo na pista.

O apelante relatou que, em 3-1-2008, por volta das 11 h, conduzia seu veículo Monza GM, placa MVN‑0223, quando perdeu o controle da direção em razão de óleo derramado na pista, vindo a colidir com um poste da concessionária de energia elétrica, o que lhe ocasionou prejuízos materiais e abalo moral. Requereu a condenação do DNIT e da Cemig ao pagamento de indenização. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de ausência de responsabilidade dos réus pelo evento danoso.

Em suas razões de apelação, o autor sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da presença de óleo na pista, circunstância que caracteriza caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Afirma que o derramamento de óleo não era previsível nem evitável, pois se presume que vias de grande circulação estejam em condições normais de tráfego. Aduz que não havia qualquer sinalização de advertência no local e que somente a presença de aviso prévio ou de outros veículos acidentados afastaria a exclusão de culpa. Defende que não agiu com imprudência e que não se pode exigir do condutor que adapte sua velocidade a uma situação absolutamente anormal, como a existência de óleo na pista, especialmente nas proximidades de uma lombada.

Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento do dever de indenizar.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos réus pelo acidente sofrido pelo autor, em razão da presença de óleo na pista de rolamento.

O acidente ocorreu em 3-1-2008, por volta das 11 h, conforme boletim de ocorrência 324.809, que descreve que, segundo os vestígios encontrados no local, havia óleo sobre a pista e que o veículo do autor, ao reduzir a velocidade para transpor uma ondulação transversal, perdeu a aderência, ocasionando o sinistro.

Não há controvérsia quanto à existência do óleo na pista, circunstância expressamente registrada no boletim policial e não impugnada pelas partes.

Não prospera a tese de que o autor agiu com imprudência pelo simples fato de trafegar pelo local. A exigência de que o condutor observe “velocidade compatível” com a presença de óleo na pista parte de uma premissa equivocada, pois o que se espera, legitimamente, é que a pista esteja livre de substâncias escorregadias, sobretudo em área próxima a lombada, onde a redução de velocidade é inerente à própria dinâmica do tráfego. A presença de óleo na via constitui situação anormal e potencialmente perigosa, que não pode ser imputada ao motorista como risco ordinário da condução veicular.

O fato de o boletim mencionar “vestígios” de óleo, ainda que em quantidade não especificada, não afasta a responsabilidade estatal. Qualquer quantidade suficiente para comprometer a aderência dos pneus ao solo é apta a causar acidente, não sendo razoável exigir do condutor controle absoluto do veículo em situação de risco criado por falha na prestação do serviço público.

Também não procede o argumento de que o autor teria assumido a responsabilidade pelo evento ao assinar termo junto à Cemig. Tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade do DNIT, nem atrair competência exclusiva de uma das rés. A assinatura de termo administrativo não altera a natureza jurídica da relação nem elimina o dever legal de fiscalização e conservação da via por parte do ente responsável.

Igualmente irrelevante o fato de o autor ter afirmado que o local do acidente fazia parte de seu trajeto habitual. O simples trânsito frequente pela via não implica ciência prévia da presença de óleo na pista, nem permite concluir que tal situação fosse recorrente. Não há nos autos qualquer elemento que indique que o autor tivesse conhecimento prévio do risco ou que, de forma reiterada, houvesse óleo derramado naquele trecho da rodovia.

Nos termos do art. 393 do Código Civil, não se responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, definidos como fatos necessários, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. O caso fortuito, assim compreendido, é evento imprevisível, inevitável e alheio à vontade das partes, cuja ocorrência não depende da conduta do agente ou da vítima.

A presença inesperada de óleo na pista, sem qualquer sinalização ou advertência, enquadra-se como típico caso fortuito externo, do ponto de vista do condutor, que não tinha como prever nem evitar o evento danoso. Somente em hipóteses distintas, como a existência de sinalização prévia ou de outros acidentes visíveis no local, seria possível cogitar de culpa do motorista. Não é todo acidente causado por óleo na pista que configura força maior, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, o que, na espécie, conduz à exclusão de culpa da vítima.

A alegação de que a mera existência de óleo não afastaria o dever do motorista de manter o controle do veículo não se sustenta quando o risco decorre de falha do serviço público. O condutor não pode ser responsabilizado por evento que rompe a normalidade da via e compromete a segurança mínima esperada do tráfego.

O autor colidiu seu veículo com poste da concessionária de energia, sofrendo prejuízos materiais e abalo moral. À luz do art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissões. A responsabilidade civil do Estado se funda na teoria do risco administrativo, exigindo a presença do dano, da ação ou omissão administrativa, do nexo causal e da ausência de causa excludente.

No caso, o evento danoso está comprovado, assim como o nexo causal entre a omissão estatal e o acidente, consubstanciado na falta de adequada conservação e fiscalização da via, que permitiu a permanência de óleo sobre a pista, sem qualquer sinalização de alerta. Não ficou demonstrada culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tampouco excesso de velocidade. A eventual existência de contratos administrativos ou convênios de delegação, por sua vez, tampouco afastaria a responsabilidade do DNIT, que permanece obrigado a supervisionar, fiscalizar e assegurar a adequada prestação do serviço, nos termos dos artigos 82 e 84 da Lei 10.233/01.

A respeito do tema, o julgamento da AC 1002388-13.2019.4.01.3819/MG, pela 4ª Turma deste Tribunal, relatada pelo Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos (j. 27-6-2025), em acórdão assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO DNIT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária movida por condutor de veículo que pleiteia indenização por dano moral em razão de acidente causado por óleo derramado na rodovia federal BR-116, administrada pelo DNIT, que resultou na morte de seu filho. Argumento central de falha na manutenção da via.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em: (i) saber se o DNIT pode ser responsabilizado civilmente pelo acidente decorrente da presença de óleo na pista, mesmo sem notificação prévia do problema; e (ii) definir se é cabível a indenização por dano moral em face do evento.

III. Razões de decidir

O DNIT possui responsabilidade objetiva pela manutenção e segurança das rodovias sob sua gestão. A omissão no dever de remover resíduos perigosos ou sinalizar adequadamente a via caracteriza falha na prestação do serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988.A tese de ausência de notificação prévia do problema pelo usuário não exime o DNIT de sua responsabilidade, pois contraria a jurisprudência que aplica a teoria do risco administrativo também para atos omissivos. O dano moral decorrente de óbito é presumido (in re ipsa) e deve ser indenizado considerando a gravidade do evento e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Na fixação do quantum indenizatório, arbitra-se R$ 100.000,00 (cem mil reais), montante compatível com precedentes do STJ em casos similares.

IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100.000,00, com juros de mora desde o óbito e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Tese de julgamento:

"1. O DNIT é objetivamente responsável por danos causados pela omissão na manutenção de rodovias federais, incluindo a ausência de remoção de resíduos perigosos ou sinalização de condições adversas.

2. O dano moral decorrente de óbito em acidente de trânsito é presumido (in re ipsa), cabendo indenização proporcional às circunstâncias do caso."

Reconhecida a responsabilidade objetiva dos réus, passa-se à análise dos danos.

Quanto ao dano moral, é inegável que o envolvimento em acidente de trânsito, com colisão em poste, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, gerando sofrimento psíquico, angústia e abalo emocional. A reparação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adotando-se o método bifásico, de modo a evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação irrisória.

Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, quantia compatível com precedentes do Superior Tribunal de Justiça para situações análogas, devendo contar juros desde a data do evento danoso.

No que se refere aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$5.550,00, relativo às avarias no veículo. Contudo, conforme se extrai dos autos, foram juntados apenas orçamentos, sem comprovação efetiva do desembolso. A ausência de prova do pagamento impede o acolhimento do pedido, razão pela qual deve ser mantida a sentença nesse ponto.

O recurso deve ser parcialmente acolhido para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais, fixados em R$20.000,00, com juros de mora desde o evento danoso, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Condeno o DNIT e a CEMIG ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.



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Documento:60000371797
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao eminente Relator para divergir o seu bem elaborado voto.

Trata-se de apelação interposta por L. D. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito em relação aos danos causados a poste de iluminação pública e de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao fundamento de que o evento decorreu de caso fortuito e de que o autor assumiu expressamente a responsabilidade pelos danos perante a CEMIG, inexistindo nexo causal apto a ensejar responsabilidade dos réus, conforme consignado na decisão de fls. 126/128.

O Juízo de origem consignou que o autor confirmou, em audiência, que trafegava em local de seu trajeto frequente, que o óleo se encontrava a cerca de trinta metros antes de lombada e que imprimia velocidade entre 45 e 50 km/h, concluindo que deveria ter reduzido a velocidade diante da lombada visível e que a quantidade de óleo não era significativa, tanto que a própria Polícia Rodoviária Federal dispensou providências adicionais . Reconheceu, ainda, a validade do termo de responsabilidade firmado pelo autor junto à CEMIG, por inexistência de alegação ou prova de vício de consentimento.

Este é o breve resumo do processo em julgamento.

Assim, deve ser verificada a responsabilidade civil do DNIT e a ausência do dever de indenizar a CEMIG pelos danos na rede elétrica em decorrência do acidente ocorrido em 03/01/2008, quando o autor colidiu seu veículo contra poste de iluminação pública, sob a alegação de que a perda do controle da direção decorreu da presença de óleo na pista.

A sentença de primeiro grau reconheceu, em síntese, a inexistência de nexo causal entre eventual conduta dos réus e o evento danoso, bem como a responsabilidade do próprio autor pelo sinistro, destacando a validade do termo de responsabilidade por ele firmado perante a CEMIG .

Com a devida vênia, diversamente do voto apresentado pelo i. Relator, entendo que a sentença deve ser mantida.

Inicialmente, não se desconhece que o boletim de ocorrência registrou a existência de óleo na pista.

Todavia, dos elementos probatórios constantes dos autos extrai-se que a quantidade de óleo era mínima tanto que, conforme consignado, não houve necessidade de intervenção do Corpo de Bombeiros, tendo o próprio tráfego sido suficiente para sua dissipação.

O próprio autor declarou, em audiência, que trafegava pelo local com frequência, que o óleo se encontrava aproximadamente a trinta metros antes de uma lombada e que desenvolvia velocidade entre 45 e 50 km/h . Ademais, afirmou que o óleo era “bem visível” .

Esses dados são relevantes.

A proximidade de lombada impõe, por si só, a adoção de velocidade reduzida e redobrada atenção.

Ainda que a velocidade informada não ultrapasse, em tese, o limite máximo abstratamente permitido, a aferição da culpa não se restringe à observância do limite legal, mas à compatibilidade da condução com as condições concretas da via.

O trecho em questão exigia postura preventiva do condutor, sobretudo por se tratar de local com ondulação transversal e, segundo o próprio relato, com substância escorregadia visível na pista.

A circunstância de o veículo, após transpor a lombada, deslocar-se por significativa distância até atingir o poste, reforça a conclusão de que a velocidade empregada não se mostrava compatível com a situação concreta da via, evidenciando condução inadequada às condições do momento.

Não se pode olvidar que dirigir com atenção e velocidade compatível com as circunstâncias da via constitui dever jurídico do condutor. A mera existência de pequena quantidade de óleo, visível e localizada antes de lombada, não afasta esse dever, especialmente quando o próprio tráfego ordinário foi suficiente para dissipar a substância, sem registro de outros acidentes no local.

Nesse contexto, a prova dos autos aponta para culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

Quanto à CEMIG, a sentença igualmente deve ser preservada.

Consta dos autos termo de responsabilidade firmado pelo autor, por meio do qual assumiu os danos causados ao poste de iluminação pública.

A alegação de coação foi suscitada apenas em sede recursal, sem demonstração de vício de consentimento e após a preclusão consumativa, como bem destacado nas contrarrazões.

Ainda que assim não fosse, ausente qualquer falha na atuação da concessionária, não há fundamento jurídico para afastar a obrigação assumida pelo próprio causador do dano.

Diferentemente do entendimento adotado no voto do eminente Relator, não vislumbro omissão específica do DNIT apta a caracterizar falha na prestação do serviço.

A presença episódica e de pequena monta de óleo na pista, sem prova de que tenha decorrido de deficiência estrutural ou de fiscalização prolongada não autoriza, por si só, a imputação de responsabilidade objetiva ao ente público, sobretudo quando demonstrada a condução inadequada do veículo pelo próprio autor.

Assim, ausentes o nexo causal e a comprovação de falha do serviço, e caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. 



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Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por condutor de veículo contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de óleo em rodovia federal. O autor alega que perdeu o controle da direção ao trafegar sobre trecho escorregadio, colidindo com poste da concessionária de energia. A sentença afastou a responsabilidade do DNIT e da CEMIG sob fundamento de inexistência de nexo causal e de ausência de falha administrativa. O recurso busca a reforma da sentença com a condenação dos réus ao pagamento de indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DNIT e a CEMIG podem ser responsabilizados civilmente por acidente ocorrido em rodovia federal em razão da presença de óleo na pista, sem prévia sinalização; e (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais e materiais em decorrência do sinistro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A responsabilidade civil do Estado por falha na conservação e sinalização de rodovias é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e se funda na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração do dano, do nexo causal e da omissão do ente público.

  2. A presença de óleo sobre a pista, especialmente em trecho com ondulação transversal, configura situação anormal e imprevisível, cuja ocorrência compromete a segurança viária e impõe o dever de fiscalização e pronta atuação do ente responsável.

  3. O boletim de ocorrência confirma a existência de óleo na via, não sendo exigível que o condutor antecipe comportamento para se adequar a risco invisível e externo, não havendo comprovação de imprudência, excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima.

  4. A ausência de sinalização de alerta e a falta de pronta remoção da substância escorregadia evidenciam omissão estatal no dever de zelar pela adequada conservação da via pública, caracterizando falha na prestação do serviço.

  5. A assinatura de termo administrativo junto à concessionária de energia não exclui a responsabilidade do DNIT nem afasta a obrigação de reparação decorrente da omissão verificada.

  6. Quanto ao dano moral, o acidente ultrapassa os meros dissabores cotidianos e enseja abalo psíquico indenizável. A fixação em R$ 20.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência do STJ.

  7. Em relação aos danos materiais, a ausência de comprovação do efetivo desembolso impede o deferimento do pedido ressarcitório, nos termos da jurisprudência consolidada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. O DNIT e a concessionária de serviço público respondem objetivamente por acidente causado por presença de óleo na pista, quando não demonstrada a adoção de medidas adequadas de sinalização e remoção do risco.

  2. A responsabilidade estatal por omissão na conservação de via pública independe de prévia notificação ou ciência da Administração sobre o defeito, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

  3. A indenização por dano moral é cabível quando o acidente de trânsito decorre de falha na prestação do serviço público e ocasiona abalo emocional significativo à vítima.

  4. A reparação por danos materiais exige a comprovação do efetivo prejuízo, não sendo suficientes meros orçamentos desprovidos de prova do pagamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, dar parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito do autor à indenização por danos morais, fixados em R$ 20.000,00, a contar do evento danoso, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Condeno o DNIT e a CEMIG ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 28 de abril de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 06/03/2026

Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 06/03/2026, às 16:00, na sequência 876, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 20.000,00, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENO O DNIT E A CEMIG AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) - Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 0004269-76.2008.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 86, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DAS JUÍZAS FEDERAIS CRISTIANE MIRANDA BOTELHO E GENEVIEVE GROSSI ORSI ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 20.000,00, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENO O DNIT E A CEMIG AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

LUCIELLE RODRIGUES SILVA

Secretária



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