Apelação Criminal Nº 0002126-80.2009.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos por W. F. S. e E. G. D. C. contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do qual foi dado parcial provimento às apelações defensivas, para afastar a condenação pelo delito do art. 297, § 3º, II, do Código Penal, em razão do princípio da consunção, mantendo-se a condenação pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), com redimensionamento das penas.
Em razões recursais, a defesa de W. F. S. sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que a Turma não teria apreciado a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal, suscitada em sustentação oral e em memorial. A defesa afirma que teria havido equívoco quanto ao termo final do prazo prescricional. Ao final, requer o saneamento da omissão, com aplicação do art. 61/CPP, a fim de que seja reconhecida a prescrição e, por conseguinte, extinta a punibilidade ().
Por sua vez, a defesa de E. G. D. C. aponta, igualmente, a ocorrência de omissão no acórdão quanto ao exame da prescrição superveniente/intercorrente, ao fundamento de que, considerada a pena concretamente aplicada ao embargante e o lapso transcorrido entre a sentença condenatória e o acórdão, ter-se-ia consumado a prescrição da pretensão punitiva estatal ().
Em contrarrazões aos embargos de declaração opostos por W. F. S., o MPF manifestou-se pelo não acolhimento do recurso, sustentando, em síntese, que a publicação da sentença condenatória não ocorreu na data defendida pela parte embargante, mas sim em 27/08/2014, conforme certidão constante dos autos (). Já em relação aos embargos de declaração opostos por E. G. D. C., o Ministério Público Federal adotou posição diversa, manifestando-se pelo acolhimento do recurso, ao argumento de haver transcorrido o período de 08 anos entre a publicação da sentença, que se deu em 14/08/2014, e a data da sessão de julgamento do acórdão, que ocorreu em 16/08/2022. Destacou, ainda, que mesmo antes da redução da pena, já estavam prescritos os crimes, motivo por que o acórdão foi omisso, ao não reconhecer essa causa de extinção da punibilidade ().
É o relatório.
VOTO
1. Embargos de declaração de W. F. S. e E. G. D. C.
Conheço dos embargos de declaração.
1.1. No caso dos autos, os recursos merecem acolhimento, porquanto efetivamente se verifica omissão relevante no acórdão embargado, no tocante ao exame da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício a qualquer tempo, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
Considerando que a sentença () transitou em julgado para a Acusação, uma vez que somente os réus apelaram, a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deve basear-se na pena aplicada na sentença, isto é, antes do redimensionamento da pena promovido no acórdão embargado ():
- art. 171, § 3º/CP (crime praticado contra o FAT), fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, posteriormente majorada em 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento prevista no referido dispositivo, passando a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Na terceira fase, houve novo acréscimo de 1/3 (um terço), diante do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP), tornando-se a reprimenda definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
- art. 297, § 3º, II/CP (crime de inserção de anotações falsas em CTPS), fixou a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. Na sequência, procedeu à majoração da pena em 1/3 (um terço), em razão da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa.
- art. 171, § 3º/CP (recebimento em benefício próprio do seguro-desemprego e de abono anual do PIS), fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em 1/3 (um terço), em observância ao disposto no § 3º do art. 171 do Código Penal, passando a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Em seguida, na terceira fase, houve novo acréscimo de 1/6 (um sexto), em razão da continuidade delitiva, tornando-se a pena definitiva, quanto a essa imputação, em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 47 (quarenta e sete) dias-multa.
Tratando-se de concurso de crimes, o cálculo da prescrição é feito considerando cada crime isoladamente, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva:
“Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.”
Todas as penas submetem-se ao prazo prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, do CP):
"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (…)"
Verifica-se que, no curso da tramitação do recurso de apelação, surgiu divergência quanto à correta identificação da data de publicação da sentença. Isso porque a aferição da prescrição da pretensão punitiva exige a definição precisa do ato processual apto a interromper o curso prescricional, nos termos dos arts. 109, 110 e 117 do Código Penal. E, no caso concreto, a data que deve prevalecer é a data efetiva da publicação da sentença condenatória recorrível, a partir da qual se considera formalmente exteriorizado o provimento jurisdicional para fins processuais e penais.
Nessa perspectiva, tem-se que a publicação válida da sentença ocorreu em 14/08/2014 (), sendo este o marco interruptivo que deve ser adotado para a contagem prescricional. A referência posterior ao dia 27/08/2014, embora mencionada em manifestação ministerial apresentada em relação a um dos embargantes, não se mostra apta a afastar a realidade processual já consolidada nos autos, notadamente quando a controvérsia envolve matéria penal de ordem pública, a exigir interpretação estrita e favorável à correta incidência das normas de extinção da punibilidade.
Cito ementa de julgado do STJ:
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do Código de Processo Penal.
2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido intimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem relevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em recorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito condenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo Penal.
3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado por esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do Código de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996).
.....................................................
5. Ordem concedida.
(HC n. 852.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) [grifos nossos]
Sanada a controvérsia, considerando as penas aplicadas na sentença, verifico que antes da sessão de julgamento da apelação ocorrida em 16/08/2022 (), decorreu prazo superior a 8 anos contados da publicação da sentença condenatória recorrível ocorrida em 14/08/2014 ().
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de W. F. S. e E. G. D. C., em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV do Código Penal.
2. Extensão dos efeitos ao corréu W. A. C..
Embora os presentes embargos tenham sido opostos apenas por W. F. S. e E. G. D. C., a solução ora adotada deve ser estendida ao corréu W. A. C. (art.580/CPP), por identidade objetiva de situação jurídico-processual, na medida em que também teve sua condenação redimensionada no acórdão embargado e encontra-se submetido à mesma moldura fático-jurídica quanto à incidência da prescrição da pretensão punitiva, notadamente diante da pena concretamente fixada na sentença e do lapso temporal transcorrido entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento da apelação.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade deW. A. C., em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV, do Código Penal.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva intercorrente em relação aos embargantes W. F. S. e E. G. D. C., declarando extinta a punibilidade de ambos, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV , do Código Penal e ESTENDER, DE OFÍCIO, os efeitos deste julgamento ao corréu W. A. C., para igualmente reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a sua punibilidade, pelos mesmos fundamentos.
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