Apelação Criminal Nº 0062860-30.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver o réu M. A. N. D. S. da imputação da prática do crime tipificado no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII/CPP.
A denúncia narra que o acusado, em 15/01/2014, fez uso de certificado falso de conclusão do curso de Engenharia de Controle e Automação ao requerer seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG).
A denúncia foi recebida em 01/08/2014 ().
O juiz a quo fundamentou a absolvição na suposta ausência de prova da materialidade delitiva, sob o argumento de que a infração deixou vestígios e a inexistência do documento original nos autos, aliada à falta de exame pericial direto, impediria a comprovação do falso, nos termos dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal (0.
Em suas razões de apelação, o MPF sustenta que a materialidadeestá cabalmente demonstrada pelo ofício da Fundação Presidente Antônio Carlos — UNIPAC, que negou a emissão do diploma e qualquer vínculo de conclusão de curso do réu naquela instituição. Aduz que a indisponibilidade do documento original não é óbice à condenação quando outros elementos de prova atestam a falsidade ().
Em contrarrazões, a defesa pede a manutenção da sentença, sustentando a ocorrência de erro de tipo e cerceamento de defesa pela não realização de perícia ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
1. Apelação do Ministério Público Federal.
Conheço do recurso.
1.1. O réu foi denunciado como incurso nas penas do art. 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, por ter feito uso de documento público falso de conclusão de curso de Engenharia de Controle e Automação ao requerer seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA/MG)
a. Materialidade.
O juiz a quo, ao exigir a presença física do original como condições sine qua non para a condenação, desconsiderou que a prova da falsidade documental pode ser feita por outros meios idôneos.
A defesa, em suas contrarrazões, sustenta a carência de materialidade ante a omissão do exame pericial documental, mas tal tese não resiste a um exame mais detido dos autos.
É cediço que a prova da falsidade pode e deve ser colhida por outros meios idôneos, especialmente quando a própria entidade supostamente emissora do título nega veementemente sua autenticidade.
No caso em apreço, a Fundação Presidente Antônio Carlos – UNIPAC informou oficialmente que o diploma apresentado pelo réu perante o CREA/MG não foi por ela expedido, asseverando que o acusado sequer concluiu o curso de graduação em Engenharia de Controle e Automação naquela instituição (). Tal manifestação administrativa goza de presunção de veracidade e constitui prova cabal e suficiente da falsidade material, tornando a perícia grafotécnica ou documental prescindível para a configuração do tipo penal.
A imperiosidade da perícia, prevista no artigo 158 do Código de Processo Penal, resta mitigada pela incidência do artigo 167 do mesmo diploma, que autoriza a prova supletiva quando os vestígios diretos são indisponíveis — como ocorre na espécie, em que o documento original foi copiado e devolvido ao réu e não aportou aos autos.
O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal consolidaram o entendimento de que a ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade quando outros elementos de prova, como o ofício da instituição de ensino, atestam seguramente a falsidade
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por falsificação e uso de documento falso, conforme art. 304 c/c art. 297 do Código Penal. [...] II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a perícia é indispensável para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes para embasar a condenação. [...] III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial quando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do delito de uso de documento falso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A condenação foi reforçada por depoimentos de policiais que confirmaram a falsidade do documento, sendo suficiente para a condenação sem necessidade de perícia. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia é prescindível para comprovar a falsidade de documento quando outros elementos probatórios são suficientes. 2. A reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ". (AgRg no AREsp n. 2.592.295/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)
Conforme a prova dos autos, a materialidade foi comprovada por meio do processo de registro de profissional nº 00661214 e os documentos que o instruem, com destaque para os emitidos pela Fundação Presidente Antônio Carlos, noticiando a falsidade do diploma emitido em nome de M. A. N. D. S.(), cópias do histórico escolar e do diploma inautêntico (), que foram apresentados perante o CREA/MG, o requerimento profissional original (), o Ofício do CREA/MG (), que noticia a inautenticidade do diploma apresentado.
b. Autoria.
No que concerne à autoria, a tese defensiva de ausência de dolo ou erro de tipo não subsiste diante da flagrante incongruência das versões apresentadas pelo réu.
Em sede policial, o acusado admitiu que obteve o diploma mediante o pagamento de R$ 150,00 a uma mulher desconhecida, sob o pretexto de que seus créditos anteriores seriam suficientes para a graduação. Contudo, em seu interrogatório judicial, apresentou uma nova versão dos fatos, alegando ter frequentado a instituição por dois anos e recebido o diploma de funcionários da UNIPAC. Essa alteração fática evidencia uma tentativa frágil de afastar sua responsabilidade penal.
A defesa não conseguiu apresentar nenhuma prova concreta, como registros oficiais ou testemunhas legítimas, ou documentos que ligassem o réu à instituição de ensino de maneira legítima. Os documentos trazem estrutura e terminologia características de cursos presenciais regulares. Constam, por exemplo, menções a períodos escolares, disciplinas presenciais com carga horária distribuída por semestres e, especialmente, a realização de estágio supervisionado de 200 horas, requisito que, por sua natureza prática e institucionalmente controlada, pressupõe vínculo acadêmico efetivo e atuação documentada em campo supervisionado. Nada disso, contudo, foi apresentado aos autos. O Réu não juntou qualquer documento, certificado, contrato, declaração ou comprovante que indicasse vínculo legítimo com instituição de ensino ou mesmo participação efetiva no estágio declarado no histórico.
Ademais, as testemunhas de defesa não convenceram sobre a inocência do réu; o depoimento do pai e de um conhecido são relatos periféricos de quem "ouviu dizer" ou viu o réu com um envelope, nada provando sobre a regularidade acadêmica.
A alegação de que o documento foi retirado na Faculdade não legitima o ato, pois a presença física no campus não transmuta um título materialmente falso em legítimo ante a ausência de registros acadêmicos oficiais. Ademais, a menção expressa a pagamento pelo documento falso a terceiro não identificado demonstra que o Réu tinha plena ciência da falsidade. Trata-se, portanto, de elemento incompatível com a tese de boa-fé ou erro de tipo.
Dou provimento ao recurso do MPF para condenar M. A. N. D. S. pela prática do crime do art.304 c/c art. 297, ambos do CP.
c. Dosimetria da pena.
Na 1ª fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam a normalidade do tipo penal, motivo pelo qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na 2ª fase, inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena no patamar anterior.
Na 3ª fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados sobre 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Substituo da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, quais sejam: (1) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, em entidade a ser determinada pelo juízo da execução penal; (2) prestação pecuniária, equivalente ao pagamento do valor correspondente a 02 (dois) salários mínimos, em favor de entidade, a ser determinada, também, pelo juízo da execução penal.
Custas pelo réu.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Após o trânsito em julgado do presente acórdão, retornem os autos conclusos para análise de eventual prescrição.
2. Dispositivo.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do Ministério Público Federal para condenar M. A. N. D. S., pela prática do crime do art.304 c/c art. 297, ambos do CP.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000387992v13 e do código CRC 7625a0ab.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
Data e Hora: 29/04/2026, às 20:33:01